materia nº 4/1989

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Senhor Presidente,
A exemplo do que fizemos com o C.E.SESI
357, também om a finalidade de regularizar a situação existente
estamos submetendo o Proieto de Lei anexo, à apreciação dessa Câ
mara,
Com sua aprovação, ficaremos autoriza -
dos a celebrar convênio com a APAE. - Associação de Pais e Ami￾gos dos Excepcionais, visando continuar a colaboração desta Pre
feiturar para que a obra possa cumprir o seu programa de atendi
mento à sua clientela.
Reiterando a Vossa ExceIência os nossos
protestos de consideração e apreço, fi rmamo - no s
Atenciosamente.
FRANC I OG ERRA
Prefeito Municipal
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Exmo . Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
4 DE fu DE 2 DE 1e8s. PROJETO DE LEI N9
FRÁllcÍsco l0SÊ vlElR.A GUERRA, Prefeito Municil
pa1 de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou ern Sessão de
e eu sanciono e pronulgo a seguinte Lei.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio con a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepeionais, para o des envo Iv irnento do seu prograna de atendinen￾to aos excepcionais.
Art. 29 - Esta Lei entrará en vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiço-es en contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO DE FEVEREIRO DE 1989,
FRANCISCO J É VIEIRA GUERRA
Prefeit Municipal
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Câmara MuniciPal de Mococa
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PÂRECER NÊ.
REFERENCIÂ:- Projeto de Lei ae.A4/89
INTERISSAO0:- Prefeito Hunicipal de l4ococa
ÊELATOR:- Uereador - Dr. 3air Carlos P.Rotta
ÂSSUNT0:- autoriza a celebrar conv. c06 a APAE-AssoPais e Anigos dos Ex￾cepcionaisl pafa o desenvolvlmento de seu p!ograma de atandi-r
mento aos E xcepcionais.
Sala das Comiesães, 20 de fevereiro de I.989
0 PARECER DO RELATT]R
R elator
Dr. Jair Carlos P. Rotta
DE FAUORÂUEL Â PROPOSITURÀ
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DE5P.é1Ct-lO
P.ra a Oiden: 6^ n , Sala daa Comissães1 lD
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como Relator da prcsentc matãria, apôs cstudos detalhados
daproposltur',qUêexam!.nadadantrodosaspectorexlglcolpordlsposl
çães Ragimentais de Casa, bcra como lua proCadÊncla e fundamentos, re￾solvo acolhã-la como se encontra redigida, exarands Parec6r FAVBRAVEL'
à sua apr ovação.
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Cânrara h;,unrcrDai de Mococa il Fls. n.s
Prr.,:-
IOIII SSÂO r.: FINÂNçAS E ORç*ÍiIENTO
p ÂRi cER tai .
RETERENCTA:- ProJato ds LGt 04/89
INTERESSADoT - Pref eito ítlunicipal de lllococa
RELAT0R:- Uaraador - Ilto Francisco Coelho
ASSUI'lT0:- autoriza a cclebrar convânlo con APAE ârsoPalr Anlgos d
pcionais, p/ o dcsenvolvimento seu plograma atendimanto
c epci onai s.
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os Excel
aos Exl
Couro Relator da oresente mat6ria, ap6s estudos detalhadoe de
prooositural eue Bxâminada dantro dos aspeetos exigidos por úisposições
Fegimentais da Casa, ben como sua procedência e fundamentosr rssolvo -
acoLhe-la como sB Encontla redigida, exarando Parscsr FAUORAUEL à sua
apr ov ação.
SaIa cas Ccmrssãe:., 2A da favcrelro dc 1.9t9
APROUADO O PÂRECER DO RELATOR DT.
Ilto Flanciaco Coelho
Relator
FAUOFTAUTL À PROPOSITURÂ
lala da:3ce!:sÊesr 27 aveteiro da
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f,o á Pompeo Corradl
1.989
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vCi, i3l c lV -. Fú:;cca
cor,ilssÂo ci eoucnçÍorcuLTURArsAUDE E Ass.socIÂL
PARECER Nç.
REFERTBCIA:- Projeto da Lei n!04/89
INTERESSADOT- Prefeito 3lulnicipal de glococa
RILÂT0R:- Uereador - Reinaldo Ferraein
ASSUNTO: - autoriza a celebrar convânio cúm ApÂE Âss.Iais e A*igos dos Ex￾capcionais, p./desenvolvo da sEu pr ogr. atendimen ta ao Excepciona
Como Relator da presente matéria, apás estudos dEtalhados da
Frcpositural euê axam5,aada deniro do3 aspectos exigidos por ciisposiçães
fregimentais da Casa, bem como sua procedência e lúndam.ntos, reso),vo -
acolhe-Ia como se encontrê redigiria, exarando parecer FAVoRAUEL à sua
aPr ov açaor
: ala oes C cmi ss oes . 20 da fevereiro de 1.989
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APR OUADC 8 PARECER DO RE'-ATOR D:
Reinâldo F erracia
ReIater.
FAUORA'ritL A PR0P05ITURA
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Pr<:t.
SaLa oes Lat',i::';s--.r 2? de fevereiro de 1.989
Dr. l.la1 ou Xavier
Prestd te
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uococê' 13 de ldarço de 1'989'
ref .of .o??,/89-cu
Senhor PrefeÍto:
Estanos passando às nãos de Yoese Ereelência'
para as proviilências cabíveis o expetliênte abaixo releciona￾ão " *p*""do er Sessão Extraordinê:'ia 'lesta 
Casg' realizade
no alia OB do corrente nês'
ÀÜloGRÀ$J §e.o1,/89-?rojêto de 1"1 ee'73/88)
(tlo s Yereadores Dr' Sarcos Cordon Dias e José
Ândrade Dias) 
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AIiToGFÁm §!.02/89-?rojeto de 1ei ne '7'/Ee
ÀUT0GRÀIO XE.O3/89-Pro jeto de tei ns'02'189
(nr. João Batista aotte)
ÀI,T0ÇBÂFO ge.g5/89-rroJeto üe 1ei ae '04/89
ffllosÊÀFo I{e.06/89-ProJeto 'le 
tel Ec'05/89
Iíestâ oportulidade, apresentamos à Yossa lhce
tência prttestos 'ie 
el eva'la estina e itistinta eonsideraçãc 
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Àt encio sas. ente
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Pres i ôen te
E-no. Sr.
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Projeto de Lei nç.A4/e9
Ârtlgo le - Fica o fxecutivo l{unicipal autorizado a
celebrar Convânio com a APê.E - Associação do Pais e Âmigos dos Ex
cepcior:ais1 para o dasenvolvimento dc seu Frqgrama de atendimento
aos exc epci. on ai s.
ÂltigÊ 2s - f s+.e Lei entrará em vi. -cor na data de t
sua publi.cação, revogad:s as disposigãee em contrário.
cli.iÂRi. Í'iut:ICIFAL DE r'iüa§cÂ, 09 de i.'iARÇ0 Dt I.989
Fresi.-ienie
Secra;ár:o.
N. JOTC