materia nº 13/1989

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;uOCOCA, 28 de fevereiro de 1989.
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Of. n9 235/89
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Senhor Presidente,
Con o presente, estamos encaninhando em
anexo Projeto de Lei que nos autoriza contrair financianento junto
ã CEF., atrav6s da linha de financianento F.A.S.- Fundo de Apoio r
ao Desenvolvinento Social para investinentos na área de infra-es-t
trutura urbana a firn de instalar una usj.na de processarnento mecâni
co de 1ixo.
Trata-se de urna propositura que dará t
continuidade ao processo iniciado ern 'l 987, Tal proposta, se for a_
provada, críarâ condições de infra-estrutura básica para a cida<le.
A instalação desta usina propiciarâ a resolução dos problemas de
tratamento do 1ixo, trazendo, corn isso, nais segurança à população
en relação à saúde e higiene. 0 processanento necânico de 1ixo, r
através de seu método, poderá se reverter num aproveitamento econô
nico.
Sabendo que a Prefeitura Municipal de
Mococa não tem recursos financeiros próprios, suficientes para a
execução de obra de ta1 porte, este pedido é oportuno por 
-.i á estar
rnos incluÍdos no projeto F.A.S., hoje fechado para novas solicita￾ções. Mesmo sem ternos ainda um estudo de viabilidade quanto ã im￾plantação da usina no nosso nunicÍpio, acreditamos ser convenien￾te tocarnos o processo de financiamento para eliminar a possibili￾dade de sermos excluídos do prograrna. Se o projeto for realnente r
viáve1, nós assinaremos o contrato, e caso contrãrio, tentarenos r
alierar o objeto do mesmo, o que seria retornado a esta casa paral
a aprovação de nova proposta.
Diante das razões citadas, reiteramos '
que a aprovação e execução do projeto é oportuna e tTarâ benefÍci￾os ã toda população.
dado, reafirmamos
deração e apreço.
certo de que
a Vossa Excelência os
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nosso
Atencios aú
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Q,uNnil*no -,/l(u,i,ipol l" /ft
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MOC0CA, 28 de fevereiro de 1989.
F ISCO GUERRA
Prefei o Munic ipal
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of. n9 235/89
Exmo . Sr .
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
MOCOCA-SP
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PR EF E ITURA i.4 U I{ ICIPAL
ESTÂDC DE SAO PAULO
GÀBINETE DO PREF E IT O
D E I.í OCOCA
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PROJETO DE LEI N9 /3 DE DE ' DE 't 989.
FRÁI,CISC0 J,SÉ yIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou ern sessão de
e eu sanciono e pronulgo a seguinte LEI:
Art. lg _ Fica o poder Executivo autorizado a,
en none do Àíunicípio de Irlococa, contratar financianento cou a
caixa Econônica Federal, através do Fundo ,Je Apoio ao Desenvol
vinenlo Social - FAS, no valor de NCz$ 20g.Z6g,12 (Duzentos e
oit.o niI, setecentos e sessenta e oito cruzados novos e doze
centavos), equivalente a 33.836,00 Obrigações do Tesouro Nacio
na1 - OTN, destinado a inplantação de usina de processamento
mecânico do 1ixo.
Ârt. 29 _ para a garantia do pri.ncipal e aces
s6rios, fica o Poder Executivo autori:ado a utili:ar parcelas
do Imposto sobre Circulação de i,íercadorias e Serviços _ I G,ÍS _
(ou Funtio de Participação dos }ÍunicÍpios) duranLe o prazo de
\rigência do contrato de financiamento autori.zado por esta lei.
Art. 39 _ 0 poder Lxecuti.vo consignarã nos or_
çamentos anual e pluri.anual do À.lunicÍpio, durante o prazo que
,ier a ser estabelecido para o financiamento, dotacões suficien
tes à amorti:ação d.o principar e acessórios resultantes do cu,rr
primento desta 1ei.
