materia nº 1/1989

Artigo
blicação, rev og ad as
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Câmara Mu
PRO]ETO DE LEI Nq.
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Ruo rce
Íxecutivo
dispondo sob
funcionário Uereador.
Artlgo 1! - A todo funcionário ou servidor púUlico t{unic}
pal, investido do mandato ds Vereador, será concedido o abono dE ,(tr:s)
faltas mensaisl quando decorrantes de faltas dadas por necessidade da I
ausentar-se do iYlunlcípio no "x"rcício da vereança, para tratar assuntor
de intereEse da Comunidade, Junto a 0rgãos Governamentais .
Artlgo 29 - Esta Lei, sará regulamentada pelo
dentro dB ,0(trinta) dias, contados ap6s "ra vigência.
- Esta Lei entrará em vigor na data dE sua pu￾disposiçãss em c on tr ári o.
Sala das Sessães, 0J da Fevereiro de 1.989
§
Dr. otta
Vereador.
Dentro do espaço conquistado pelo Poder Legislativor d"!t
tro da Nova Constltulção, cabe agoratamb6m a esse Poder lutar pelas prg
rroqativas alcançadas1 a com essa visão estamos apresentando matária em
defgsa do [rereador funcionário ou servidor púulico, qua estando a sErvl.
ço da Comunidade, podem livremente dlspor de seu temPo para daslocaman￾tos fora do tulunicípio, na busca de reivindicaçães junto às respartlç6es
do Governo do Estador ou mÉsmo FEderal.
Sala das Sessães, 0J de Fevereiro de 1.989
JUSTIFICATIVA
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Câmara Municipal de Mococa
colrlsstro DE JUsrIÇA e Reoeção
PÂRECER NO.
REFERENCIA:- Projeüo dB Lri tll/89
II{TERESSÂD0!- VarEador - 9s. João Batista Rottâ
RELAÍOR:- Uereador - Dr. Jair C.Pereira Rotta
ÂsSUNT0;- dispondo ssbre abono de falta da funcionário Uereador
Como Relator da presante metãrla, apôs cstudos dctalhados
da proposltura, que examlnade dcntro dos aspector exlgldor por dlsposl
çãcs RcAinentalc da Casa, bem como rue proccdãnc!.a e fundanentos, 16-
solvo aeolhã-1a como se Bncontra redlgidat exarando patacer FÂV0RAUEL'
à sua aprovação.
-1 Sala dae Comissões, {1 fevereiro de L.989
Dr. Sair
R6]ator
. PEteira Rottâ
ÂP R OVAD O PARECER OO RELÂTOB DE FAVORAVEL A PROPOSITURA
fls' o's
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Sa1a das Comissãesrl,Y r"r"""i"o de I.9g9
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Dr. iJalter
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Xavier
Sec tário
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Prcc￾Hocôca,02 de narço de 1989
Estou solicÍtanÉto dentro êas it5.sposiçães Regiroentais
ila casa, a ret iratla do koJet o àe 1ê1 or,/89 ae sinha autoria, tllspon￾do sobre abono d.e ialta de funcionário rlereador.
Cor di alne nt e
6 !31isf,s Rotta
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Ao §enhor
i14: S1O.êD-r,ê qe !?n:.]: l..un I : -: ::aJ.
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