materia nº 8/1989

ufa
Teiterar a Vossa Excelência os
e apreço, firnando-nos
u 11, Lc L pa,
8"t 8, 8" dao 9o
Qoh",t" h P,"l"il" llllr
nossos p StOS
At n
FRANC CO GUE
Pre fe it Muni c
CÂMAÊA Mr..jr';i::IPAL
cc oíj A
ot-o
Numcro Deta
i ls. u
Pl,;c.
o
<)
Q,"N"it
e0i. I 2,É1
MOC0CA, 27 de feverelro de 1989.
of. n9 218/89
Senhor Presidente,
Estanos enviando para apreciação desse
Legislativo solicitando seu exame en regime de urgência, o ane￾xo Projeto de Lei, que concede anistia do paganento de jrtros, mí
tas e 508 da correção nonetária, e dá outras providências.
Ao assumir a Adninistração, deparano-
-nos con uma sorna elevada de inpostos en atraso, contabilizados
sob a rubrica "Dívida Ativa, en dezembro de I988, num montante
de Cz$ 7.723.486,65. Recebenos altos encargos da Adninistração
anterior, com relação a fornecedores, conpronissos con folhas de
paganentos con pessoal da Prefeitura, enpréstimos a longo prazo,
a serem resgatados mens al.nent e pela Prefeitura, e outTos.
Considerando que os serviços de lança￾nento e controle ila Dívitla Ativa, via comput ação e judicial, vên
oneranilo denasiadamente nossas finanças, vimos apresentar à Câ￾mara de Vereadores a presente propositura, que concede anistia
geral de multas, juros e 508 tla correção monetária conforme fri
samos acina, para os débitos 1ançados atê 31 de dezembro de 1988,
o que será um incentivo para que todos os contribuintes possÍul
coLocar-se em dia com as suas obrigações para com o Tesouro Iúu￾nicipal, ben cono para que possamos ativar nossa Receita, visan
do dar nelhores condições de trabalho, paÍa cunprinento ao nos￾so progrrma de ação e, por fin s aneando a Dívida Ativa encontra
da por esta Adninistração.
Certos de que essa Douta Cânara aprova
rá o presente Projeto de Lei, valeno-nos da oportuniilade para
I
^ rt4Ô
f)É5P;r'--''-t''' o
^ 6-to*:'!''- - P*çs " 
.,.-... S siit' Og i-.rcr,',,-. Aà 1-.ó-__ ..ôl I :. 
'
CNr ""' '
-""" "-""^ itssiJeote tl)dlo . br .
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
c10
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
í
t
I
1
I
i
i
de cons ideração
R ub r,tor
)
L
I
í
L
A(
\
.1-)
t/
(,*\-
l, PR E F E IT U R A .í TJ N IC IPAL
ESTADO DE SAO PAULO
GÀBINETE DC PREFÉITO
DE iúOCOCA
3
E
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1989.
rRAtvclsco l,sÉ vltTRA GuÉRRA, Prefeito Munici
pa1 de Mo co ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou ern Sessão de
e eu sanciono e pronulgo a seguinte LEI.
Art. 19 - Fica autorizada a concessão de anis
tia do pagamento de juros, Ínultas e 50"o da correçào monetãria,
referentes ã débitos exjstentes para com o erário municipal pa￾ra contribuintes inscritos ou não na DÍvida Atir-a i,l'Linicipal até
o dia 31 de dezernbro de 1988.
§ 19 - ü prazo para os contribuintes s alciaren
seus ciábitos será rie 30 (trintaj ii.es, contarios <ia publ.icaçâo
desta 1ei, ficando a critério do Senhor Prefeito iftinicipal, de￾pois de ou,idos os serviços fa:endári-os, prorrogá-lc. por Decre￾to Executivo, por Íltais (trinta) dias,
S 29 - .As di spos i ções deste Artigo ap1lca:n-se,
tanbém, aos débítos -i á a-iuizado-s para a cobrança -iudicial.
§ 39 - Estenáem-se tanbém os benefícios desta
Iei aos contribuintes üLre mantên Terrno de Acordo de Dívida -Àti￾va, de prestaçôes r-enci<ias e vincendas.
Art. :9 - A anistia a que -§e refere o artigo
19 não se aplica a atos qualificados em lei cono c:-::res e con￾travenqões ou que er.idenciem dôlo, fraude cu simuiação, pratica
clos no:- coniribuintes ou por terceiros en seu bcnefício.
