materia nº 7/1989

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MOCOCA, 23 de fevereiro de 1989.
0f. nQ 198/89
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando o anexo Projeto de
Lei, para apreciação dessa Douta Câmara, solicitando sua urgente a
provação, dentro das nornas legais vigentes.
São alterações e inclusões de dispositi
vos ã Lei n9 1.703, de 18/09/1987, Estatuto do Magistério público
Municipal, que visam possibilitar a formação de um quadro de subs_
tituições, pois o texto original da referida lei não o preve, difi_
cultando o procedinento do Departamento de Educação e Cultura, qu:m
do isto se faz. necessário
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmano-nos
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DR.. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
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PROJETO DE LEI N9 ,- É le a ron 
., DE i 989.
FRÁl/c1sco 10sÊ. 7IEIRA GUERRA, Prefeito ir,Íunicipal
de Moco ca,
FAÇO SABER, que a Cânara iviunicipal de Mococa, a￾provou em Sessão de '..
e eu sanciono e pronulgo a seguinte LEI .
Art. 19 - O inciso II do Artigo 29 da Lei ng 1703,
de 18.09.1987, passa a vigorar con a seguinte redação:
"Art. 29 -
II - Corpo Docente - o con-iunto de professo￾res lotados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, bein cono os t
seus eventuais substitutos, desde que convocados para o efetivo exer
cício do cargort.
Art. 29 - 0 artigo 99 ila Lei ng 1703, de
18.09.1987, passa a vigorar com a seguinte redação.
rrArt. 99 - 0 preenchinento dos empresos de docen-'
tes far-se-ã através de concurso púb1ico e o preenchinento dos en￾pregos de especÍalistas de educação far-se-á mediante acesso 
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vés de seleção interna entre os docentes, ben cono serão considera-'
dos eventuais substitutos, os candi-datos que obtiveren classifica--'
çôes inediatanente inferiores, quando das real-izações de concursos r
púbri cos .
Art. 39
único, com a seguinte
Art. 15
- Ao artigo 'l 5, fica acrescentado o
redação:
para￾grafo
Parãgrafo único - Em casos de substituições
vencinentos serão pagos de acordo con as horas/au1as trabalhadas.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as dispos en cont rãrio -
PREFEITURA MUNICIPAL DE iUOCO fevereiro de 1989.
FRANCISCO JOSÉ IEIRA GUERRA
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Câmara Municipal de Mococ
cotltssÃo DE JUSTIçA e neorçfo
PARECER N9.
REFEREICIA:-Projeto dr Lei ne..O?lÀ,
INTERESSAD03- Prefelto Hunicipal dc llococa
RELATOR:- U:reador - Dr. taaltar d: Souza Xavlcr
AssuNTO:- alteraçãca e inclurãer de dispoeitlvog à Lri I?01 d. Lalorll?
Eatatuto do l'laglatário púUltco lluniclpal.
Cooro Relator da presente matária, ap6s estudos dEtalhados da
prupositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposiçãs
Regimentais da Casa, ben cono sua procedência e fundamentos, resolvo -
acolhE-Ia eomo se encontra redigida, exarando parecar FAU0RAVEL à sua
aProv açao.
Sala das Comtssões I /L llarço dc l.!lt9
Dr. Ualter dc r
n.9
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Sala das Comi ssães t
Iía o de 1.9!9
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u.)al,
iclator.
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FÂVORAUEL A PROPOSITURA
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Câmara Municipal de Mococa Proc.
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comlssÃo oE FINANçAs E 0RÇAr.tENTs
PÂRECER NS.
REFEREiICIA:- ProJcto de tet na.O?/a,
INTERESSADOT -Prefelto Éunicipal dc Ílococa
RELAToR:- Ucreador - Italo tlazioso
ASSUNT0:- altaraçõce e inelusães de dis;osltivor à uoi 1zo, d. Lal$gla?
Ertatuto do I'lagia€ário público lluniclpal.
aprov eçac.
