materia nº 14/1989

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MOCOCA, 28 de fevereiro de 'l 989.
0f. n9 236/89
Senhor Presidente,
Con o presente estamos encaminhando en
anexo Projeto de Lei que nos autoriza contrair financiarnento jun￾to à C.E.F., através da.linha de financiamento F.A.S. - Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social para investimentos na área de es￾trutura urbana con a canalizaçáo e retificação do córrego do ri-l
beirão do meio.
Trata-se de una propositura que dará
continuidade ao processo iniciado em 1987. Ta1 proposta, se for
aprovada, criará condições para o crescinento ordenado da cidade,
uma vez que a canalizaçá,o desenvolverá áreas então não urbaniza-r
das.
Sabendo que a Prefeitura Municipal de
Mococa não ten recursos financeiros próprios, viáveis à execuçãol
de obra de ta1 porte, e que este pedido é oportuno por já estar_,
nos incluídos no projeto F.A.S., hoje fechado para novas solicita
ções, não poderíamos deixar de dar continuidade ao processo sob'
pena de exclusão do mesmo, e para isso necessitanos de autoriza-'
ção dessa casa para aprovação de endividamento o que permiti.rá es
tarnos en condições aptas de tonar recursos quando houver disponi
bilidade do rnesmo por parte da C.E.F.
Diante das razôes citadas, reiteramos'
que a aprovação e execução do projeto é oportuna e trará benefÍci
os ã toda populaeão.
Certo de que ta1 projeto será bem estu
dado, e possivelmente aprovado, re a fi rnanos Vossa Excelência os
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DR. JOÃO BATISTA ROTTA
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DD. Presidente da Cânara À{unicipal de Moco
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PREFElTURA MUNICIPAL o_coeA
ESTADO D5 SÃO PAULO
GABINÉTE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N9
FRAlrcIsc0 JlsÉ 7IEIRA GUERRÁ,Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de llococa,
aprovou en sessão de
e eu sanciono e pronulgo a seguinte LEI:
Art. I9 - Fica o poder Executivo autorizado a,
en norle do rlunicípio de tr{ococa, contratar financiarnento com a
Caixa Econôini.ca Federai, atravás cio Fun<io de Apoio ao _Oeserrvol -
vimento Social - FAS, no valor de NCz$ S90.74ll,j6 (Qui.nhenlos e
noventa mi1, setecentos e quarenta e urn cruzados novcs e dezes
seis centavos), equivalente a 95.244,11 Obrigações do Tesouro
Nacional - OTN, destinado a retificação do canal do Ribeirão rio
itÍeio.
Art. 29 - Para a garantia do principal e ace-s _
s6rios, fica o PoJer Executivo autorizado a utilizar parcelas
do Inposto sobre Circulação de I'lercadorias e Serviços - I Ci,lS _
(ou Fundo de Participação dos ntunicÍpios) durante o pra:o de vi￾gência do contrato de financianent.o autori:ado por esta 1ei,
Art. 39 - 0 poder Executit,o consignará nos or_
çai entos anual e plurianual do r,íunicÍpio, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o fi.nanciarnento, dotações suficien
tes à amorti-:ação do principal e acess6rios resultarites do curn￾primento desta 1ei
Art. 49 - Fica o poder Execuri-vo autori:ado a
abrir Crédito Especial na Diretoria de Finanças, no t,a1or de
liC:§ 590.?41 ,'l6 (Quinhentos e noventa ni1, setecentos e quaren_
ta e um cru:ados novos e dezesseis centavos), para atender às
despesas e encargos financei.ros decorrentes <ia execução da pre
sente 1ei, no corrente exercÍcio.
Arr. S9 - 0 presente cré,lito correrá por conta
de operação de crédito, -iunto a estabelecirnento oficial de cré-
<iit o.
l!{ ,u . '.ru DE 1 989.
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.Art. 69 Esta lei entrara ern I'i gor na dat a Je
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N9 DE . DE ' DE 1989.
sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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28 DE FEVEREIRO DE 1989.
FRANCI S CO ÉV EIRA GUERRA
Pre fe i o Municipal
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PmcEsso re. 88/89
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I:o eoca, 28 tie }âarço de 1.989.
ief.0f.115139- c1ú
§+nt.lcr Prefeito:
Estamos passando às r,ãos de Yossa heelênel a,
par'zr as providêneias neeessarias o incluso petli tio tle infor -
nagões de autoria dos ue;obnos da Coni ssão de Elnangas e Cr￾çarento, relaclonado con os lroietos de leis nss.13 e 14/89.
