materia nº 17/1989

n
9,,1 EL t LLfA.
I15 '
1r
unLcLPa L ,
8"[u8o 8" dao Q,u
Q"k""h 8" 0,"1-"ito
llt
I
MOCOCA, 17 de março de 1989.
0f. n9 327/89
Senhor Pnesidente,
Encaminhamos o anexo Pnoj eto de Lei, pa
ra aprovação dessa Mui
to
apreciação dessa Dout a
Digna Edilidade.
Câmana, solicitando a
Devido ao nosso crescimento, as Vilas
Santa Rosa, Lambari e adjacências formaram, pratieamente, uma nova
cidade. Naqueles bairros, populosos e ativos, há urn florescente co￾m§rcio. A1i existem quase que todos os equipamentos urbanos necessá
rios para a vida comunitár'ia.
De acordo com reivindicações de seus mo
radores, o que ac:reditamos jã tenha chegado ao conhecimento dos Se￾nhones Vereadores, seria a instalação de postos destinados ã venda
de conbustÍveis, depósitos de gás e outros, pana facilitar as ativi
dades de seus moradores, com a permissão oficial destês benefÍcios.
Com a aprovaÇão da presente proposi.tura
ficarão pernitidas as instalações reivindicadas, nas Ruas Pernambu￾co e Pará, atendendo aos anseios dos habitantes daqueles bairnos.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de considenação e apreÇo, firmamo-nos
6r j
At en aos te
FRANCI CO GUERRA
Pne fe ito Munic ipal
,*
C\T'
Exmo . Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmana Municipal de
MOCOCA-SP
P
CM
rjc=rÀCH|..,
àra o Érpediênte Óa
",o)T? \"'^'*L
Otn I t-----
CAMARA M.JNIí]IPAL Mccoc^ -
PROTOCOLO
t/t I rtt
[ieta Rubrlo. b
Íürmcro
3oo
lit
7
I
/\,
iis. c." 5
v
tr\R1
g PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO A
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nç t+ ,l
Acresce categorias de usos e
edificações eÍn locaf que es￾pecÍfica.
rRANCISCo J1S€ VIEIRA GUERRÁ, Prefeito Munici￾pa1 de Mococ a,
FAC0 SABÉR, que a Câmana Municipal- de Mococa
apl?ovou em sessão de
e eu sanciono e p::omulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica pernitida a instalação oe pré<iios,
classificados nas categorias C.2 - S-2 e C.3 - S.3 <ia Lei nP 1.305 de
27/i2/78, nas ruas Pernambuco e Pará nesta ci-iiacle, desde que, cumpri
d.as as disposições federais e municipais que regulamentam a matérj-a.
Ar.t . 2 ç - Esta Lei entrar'á em vi-gor na data de
sua publicação, nevogadas as disposições ern contrlário.
PRETEITURA MUNf CIPAL DE OCA, DE MARÇO DE 1989.
.t
7
FRANCISCO J Évr ]RA GUERRA
Pre dente
Prefeito MuniciPal
0 t, § P
tt 0 I
A(r)
JL
s.
a
tffi ÊIE. r'r
Í\.c.
PR0CE55O titr . LrSlA' - PR0JEÍE DE LEI W.L?la'
l.:,:arrDiÍ1entO
:);'lC!ãf 3nl
c+n]
Se la
(, Drazo
em
nentes
Ccr:'rissãc.!c
ü^,e?'|,:,V§-
a" 1e-_-'6io,
l" t Ttnil
,tf,dIH,'
t ,,,2*.2'
t
I
[l
de
Corn
-íe ff
coír prêzc as veocivel "*l1.tt.]
asC
ô
o,4
'c_
\J"-n( - V^t4
i..*a_1....rf_Í.. ftuolnuíL
.Li
oY
pY
[!ô
: o ?ot
b
1C
1
.L
Ólt, l . - ry ?rtt)rt tLâ-.,) J^
5
rrlÔ
ç Y'o tI
l
t
6o
ç"t
{ ,lr-t-t fr 7 &ttQcL
S3'rlê
b4
h
19
dy 7
tl
:t
I
I
: ..1*--'-----.. ...
i
-t
I
I
i
I
Ct
r*r
PARECER NC.
REFERENCIA:-
INTERESSAD0T￾RELATOR:.
ASSUNTO3.
APROUADO O
Câmara MuniciPal de Moco
Cor,tlssÃg DE JlisIIÇÁ I n:urçÍO
PRCJETO 
'E 
TEI Xç.T7/89
PRI!'If,TO I{ÜiITT}AI DE ÀIO&CÂ
DR. :YAI.TTR }N SOUZA XAYTER
Âeresce categoria de usos e edj-fi.caçôes nas ruas ?er￾nambuco e Pará, nesta ciCade.