Art. 49 - Fica o poder Executivo autorizado a
abrrr Credrto Especial na Diretoria de Finanças, no valor de
NCz§ 208.768,12 (Du:entos e oito rni1, setecentos e sessenta e
oi.to cruzados novos e do:e centa\-os), para atender às despesas
e encargos financeiros decorrentes da execução da presente 1ei,
no corrente exercicio.
.Àrt . -iÇ - O presente crédito correrã por cont a
de operação de crê.lito, -junto a estabelecimenro oficial de c16
dito.
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tls. n.s
Proc.
Art. ó9 Esta lei entrarã eu vigor na data ie
Fls. n.o
Proc. PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SAO FAULO
GÀtsINETE DO PN=FEITO
PROJETO DE LEI N9 DE DE
:'_- !: ,
DE 1989.
sua publicação, revogadas as disposiçõ'es em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989.
FRANCI S JOSÉ
Pre to MuIr
EIRA GUERRA
icipal
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Yrc*,ea, 28 ile üarço de 1.989.
Ref .of ll-15,/89-ciü
S e:.hc:" P:'eleitc;
Estamos passanio às náos ie Yossa ExcelêacÍa,
parts as providências neee-sarias o iaeluso pedi. do de infor￾naçEee ,le autoria dos uembros de eonissão de Firanças e Or￾çare:lta. relacionado com os prujetos de leis ngs.13 e tC/89.
Ia oportunidaàe, ap:'ese::tânos à Vossa Exce -
1êneia prctestos de el eYa aia estL:e : drstr"nta consirieração.
Ater,ci. r saÍ er-t e
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Presi dente
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€rrrrrorrr,,,,ZrrubTol r/.
í5*z z 9í. .?i,,f,
J--
iilococa, 27 de março de 1.989
Da lomissão de Finanças e 0rçamer,to,
Ao Sr. Presidente da Câmara HuniclpaL
Assunto!- inlormação solicita do 5!.
Preí ej.to Municipal, com relação aos I
Projetos de Lei ne.Lr/89 e 14/89.
Com base em disoosição Regimental estamos solicLtando do
Sr. Prefelto ML.lnlcipal as seguintes informaçães eon relação aos I
Projatos de Le Ltl 89 I L4/e9.
Projeto de Lei L3/89 - que autoriza a contratação da fÍ￾nanciamenüo para a implantação dê usinã de processamento macâni.co
do lixo; parguntamosS
1- qual o ptazo parã a amortização do er,ror6stimo?
2- seu período de carância?
,- juros a serêm pagos?
4- a Prefeitura elaborou projeto apurando custo financei￾do empr aendirngnto? En caso positivo enviar côpia.
5- fornecEr dados tScnicos da usina a ser implanlada.
5- qual a tonelagen de 1!xs urLanc recolhicio diariamente?
?- viabilizanCo-se o projeto, h:vará lic.itação para quis!
da usine de processamanto do lixo?
8- a npriorin, poder-se-á clnci,^:ir ser o projeto auto-ren
Çac
táve1?
Frojeto de Lei 14/89 - que au--crizz a ccntratação
prástimo no valor de NCzi 590.?41r16, p:r= retificação do
do Ribeirão do Íeio; PerguntamosS
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prazo para amortização desse enprástimo?
juros a s=rem cobrados?
período de carência?
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Fls. o.P 8
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4- quantos metros serão cana}izados com o val-or do rrprás
tim o?
5- por onde começa"á e""a canalizaçãc?
6- outlos cutsos dragua receberão esse serviço?
?- já existe proj=to eiabarado nesse sentiCo? Em;êso pc￾sitivo remeter à cãm.ra.
Cordi.al-enler
Ilto Francis oeLho
Fresid
JOSé Pompeo Corradi
5ecr,e t ári o.
I talo Mazíero
l{erabro.
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MOCOCA, 07 de abri.l de .l 989.
