materia nº 40/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epíg
necessidade da adequação das dotaçôes orçamentárias'
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas
OÍício no19412024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Atenciosamente,
Excêlentíssimo SenhoÍ
GUILHERM E DE SOUA GOMES
Presidente da Câmara MuniciPal de
Mococa - SP
Mococa, 26 de março de 2024
CÀMARA MUNICIPA
MOG o cA -
, cuJa matéria versa sobre a
relativas à Lei no 5.21212023 -
orçamentárias.
oprojetodeleiautorizaaaberturadecréditoespecial,comasdespesasorçamentárias
.or".pãnã"íiãi,-em razâo ãã-er"ná" Parlamentar no 202237170001 - Deputado Federal
Márcio Alvino.
oobjetoéaaquisiçãodeumveículo,qualbeneÍiciáriofinaléorganizaçãodaSociedade
Civit tOéõi- À*.i"Éo dã pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
Conclusaapresenteexplanação,solicitamosdeVossasExcelênciasaboaacolhidada
pr"r"ntã ,áiêiú, jor conter 
-aiOês 
que'agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municlPes.
Naoportunidade,apresentamosnoensejonossossincerosvotosdeestimaerespeito.
RIB IRO BARISON
Prefeito nicipal
P R o T o G o L o
RUBRICA
oG46 21lo5l24 ô
N ÚM ERO DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art.lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024, até no
valor de R$ 82.333,40 (oitenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econÔmica aberta:
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial e dá
outras providênclas."
EDUAROO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia J ] de 0f\ L de 2024
aprovou o Projeto de Lei no3!!Q-/2024, de do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
,I6.00 
- SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.02 -ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
08.242.0080.2058 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE E
PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (ficha ).................... ......R$ 82.333,40
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5000036 - Emenda Parlamentar - APAE - Aquis. Veículo
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE o82024
EIRO N
Prefeito unicipal
PROJETO DE LEI NO']IO. DE 26 DE MARCO DE 2024.
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Procesto
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PRETETTURÂ MUNICIPAT DE MOCOCA,
§ECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Momca, ?: dr l4arço dc 2ü24
Otrdo n' l0t/l!0ã - Sccrsraria lllunicipal de Descnvoivimeato Socirl
 §c.r€túttr Muic$rl dc phncjanento
IlürEItdlno Sl.rhor
UrÍrio Ctr$t
RCf; EMENDA ?ARLÂME:I9TÁR APAE
cuqrirnuÁ-to cordialmentE e ns oportrmirr,tg soticitEs CRIAÇÃO
E SUPLEMENTAÇÃO DE NoTÂ DL DOTAÇÂ0 oo oryamao vigcrue.
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que_ o r.curso É proverieúe da FmsrtJe pdarcnur no flÍj."ly.IgTtÊ â proeÍam8çrô n" 3530508202p00ü1, cqio objao consisteen ErrsnEab (GNIN), ffi ca§or pra aquisigo de vehutos. quaf §ajiiEi&io fiDat é a Orgaúzaça <h Sodedadc Civit (Cisc) *Àssoiiaçeo de pais 
" 
À-ieo a* E*;.ii*d;
dc Mocoça-APAE ,
fo3ry do dispoÉÉo no âí_ 2ó, da portaria MC o. 5E0/ã8t0, e obr€Írado o
1g!31t:,e .ficirEção vigente. a a_quitiçso dos equipameod;;Ed;i; ffir@; ocre q€r rEatt'ada pelo eme munic^ipal, e*adoal ou distritel, por mao & [áAçao. Com a -rquiriçIo dos b.l,$ o eote Êderado devcrd cedgr i ú "ffarça. I utrid#; 5slglq 4És a forualização Acordo de Or"!+*çã", coufonne I lci oo B.Ot9r20l4.
- 
Dietc do exp«o, a nora de dotaçâo Ílquisitadâ deverá ser criada rla seguliü€ forma:
r 16.0âü) Alsis&cia ao portedor dc Deficiênch
. I 242 00t1, 20St FuDdo Mmicipat dc AssisrÊlcis a Criaoça e -Adolesceorc
e Pmo$o Especial de Média Complexidade.
o 4.4-90.52,00 - Equipamento c Mcerial pannamte
r eódigo dc $icaçâo s ser criado i_ ,, , i
Quudo ehda a ftesu! ,oL J r*ú"o* com o valor lool dc R§ E4I}3,40 (Oitcü e &ds mil tsezexos e shls e ;ês rt{ú. qo*.e ,*le *), qo .nd mbert por nrpcráül financeiro.
