materia nº 12/1989

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d.ippondo sotrre auüorização para
concessão ,1e 5o1sa de Bstudos
a estudantes uni',rers it á-ri.os
Ártigo l-s- lica o Poiler §xecuti'.'o autorizado à conce￾de:' 3o1sas Ce nstudos anual , 
visendo ateniler excfusivaner:te o trans￾porte de est urlantes'.rniversitários, que frequentan cursos reg,;1ares
en esta'beleci:centos Ce ensi.:ro con dis:ância inferior a !0(noventa)
quil.onetrcs da Séde do Llu:ricípio.
Irtil,o 29- 0 lra.1or da 3o1sa a ser concêdidarnunc:- será
infe:'ior à 5Cí(cinquent:- por cento)do custo real anup-L desse trans￾porte r;nos perÍocos de au.Ias- ';
Par'áSrafo únlco- C paSa.nento desse benefício ieverá ser
feito no nâs que anteceâe as atir.'i,3ades escol-ares de eada aluno.
lrtigo 3s- 0 Exeeutivo fixa.rá por decreto regula-menta￾ção a respelto da concessão de Bolsas ôe Istudos aos estudintes un.i￾versit ários.
Irt igo 4 s- Est a le i entrará em -rigor ni:. dat a de sna pu￾bl icaçãp, rêt roe.g i:rdo seus efeitos ao prineiro âaô de sua vig6ncia,
a. data ao hiéio de cada curso.
Sr.la das Sessães, 0J de m^rço de 1989
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re:.ná ao Ferracin
Ye re ador
JüSg rFÍC.lT r-1'ê
Consi,ler:.ndo a inexistârcia de escolas de gra.u Suleri.or'
no nunicipio, os estudantes são cbrigaáos a cesloeaí$3nto a- proeura de
cutros centros e scôlal'e s;
Considerando a- necessidatle do Ce sen"rolvioent o e a eleva￾ção âo grau cu1ti.rra-]. tlo nu,nicipioré "iusto concede::-se ün a,rn.arô ao
j oven con aspiração r-ui',rersit ár:ia;
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de 1989
- Consí,ferantlo o â1to custo ale vitlae conse quent enente ilas
passagens tle oni.bus, e st urlante s dle parcos recursos fican lnpeitidos
de p^prinorar seus conhecinentos en escólas que o rnunicipio não
possue até o nonentord.ai a necessidade tlo Poder púUtlco vir em
socol:ro tle qualquer munícipe que se disponha a estudar em escolas
tle nivêl superior.
Sala tlas Sess es, 03 ile março d.e 1989
Re ineJ d.o Ferrz c in
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Câmara Municipal de Mococa
conrsslo oE FIt{ÂÍ{ÇÂs E tiçÂt.lEnTo
PARECER NC.
RETERENCIA:- pfoJoto dc Lct ao.LZ/a,
INTERESSAD0S-Uercador - teinaldo Fcrrae1a
RELAT0R:- ucreador - JosÍ ponpeo Corradi
ASSUNTo:- dispondo gobrc a autorização para concessão de golta dc Ertu￾dos para Estudrt.. Unlvcraitárior.
Como Relator da presente matária, ap6s estudos dstalhados da
propositural eue axaminada dBntro dos aspectos exigidos por disposiçães
Regimentais da Casa, bem como sua procedãncia e fundamentos, resolvo -
acolhe-la como sÊ ancontra radig!.da, êxarando Farecer FAUoRAUEL à sua
apr ov açao.
SaIa das Coraissões, / lvlarço dc 1.9E9
J oa3 Po peo Corradi
APROUADO O PARECER
i sl.ator
DO RELATOR DE FAVORÂUEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, lç üarço dc l.t!9
,lAt&^Àr-,
Ilto Francisco Coelho
P r es id ento
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Italo tlazl ero
Flenbr o.
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Câmara Municipal de Mo FIs. u.e
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ProJcto alê 1êt nt 12 tic 03 alc narço de 1989
Âutorla - Vcrcador Relnâldo Fcrracin
ObJcto - Verba pe::a lraaaportc rlc 8sürdântcg llniverrltárlor
SUSHOR PREST}ETTE
Uococe, I de marqo al€ 1.989
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Ve a do!
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IÍe quallrlaitr alc rcLâtor aleatc p:roJeto do lcl
Drsso â conslgaar o seguiate fareccrr
- Â preseate propoeltura quento âo aspecto -
legal , rão fcre quaLquer tlisposlttvo orrlLaíz{.o ou constltucúo￾naI.
- IÍo ú6rtto cntêadGtsos eer absolutancntê ,us to, e a au.a apnoyação é oportuna, fece ro rccente trlbuto lDsti.
tulrto pelo }Íonl.cípio (fWC;, e irá, sueniuar un sêrto Dliobl€aa
eatrentaclo pelos cstudarrtes ualvcrsitárloc deste hmloÍplo, quc
er lurlneros ea6og, ileixan ale estudar por faltâ de coadlgães fÍ￾nancelras.