0f. n9 377/89
Senhor Pres idente,
Vimos, através deste, responder ãs inda
gações feitas através do Of. nP 1.1 5/89 - CIú e informar o seguinte:
Os Projetos de Lei 13/89 e 14/89 tive￾ram o seu inÍcio em 1987, portanto a sua definição foi fruto de es
tudos da administração anterior. Dessa forma não houve participa
ção desta administração nos projetos, porém, Íace a possibilidaile
de inclusão deste Município dentro do projeto F.A.S., hoje fechado
pela C.E.F., e em função da nodalitlade de recurso parcialnente sub￾sidiada e sen dúvida de aplicação em áreas de interesse rnunicipalt
esta administração entendeu ser oportuna a continuidade do proces￾so de financianento, submetendo as Leis de autorização a esta casa
Quanto ãs indagações deste legislativo,
poderão ser elucidadas através das consultas de financiamento e da
aprovação da prioridatle pela C.E.F-, documentos anexos a esta.
Para cornplementação às indagaçôes infor
manos que não existen projetos de obra dos serviços relativos ao
Projeto de Lei nQ 13/89; o volume de lixo diário é de 25 ã 30 tone
ladas; haverá licitação para a aquisição de usina de processanento
de lixo; os resultados financeiros apresentados na consulta anexa
são teóricos, não existindo disponibilidade de dados suficientes I
sobre usina de processarnento mecânico em operação para que possa
ser afirmado que o projeto é auto-rentável'
Para complementação às indagações, in-l
forrnamos que não existem projetos de obra dos serviços relativos
do Projeto de Lei nP 14/89; dos 2.700 m previstos, pÍetendemos ca￾nalíz ar 1.140 m do Ribeirão do ideio, sendo 870 rn a aiuzante do
trecho canalíz ado e 270 m da montante, 450 m do Córrego Granito e
200 rn do Córrego Barra Feita, além de 910 n de retificação dos
Córregos do Artesanato e Lambari; a canalização setâ iniciada pe￾1o Ribeirão do lvleio, no trecho a nontante.
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MOCOCA, 07 de abril de 1989.
0f. n9 377/89
Ressaltanos que face ao tempo decorrido
da consulta de financianento até o presente pode ter havido distor
ções de custos que serão corrigidos na apresentação do projeto Exe
cutivo à c.E.F., fase esta que serão deterrninados, rigorosanente,
os obj etos do financiamento.
É conveniente lenbrar Vossas Senhorias
que esta administração já está iniciando estudos sobre a real va_
lidade de introdução do objeto do projeto de Lei n9 l3lg9, salien_
tando, porérn, que caso seja inviável a adoção de una usina para so lução do problena de lixo a finalidade do financiamento poderá ser revertida para outra obra de interesse social, sendo subnetida sua alteração a esse Legislativo, porén, de acordo con infonnações da c'E'F., a reversão da finalidade só poderá ocorrer na fase final do processo de financianento.
Sem outro particular, reafirrnauos a
Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço, fir
mando-nos
Ate ent e
FRANC SCO GUERRA
Prefeit Municipal
E:otro.Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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,'-'(,iL' Ái iiirir'irul\ ii'iÊi. iO Sr,)C1ÀL - f/.S' r-::ii.-. . i=.
ordeF de 109.641 OTlt's (Ceirto e Dore lii i s.j scerliçs e
TeÊouro Nasioiral), equivaleD.es, nestl: da::r ., :.'i r".e
. . !-! ii.!,a : ,-.:i)Ze --,i-- 1 i,r\eCe.,ii:- e -',-S (l;'.j::,.. l'
--J É(j,r:'_'
h.--
aPolo finance iro
eum C-urigações
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LL￾IJ
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1 PROPOJiENTE:
A Prefeitura itunicipal de llococa - Esiado de São Paulo'
dc' Exuo, Sr. Ilemóslhenes Parâná Brasli Pontes, cou seic
à Rua XV de N('\,embro n9 160' neste aLc rePresertFdã ;.'l'
resid?;ltÊ . Át, N,-rssa SerrirL-:'á oe Copa:ai .ra ll9 i;i - ,,1
ro/RJ, com autorizaçãc Êâ::ê tratar .iunto à CEa'
Ilcrcoca surgiu através <ie <ioações ,.ie gi eiras por: umã
c{ c o:: irt uâl o.l;r.irisl,rr,i
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1âm i I l.: !_
ve jniciai;irenie c nrrlne c,e São Se-oast.i-ào <ia Btra Yistá c
rlitivamente, Iiococa. em 0E de abril de 1't75.