Como Relator da preeante oatárla; cpós estudos detalhados da
proposltura, que examinada dcntro dos aspectos exlgidos Pot dleposlçã6
Regimantals da Casa, bem eomo sua procadância e fundaorentoe, resolvo -
acolhe-la como s6 sncontra redlglda, exarando parec€a FAUORAUEL à sua
apr ov ação.
Sala drs Conlasães, 19 dê arrio+ de 1.989.
Dr. iÍalter de Souza Xavi er
PARECER DII RELATOR OE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Fls. o.t g
o'"". f)íúq
5ala das Comlssõea, 22 tle inaio de 1.989.
os ? e.4ei. ra Rotta
e￾Dr,. Tadeu
;.)
Rez
í]'
de
tU
PARECER NO.
REFERENCIA:.
INTERE 55AD0l -
RELATOR 3.
ASSUNTO 3.
aProv açao.
APR OUADO
Câmara MuniciPal de Moc
coillssÃo DE cBRÂs E s§RvrÇos püqrIos
?R0Jr10 I§ tIf, lÍe.1?,/89
FRI!ÍITO I{U]rjCIPêÍ,, }3 }:OCOCA
!íâtall-sso pazote
Âcresee eategorj.a de usos e ad.ificações nas r1las
Pernambu eo e Fará nesta ciilade,
Como Relator da presente oatárlal ap6s estudos detalhados da
proposltura, que examlnada dentto dos aspectos exlgidos por dlsposlções
Regimentals da Casa, bem como sua procedância e Pundamentosr Eagolvo -
acolhe-le co,no sB sncont!a redIgJ.dal exa!ando parscea FÂUORAUEL à sua
Sala dts Corlssõee, 19 ,le naÍo de i.g89.
§atalisso Fazote
O PARECER DO REL ATOR DE FAUORAUEL A PR OPOS ITURA
t ls. o.?
çtu í
Sala das Cooleeãea
Jcão os ,fe }Ielo
panhá
-)p
I tú
flr. r.r
tfl í
6r-rou* uZ--r>7*/ /,
8oz-/. á 9;" .4-/"
Por exigância do parágraío 5e do artigo 2? da
lai Complern.n;33 pr.51â da 28 de setembro de
194?, torno púulico para conhecimento dos in￾teressados quê na Câmara llunicipal dgu entrada
em l? dE narço de 1989r do Projato de leil 1?
d. rãlgo dr 1989r do Senhor Preleito Ilunlcl -
pal, cuJa r integra á a saguintl:
IIPROJETB DE LEI NT.1? DE 1? DT I'IARçB DE 1989
Art. Ir - Ficr pataitida a instatação de prádios classi￾ficador saa categorias C.2 - S.2 a Cr] - S.J da Lei n!.1.105 -
da 2L/ L2/7e, r.'l a! rua! Pernarbuco e Parí acsta cidadll desde que
cunprldas as dlsposiçã:a Federaia e llunleipais que regulanentan
a: aatárir.
Art. 2t - Esta lal entrará on vigor na data de sua publi￾cação, ravogadas ac dieposiçãoa er contrário.
Prafeitura llunicipal de lt'lococa, l7 de narço de 1.989
a) or. Francisco Jos6 uieira Guerra
PrEfeito l4uni c i pel n.
Eâmara Hunicipal de ftlococa, 2l de l'larço ds 1.98t.
rt sta ot
President
atilt
, .,i, - d.:
iau'o Denge'' 'iêahzou I ic,'
maçáo aflual de uí]a Com]sseo
êômoost8 por clnco memblos pa_
,r àroanizEr a lesta ce aniversa-
'. oã 'Rta.moniça' A coisâ tun'
clrno! Por 8l9uD5 anos s run'
\'-Hoie, ,ê:etrrics ê Cc corzl3a
Musical'Filârmônica Mocoqueô￾se' êstá completanalo 97 anos
de sÊíêncla I sem alvotadg'
'-, .: _ 'aac a';: :
aiirejto qia sempri rleÍear￾ga_ no ccnceilo de uma c
oue se iulga civilizada,
Itaú: atend
Radium emPatou diferenci
errr lrins
i c Espc.trvâ e É açê A presê-nça da torcida seÍá de
.r em GuáÍat..,cuett. grande vâlia --oêste momento dÊ
:: c: i 3riilaÍr a Íi- cisrvo.
CEHENI HUÊIISIPSL IIE HllEllGI
Por exigência do pârágiaío 5t do artigo 27 da ld CompletneE￾tar no 518. de 28 de selembrc de 1987, torno públics para cc
nheclÍnento dos inteÍêssados que lta Cámara Municipal dsu €'rL
tiad€ em 17 dê março de 1989. óo Proiefo de Lêi, í7 de í|ar￾ço Ce 1989. do Senhor preÍeito Municipal, cuja a integra é a
segunte:
-PROJETO DE LEI No 17 DE 17 DE MABÇO DE 19A9
Art. 10 
- 
Fica peBitida a hstalaçáo de pÍfiios .classiõcâdo6 ,tss categoÍias C.2 
- 
S'.2 ê C.3 
- 
S-3 da Lei no 1-3fÉ- de 21l12ltf.,
nas ruas Pemambuco e Pará nesta cidade, iesde que cumpddas as
disposições Federais e Muricipais que regulamemam a matâia.
