materia nº 10/1989

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MOCOCA, 28 de fevereiro de 1989.
Of. n9 ?34/89
Senhor Presidente,
Solicltando sua urgente aprovação, enca￾rninhamos o anexo Projeto de Lei para apreciação dessa Douta Câmara.
Trata-se de obterrnos a necessária autori
zação legislativa, para que possamos lavrar Convênio com o Departa￾nento de Estradas de Rodagem (DER), objetivando a execução das I
obras e serviços de nelhoranentos e pavirnentação da estrada vicinal
(Municipal) Mococa-Distrito de Igaraí (MoC-020) trecho Mococa, até.
a estaca 2ll, com 4.220,00 metros de extensão, aproximadament e .
Salientanos ainda, que, segundo diretor'
da ernpreiteira, trata-se apenas do início da obra, poi-s a mesna de￾verá ser feita por etapas, até conclusão fina1, antiga aspiração I
dos noradores do Di.stri.to e tanbén dos Mocoquenses de um modo ge￾ra1.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmano-nos
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Exmo.Sr,
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PRSFEITO
PROJETO DE LEI N9 I O DE O I DE O 2
A
DE 1 989.
Autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convênio com o
DER.
DRAüCtSCO ;tr0s8 YTEIRA ?IIERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇo SABER, que a
vou en sessão de
e eu s:rnciono e promulgo a seguinte LEI:
Àrt. 1e - Fica o poder Executivo autorizado a ce_
lebrar convênio com o Departamênto de Estradas de Rodagem do Estado'
de São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e sêrviços de
mêlhoramentos e pavimentação da estrada vicinal (l1unicipar) Iqococa- r
-Distrito de rgaraí (uoc-020), trecho r{ococa atê a estaca 21r, com
4.220,00 metros aproximadamente.
Àrt. 2e _ Fica o poder Executivo, desde logo, au_
torizadlo a realizar despesas decorrentes de sua participação na aven
ça:
; Com decl.aração de utilicladte pública das áreas ne_
cessãrias desapropriando-as annigavelmente ou, na impossibilidade,'
imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial, em ação pró_
pria;
ecoma
goi
7 Com a liberação clo trecho necessário aos serviços
implantação de sinalização e fiscalização adequadas ao tráfe
, r Com a liberação de jazida de
cada pelo DER, necessário à execução do reforco
se do pavimento;
' ., Com a remoção de linhas aêreas e ou subterrâneas,
que por ventura impeçam ou dificultem a execuÇão dos serviços e por
danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos ser_
viços e da operação do trecho, apôs sua entrega ao tráfego;
, 
I Com a construção de passagem de gado (pSG) 
, onde
forem necessárias e remoção de benfeitorias existentes ao longo do
trecho.
Câmara Municipal de Mococa, apro
material a ser
do Sub-Leito e
indi￾da ba
3
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PRÊFEITO f1s. 02
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1989.
Àrt. 3a - Fica o poder Executivo autorizado, tão
rogo concluídos, atravês de ofÍcio e mediante recibo, a receber os
serviços pertinentes ã estrada municipal em guestão, conservando-a
como parte da malha rodoviária do Ir{unicipio, sem ônus para o DER. Àrt. 4o _ Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MTJNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE FEVEREIRO DE 1989.
FRANCISCO É, EIRA GUERRA
Pre fei o Municipal
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cotrrssÃo DE JUSIIç E REDAçIO
PROJETO DE IXT ITO.],0/89
PNEFSTTO üTIÍIC5PÂT DE rc6CA
DR. TÂDEU REZETDE
Âutorr.zr o ?otler &ceutlyo a celebar Coavân1o cOe O DEn
Câmara Municipal de Moco
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PARECER NS.
REFERENCl A:.
IITTERESSADO:.
RELATOR: -
ASSUNTO:.
Como RElator da p:esente matária, ap6s estucios datalhados da
propositura, que e:.aminada dentro dos aspecLos exigidos por disposiçEes
Regi,mentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo -
acolhE-la como se sncontra redigida, Exarando parecer FAUORAUEL à sua
apl ov açâo.