A cicia.le está rrjvidi,ja €m t1ês distritos: linc()có, -ii..:l
;,i c ias,
S;ruir-s+r ; i'r'r tieste rir., i.stirr,, rie
p..rr :-cilovia. , stá 1',c ';..,, ,( i,:.., ,,ie
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Iitrjt, er iiocoiz. .! aEi\':dâr.:s e,-.:', :;,iça: nc's civers..= sct,
ieCrr:..:
CúIie I Cjtr,
e posturê !
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aFrí col a graude produção cie cafá, "ilhc, arroz, a1go,lã,',
ie. citricas.
em íranco de senv o lvirnento
destacarn-se as indústrias de iaticíaio:-' n,-'
Equ.tPàüelrios âEIrÍcoias, cal<ie:raliei. 1... , -.:
e couestír,e1 e couros eu gerai. dr'
industria
lei votada en I.978 forau crlados riols
empresas que 1á desejarD se instalar que
Desenvolviarento indusErial }iococa.
nitq t! I r:
., -, nê in-usLj:l-á -
reij iicaçãr) de -trl.-
Por
às
de
o2 E}iPREENDIMENTO: CANA],IZACÃO DE CÓRREGOS
tlistritos irrdust -iâis e irrcenLivtrs Cr,u...
receben todo o apr.]1o do (ll)l)ili - CunseIl ú
2.i O objetivo desse enp:-eendimento canalização
Bos.
ea
2-2 Detallia,oerrttr do Pruj eto:
!.!.) - ffslc.|E:
O se;vi!'o será executado er,, apro)i:Íil,|Ciriijf,ni e,
Sociais:
0 projeto irá prt'plclar ac iiunicÍ1,io con,i-ç.-rcs r.
seguras, e!itândo o esgoto " céu a.be::to". aló,ir rl
rJirça à p"1r;;ação vizinl;a r; esl;r;ão das ct:,-r:..
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3-i.1 Usos:
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cópia das Sírte6es rie Dalangos - norielo ia SecreLarja de acr,;.c;r,;- e
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;i.i-.l tCirj,' r.r '-r f;O_etC ;.il)r =:t.. -t:ú.-r ; _,^ ...
a tt'avris rla Carta-ConSul tA (_-Orrstarr Le d,, ,,
Ief erio,- , de;tLrO daS segU;.:)tes c,-,nú rçL.t -
financiamento:
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orrren de 31. F.36 OTNts (Trírrta e Lrãa nii t t..,
Tes,'urc 6sr'r.-*ai j, equil'Âientes, rieste .,::: .
e (.rrir-e;ti€ É quaf rü r*i, iic','ecent{rs e l:, ir.Í,il:l
cen t avos ) .
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I PROPONENTE:
Á PreÍeltura lÍunlclpal de Hococa - Estado rte São Paul
do Exmo. Sr. Deurósrhenes Paraná Bras1l Pontes, com
: iuâ i,\ ie iir'remb;c n'g 3ó0, neste aLo :-ep; ese;;i--úe
sidente ã Av. liossa Senhora de Colacabana n9 59q -
com âutoii.za,-'ào pira l.ra:ar junto à CUF.