§a oportunidade, apresentaÍo§ à Vossa &ce -
iência protestos de elevaôa estl.Eâ e distr:rta consideração.
Â',erci-osaÍer.te
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f;. !:"ef ei to LiuniciPal- de
Dr, ioão Batista Rotta
Presi dente
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Hococa, 27 de março de I.989
Da Comlssão de Finanças e 0rçamento.
Ao Sr. Presidenta da Câr*ara Fluniclpat.
Assunto:- informaçãc soLici!a do Sr.
Prefeito Plunicipal, com relação aoa ,
Projetos da Lei ne.lr/99 e U/eg.
Com bese em disposição Reginantal estamos selicLtando
Sr. Prafelto Municipal as seguS.ntes informações eom relação aos
Prcjatoe da LEi Lr/89 a 14/89.
Projeto cie Lei Lr/ e9 -
nanciamsnüo pala I imptantação
do 11xo; perguntamos:
1- qual o prazo pala a amortização do eraorÉstimo?
2- seu petíodo de carência?
]- juros â sere$: pagos?
4- a Prefsitura el,aborou projeto apurando custo financei-
!o Eo er,preenCir,r=ntc? Ca caso positivo enviar c6pia.
5- fcrn=cer J:cos iScniccs Ca !:lne a se: iri:Lantas=.
Í- ;,;i. a tcn:la-,an d= lix; ur:arc ruccl:.:liio cji arj a:..;. 1=?
?- viaciiiza:ll-ss c -.iejeic, nzu.r1 !ic-tação care quisi
çZc de usina ce iac:::: a. ::'it'J :+: ii xr?
C- a ";:i;lit'1 pcd=r-s=-ã =onci,:ii s"r a ;aajÉto auào-ter:
táv e1?
que autoriza a contratação de fi￾de usina da processamento mecãnico
Proj=to de Lei 14/89 - qtrs eutoriza a contratação
prástimo no valor de NCzí 598.74!r!É, para retiFÍcação do
do Ribelrão do Seio; pBrguntamos!
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prazo pera amortização desse enrpr6stimo?
juros a s=rem c ob:ados?
período de carência?
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âaz /" g, .71.1 F 1.02
4- quantos metros serão canalizados corr c valor do ""p.és
iimo?
5- por onde começará ""su canalizaçãe?
6- outros culsos dtagua receberão esse serviço?
?- já exista plrj=to elabcraiio n:sse s=ntido? Em cê3o po￾sitivo remetsÊ i c?oar u.
Cordi.atir:an!at
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MOC0CA, 07 de abril de 1989.
0f. n9 377/89
Fls. n.e9
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Senhor Pres idente,
Vinos, através deste, responder ãs inda
gações feitas através do of' nP 115,/89 - CM e informar o seguinte:
Os Projetos de Lei 13/89 e 14/89 tive￾ran o seu início ern 1987, portanto a sua definição foi fruto de es
tudos da administração anterior. Dessa forma não houve participa
ção desta adninistração nos projetos, porén, face a possibilidade
de inclusão deste Município dentro do projeto F.A.S., hoje fechado
pela C.E.F., I em função da rnodalidade de recurso parcialnente su-b￾sidiada e sem dúvida de aplicação en áreas de interesse municipalt
esta adrninistração entendeu ser oportuna a continuidade do proces￾so de financiamento, submetendo as Leis de autorização a esta casa￾Quanto às indagacões deste legislativo,
poderão ser elucidadas através das consultas de financianento e da
aprovação da prioridade pela C.E.F., docunentos anexos a esta.
Para conplenentação às indagações infor
mamos que não existen projetos de obra dos serviços relativos ao
Projeto ile Lei n9 13189; o volune de lixo diário é de zs ã 30 tone
ladas; haverá licitação para a aquisição de usina de processarnento
de lixo; os resultados financeiros apresentados na consulta anexa
são te6ricos, não existindo disponibilidade de dados suficientes I
sobre usina de processamento necânico em operação para que possa
ser afirmado que o projeto é auto-rentáve1.
Para conplementação às indagaçôes, in-r
fornamos que não existen projetos de obra dos serviços relativos
do Projeto de Lei n9 14/89; dos 2.700 m previstos, pretendemos ca￾naliz ar 1.140 n do Ribeirão do Meio, sendo 870 m a aj uz ante do
trecho canalizado e 270 m da montante, 450 n do Córrego Granito e
200 m do Córrego Barra Feita, a1ém de 910 m de retificação dos
Córregos do Artesanato e Lanbari; a canali z.ação serâ iniciada pe￾1o Ribeirão do Meio, no trecho a montante.
