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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO , DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica — Ry02y2024
Q 967 19/03/2024 8 UTLHERME DE SOUZA GOMES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 14 (0) /2024. Solicita a Presidência dessa casa Inclusão na Pauta
da Próxima Sessão Ordinária - Projeto de Lei nº
32/2019.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado a Mesa Diretora desta Egrégia Casa de Leis,
Inclusão na Pauta da Próxima Sessão Ordinária - Projeto de Lei nº 32/2019.
O Referido projeto de Lei nº 32/2019, institui o Programa Kit Lanche Alimentação
aos pacientes transportados para tratamento de saúde em outros municípios e dá outras providências.
Este projeto de lei é de extrema importância para a população que faz uso dos serviços
do SUS e necessita se deslocar para outros municípios para tratamentos de saúde. Muitas dessas pessoas
não têm condições de arcar com as despesas de alimentação fora do município, tornando essencial a
assistência por parte do poder público.
Ressalto que este projeto de lei foi motivo de várias solicitações ao longo desta
legislatura e é um pleito que vem sendo debatido desde 2013. Sua implementação é urgente e imprescindível
para garantir o bem-estar e a dignidade dos cidadãos que dependem desse suporte durante seus
deslocamentos para tratamento de saúde.
Considerando a relevância e a necessidade urgente deste projeto, que já está em
trâmite na Câmara Municipal desde 2019, solicito encarecidamente que seja incluído na próxima sessão
ordinária de forma prioritária.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e ressalto a
importância de uma pronta resposta, que contribuirá para o fortalecimento da transparência e do
compromisso com o interesse público.
Atenciosamente,
Plenário Venerando Ribeiro d 4 18 de março de 2024.
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