materia nº 16/1989

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MOC0CA, 10 de março de 1989.
0f. n9 289/89
Senhor Presidente,
Visando adequar a Legislação Municipal
às normas estabelecidas pela Constituição Federal, e uma vez que
as disposições constantes da Lei nq 1768, de 14 de setembro de I
1988 estão em choque com aquefas normas, encaminhamos o anexo Pro￾jeto de Lei, pana apreciagão dessa Douta Cânara'
O referido Projeto de Lei revogat em
seuinteiroteor,aLeiMunicipa].SuPracitada,considerandoodis
posto no A::tigo 19 - Disposições Tnansitórias e Artigo 41' da Cons
tituição Federal.
Aguandando a aprovação desta pnopositu
a Vossa Excelêncla os nossos Protestos de considera
f inmando -no s
nte
FRAN SCO GUERRA
Prefei Munic ip a1
Exrno . Sr .
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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À l;ei i?68,/89 de i4 de' se te:rbrc rão ner:ce re.'rogação
coÍo tr)l'etende o ?o,1:l' Ii:iecnt1..:o,atr'tr'ís .]esr. e ?rojeto.
i !e i q*e se pretende ievô:"lr nãc c,ti:i'! it3 corl iui.l--
qucr n,t rÍ..r c o i s t il u c i r n:J- r r. eE e:pe c i:1 lc.r .,-:'ti-:r: 1o ,iJ j.o cac
ii.;csl:õr's tr-asit5:r'its e 41 tln Colstituiçãc Fer'le r'.,1.
?cis ..; !riÍeiro .[eri estal.iiià:'ae =-o se r:viiior iu,e coÊ￾l--. _l
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PREFEITURA IúUNiCtPAL D
ESTADO Di SAO PAL'LC,
SABIHÉTE DO PREEEIT:
LEI N9 1.7ó6, DE 'I 1 DE SETEMBRO DE 1988.
ttAutoriza a âdoaçio da çfár'qu1g
de rescisào contratual LEri late- rai condicionada".
DETIÓSTHENES PARÂNÁ
pal de !-íococa,
tsRASIL PoNTES, Prefeito Munici
FAÇO SABER, que a Cãmara Municipal ôe Mococa,aoro
vou em Sessão ôe 19 rie agôsto de 1988, e eu san-'
ciono e promulgo a seguinte LEI:
ArÉ. 19 - Fica inserida nos conrraros de trabalho
dos Sen'iriores )dunicipais, que não tenham sofridc nenhuma Denalida￾ôe ou s1óo colocados en dispon-bili<iade, que coniém ou \ eni.ar a cor.
rar, rnais de 2 (dois) anos de serviço público prestaoc ao llunicípic
ôe Iriococa, ininterruptos ou não, a cláusula <ia rescisãc conrratuaL
unilateral pela Âdrninistração, condicionada ao cometinento da falta
grave der.idanente comorovada mediante inouérito .iudicial,
( 1Ç - A c1áusula contratual de rescisão uniia
'teral f-incuiada às conciEõe estabelecidas no '':aout" cieste artigc.
sorrente porierá ser i:lseride ncs contratos de trabaliro dos servido-'
res que a16m oo-. requisito: a1j. pre\Iistos, não renharn dado mais de
10 (dez) faitas injustificaóas em cada períoôo ôe I (ôois': anos.
s 29 - Parz os fíns do disposto no "caDutr, <ies
te artigo. consiiera-se penalidade a advetência escrita. a repreer,-
sào, a muLta, a suspensãc. a destitui cão de íur,càc e i, r:;.::a:à< j:
. anôs aausaoos pc; qualouer aÇãc ou ori,is sàc, o::: :ii :ursc c: le,.a:àt
l:i,iral iiaia. sioc ar-'l icaGa eo s:rr ióc: peia .tom-rnis:r;cã: :"iu;.ictr; 
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ir-: - :! - L.),. :e;reríc:..s o: cu: :-:â:: ?s:: Le:. i:
;àc cor,ceci iúc-. i:l-,:1L-!í ':-ÉJu?rimsnic oos rntÉ::::iil.-\: i-: Í;a:ircnÉ￾t-eÍ!r os ::eouis: tcs íi>:acos ;:e .Aiti go 1ç.
-t'-r.. 3Ç - f ste Lei entlalá 3;. : ia: :..- - .:.. is
su: nr:bii cacãc . i'elogadas as <irsposicôes en cc:.::i:.rr.
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MoCoCA, 1f de abril de 1989.
0f. na 399/89
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência, para
melh3res estudos, a retirada da pauta e devolução a esta prefei
tura, dc Projeto d3 Leí ne 16/89, qJe revoEa, elr seu inteiro ,
teor, a Lei ne 1-168, d2 14.09.88.
Reiterandl a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideraçãr e apreÇo, firmamo-n:s
Atenc ame,rte
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FRANC SCO GUERRA
Prefeito Municipal.
Exmo . Sr.
DR. JOÃO BATISTA R'TTA
Df,. Presidente da Câmara MJnicÍpal de
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§esta opo:'tu:iidaCe, apl'es e ri-.aíos à
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Ât e::ei o saue:rt e
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