Il.1cocâ surgin atrar'ás rje d<raçi'es rie ;lebas por ü:na
ínicialmente o nome de São Sehastião da Boa Vista e
sei.e
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c()r atual ariurir: is;ri. aU
adi..,riiitrát ivi, ,-:itr, ,i.-,
/rP t 9 1.lt)i -Li., rle .,..:.,:,, ...-.,
f ar,í I li: :
D;:3S().j á
-!. Pü:-ir :.: i
...r c irarra l_ .
vaneÍte. lioc(rcar era 08 de abrjl de I.875.
 ciCaóe est{ divididâ em trãs Cist;it.'s: }i(rc1!(êr iÊã à
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an, ef E,r rll(lr ã::i? r L, -"'
colerclo en franco desenvolvimen ro -
riiJústrie- destF...,-"-se as irriúst rias de 1at I L:ii.i,r:-
equiI,:nentos agrícoias. calr,airzri :,s,
triai Ê couestivef e couros ea geral.
I i': Ler r',.-.: - c:. er" .
oos as emPresas que
1ú râll]
LA de s ej ar,
Conselho de Desenvolr'iinento lndust riâl líococa.
El.lPREEtlDii:EN?0: USIIi DE COi'lPOST^GEll DE LIXO lroiÍicl;
lrnpiatrtação e instalacâo de rrnra llsir,a de lÍ('ces;xxr. ,.
j i,'r .. 1,,'sr:t.rlái.
OBJETI\IO:
cÍ:.adirs doi s dj.st: i','.,: ,,r
se insta.r at que receD.ji., .
2
Separâr e classificar o
g,rossL', nrel ajs fer tr,sos
trl re íadtri'.,).
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ti.l, Trifr.rado!'. .iüêdrí. Lritrico. cie a,, i-iii r',,;,
Ca P;ui'osta dr' fabric:;''r.
ü:rfiii iei I si iLaS
i i:eí;i üo ia,::.-aê:.1c
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ÀSI,iCTi.rS i,L /iPi;IO l'Ál:'. YIÂXl:_: ;_rAç^i, Irt, Pxü-i-ila;
iri s1.ir.r-i t ii i ria,i e
1,os su t ur:, -n,,ive1
ie úi] !:-])laclir).:r:
Próprio e adequatjr..r paia iustãiaçãr. dr- .!!r'-r,riiü,::r=ri
t e r'r:srir iéia iirlia;rierãu
_i1ôr 1r c.
3.1
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d r-r
destiüaçãc sanitária, através de un aproveitamente econô:nico social
1ixc,, recicl ando rEateriais e pr oduz i nrio cc,r!p:Jsti,
a,. c ara,,_ a _ a, ila;-e; ir so i,-- íi,dupr
a) á re.jclageír, de Eâteriais é ho-i e,
CL1m â iinplantaçãl da
TERREI,iO SA}iITÁRIO E,
niônctas, tai s c.'rmo:
['sina de Composcag.em. serê i,
conseque. temente, e1i n. i na ú;r.;
ua in,lerarivo í.Í.;,:;' á(, ;.it.-.
llla:
1i: LiI- r' .- "- -;,'i \r ! IC. i a:,,
os rIllLi';Pr.ics
LüiJ - i-n ;;i,i.:i
ailsi:{
ecatra-
<ia naceria-i,rima e oc'r Trroporcionar as indust i in. .ie ilr.-ntl ,-r,
nativa para a redução de custos e, consequenlerrei::e, produLos
dos óe menor preço de aquisição.
b) (r composto orgânlco produzido pela ferrrentaçã,r aerói'ic; ó
coirdici unaG.-rr .io solo, proporci o;:a:ri., ,ra
de, Barantinic uinâ h(râ ápritção e ietel'r(Ju
<iesenvolvi.meniLr da cultu::â.
a) j'lau chei ro;
b) Peqrrenos aninrais, 6ves e inselos;
c) Pr..luieã,.r âú,biertá1 e visuai;
C) Cata.i.-.rc- ,,ie 'l ixo ã p;.,.rira úe aiir,.e,.i,:s
Í-,) :.,,:! q;ir;r:e e (tl;s iesilect ii'as f ami i ras
culoç .ir' nrsrlrÍa hi;r'-::. r,
a
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Fls. n.e
Proc.