Art: 2ô 
- 
Este lei êDtrará em vrgor na data de sua publicâçâo
nal. em dois iogos e quem ga'
nha. íica na ɧPâial'
No iogo de quarta'Íeira' o al'
, -!erde l.ocogue!§e atuou Prat-
-:'nêr:e c ,cao todo çoni âPelras
'._ :--rarÍes. ,á quê o sau vo
-..: iõn.inc- íoi expulso aos 4
-,.,,,". Oo 1.c temr'o '
O eÍnpate Íor muito bom t'
.a nossas cores, Pois agora só
dependemos de umâ vitóri8'
amanhA am Mococa, gara irEros
às Íinais.
O estádio do Llnense
completamente lotado e
que 6speÍam(,s que acon
jogo deste domiDgg em
Desde a semana passaala,, qugm
passou pelo Éanco ltaú S/À, psr.
cebsu que o âtendimento têm al￾90 de espêcial: é o atôndimen.
to dileÍenciado aos clientes es￾tÍela
este arer^drmento consiste àm
:àxas esoecíhcos sem fiias G
com o carinho e o sorÍiso dss
,uncionária§ que sstão iuÍúo so
público para e3clarecirr,êrtos dg
qualquer natureza.
Nossos paratÉns mais uma vez
ao Banco lteú S/A e êquipe qu8
iaz sempre o melhor paÍs pre§.
tigiâr o públicg mocoqueose.
éi
Ç8n
- . ,.. --.
.-,. r : l
!,J
rgvooadas âB ffimmditF',
E f ffi ffi il ^"^,::,:,1' u8e 
"*" u
disposições eÍn co tíá.ic
ra Muniçiga! oe Mocrcô Í7 de mãrço ale 1989
ar Dr. Fíanc,sto Josá VidÍa Guerrs
Frereito Mún c,pal￾Mun;cipal óe Mococê. 21 de marçO de ÍgE)
DB- JOÃO BATISTA ROÍTA
Píesidenle
Vende-s(=
(-:r,crcio Ce Calçados e Confecções
1 CtJ,,ir<DEM, EM ÀBRIL.
F.lÀ V'S:ONDE DO RIO BRANCO, 595
Moeocãr Emoveis À ctHsouDÃÇÃo Dos NÉcôclos lt.toetLiÂâr3s
ADMtNrSTp,cÇÀO 
- 
plt\Eiar.{EN'O i VEND{:
PrE â i'laic José pedro, 85 
- 
Te!s. SS.24A8 r 513324 c§AS
CASA Jd. Lavinie paíte no:,:e, 4 dorms.. sendo um suíte close, tldos
cr armá.ios, sala TV. saie Lstar. copalcozitiha. garâgeíE. apanamsÍt lo pat'c emp|.egacz, !:scma.
Casa Jc h o.rc Azur. corr: 4 ooims. 1 sutte. ialaoc. 9âlê osía 3 aar'- .,rnl--. â : li .: .- cij :,na.. -.-rrelri i , _ :i.?nta o e,r9í+
íi.!r .r; :l-r: -: 
-- t..:! :.:ii 'i r ,,.:_ --1 
- r?:z ,anlai, cl,
- 
.- 
_:. 
j. : j _a,io: n:ye. i;c' ': . -: ' -:: a:Dz_ aazinna. aoa;- ..É. ", ?vg,iEvg;, garz-aeÍÍ,
. ::_i ia. oaar!êirc, garagon .'_....._ i=: :: DOâIú|TôRIOS.
- ,: :::::. E li._:: .]a.3:-,,0:
T:PRE,iO§
: ::.-: :r i:rÍela n:. Chrco prsc:,a
'- '--:' ::. '-,Ê-. Vla SanE Rose _ F p?lrr. de NCZS LSO0.OI 2-: -',. .. :.r.j:a _it. AlvoÍaoô _ p. pa.tir de ruC* f .aO.OO 
-'
i. -.:'..-.r .j!. Si. Dcmrn-.cs corr 560 m2 'é siea oe l€ reÍto !tê Moc-oquinhê
sirtos 
- FAzENras _ cHAcÂâAs " -r. !-ar1c a lroacca: cas=-sejg c_ piscia3. casÉ gnpÍegaóo, luz. a:-:: !:!a coríenlE. ioríIaoo erÍi pêsto, pÉximo ao aíaltO. í; :.: aicx,mc a Tambaú: casã. água. lu:. bâÍracã6. torraco a, p""-
-:;. 
lÉ'-s .,'.ã parâ platrtic de laraniE _ ótirha topográa.