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MOC0CA, 07 de abril de 1989.
0f. n9 377/89
Ressaltamos que face ao tenpo decorrido
da consulta de financianento até o presente pode ter havido distor
çôes de custos que serão corrigidos na apresentação do Proieto Exe
cutivo ã C.E.F., fase esta que serão deterninados, rigorosamente,
os objetos do financi amento.
É conveniente lenbrar Vossas Senhorías
que esta administração já está iniciando estudos sobre a real va￾lidade de introdução do objeto do Projeto de Lei ng 13189, salien￾tando, porém, que caso seja inviável a adoção de urna usina para so
1ução do problema de lixo a finalidade do financianento poderá ser
revertida para outra obra de interesse social 
, 
sendo submetida sua
alteração a esse Legislativo, porém, de acordo con informações da
C.E.F., a reversão da finali,dade só poderá ocorrer na fase final
do processo de financianento.
Sem outro particular, reafirmanos a
Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço, fir
mando - nos
Ate ent e
FRANC SCO GUERRA
Pre fe it Municipal
E:ono. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
MOCOCA-SP 'I
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Câmara Municipal de Mococa
comlssÃo oE JUsrrç^ e neorçfo Fls. o.
Êrcc￾c
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CoEro Relator da presente matária, ap6s estudos detalhados da
proposltura, qua examioada dentro dos aspectos exigidos por disposiç6s
Regimentais da Casa, bso como sua procedência e Fundamentos, resolvo -
acolhe-Ia eomo se Bncontra redigida, exarando Parecer FAU0RAUEL à sua
aPr ov açao.
SaIa i:as Comissães, 20 iarço de 1.9i!
APR OV ADO O PâRECER DO RELATOR DE
Dr. Ualter dc Souza Xaviar
Rclâtor.
FAUOBAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, 0l tbrll dc l.9t!
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PARECER NE.
REFEREI'ICIA:- ProJeto de Lcl ne .14/at
Ii{TERESSADOlfrefeito lttunicipal de llococa
RELAT0R:- Ucrcador - D!. Ualtcr do Souza Xavier
ASSUHT0: - autoriza contratâa erprásüiro c/a Cx.E.Federa}l no valor dc
l{C2t.598.?rllr16l dertinado a retl?icação do canal Rib.llcioo
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Câmara Municipal de Moco
comrssÃo oE oBR^s E senu.púeLrcos
PARECER N9.
REfERENCIA:- ProJeto dc Lci ^c.L4/a) INTERESSADO! -Prcfeito l{ualcipal dÉ liococa
RELAT0R:- Uereador - Í{atalisso Pazotr
ASSUNTO: - autorizâ contratar erprástino Gon a Cx.E.Fedcral;
t{C21590. ?4I r 16, destinado a retificação do canal
no valor de
R ib. Flcl o.
Como Reiator da presente natérÍa, ap6s estudos detalhados da
propositura, que axaminada dentro dos aspectos exigidos por dlsposiçães
Regimentais da Casa, beo como sua procedência e fundamantos, resolvo -
acolhe-Ia como se encontre redigida, exarando parecer FAUoRAUEL à sua
aprovaçao.
Sala das Coraissãas, 20 l{arço dr l.9gt
APR OVADO O PÂRECTR D0 RELr{T0R DE
l{ atalis so Pazotc
Relator
FAVORAUEL A PROPOSITURA
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ils. n.P
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3ala das Cornissões, trbr de 1.989
e tíe1o
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coxrsslo DE Frruxçls E oRÇr![ENTo
Parecer nr.
Referância -?ro,6to tl.e LeL L4/89- Processo EE,/E9
Lntsressatlo- Fefelto uaicipaI de lococa
essuato - ProJeto êe Lel L1/69r autorlzaado o Ereoutlvo à contralr
enprestioo coo a Cal.xa Econônlca treaLeral !o valor de fCZl590.71LrL6,
para obras tte rctlficagão ite córregos tlo nnaiciplo.