(r L I ;ti(t
.j"é++- :-EÉÉ..r'..:
:-.- ; ! -
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-,;.'
3 Leí
s. o.ç 9L
Proc. gY tBq
reciclege; rj. lirn € j1;'i,drrç;,r 'í.
L'ri;,id.i. . l,írve\rl.x=:i'.-e - (]{.,
m.-;.: c ípi.-rs
bientâl que
r-lz^:ilr.us, serão ;,eneíicládr..s .l j:'t
os Jrerros Fi:(!vocâm.
Dada a eiligêncie de uma
de geiar .tptlr-ilria{i4me1;te
1,,:rt '.j:::.-: r.ac,-úe-oúra : s.i I.rr, r
30 i i 1i.1u ,
'v í-:
r- ir,-.1:-ji i r i;i'i.LEiiiü-\:
Far; L.,i-,..-l .ta;, rr:âr,(ir. a i,Jri,;nrsl_:-:.i, rr;l,ia st
i: ur;a ,;-rsLalaçào tle ti:aia:iient-c - (;qila r:âirric;.!. ir.
que parmtiatn sua frrtura ailnliação. srsteuiãs aita;lrn,
tai3,.5 ;ns;ia.ae nuderna, e,f icie;,,e e i:,as?-:.:Lla i e,.ri
oc cor Í'roposiCje:- altaa,er,te c..ti scâ.:2s dein: i:, r,,,.:
aao o ]Lnsucessc dc eÍlpreend intento.
one
Àlr ie sen t ar en,,, s
que atua imen te
rosa aos ccires
irnplantação da
dor,rici ir.,i,
que llai, ,,,
i, a1f anteiite
.lrr i.t úr d t (rtrl
ã SeAutr, a tiabir iriatie ecurulrrra ,jes.; r,.i.;.,:i,t::.rL,. ;r-,,,.
a coleta e destinação final do fixtr
públicos, não propicíando rendas, c.,
Ltsína de Conpostagen, senão le;anos;
4-i ATEF.RO SÂI\i ITÁ8,] O:
Ci.in ;r inpiantação do sistema mecãnico das
tário é dispensávei.
Ássin sendc, ess6 I'refeitura eventuâiri,ente
esteirâs que trâbal,ha pe:-iilãnentelnente no
cust('s:
Us i nas
<ilspensará
ÚE ô:eri(t ::.-:i.i￾usi' dc
aLerro sâriitaIio aos -çe8(!ii'Ies
i . ú0r,. (ritt . J0
,, i') . l,L)
r!,ü. _'r itl ! i I i_,
l
- Freçe a:uai do ira:r,r (D-4)
- Pre,--t, r',É<iir' ;'o;: ircia rrabalhada .,..
- i-c'-nr.';;.i: lltensF-r esiiúâda . . .,
,.§44e sáF§.r'
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a-:- _s_ ,; -
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nii:i,t.s iilíJvÁyI1-! IúS liSCiCLÃVIr
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ir- _li-,11r1ií-)rrlÁ :
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DrscRiflIuAÇÀo REALI ZÁIí.:
Estudos e projeios
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Construções/aplicaç3es/reÍorrra6 -
Barracào - Escri tóric
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i,,s L a i aç,-,:s Lspea i i? I s F,rrr':.iç,],t.s 0i,r;rs
de ÁrÍimo.
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Func a; c,r s ./i)i); ii -. â rri:n(, /C,.rl i ^-eio
ira rra.: à,-, r Ls c:i : ú:: i.
b) Duração previsra para realização da obra: 30 tt;:jrira) d:as
ci iorna ,ie exec'.i.1;: d;s rr.:raS: arinj:ristracão ,.1 ,:-+ra
0 cust,, dsg c i.n s t rll çoes encontra-se conrpaEÍvei coÍI 'r!.
8rao.