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PREEEITT'RA MUMCIPAL DE M(rcOCA
§ECRETARIA MUMCIPAL DE
DESETWOLWMENTO SOCTAL
Visanib corroborr oom a sdiciraçJo apsauen sçguc @vt Âl.IEXg):
. CoqtlorarÊ3 dc ÍÉciti
. ComFovadc do dia crn $rc,redcoor I tro*rürcir
C.€ôú dB vossa ateoçío. ApÍovcitarros a oportrddo& F Ênwr nsBos
p*Aoc dec«ioa c eosidrraÉ1. Atcacio8mcurc,
EdüitoruDqa
§ecaária Municipat de Descavolvimearo §ocial
Prcfoitura Mrmicipal dc Mococa
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3'Lote I - Guaná
Sede do FNAS CEp:70.61G635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2OO3 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania-gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO lslosogzozzooo3
l. Origem do Recurso:
Tipo R€curso Ano Número
EMENDA 2022 202237t70001
2. Ente Federado Indicado:
3. Dados da Programação:
UF Esfera Município
SP MLNICIPAL
CNPJ: 14.544.097/0001 48 nte: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNcrn soctel
AIlo Número Funcional Programática
2022 082445031219G0035
Total Programação: R$
100.000,00 GND 3: RS 30.000,00 GND 4: R$ 70.000,00
ituaçâo: com OB Efetivada
ma: Estruturação da Rede de Servi do SUAS - EMENDAS 2022
úmero Processo SEI:. 7 1000028046202255
MOCOCA
353050820220003
4. Dados da Nota de Empenho:
5. Dados do Pagamento:
N' Empenho Ano Empenho N" PTRES N' Plâno Interno GND Valor
Não foram €ncontrados dados dc notâ de empenho pâra estâ progrâmâção.
Ordem Bancária Dâto da Ordem
Bancária GND Bânco Agência Conta Corrente
807920 23t06t2022 3 - Custeio 001 004138 00000044670x
807920 23t0612022 3 - Custeio 001 004138 000000445908
807920 23t06/2022 3 - Custeio 001 004138 000000446696
807920 23/06t2022 3 - Custeio 001 004138 000000447498
808767 29t0612022 4 - Investimento 001 004138
808767 29t06t2022 4 - Investimento 001 004138 000000446971
808767 29106/2022 4 - Investimento 001 004138 000000470317
808767 29106/2022 4 - Investimento 001 004138 000000468738
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
Enderoço: Rua Alexandre Cunali, " 2776 , BAIRRO:
d. Santa Emília CTDADE: MOCOCA ' J I CGC t 44.7 63.530/000 I 67
GNDI: RS 70.000,00 otal Indicado: R$ 70.000,00 GND3: R$ 0,00
1.1 - Serviços Prestados Peh Unidade Socioassistencial BeneÍiciaria
End
Rua Alexandre Cunali, nÀ" 2776,1d. Santa Emília,
MOCOCA - SP
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência Idosas e suas Famílias
Rua Alexandre Cunali, "Ã' zne, Jd. santa Emíli4
OCOCA - SP
iço de Proteção Social Especial para
m Deficiênci4 Idosas e suas Famílias
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
I ulo Básico sem acessibilidade
Serviço
6.2 - Associâção de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa
CNPJ/CGC: 44.7 63.530 I 000 | 47 Endereço: Rua Alexandre Cunali, nAo 2776 , BAIRRO:
Jd. Santa Emília, CIDADE: MOCOCA
GND3: RS 30.000,00 GND4: R$ 0,00
6,2.1 - Sêrviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneliciaria
Esdgr§g￾Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiênciq Idosas e suas Famílias
Rua Alexandre Cunali, nÃ' zna , Jd. Santa Emília
MOCOCA. SP
Semiço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Rua Alexandre
MOCOCA - SP
Cunali, úo 2776, Jd. Santa Emília
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
lTotal Indicado: R$ 30.000,00
Sewiço