Belator - Ycreador Joeé Poope o Corraôt
Ita qualldade dtc Rclator do Projeto tle Lci l4,/Egrquo
autorlza o Exacutivo à contralr eoprc st ino con a Caira Ecoaôolca &de￾yal 
, parâ ser apl.lcado aa oaaalização ôc corregos, daôa a accessLdadc il.a
obra ea lriaclpto;aão vêtros í.u;ettinent o q narrdo à sua aprovagão.
loiLavia chana-aos a atengão a fal*a ilc ua plane Ja- I
nentordc un proJeto que pernlta a apuração Ao ctrsto tlcaea obra, onile asy'
referônclas tlc ordca Írn2ncêÍra apontaalas cetão coa;lêtanento dcfaza-'r'
ôas c neeno irlcxistêntêB faeê a aova Xrolitlca econônica-flaaace lra La￾plaatada.
Cono tanbén dcvenos êateatl€r quc aão laJuaçõea que
o Poôer acaor está suJc lto, re stantto-lhc apenas ceaprir o dêt crnlrraAo
pel-o Poder naior concctl.cnte raão venos outra t ernat iva , seaao êxârar
!arecer fsvorável- à matária aqul cxenlna o contrárlo o üunlelpio
úo tcrá recursos parâ executar
Sala alas Cooissõ
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11 dc 1969
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ITROYIDO O PTRESE:? DO REI,TTOR DT TTYOBíI3Í, TO PROJSTO
Sala ô7'e
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Conissães, 1O tlc aDr tlc 19E9
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ref.of,194/89-CM.
Mococa, I8 de maio de 1.989
senhor Prefeito:
Eatamos passando ãs mãos de vossa Excelên
cia, para as providências cabiveis, o expediente abaixo rela-l
cionado e aprovado em Sessão Ordinária desta Casa, realizada I
no último clia 18 do corrente mês.
AUTÓGRÀFo N4.17l89 - Projeto de Lei
AUTÔGRATO No.18/89 - Projeto de Lei
AUTÓcRAro No.19/89 - Projeto de Lei
(com emenda aditiva ao artigo la)
AUTÓGRAFO No.20l89 - Projeto de Lei
(com emenda aditiva ao artigo 1q).
L3/ 89
t4/89
L9/89
20/89
Ào ensejo desta apresentamos à Vossa Exce
Iência protestoa de elevada estima e consideração.
Àtenciosamente,
resL n
Exmo. Sr.
DR. FRÀNCISCO .]OSE VIEIRÀ GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA.
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DR. J
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t8 tg 6orrou* Z*
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4 êcoêa
AUTÓGRAFo Na.18 DE 1.989
Projeto de Lei 14/89
ATt. l9 - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em norne do nlunicípio de Mococa, contratar financia.rnento com a
Caixa Econôrnica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvol -
virnento Social - F§, no valor de NCz$ 590.741, 16 (Qui.nhenLos e
noventa mi1, setecentos e quarenta e um cruzarlos novcs e dezes
seis centavos), equivalente a 95.744, 1I Obrigações do Tesouro
Nacional - OTN, destinado a retificação do canal do Ribeirào tlo
iileio.
- 
Átt. 29 - Para a garantia do principal e aces_
sórios, fica o Po.ler Executivo autorizado a utilizar parcelas
do Inposto sobre Circulação de lrlercadorias e Serviços - I C}.IS _
(ou Fundo de Participação dos "lunicÍpios) durante o prazo rle .vi.
gência do contrato de financiarnento autorizado por esta 1ei.
. Art. 39 - 0 poder Execurivo consignará nos or_
çajnentos anual e plurianual do r,ÍunicÍpio, durante o prazo que
vier a ser estabelecido para o financiarnento, dotaçôes suficien
tes ã arnorti:açâo do principal e acessórios resultarices do curn]
primento desta fei
Art. 4g -.Fica o ?oder Execurivo autori:ado a
abrir Cr6di to Especial na Diretoria de Finanças, no r-alor de
NC:§ 590.?41 ,16 (Quinhentos e noventa ni1, setecentos e quaren_
ta e um cru:ados novos e dezesseis centavos), para atender às
despesas e encargos financeiros decorrentes da execução da pre
sente lei, no corrente exercício.
Art. 59 _ O presente cráJito correrã por conta
de operação de cr6dito, iunto e êstabelecirnento oficial rle cré- dito.
Ârt. 69 - Esta lei entrarã era vigor na data Je
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ÀuTÔGRAFo Ne.18 DE I.989
Projeto de Lei 14189
sua publicação, revogad.as as di.sposiçôe emcontrário.
CÂMARA MUNrcrpAL DE MococA, 18 DE MAro DE 1.989
BATISTA ROTTA
NELSON ALVES
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