GARÂNTlAS ()FERECI,)ÀS:
Vinculaçãc de parcelas do Fundo de partlcipação FP}i
( IUTH()S lir)Cl:li El:T05:
Ânel:;ar.-rs a Carta-.(,:isrri,. a c:. sequil|i es ú(,.ii,niêr,t .,s :
- cópias sia!eses Oe ira-larrc,,s - rr.,delo da Secl€te,.a .r" -
nistárin rla Pazenda - relativoE aas 04 iquatrL.)) rilt ir,,-.:
- notlelo de ()pere -.ões de Crédi to do Banct-r Cenrral rjr- l{;*c r
llococa , 3O (ie i|.Ji1-
TR,EFE l TL;Rá I.iI:!i] C}rÀL lii,(:r rLÁ
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I'l: n.P I
Câmara Municipal de Mo cc. 8vffi
conrssÃo DE JUsÍIçl E REDÀçfo
PARECER N9.
REfERENCIA:- ProJcto dc Lci íte.Lrla)
INTERESSADO!-Pr.f3Íto Íltunlcipal dc ltococa
RELATOR:- Uercador - Dr. Jair Carlos pcreira iotta
AssuHT0:- autoriza a contrataE fl,nanciaacnto c/ cx.E.Fedcral ao varor de
llCZ320t.?6lrl2, dcstinado a hplaatação d. u.iaa dc proecrsa￾acnto rceânlco de llxol
Cooo Relator da presente matéria, apás estudos detalhados da
propositura, que Bxaminada dentro dos aspectos exj.gidos por disposiç6es
Regimentais da Casa, bem como sua procedância e fundamantos, lesolvo -
acolhe-Ia como se encontra redigida, exaranCo pa.Bcêr FAUORAUEL à sua
apr ov açao.
JAIA OAS LOMISSO ilarç o dc 1.989
tr^
Dr J t r Fereira Rotta
Rc toto
Sala das 3oni=sães 
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ÂPROUADO O PâRECER DO RELATOP Di FÂVORAVIL A PROPOSITURA
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Câmara Municrpal de M D, P c
colrtssÃo oi FIHAr{ÇÂs E 0RçAmENTo
PARECER NC.
RTFERENCIA:- FroJeto d: Lei F-s.LrlAg
LTTERESSADo!- Prefeito Ítunicipal dc Hocoea
RELAT0R:- Vcreador - Italo 1lazl3ro
ASSUNT0:- autoriza a contratar flnancianento c,/Cx.E.Frde ral,
t{CZt20!;?68112 destinado a lnplantação de urina de
üo tecânieo do lixo.
Coaro Relator da presenta matéria, ap6s estudos d€talhados da
propositura, qua exaninada dBntro dos aspectos exigidos por disposiç6es
Regimentais da Casa, bem como sua procedãncia e fundamêntosl resolvo -
acorhe-ra como se ancontra redigidar exarando parecer FAVORAUEL à sua
apr ou açac.
SaIa das Coraissães, L* llarço dc 1.9!9
ÂPROUADO B P:RECER DO RELATOR DE TAUORAUEL
I talo ltlaziero
R elator
A PROPOSITURA
Saia das Comiesães, 9-+ llarç o dc 1. 9 89
Ilto Francisco clho
Preside
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Jota P .o Corradi
Scc r atio.
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c0r.1lS5Ã0 DE oBRÂS E sEnv. púallcgs
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PARECER N9.
F-FEREttCIA:- Projeto de Lci a).Lr/a9
I'{TERE SSADo ! +r€f ãito Íluniclpal dc }tococa
RELAT0R:- Uereador - João Carloa de lle Io
ASSUNTo:- autoriza a contratar financÍamento c./Cx.E.Federal
ilCZ320A.?6tr12, deetlaado na Ínplantação de usina
eento nscânico do lixo.
no
de
valor de
procaasa
Cooo RElator da presente raatária, apás estudos dgtalhados dâ
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposiçães
Regimentais da Casa, beo como sua procedãncia e fundamentosl regolvo -
acolhe-la coino se encontra radigida, exaDando parecgr FAU0RAUEL à gua
apr ov aÇao.