Âilota@os ta,ubéu, para que faça parte latelraa
te alestê pareoor a Justlflcetôv. (Io prJeto, fllEàala pelo aeu _
Ântor.
OoD o dêvldo reepeito àc postgõee contráries
este é o nosso parecer, ''i'aado que sêJa o sr prefcito, alltogr- zÂD a eoncetler bolsag arê cstudos, pera suportar larte do custo
tlo trensportê alos unlvsrsltár{.oe üc runloípÍo.
A
Câmara Municipal de Mococ
cotltsSÃO oe eOucrçfO, CULTURÂ, SIÚOE E rSS. SBCITL
PARiCER NE.
REFERENCIA:- Frojeto de Lel F|s.L2/8,
INTIRESSAD0!- uEreador - Relnaldo Ferracin
RELAT0R:- uereador - Dr. ualtcr dc souza
AssuNTB:- dlapondo sobre autorlzagão para
Xarier
a c ooc Bgs âo de Bolsas dc Estu
dor a Estudantcs Univerritários.
Como Relator da presente matérla, ap6s estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposiç6es
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fuodamentos, resolvo -
acolhe-Ia como se Bncontra redj-gida, exa!ando parEcgr FAU0RAVEL à sua
apr ov açao.
Sala das Comissães, /L ltlarço de I.9t!
Dr. ualter d. Souzr Xavl,er
iclatoro
APR OU ADO O PARECER DO RELATOR DÉ FAVORAUEL A PROPOSITURA
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f'ls. n.P
Proc.
Sala cias Comissoest Plarg o de l. !81
Rcinaldo Ferracia
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Sccret io
Itleld: Fal rlni
Herbro.
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Smeada en glenário:
o artigo 2e alo !?ojeto
de e;renda subst it ut iva
passe a ter a se6uinte redação, a r rar'á s
que âpi'esentaEos:
o ar' igc 20- O valor da Bolsa será erbitrz.d.o pela Cor'tissão
I:unicipal peia o fin dlesignaàa pelo Ex-.cui_ ivo, a qual será
constituida âe um represeotant e da Câlg.r.l llLinicipal de 1(
huo) representant., do Departanento da Êromoção Social da
?befeitura, de liHusJ relrresentâ.ite do !epartacer-rto Financei￾ro tla Prefeitura e de 1(lus) repr.e sent -.:nt e da I'nião l.oco￾c-uense dos niversitários. 
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a,jr.*C,'i ^L!=ndÍ. t''€rX
.---.,t-\., ,í*--r￾PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÀO PAULO
GABINÊTE DO PRÉFÊITO
DE MOCOCA
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Mococa, aprovou
e eu sanc iono e
FIs. o's
Proc.
LEI N9 1656, DE O] DE OUTUBRO DE 1986.
DEI'{ÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER
em Ses são
oromulgc a
oue a Câmara }luniciPal de
de 2É, <ie seternbro de 1-986,
seguinte LEI:
i't.:iatTr.ri.,1 ::-rl.laii.:.1 !E :.ilcca-:.. 0j DE ouT!3RC ll: 193ó.
D /o t! I
' :_: Q t./l 1"
r^ , -.,{.1í/ " !-!'- -! ! ,,'tb
o_1
-rlsr
JÀ'--r --) -
DE]IÓSTHE:\ES P.{RANÃ BRASiL PO\TES
Prefeito l'lunicipal
-1-\_-.-
awz"covr\Aio
c1c Dep í de_Fin:nças
otr
AXQ r5Í
/(. i9j￾Dir('i o:
rt-_
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce￾der Bolsas de Estudos, visando atender exclusivarnente, o transPol￾te de estudantes universj,tários que frequentan cursos regulares ern
estabeleci.mentos ôe ensino cor iistáncia inferior a 90 lnovental -
quilonetros, da sede óc rnunicípic'
Parágrafo 0nico - Não 'erão os beneficjos ôesta Lei￾cs estltcantes oue cursam fora, os m.sncs cul-sos existêntes en esco
las rio llr.rnic íPio'
Art. 29 - Os critérios para concessão de referidas -
Bolsas de Estudos, serão fixados por decreto a ser baixado pelo Po
der Executi vo.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autori:adc a abrir￾un crédjto Adicional no valor de Cr514.000,00 (quator:e :::l cruza￾doS) para a: eniler a-. despesaS decorrenteS <ia presenie' l-e - . coIlen￾do o: recr:r(as po.l. \or,1e d( ;nulacâe parcia) ua i o r :i . ã i : 0! i . 