Art. 59 - Esta le j. entrará ern r-igor na data
rie sria publi cação, revogadas a-. dis pos i çôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 7 de fevereiro de 1989.
FRANCISCO J VIE]RA GUERRA
Prefeit
É
tr{uni ci-p a 1
ú.
&
-h
PnocEsso rc,g},/gg Pn0J3t0 DE tEt lís.08,/89
Cro§},*.tà ,a-r)
/ {.7
oâ.a
I Pll.'.lit {iiftil § 6r,''11
C <.)
. Co.(1,?2 t
ôccebimento
' iirr'(:er em
ct3
Jc.-1j) a:dl
À
J /1?*f r.'.!.nniürw,#:r:;;
- :..: r o OraZO
'.:civel gm
.!3riê
de tul
Pecebinren!u
..3fecer em
í'ôm o tíÍlzo
'encive! em
§. ie das
nentes da
de lvíococê
Sala de:
<. n; ,r-.r3 ,".f-,11", ""rt
5;1a cias uomi:sôcr çra
" . !3 das Cont!ssÕes Fernra- r
16 ipal i
ôv' .s3',',['G-" üi;r:i:8 1'fr'1
7éJc' Po
a
i
:
!
I
I
I
I
I
a
I
,
I
Comissôes Perme.
Câma? Municipal
o
r'{ I l:
Ft /Yl N
z* 
--
ei";:l t e3
..o.2-..! êe
Z4/urr4
PR ESI')E
íl',:'ri..;'i-, ,-iC
"lJ*,il r.H'*'; ''
:t,ti o-rz.) #r,". r.,,",r", "ií.ii, tI
Comissões Pctma-, S"tô dôs Lomi55õ"§ am
Câma"a MunlciPat
5
àj"
S. !â das
nêntes da
de Mocct
PNES
í:útniS !,'r dê
o b:*..4f- ?n
l,rf c', t
I
ÀL
u<
da
I
I
I
I
I
I
i
I
I
I
ca
PNEÍJ
1;;ffiã;-ifr7\"d -:.l,l"l'lilll,â;,.ff
I
i
I
I
I
t
I
I
I
I
I
€ror*r* .-Zo.o"Á
el
Z
8ra4 /" ,9-z .4*á s4b
PÂRECEN CONJI'I{Io }AS OOIYTÍSSõES Nts fi'STI QA 3 REDÀ cão E
eirc-e.cIo CUIfUAA N ASSISTil{CIA SO CTAT
PÀRECEN §C.
RBI'ERENCTÂ - PNOJSTO DE ],Et TVS.O8/89
IIVTERESSÂNO - PREFETSO tfi'§Ifi?Âtr NE UOÉCÀ
RELÀTONES - DR. TÀITER DE SOIiZA XAVIER 8 §STDE FÀIÀNÍM
ASSUflTO - CoacedenCo anlstiâ de pagamento dê Juros, ru.ltas e
parte cüa correção rnonetárla a alébitos inecritoà nê
Dlvicla Âtlva trfunielpal.
0 Projeto de lel oÉ exanlaado, quanto ao aspecto 1e
ga1 não enseja nenhum lmpedinento quaato à sua aprovagão, haJa vis
to o que dis16e o inclso r tto arttgo 24 do lecreto trei compreroen -
tar 9 de l1 cle dezenbro de 1969 (lei Orgânica sos lfunleípios) "le_ gislar sobre trlbutos trfuniclpais, bem como gutorlzar i.senções e
anlstlas fiscais e a renissão de dívlilai,.
To d.avia quanto ao láERÍ t\) esbarra a proposltura no en_
tendireeto ale qur a sua aprovagão é um iacentÍvo â i,nadi.E!1êne1a, -
tnjustiçaddo os contrlbuintes pontuais e prmiando àqueles que não
euD! rem suas obrigações fiscai§ pâr8 con o fesouro l6uniclpal.
Âssi.rm eonsiderando o pro jeto sonos con relação ao l[ó￾rito contrários à aprovação da natéria ora exaui. nada.
Sala das Conissfres, 09 de na o de L.989.
ü vier Neide Fala
Eel a to ra
Comissão de Educação
.â,PROVAD O PARECÊE MS R&ÂTORES,
AO MSRITO.
