PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sf,,CRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Of. n' 196/2024 Mococ4 27 de Março de2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e com fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo_nos
do presente para encamiúar a Vossa Excelência, o projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a concessão do reajuste real no valor da
Cesta Alimentação concedida aos empregados públicos municipais da
Prefeitura de Mococa.
O índice aplicável corresponde a 9,94%o (nove
vírgula noventa e quatro por cento) e encontra respaldo no orçamento
vigente, tratando-se de reajuste real, acima do índice inflacionrírio dos
últimos 12 meses.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
CÁMÀít MUNICIPA
- MOGOCA - Atenciosamente,
EDUARDO ^5ín
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RIBEIRO dlelt'l Po' EDU^RDo
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EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO
Exmo. Sr.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRX,TARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINf,TE DO PREFEITO
GUILI{ERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" XXX DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o reajusTe do valor da Cqta
Alimeníação dos empregados ptiblicos municipab
da Prefeilura Municipal de Mococa.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, hefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Ordinária rcalizada em no dia
_ de de 2024, aprovou Projeto de Lei
Complementar n" Oi-ó 12024, de autoria do Sr.
hefeito Municipal de Mococ4 Bluardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. lo. Esta Lei Complementar concede reajuste
no valor da Cesta Alimentação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2o. Fica reajustado o valor da Cesta
Alimentação concedida pela Prefeitura Municipal de Mococa em 9,94o/o
(nove vírgula noventa e quatro por cento), a partir de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRJ,TARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DOPREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRX,TARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
AÍ. 3o. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própri4 constantes
no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Àrt. 4". Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lo de março de 2024.
AÍ. 5o. Revogam-se as disposições em contnírio.
PREFEITTJRA MT.]NICIPAL DE MOCOCA,27 DE MARÇO DE 2024.
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Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal
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