.l tl . 3 I : l-i
Obres e l;.'": i;: ;ãr'l'
.i-r:. .lç - !sl4, Lel er.ir;,::. e;. r:3or :.:, caLa de sua -
publicacãc, ie\.ctl,cas as disl:::icàes 'r co;:"rirlc ' si'eciaimente a
Lei runerc I h 4 9 : c : - 
I ! 5 ,/ S r' 
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ti ltl arLl .'it ;,ir;,.'-,'.,. .{c ' llaulc f '(i'rrl ';i '1r;'
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Í.,E, §e .1.64 gDI 22 DE ÀGOSTO DE 1. 86
Àutori'za o forDecimento do transporte gra￾tuíto para Estudantes de Gurso Superior'
Iüf Z ÂL,BEB3O BICCIOPO, Presidente tla Câna￾ra Huni ci pa1 de Mococa:
PÀçO SABER que a Câloara liunicipal de }Iooo￾ca aprovou er Sessão de 22 de a6osto tie
1986, e eu pronulSo no ternos dos p: rágra￾fos Ie, 3e e 5e do artlgo 3Oc alo Decreto -
Le1 Conpl enentar ns.9 ôe 31 tle clezenb::o dc
1969 a seguinte 1el:
Àrtlgo }e - Fica o Êecutivo autorizado a foraecei trans
porte gratui,to para estudantes àe C'"rrso Superior que estive￾rem frequentanclo seus eJ.rsos a Paculdaces localizatlas fora
de trIo co ca.
Ârtigo 2e - Esta l,ei e:rtrará ea vigor aa oata d'e sua pu￾bl1 cação, revogando-se ss disposlções em contrário'
Cânara ltuni cipal de -tfococa, 22 cle agosto de 1'986'
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lÍoeoca, 18 de Âbril de 1.989.
ref. of.133/89-G[
Senhor Prefeito :
Estaoos passando às nãos ale Vossa srcelôneia,
para as provi dênci-as cabívels o expedi.ênts abâixo relaclona
tlo e aprovado en Sessão Ordiuárla desta Casa, realizada no
dia Ji[ clo corrente mêe.
ÂU?ocnÀIo §s.10/89 - 
projeto de le1 nE.07/99
ÂIruoGnÁIs tre.11/99 _ pzojeto de lel nc.o9/g9
ÂüIscRÂFo Ne.tZ/Ag _ prú jeto de tei. rls.t2/g9
(Autorla d.o rtrereador Relnal do Fe*acin)
Iía oportunidade, apresentamos à vossa brce _
Iência protestos de er- evaara estima e distinta consideragão.
Àt encio san ente
te
brno. 53.
DN. I'RÀNCISM JO§! VIETRÂ GUERF-A,
DD. Prefeito Eunleipal de
Iú0coqa
lEEra*-aett"
r--,-- /.' '.óri,,,rt'trt,- /1,,,,'..y,,.r1 .1
at"|o,/- ,.+ . li;- .2)r,,1,
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AUTBGRAFO HEO 12 DE 1.989
Pro-iero de lel ae.L2/89
)i;ot;rCo Eô::a autorização pare
ie Bolsa de Estuoos e
universitári os.
d:i.::: -
:-C
ss t ud antes
a
Artigo Ig . Fica o Poder Executivo autorizado à .,nc=-
der Bolsas da Estudr; anualr visando atender exclusivaoante o
transporte de estudantas universitários, que frequantap cursos -
regulares em es tabelec iraen tos de ensino com distãncia inferior a
90 (novente) quilometros da Sáde do Í{unicÍpio.
Arti-oo 2e - B valor da Eolse s:te. arbitrado aels iomie
sãa [tunicipal para o fic deslgnada pelo Executivo, a aual '-rrí -
cci!stitu!de cie u:: rep!saentante da Ci:ara Plunicipai, ca I (i.::,-
ajprc;-en;ante oc Dr!ar'!aÍR-ên'.s de Frl;.,c;ão SociaI ia Pls"ai;r:ãr￾Ce I {hr.ls) !êpi:-::i-'1',::r;e dc D=;;--:.-1-z;--c Financei.ro 1a ?ref -r:u￾rê e dê I (t':un) :epresei,têÍlre cja ünilç :'lcoquens6 oce Lni.-.:E-:.1
.ios.
Pará9rafo únieo - 0 pagamento desse benaficic
seD fei:a no rnês que antecede as atividadas escolares de
al uno.
Ârtigc lÊ - 0 Executivo fixará por decrato regutaoan￾ta;ão a raspeibo da concessão dE Bolsas de Esludcs aos estudan￾tee universi tários.
Arilga é9 - ;'s1" Lei entrará er " Jrt ;. 1-c--z
nucl.iraÇlr, r:-:Í ^:'linde seus ef =ilcs nc tr:: :: r.e :e
3cão Sati ? R o'- ta
Presidente
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sga vi￾L
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Secretario
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