,a-:: 
-.tt-or'no e Arceburgo, te:,a d€ cuttura- boa torog!àfla cesa. :L-i,r .: cesaE p. empregado. bar.ecãc, luz boa! agtdês. 6 a'? .ithê ces4 &ua, Iuz, leare c,e cultura.
. ê'. !,.2 águá, êrrâ de cultuía. 3 a'Q : 2 a3sas âq!a, luz. terÍa de culfur.a￾12. .iq €m Sào B€nêdito: 3 casas_ égúa. luz, pomaÍ, bcê tor,ocrat: tormijc eÍn paato.
SEGURÂNCA _ GARAI{ÍIA 
- 
ScLIoEz
UiriA PICADEIAÁ NOGUEItIA. S=Ml-!i,lO.',
PREÇO: NCZS íí),OO
-'ê tçz ;.t,lJr), d. Lime Ftguetíedo. 314 
- 
C'r:
E}. EL*I;§EO IEUEEETI
Íig. T,tt}'is§ü IêI.IBEHII FIIHÍI
clii;icÂ. :.'=D;aa 
- 
GrNEcoLoGtA 
- 
RÂlo x
-:THOCAÊDIOGqÂI.'i _ ULTRÂ.SON _ CHECK.UP
XV de Nsyembro. 457 
- 
Foner 55'289i1 o 552867
, ro: das I 9s 18 hs 1i8Íiâmeole
O dlenrlrinento ãos sábados é l3,tc pê:. dr. 
Filho durantê todo o diS ccr. hoí3 mí.'.:dâ^lq§io
íú dô ero?dlê.tc; gi: iO6
:
I
I
I
I
,!
I
,
l
ê.jj, JJ\-:r-JlJ U
ç.
Y.97
LEIS COMPLEMENTAR
TEI COMPIEI.1ENTÂR N.O : I8,
DE 28 DE SEIEIJIBRO DE I987
Ahcrz disposirivos do Dcrrcto'lci
plcmcoor n." g, dc tt dc dczcmbÍo d'
,9ó9
O GOVERNÂDOR DO ESTADO DE SÃO PÁULO:
Fzço sebcr quc z Às*mbléiz lrgistativz dccÍeta c cu PÍo_
mulgo e scSuiotc lci comPlcmcottt:
Ânico t-" 
- 
Os dispositivos do Dccrcto'lci Complc￾mcDr.! a-o 9. dc.ll dc dczcmbÍo dc t969' ebairo cnumere￾dos, passam a viSort com 25 sc81.Iint6 2ltcraçôcs:
"l 
- ^rtigo 
19 
- 
 discussão c a votzção da metêrü
consraatc de Oidco do Die ú podctio scr cíctuadzs co-m a
prcscng da meiorü zbmluta dos mcobros da Câ,nzn..
§ f.o 
- 
 aptoveçâo dz merêrie c'tt discltssão. §alvo 2s
crcclôcs prcvi*rr nos Palágrzlos scguintcs' dcpcoderá do volo
Íavorávcl da maionz dos l'cÍc2doÍ.s prccote à scssão.
§ 2-" 
- 
Dcpcodcrão do voro {evoúrcl da oaioú zbso￾luta dor acmbros dz Cârnara â .proYâção c as dtcraçõcs das
ralruinrcs azlÉÍias:
. r 
- 
Có<iigo Triburturo do MuaiciPio;
2 
- 
Código dc Obrrs ou dc Edú<aç6cs:
! - 
Esretuto doc Scrvidorcs Municipris:
4 
- 
Rcgi-ocnto Iotcmo da Cârnzra; c
J 
- 
CtiaÉo dc cargor c aumcDto dc Ycociocnto dc scrvi_
dors-
§ 3," 
- 
Dcpcndcrão do voto fzvorável dc dois tcrços dos
mcrabroç de Câmera:
I 
- 
Ás lcis cooccmcntcs z: j r) ep,-tetiu c .itcreç:i, do Êi:,-,i, Dirsr.:'i dc Dci'urul'i￾mroro lnrc8radoi
b) zoncemcoto urbaoo: 
-
c) cootcss:o dc scrviços Público: '
d) cooccssão dc dircito rczl dc usoi
c) zlicorção dc bcas ioóvcis:
0 zqufuição dc t cns imôvci§ poÍ doaçâo coo coc.tSo:
g) eilcação dc dcoominação dc póprios' vias c Logr.-
doutos públicos; c
h) obtcoçio dc croprêtimo dc particular.
2 
- 
rcalizaçâo dc scstão s.cÍcte: ,
J 
- 
rcicição ôc vcto c do ptoicro dc lci orçurDcoúrà; .'