?4,À REiErçÃo m pno.rmo QuÂlruo
Sala ilas Conissões, 04 de abril de l-.989.
SSÃO DE "TUSTI À § RE'A
nl- s sac dê "ÍuÊt1ça
0
Pres i Cent e
Dr. Ia
Oo}:TssÃo ,E EIX,'CÂ Ão a axmrunÂ
qu 1do Ferracin
Iilenb ro
Dr iYal- +
vl- er
U
I
nr.
A
I
-sJtrA=$=/P
e/,--*;
;
Çcírzzzza /" .-Zo.o.*
ta/. /. .7;, .4*á d
6t k
tr
comrsslo ,E Frlr,llítis r
Referência- ?rcjeto de lei 08/89- Processo 81,/89
interessaào - I!'efeito Llunicipal- de i{ococa
assunto - kôjeto cle Lei o8/89 , ccncedendo anistia de paganento de ju￾rosrlauJ-tâ e parte ila correção monetJria a débitos inscritos en Divida
It irra !Íunici:,a1-.
i?elator- vré..arr- Jos6 ?oropeo Corraili
Cono ilel-àtor do tt.ojetc a.ciiaa epl5rafado,sob o prisne
finaace iro, aaaI1z ada a o:rté:'ia que trata da concessão de enistia de
paganento ds jurosrroulta e parte da co:r:'eção r:onetjz'ia ros contribuin￾tes inscritos en DÍvida -âtiva,não encontre-nos o r:ais leve -restigio de
MÉRTT0 nessa prôpositura :
- consideranilo que una anistie nos rncldes preconi:ados,
errtre outrÕs Ílotivos á un incenti'ro a inadimplância e a impontualidele,
onde o Executivo pretenâe preniar àqu-e1es qce não cunpreo cos st:as obri￾gaçães pera cca o Têso*ro llunicipa1-;
- considerando que essa pre.uiação aos eaus pagadores â€e
er detri-orlto 8os pontuais en su.as obrigaçães f iscais, que assi,rn se sên￾tir'ão tlesestisu-l:*os à p,:nt u:,1 i,l.a-:r e , rnrjit as vezes nantiàa: con ;rendes
sacrificios;
- ccnsi.rlerando ainôa que a ar6 u-rien'i; r ção ezposada na iíeasa-
§efi âo E:rno.Sr'.Prefsito é nada cônlrênce âora, q *anâo in.ioca oue lor es￾se p:'oce-q^o se este:"á sanean,lo a livida. Stiva do iiulicipiorquando es￾se saneagrento só será bLrr.cedo atre ..'és da. ativaçãc ôa máqui.na arrecada--
riorarqui. ao qus Eôs perecer seg*::Js ,-t:u::l--áa nensâgec do §r'. ?refeitorpor
iacri.rel qu. pôreçâresbarra nc arJançô da i:rícrnat i ca, via conputação,
qr:c âificulta sue. cobrança ao invés àe facil i t a-1a , ollerendo seu custo;
- consiâarando ser esse un fato inusitado, qua.nlo uE e-\Énço
teónclogico aares requisitado ascre. se i- cz'nr b.rlreira para o ec'áiiô se
âpôrr;-:âr C-o que üen direito.
- considerarj.llo â i:1,1a q'i-e o l-ença.re nto âe u-rr inlcsto cão á
sá r-uestão fiscal á antcs âe t r-r]o questão social ,de onCe a.i.veri a inda￾ga"ão: estarãc ôs 1âpostôs e Taxas liunicipais e.*, ce ss iva.nerlt € e:agerâd-os
$
Fls. r:.c
6nor*,"- .á
8a/. z
f1 .€
itos se:rs 1rnç::rentosrque ÍiÊ srnô as classes r,rais atona.das não conse￾gltrír sue quit eçã c?
É i'l.ar assunto .ue estc §e1eto:' levanta pa:'6 fatura pescuisa,
cnde er:tende que não deve ter o tributaior vorecl,la:le ao tributarr
$as fszá-1o co*edida.rer:te f isâ.::a,r a possibiliia,:e de url retôrno em
f o::r:r 
=, 
{e Receita }Ii.:ric ipal ,e não ccno for$â de -lenalizar os taxados,
ce-so contr'ár'iü toüo àã pencso trabalho âe pr-e pa,ro, evi,S.enc ia-se inó￾cuo lar'. a iinl i j.l:-. e .
f,ia.nle desse etteadicento,;o:: cc:isi,'1.er^r' c projeto inju::to
.9;, .4*/.
aos contribuinte s pont uais, contrár
cipais, qu=nto ac !:lárito son,:s pe1-a
o no,:: c -oei'ecer.§.ili. J.