3ala das Comissãas, )., 1.989
loão car di l.le}o
lator
APROVADO O PÂRECER DO RELÁTOR DE FAUORAUEL A PROPBSITURA
R
H arço
SaIa das lorai ssEes, L l4arç o de 1.9 !9
Natalisso
Pr
Eepanhr
Pazote
idente
Secretário
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€oor*r- 4,
E*z /" .9-. 4*á
tlococa, 18 de maio de 1.989
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelên
cia, para as providências cabiveis, o expediente abaixo rela-l
cionado e aprovado em Sessão ordinária desta casa, realizada '
no úttimo tlia 18 do corrente mês.
AUTÓGRAFO Ns.17189 - Projeto de Lei
ÀUTÔGRAPO No.18/89 - Projeto de Lei
AUTÓGRÀFo No.19/89 - Projeto de Lei
(com emenda aditiva ao artigo la)
AUTÓGRÂFO Na.20189 - Projeto de Lei
(com emencla aditiva ao artigo la).
resr- en
13/89
t4/89
19/89
20/89
Ào ensejo desta apresentamos à Vossa Exce
Iência protestos de elevada estima e consideração.
Àtênciosamente,
A
Exmo. Sr.
DR. FRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
uococA.
DR. J
[ir"-', a' -' 
i.-i twtM
ref.of.194/89-CI4.
6*or* ,-Z*-r>7./ ,4
Eaz á .9;, ,4*/"
,Zr"o"-
) Fls. n.s t
Proc. tfl
AUTóGRAFo Ne.17 DE r.989
Projeto de Lei 13/89
Art. 19 - Fica o poder Executivo autorizado a,
etn nome do ltunicipio de I\lococa, contratar financiamento conr a
Caixa Econônica Federal, através do Fundo ,je Apoio ao Desenvol
vinento Social - FAS, no valor de NCz$ ZOg.76g,1Z (Duzentos e
oito mi1, setecentos e sessenta e oito cruz, ados novos e doze
centavos), equivalente a 3S.BS6,0O obrigações do Tesouro l,iacio
nal - OTN, destinado a inplantaçâo de usina de processamento
mecânico do lixo.
Art. 29 - para a garantia do principal e aces
sõrios, fica o Poder Executivo autorizado a utiri:ar parceras
do Imposto sobre Circulação de i.lercadorias e Serviços _ I G.íS _
(ou Fundo de Participação dos }lunicÍpios) durante o prazo .de
vigência do contrato de financianento autorizado por esta lei.
. Art. 39 _ 0 poder Executivo consignará nos or_
çamentos anual e pllrrianual do i'lunicÍpio, durante o prazo que
,ier a ser estabelecido para o financianento, dotaçôes suficien
tes à amorti:ação do principal e acess6rios resultantes ao ct,
prirnento desta lei.
Art.. 49 -.Fica o ?oder Executivo autorizado a
abrir crédito Especial na Diretoria de Finanças, no varor de
NCz§ 208.768,12 (Du:entos e oito ni1, setecentos e sessenra e
oito cruzados novos e doze centavos), para atender às despesas
e encargos financeiros decorrentes da execuçâo da presente lei,
no corrente exercÍcio
Ârt, 59 _ O presente crádito correrã por conra
de operaçâo de crédito, iunro a estaberecinento oficial de cré dito.
Art. ó9 Esta lei entrará ern I'igor na Jata it
6o-r.u- 4 ,Zo"o"*
Eaá /. 9-. .4*/.
AUTóGRAFo Ne.17 DE 1.989
Projeto de Lei 13/89
sua publicação, revogadas as disposj-ções em contrário'
cÂ.!,tARÀ MUNTCTPAL DE MOCOCA, 18 DE ÀíÀrO DE 1989.
DR. JOÂO BATISTA ROT?A
Pre s idente
ON ALVE S
Secretár io
P roc ,6q
Fls. n.e 32.
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