SaIa das Comissães, /L ilarço de 1.9t9
I tal o lt azi cro
APROUADO O PARECER DB RELATOR DE FAVORAUEL
REIator
A PROPOSITURA
SaIa das Comissães, /f Ilarço de l. !89
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Pre ]. nte
Josã Po peo Corradi
Seeretário
Como F,elator da presente matéria, apás estudos detalhados cja
proposiüura, q,,,= axaminada dentro dos aspectos exÍgidos por disposiç6es
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentosl resolvo -
acolhe-la como se encontra redigida, exarando parBcêr FAUoRAUEL à sua
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I 1to Francisco
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Câmara Municipal de Mococa
FIs. n.c
Prcc. tg
C0t1IS5Ã0 DE EDUS^ÇXgTCULTURÂrS;ÚOE e rsS. SgCIAL
PARECER NC.
REFEREI,ICIA!-Projcto dc Lei ns.g7/ a,
INTERESSADo: - Prefrito Ílunicipal de itococa
RELAT0R:- U:reador - Dr. '{aIter de Souza Xavlor
Estatuto líagirt6rlo púUllco ltunicipal.
Corlo Relator da presente mat6ria, após estudos oetalhados da
propositural eua Bxaminada dEntto dos aspectos exigidos por disposiçães
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo -
acolhe-Ia como se Encontra redigida, exarando parecBr FAVoRAUEL à sua
aPr ou açao.
Sala das Coraissães, /J ilarço do l.!lt
t'Joa,
Dr. hlaltc r e Sou et
e latot
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL A PROPOSITURA
Sala das Cooi.ssães, lf l{arço de I.9 89
Rcinaldo Ferracin
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4oa/, 4 .9-; .4-á
I{ococa, 18 de Àbr1] de 1.989.
ref .Of .133,/89-Cffi
Senhor Prefeito :
Estamos passanilo às nãos de Yossa Dccelência,
para as provldências cabÍvels o expetliêntê abai"xo reLaeiona
do e aprovado en Sessão Ordinária tlesta Casa, realizada no
dia 14 do corrente nês.
AU?oGnAr.o $s.I0l89 - 
projeto de 1et ne.@7/89
AUToGRAI0 I[e.11/89 - projeto de let nc,O9/89
ÀufoGRAIo ye.t2/89 - Projeto de 1ei rg.t2/89
(Autorla do trÍereatlor Relnal cto Ferracin)
Na oportuniclatie, apresentamos à Yossa D<ce -
1êneia protestos cle el eva cla estima e Cistj.nta consideração.
Ât e ncÍ o saB ent e
tis Rotta
Pre s ent e
Drmo. 51.
DR, ERANCIS@ JO§Ê VIENA GUERFá
DD. ?refelto }Íunieipal de
Drocoqa
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Proc.
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AUTOGRAFO ii9. IC cE 1.9e9
Projeto de lei nq.0?i/39
Artigo l9 - B inciso II do Artlgo Zo da LEi no.l?0fr de
t9-09-198?r Passâ a ui9,trEar coc a seguinte redação:
tr Artigo ?s - .
II - CsrPo Doceote - o conjunto de professores
lotados nag escolas da Rede $unleipal de EnsJ,nor beB coeo 03 seus
eventuais substitutos, desda qus csnvocados para o efetivo exBr -
cício do calggt r
Artigo 2e - O artigo 9e da Lel nE.I?05r de IB-09-I98?r -
passa s vigorar coa a segulnte redaç?4.
trArtigo 9s - 0 preenchimento dos enPregos de riocEntea -
far-se-á atravÉe de concurgo púOllco e o preenchimenLo cios eopre￾gos dE aspecialiatae de educagão far-sE-á mediante ãDesao' êr-ra -
váe de SeleçãO interna antre Os docEniesr .r?a Êcne serãa consiüe￾rados euantuais substitutos, os ca cldatÚs - !e obtivsraa classifi
taçEes ioediatasrente inf erioras, e,- =.:rJc aâs :l ll!: açõeS de Concur￾sos púolic os.
Artigo ]r - Âo artigo 15, fica acrssisntado o paragrafo
únlco, con a seguinte redação;
Ârtigo Il
Prágrafo único - En casos de eubstituiçães os vencinen -
tos serão pagos de acoldo coo as hôtas/aulas trabal'harjas'
Artigc 4Ê - Esla LEi entrará ae vigor na data de sua pu￾bt.iceção, revogadas :s disposiçães e" contrário'
!ãg'ara t'runicipai ds ltoco;a, I? üe Âbril de 1.9?9.
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Secretario
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