3âic. .3as Crnissães, O! Je
-TH/Àr-14
inieres..es das ren,fas rnuni￾fin aoo-ê r"P.1 iât,..t
çc ,1e 1989
ni
10 S
//ó,4 /k^i'42
a
-
,___--'-.
-i
-
,,
L'
$.t
81-
c
?roc. I
tEq
I
tamora A(unicipal de A(
(stadc ãr.§;c'lcr/o
'" r:1:l:s:! x-t
, luJÍlu-1r_ - 
_- f ..j...! .1! À uLw.1lr: rl!
--^ ':-i.^ -- ; -rr :Íi uç /P- j L( -r!' tr-.c'itf e;
i ---'lr:0 :,111;I cIPÂl Di ll3'l-J l;'.
lcrr:+:enio ags con-i ri'cui:.-- is c: Jé::to cos 
= 
IÍuni￾ci1=fic:Ce, -ança:cs el, -li"Ii: 
-:'.-. f i'l r :. c:,-.trc1 '::
1-'. ;.--;le o: gcresciros -- "t:.1i :e:le crra i1j:s i:.-
-r,3.-'l'arê:ite 'f e u-ma só r's:.
À:lTll[l{C i :IlVÀ - Corie.-ãc de J'r:stiça e Redação.
In. JCl; t-t?Ts?À iC?T.:-- 1r,. ii:-ão ôe iir:=nças e 0r_
Eer;tc.
,
Á naté:'ia ex3.Ei]]3ie ' rr. -,ri;c i .-::'::a lrão :.terta ::,::
'l: u';.:f :uer r'!: l'Ifa iegal "'!gên13r l ' I :.i: '' -l: ie.l^ :;r'ot'-.:i:,
Tr1lg+âr+ê -::.:1!-' '-' --:'" 
-- aI::e:-CS 'ig í O:';-;: :::-- 't rslr w I
ttÍ-r],z à sua aprovaçãc, l','''c ;';a I I .: a --l :^:: "'::-;; ;:'-.:'. o:j-
:ros úo'uiv6s '.r-:r i::c=nt:vo i :;::-- jli"--:, ;. :'.'.:.:c cl :'...;: r-i,-
6aaai'es en det:'irreltc à;r-:+ie-- i;e ::ij-l: cu'rtFl'êii co:: sL:rs cl:'i￾gações !..lr"a coi a 9rá:jc iÍr,:c:.
Assi-s conside:'anco o ;: c; -,to soaos peia su= §: j:1
Srla aas Jcnissões, -'24 ie ;11ho ôe 1.987.
'!..t:.:
X e't Corrssãc oe Jus tiça
3L:l Jl;- :=:Ii
UO...:.:-3a :: ::na-:1çaS
JOÃô
Sal-a êas -lo::-lssoe ;,
-i:i￾T-rtti
(4rrrr."ro,- Zrr,rr"f ./ Z
Í1,o/. I .!2. ,Z-f,-
,--Z.r"o
i i:. D.s
Proc.
o
s! a
a
,
Ilococar l7 dE Abril de 1.989.
ref.0f.132/a9-Cl1
Senhor Pr efel to:
Cumpre-nos Iauar ao conheclmento de llossa Exce￾lãncia, gue o ProJeto de lei nc.08/89, ancaninhado à consideta
ção desta Casa, atravás cio oficio ne.2)gl89, que autoriza a con
cessão de anistia do paganento de juros, nultas de 59í" da corre
- rnte a dáultos existêntes na Dívida Ativa l{u ÇaO ÚOnBtafIa f E]f gf enEe A tlADIr'uS ElÃI§t'Elrrl'Eiv ll(l trrvrt'Is 'rr''Y'
nlclpal, atá ltltz/59, fci reJeltado naE Cooissães quanto ao mg
rito.
Nestâ aportunidads, âtrrBssnta os à Uossa Excelãt'i
cla protestcs Ce alevace 3sf,ir,a e:i=:!nta consiceraçãc.
ta Bot
Presidan e
Exoo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ UIEIRA GUERRA
DD. Prefeito i'trniclPal
M0c0cA