4 
- 
rciciçâo dc parcccr prévro do Tribunal dc Cooe;
, 
- 
(oo..ssâo dc titulo d< (idedão hoooÍáÍio ou gud_
guct ouua honrarir oL, ho.r)anaScm
6 
- 
aprovação de irProcnr2ri('solitirando a ahcração
do nomc do municipio;
7 
- 
dcsritur!ão dc (orúForrcrrrcs da Mcsa
§ 4-" 
- 
O Prcsiricmc da Câmara ou scu subsriruro ú tt'
rá ioto:
I 
- 
n: clciçâo da Mcse
2 
- 
quaodo z mztÉrta crrgir prra suâ 2DIo\2çâo o votc
íevorávcl dc dois tcrços dor mcmbros dz Câmara.
3 
- 
quando hourcr cmpâtc tÍr, ourlguct Yotzção 
'ro 
Plt￾náric.
§ J-" 
- 
O Vcrcador gr.rc trvcr iotcrcrsc pcrsoal ol dclibc_
ração nâo podcri vot2r, sob pcna dc oulidadc da votaçio. sc o
scu ,oto Íor dccisivo
§ 6." 
- 
O voto 5crá scmprc público nas dclibcraçõo de
Câmara. salvo nos scarrinrcs cesos:
I 
- 
oo lulgzmcoto dc s.ui P.rêt' do PrcÍcito c do Vicc_
Prclcito:
2 
- 
02 dcição dos srcobroc dz Mcsa c dos substituroc,
bcm como oo prccochimcoo dc gualgucr vaSei
3 
- 
na voaçâo dt dctrcto lcgislztivo t quc sa tc{cr o
rrcm t. do § ,-o dcstc.ttigo.
ÀcrNba Do GovERNÂDoR
n. t84 Sâo Paulo /
ESTADO DE SAO
PODER EXECU
E1rrnic
Ía, 29 de
a-
.,lifittades
Cooíú c Adm,nrslriáoG,
&.0r.0a 2 rá
Uanuteçfo oos Se,vá
03-0r.0?t .2 m
M.nutêição Oê P,ôDhor
03.07.@l_2.5n 
..
030t.ol?.2.*.. ....
IOT^§. ..
'IÀTILÀ2
f,líái zorr..m.nto urbano somtrrr
altcreda umz vcz cm cadr ano."
^fiiao 
2." 
- 
Esta lo complcmcou crrúerá cÍD !àoa na
deu dc sue publicaçào￾F;ii.i,' dor EzrAci-aorcs, ?8 ilc scrcohod;-f982- i
ORESTES QUÉRCI,T
. Mâtio Sêrgio Duznc Gerà. Scctctário de Jusriça
Ucbc iczal, Sccrcúdo do Intcrior
Aotoaio &rloa Mc4ur'tl Sccrctário do Govcmo
Publicada oe Ásscssorü TÉtnico-l,cgüleúa. eos z! dc sc- tcobÍo dc 1987.
x
TOT^!...
3 'OuotÂ-..
2!.01
e
SêcrêE A da t&êúâ
AdmtÍrisúâêo Sup€iúíS€qcrar.. r Scd?
SuDiotrt. - - -. (120 EOuiramen|os c MateÍi, pãlDânã;.
Ssblotâl ,-- ,oÍÂL
ODÍDaçô€s Patrorlâts...---
Uãiêíial de ConsunE . - _. . ,
OurÍos S€mços ê Encar9oÉ . -.. _..
DêsDêsàs ale E.r.úo. ArEíb.E
DECRT "o t{.o z
Reific.ção do D
No rcfcrcodo:
oodc sc tê. )osé
cxpcdi:orc dz Sccrcta
lcia-sc: Josá Enl
pcdicotc dz Scrrcraru
DECIE O Í{.c 2,.
Tr.
OJ
oC
Rcdft.râo do D￾Atrcro a qrlt sa Ir
dc 2,í dc scrcmbr<, ác
l-l_, T.bch lft (
s). -.
ondc sc lê. Elzr t
lcir-sc: Elz. l.Gá
t.2-l T.b.l, llt (:
f)..,
ondr r t: ,{r
Olivc-u2..
lciz-:c: Ápo*ntzc
DECfEÍo r{.o ?.r
loo
hrrt
Rctiieçio do D.( Ángot . 
y.; -
-
"Árügo:, ü- -
§u,'-
on& cc lê: dc(odr
lcàtc: dcrocott: §r."-
oodt st lê: tlkuLr lú-r celcuhodo,
DECRETOS_-
DECRETO N.O 27.II3, DE 28 DI SETEMBRO DE t9i'
L ,pór sobrc 2 zbcnurz da aÉd,ao,uplc
;u.nta: ao o:,;urtcrrto da Sctrctartz <ia Fz
zcndi ,:tzndo zc, ztcndtmcnrc dc DrsN
sz. Cotcntct c dc CapitzJ
ORESTES QtJÉRClÁ. Govcrnzdor do Brado dc Sâo
Paulo. oo uso dc ruas zrribuiçôct lcgais c dc conlormidadc
com o quc dispôc o enigo t .. da L.i o-" j,401, dc 4 dt dc￾zcmbrr Cc l98tr c znigo 2.", da Li a. " r.7tB. dc lI dc iutho d. l98l
Dcsctz:
Ànigo 1." 