SaIa cias Comissães, /( farço dc 1.989.
Dr. Iadêu Re z ende
APROUADO B PÂRECER DO RELATOR DE FAUORAVEL A PROPOSITURA
IL 5aIe OaS LOÍ?lSSOe5, tle l{a de 1989.
íõ o rA￾Dr rCa Perêlra &tta
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Dr. Í{te r d rri. er
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Càmara Municipal de Moco
cotllssÃo or FIlâ1ÇÂs E gRçAÍrtENTg
PÂRECER N9.
REFERENCIA!- FroJ:to dc Lci ne.lg/a,
IÍtTERESSAD0T- Fre?eito Éuaiclpal, dr ltococa
RELAToR:- Uereador - Ilto ?rancisco Coclho
ASSUT'lT0:- autorlza o Pod:r Exccutivo a celebrar Convlnto cor o DEi.
Cono Relator da presents matéria, ap6s estudos detalhados da
proposlturae Que exanrinada dantl : dos aspectos exigidos por diegosiçães
Regimentais da Casa, bBo como sua procedência e fundarnentos, rê9olvo -
acolhe-Ia como sB encontra redigida, exarando parêcer FAUORAUEL à sua
ap r ov açã o.
SaIa das Coraissães, /f t{arç o dc l.9l!
"1**a-çr,e4 Ilto Francireo Coclho
i c lator
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FÂVORAVEL A PROPBSITURA
Saia das Coraissães, l+ de I.9t9
orpeo Corradl
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Câmara Municipal de Mo
cotllssÃo DE oBRÂs E sERU. púalrcos
PARECER NC.
REFEREI,ICIAS- Projcto de Lei ar.I0./t,
INTIRESSADOT- prcfcito t{unicipal d: 6ococa
RELAT0R:- Urreador - llelson Erpanha
ASSUI'1T03- autorlza o Poder Exccutlvo a cclEbrar Convânlo cor o DER
Como Relator da presenta matária, após estudos detalhados da
peoposLtura, que exaninada deatro dos aspectos exigidos por disposições
Regiment,ais da Casa, ben como sua proeedência e fundamsntos; Desolvo -
aêolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FAU0RAUEL à sua
apr ov açao.
Sala das Coaissães, f{ t{arço dc I.9t!
Ne epanha
APROUADO O PÂRECTR DO F:LATOR DE TAUCRAYEL
Eetator
A PROPOSITURA
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Sala das Comissães, tl- Itarço de 1.919
ilatalirro Fazotc
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Secretári o
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Iúococe, 05 de Abril d.e 1.989.
rc!.af .t27/89-sí
Sen\or ?refei tc :
Xstamos passando às nãos de vossa &ce1ência,
para es prrrvitiênci "' s eabívei.s o expediêate abaixo relaclona￾do e aprovatlo e-a Sessão Ordinár:la desta Casa, reallzatia no -
dia 31 p.passado.
, ÂUtocBÂID lÍe.o8,/89 - prbjeto Ce t_ei *.o6/g9_
(dos Yereadores Neiàe Fal-ariai e Nelsoa tssp:n
Lal
ÁEIrcGRtiFO \e.Og/89 - projeto de lei ne.tO/99_
Nesta oportuni.dade, aFresentâynos à yossa Êree_
iência protestos de elevada esti_ma e i.istj-nta consiCeração.
ÀteneiosarE ente
Botte
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GT.3INETE DO PÊEF E ITC,
PROJETO DE LEI N9 10 DE
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01 DE 03 DE 1989.
09 DE 1989)
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Àrt. 3e - Fica o poder Executivo autorizado, tão
logo concruídos, atravês de oficio e mediante r.ecibo, a receber os
serviços pertinentes ã estrada municipal em questão, conservando_a
como parte da malha roôoviária do lluni-cÍpio, sem ônus para o DER￾Art. 49 _ Esta tei entrará em vigor na data de
sua publi-cação, revooadas as disposições em contrário.
c.qriiRÂ prui{ICIPAL DE t'i0a8cÂ, 0ô Dt Â3RiL DE 1989
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