- 
Fica .bcrto uro crcdro dc Czi
l{.74r-(x)O,0O (quatonc ailhôcs, rtctcnror c gu.rcrE c rrês
m cruzados), suplcmcoar ao orçromto da Sccrctzria da Fa￾zcnda, obscrrodo-sc zt classifrafõc lositucionul, Froúroi_
cr c Furrioad.PrograrnÍtica. cooformc zs Tabclas co ercro.
^rrigo 
2.ô 
- 
O crédiro abcno pclo artigo rotcríor scÉ
cobcno coÍD rc<urso3 a quc dudc o inci:o It. ô s f- ", do .rri￾so,lf, du l.i Fcdcr:l ,.ô {.r20. dc 17 ir Earço ãc 196,1.
Ártiso ,." 
- 
Fica aftcradt . pÍogtatrg{:ao da Drspcsa
Orgerocaúria do Esudo. cstebclctida pclo Áocro I, dc quc
tretr o anigo ! o, do DÊ(r.to ! " 26.120, d.2, d. dcrcmúro
dc t9t6, c Dcrrcto r!." 27-216. dc 29 dc iütbo d. 198;. dc
corúoroidadc com z Tubcle 2, <icsrc dctrco-
^ttigo 
4-. 
- 
Estc dcrrcto corrrá cm vigor nz dau dc
su: publi<açâc
Palário dos Bandtrrrorcs. 26 dr scr.mbÍodc 198:
ORTSIES QUÉRCIA
JosÉ |lzchaoc' dc Czmpu FrJáo, Sctrcráro da fazcoda
Frcder ico I i th ns l.t zzzuct hc IIi￾Sccrctáro <i< E<onomra c Plancramcntc
Ánronia Czrios llícsquz:. Sccrctárro do Go,vcmo
Publicado oa Sccrcterie dt Êqzdo do GorcrDo, aos 2g dr
scrcmbro dc 198;.
L
À
IÂgELÂi
Í
20,C1
3.r.ÍJ
- 3.120
3-rl,
fr-9,
r.06.ÍD,m
.E0_o0.&
t37-5m.lD
TG§-IB
r0j&.5ü,o
4912.5&-m
3.912.5d).O
Ít.?a3.0.@
SECRETARIAS DE ESTADO
Di6 29 d. 3ãlêmbÍo 
- 
Íarço'Íeiro
th nêen.óo .om ô Boôcodo de Dêpurodo. &roduoÊ do
P,,IDB.
I lhI Cêí,hôn,o dê lo.§omêôro do Pío9Íomo Hobiro.ioiol do
lnrê,ror - Serreto.o do Hobúoçôo 
- 
Holl Noà.ê do hló'
.ro d6 Bonde,.oô!ê1 Ír--.r- ,r ^ c^---.1- ,:. ô 
-
s.Frado rrnD edrho r, rorcrrnódr d: prrnrue .
D:Íb-rrz D e*. oir.r,% rxu!.ro & obrrr r6rDt.r r.rrr(io urb!. Situ itir ruficrrô r .) . pron ô.1 :
-lt" p'a.ç Sf,o. rio tD dr t orú,tr - pJ1ô,-
Secrelorio do Governo
^ntoh'o 
Corlo! ,áe{úrE
'Wr. iJ -.- -
I
I
, PÍOrCtOS dc lci oc
dizs dc sua
,1.A
dcri
l,-'
l a
-?
lÍl
l8
LoM Deírrrô ll,i {:oúorcÍntntÊr n 9' dt 3lll?/6çl
eÍminaÍ as diliSôn cias qúe ÍePtltiÍem necessÁÍias:
ÍeÍ â convoc!çâo de Sccretíirio Municiprll
aÍ o dcpoimcntÔ de quaisqtter ntrtoridnrlcs . intirnrr testelnlnlhas e
iÍi.lâs §ob conlpÍomisso; e
. pNpúis e ílocunr'ntos dos
rr'l;r,. tr,r. Ê § xlttt-lioÍr'S' llo
,,,1', rl lt. tt:r rolrl'-nttlclatle
,r p:rr;r lrrz^r ( tlltrPflr 'l 
legi§'
p Í(lcc det I verilicaçiles con tdhcis enr livr(,r
ôrgii os tla Adnlin isl Íirçrio DiÍcl a c lnrlitt: t rr
tlc lcgislaçÍo íi(lcrrl. â in!1rlvcnção tlo l\rlcr lrrriirrriti
49 '0 nÍo atenditncnlo às detcnninaç(rcs ':''n
prrzo oslipll lado. fncttl ta ao Presidente da (ltrnris'tlit'
termos do § 2Q rlo artrgo l4 poderâr' §el tomf'irlsdas Í'8ra crrrrrf nmetl'
to da eÚ8êncis Preüsta no rlem I dcstr pârô8ralo 
.
§ 4q - O§ Prazos PÍevi§to§ nesre artigo aplicaÍn"se lambérn ao§ prrrjcr'1§ 'le l?l
onra"os quais se eúja apro'açao p\r rruontm qrlalificado'
§ 5q os prazos fixados n""" Iitt"go 'nà "orrem 
nrx petÍodos de rc":r'rr da
Câmâra,
§ 6q - O disPosto neste aÍti8o n§o C aplicável à trarnitaçlto do§ projetos de
codi fi c8ção.
Nl.2'1 -A i iciativa do§ pÍoietos de lei cabe a rlrtalquer Vercrdor' à Me'
sa dâ câmaÍ'' e âo PÍeíeilo 
---''rsiva do PÍefeito a rrtr'iatlva dos PÍojelo' dc lei
§ lS - É da comPetência cxclr'
L Olú Oicr to_lei ComnrÊ""
que:
ção de cargos
§ 4í) Nos Projc los da comPet6nciâ excl{siva dâ Mesa da CâmaÍa' nâo serão
adni lirlas a tlc revista. salvo no ca'so do llem 2 do
t',
"'t'tt] 
.,, Nô< t^Írrrrr§ tl'r rrltr'r' 3(l tl:r l r'i l' rl''r:'l :l ' 
. ,,: .: ;,t:']" :ili':':l:
r,rsl. ,rs rcsrcn,,r,r,","l ,:-":'l::ll;':;,,l:;':,,;1,"::,;,] ,'; , ..,,r ,.'rrv,, i,r.rilc,r
ttas na leÍriclaçi'i,, P",lt1 t '':::::'l.l,r'.|,,,,,",1,' ,t:rlr'rrirr:rrr 'r,'r,l'' rnri'lc,rt ç'
J.. " i,,,i,n,,ç,i,' *'i "'ul'.:'i'l1Ir,,jã,,i,"",," r,r, ,, ,. ri.,,,r
ênr:(!nfrn. rrlr lirrntl rlo xÍlrF'r 1ló (
c^Pl l'(rL() Íll
Do Ptx esso L?ÍislttIi1'('
Art 26 o r"l:'::"rt'ff:l'I, l:;:llJll |,.'l'"il';:I ;l: l:::?I:: lll
,rucÍ matéria' os (ltlili\' 'ie asslm
Jit",tl* .":.:,i:Jill,'lll;:'illl;,,," 
" r,,c,,i,r,. r,,,.r^,:1 c,,r,crr:,, ,,,,c À nPÍecra'
çnn'ooprn1.rn.",1u.,:l|,:l]t::'],tJ,ll,l'..u,,,,. *., ,,!r),r(,.,, .r,, t(r:i (c, r,,r.,(le'
§ 2a - 
^ 
fixíç5o ,1".fl':: 
[;il:,:;;',,*. ,," ",, ,,r'r:,,rr..rr,r, i,,'s,,rrírrrrrtr'se
Dois da remcssr tlt' pt'j:"' 
" 
t 
,'l;;;;.1;;,,r,, .c,, t^,',,,' ,,,, ",t
I d:rtr «k, rcccbimcnlo (1"§*.' pc(rrrt) ('::::'.'.:;:': 
', ,, ., 'r1," i r"l"r"rrr r\ (i')ríl 
''
 1o Nn frrltx d'' tl'lrt)PrxÇi]!r rl 'rrtrrll'* i" L. l lll" 
,,'l'..l 
'1" """'
,,,p),,,"g,nr,ornrc,i,,,.'r,':':l'..:l:1",,,;,'Jl,l,;ll"'l;ll:,,:1.:,. ,,,,i,i,,r,r,,.r,a c,,,re!,.'
l. catla pÍtrjclo \'lil llrcrlllrrrr i.rri'ri'i !-..,... 
',,, ',,,, 'rrr'( \r!r'\
' ,"i" u"gc""i"' "ir\ rle' §c*t\r'c rll!(''ilrli'rrl' \' 'rrr "' 
'll 
': ::
2 se'ttdaotit'nt 't"s'"ot"tti"t"(!llrIL'l('rr'r'ttrr''r-'r'l'r':rl'r't:iarl'r'ttlnst'
dcÍtrÍ'!c'á (lcÍin iti\'""" ':' ';;";''"1' ' 
"'' 
"''l'"' ':]': ;l':'rrr 
d;r ('jirrrarir
c(rnlunicllÍ r' íilll) ilo p"'r'liit" ""' qllirr'rlt't ,rrt" lr"t rr' solr l' trrr rle
destiluiçtío: , - ---r.. ri,,.ri,t.,rt.,L, r'rrrr;rr;t. ttos
J as sc§silcs cxtlilol(lilriltiiis cr'trvtrr:lrlar pclrr ['rr'tirl'rrlr 'll
(') Or pdt$dfo3 tq'29' ]g' 49 ' 
1íl tht tlrt 2\ linort '1f.í]Í'idor pdã t( n lti t'
26 t12183.
l. disponham sot"': rttatétia hnanceirr;
2. críem cargol, tt"'ç0" nu empr"gos púhlicos' e 8uÍncntem vencimento§
ou vanta8ens dcÍ' §' Ívldorcs:
;";;:;;'; ". a'rmento da despesa ou dimrrurÜâo da receita;
; ;;'.i;;;"',"' l"': i:,l:,:.:fl" ;H Tlltffi , â,n,cia tiva dos proje -
§ 29 - É da crrmpcl(itlcla excluslvu
tot o" 
'tilli,u,,r"trt a ahertura de créditos sLtplementareÍ ou cspeciais 8trâvé3 da
"ru-tiçe,' 
p""i't tru totrl de ílÔtâcáo d8 CtmBra:
2. cÍiem. 
^llerPm 
ou extingJÀ càrgo§ do6 servrços da CâmâÍa c íixem 6
ÍesDechvos ven!lnlentos'
§ rJ"-"',il;;;;i;;''"'i"a"' da competência exclusiva do Preíeito'nâo*rro
admitidasenrenda§queautnentemadespesaprevista.nemasquPslteÍem8cna.
, qllan lrrla-s pela meta , llo nl
§ s'r Os proietos rle lei de zoneatnen to urballo §omente tramitaÍão alús
sess€ntâ dias de sua Ptlblicaçâo, observâdo o disposto no aÍti8o 5 5.' '
- O projeto dc lei que receber parecet c(nltrário' quaflto ao lnéri'
l't R.doúo.iadd pclo t'Cn' 299' 10112181
1..) Á.t?tcido p.ta l.(. d 518,d'2819187'
Art, 2tt
to. de todas as c
I
€**r- ,Z*-aii.-/ ,,
Er-* z .7-z .4*á ÊIs. s.e
t'roc 1"ffi
l'llclca, 19 de Junhl de 1.989
tcf ,of .24r/ 89-cttt
Senhrr lrafeitrt
Estrorg passandr às nãos d. Uassa Excelância,
par. a{r prrvldincias cablvels r oxpadiente abalxr rrlacionadc r
aprovadr ar Scrsão 0rdtnárta dcsta Casal roalizada no dla 09 p.
passado. .\
^UTÚGRlf 
O W.2?lSg - PrrJetr dc lai nr.?8/88
(Cr autoria dl Ucrradrr Ântoalnr da Sllva).
^UT6GRAr0 
N).za/eg - prrjgtr de lei i..L?/gg
AUT6GRÂF0 il..2glsg - proJeto dr lei il.24/gg
(Âprrvedr cor anenda)
ruTócBAFo i$.ro/89 - prrJato dr trl nt.ro/ag
ÂuT6cRAFo ilr.ll/99 - projete dr lei il.r2/a9
AUT6GRAF0 Ne.r2l89 - prrjcto dc lai nr.rr/ag
AUT6GRAFo Nt.rlgg - prrJeto de tEi n .r5/gg
(do autorla lr Ucraedcr Dr.Tadau Rezendr).
Naata lprrtunldadc, aprascntalos à Vogsa Ex￾celãncla pr.tsstos dc Elevada estlna e dlatinta crnsideração.
Âtencl.os anants
Batlsta Rotta
resl
E xttto. Sr.
DR. FRÂNCIsCO JOSÉ UIEIRÂ GUERRÂ
DD. PrcfElto llunlclpal dc
í{0c0cA
ç
6*roro /" u//o"o.*
*oal" /" .?;" .4*á
AUTOGNA?O , NA. 28DE1
?rcjeto tle Iel nstl/89
Acresee categorlas de usos e
etlificações em loca1 que es￾pecÍfi ca.
Artlgo 10 - Fica peruitlda a instalação de prédios,
classlficailos na categorias C.2 - S.2 e C. l - S.3 ila 1ei ne
1.305 de 27/12/781 nas ruas Pernambuco e Paiá nesta cicatle,
desde que, ornprldas' as ilisposlções tr'ederals e I\{u ni ci}ais -
rlue regulamentam a matéria.
Àrtigo 2e - Ssta 1ei entrará en Yigor na tlate de sua
publi-cação, revogadas as tlisposições en contrári-o.
Câmara }funielpal de ItÍococa, 12 cie Junho de l-.989.
oao tta
Presl tlent e
Ne1 on Àlv es
Secretari o
ffi,@