materia nº 24/1989

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MOCoCA, 25 de abril de 1989.
Of. n9 449/89
Senhor Presidente,
Encaminhamos, con o presente, Projeto de
Lei para apreciação dessa Douta Cârnara,
Con esta propositura, que nos autoriza a
proceder a doação de área i:ocaTizada no Cemitério r.{unicipal, esta-r
mos atendendo ã solicitação que nos fora feita pelas Irmãs Missioná
rias de Jesus Crucificado, entidade que trabalha a varios anos en
nossa cidade, mantendo a Obra do Berço Nossa Senhora do Rosário que,
inegavelmente, presta relevantes serviços de promoção e assistência
social a pessoas especialmente mães, carentes.
Aguardando a unânime aprovação dos Senh
res Vereadores, reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço, firmando-nos
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SCO GUERRA
Pre fe i o Municipal
Exno . Sr .
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
À{OCOCA-SP
DESF>ACi-io
Para o ExpeCicrie da
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PREFEITURA MUN!CIPAL ar
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ESTADO DE SÀO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEr N9"9u DÊ .2.é DE o + DE 1989.
Autoriza doação de área, 1o
calízada no CeÍdtério !úmi:
cipa1.
FRÁNCÍSC0 JlSÉ VÍÉÍRA GUERRÁ, Prefeito Municipal
de Mococa,
FÁç0 SÁ8ER, que a Cânara Municipal de Mococa,
aprovou en Sessão de
e eu sanciono e pronulgo a seguinte LEI:
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) Art. 19 - Fica o poder Executivo Muni-cipal auto
rízado ^ ío ^, gratuitamente ã entidade de Assistênci.a social deno￾ninada 'rObra do Berço Nossa Senhora do RosárioÍ,, C.G.C. ng
s2.507 .423/ 0001 .a.4, situada a Rua llajor José pedro n9 165 nesta ci￾dade, uma faixa de terreno, localizada nos fundos da Rua 3, entre
as quadras 5 e 7 do Cenitério Àtunicipal, rnedindo 2,g0 n por 2,40m,
para que a referida donatária, construa no local doado, urn jazi{o
duplo, para uso exclusivo dos rnembros que conpôem a mencionada etr￾tidade social benefi ci ada.
Art. 29 _ A Entidade beneficiada deverá cons_
truir no 1ocal un túmuLo duplo, no prazo de um ano, a partir da pu
bricação desta Lei, arcando a mesnâ com as despesas necessárias pa
ra taI, sob pena da área ffiãà* r"r retrocedida ao úunicÍpio, com
eventuais benfeitorias edifiêadas, sem direito a qualquer indeniza
ção ' ,tL .,itj Art. 39 - A presente doação é gratuita, arcando
a entidade beneficiada con as despesas de lavratura e registro da
r.=pettiva escritura púb1ica de doação.
Art. 49 - No caso de extinção da entidade bene_
ficiada, alteração de seu objetivo social ou de suas finalidades '
de filantropia, a área a8aãa'deverá ser revertida ao lrtunicípio, pu
ra e sinplesmente, sem direito a ilualquer indenização.
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PREFEITURA MUNICIPAL D c CA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO f1s. 02
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE .t 989.
Art. 59 - Esta Lei entrará en vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE i',IOCOCA, 25 DE ABRIL DE 'l 989.
FRANCISCO õ-c VIEIRA GUERRA
Prefei o Muni c ip a1
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PR0CESSÍ] 1..292/89 PROJETO DE LEI IIr.?41A9
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Câmara Municipal de Moc
comtssãc i: JUSTrçA E REDAÇÃo
PARECER NE.
REFEREIiCIA:- projero de r,eí 24/89
I NTTRE SSAD0: +refeito Mun.Iríococa
RELAToR!- Vereador - Dr.Jair Carlos Pereira Rotta
ASSUiiTi: - autoriza doação de área locali-zada no Cemitério Municipat￾iomo Eeiacor da Dresente matéria, após estudos dstalhadas dâ
propositura, qua examinada dsntro dos aspectos exigS.dos por disnes!çã=
Regimentais da Casa, bam como sua oroeedência e fundamentosl resolvo -
acolhe-la como se encontra redi-oicia, exarando parecer FAUORAUEL à sua
apr ov aça o.
I -:::.:., -: 
, 05 de mai-o de r.989
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ator
ÊPR'IUADO O PEiEEER DB RELATOÊ DE FAUORÂUTL A PROPESITURA
-.': _-: j 08 de maio de 1.989
Dr.Walter de Souza Xavier
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Dr.Sérgio Ta
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Câmara Municipal de M
.,,a1.1f --r.l.i rrãr -r EDUCAÇÃo CULTURÀ SAUDE E ASS:SOCIAI
PARECER N9.
REFEREI'ICIA:- projeto de Lei 24l89
ItrTaRtS3ADB:- prefêito Municipal de lIococa
RELÂT0R:- Vereadora - Neidê Falarini
A33Ui'lT0!- autoriza doação de área localizada no Cemitério Municipal￾Como Relatol da presentê ma'5ria, ap6s estudos 'stalha6os dê
propositura, que axaminada dentro aos asBEct§s exigidos por disposiçã=
Reçinrentais da gasar bem como sua procedãncia e fundamentosr resolvo -
acolhe-la collr se ar-ont: a redi-oida, exalancio Parecer FAUBRAUEL à sua
a9rovaças.
-: 05 de maio de 1.989
Ne ide Fa l ar ini
DC RELATOR Di FÂUCÊAYEL A PROPBSITURÁ
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i:l'" :es I : - 1 08 de maio de 1.989
Dr.Walter de Souza Xavier
Pres id.ente
Reinaldo Ferracin
Secretário
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ho. 6**u- /" êcoeaz
Jl.c.cr, 15 de Junhr de 1.989
t.f .gf .24r/rg-cltl
Srnht lr afel tr t
Estr!.s pâsaand. às oãos dr Ulssa Excelância,
par. as prauidânclas cabl.ver.s r axped.lente abalxr ralacionado r
aprovadr al Scrsão 0rdlnárla dosta Casa, rralizada no dla 09 p.
passado. \
^uIdGRÂFo Nt.2?l69 - PrrJetr da lci n).78/88
(dr autorla dr Ucrradcr Intcnl.nr da Sitva).
AUT6GRAFo ilr.28/s9 - PrrJctr de lai ú.L7/89
âUTdcRAF0 j§.29189 - ProJeto dr lel nr.24lag
(Aprovadr col eoonda)
âuTdGRAro w.to/89 - PrrJrto dr lct r§.ro/Bg
AUT6GRAF0 t$.rL/sg - Projeto dr lei ú.r2/89
rUT6cRAFo dr.tzlsg - PrrJrts dr lel ú.tr/89
âUT6GRAF0 $.rtl8g - FrrJeto dc lEl il.15/89
(dr autorla lo Urrredu Dr.Tadeu Razendr).
ile8ta .p.ttunldadr, aprasentanos i Uossa Ex￾cElância pr.tastos dr elevada estina a dietlnta crnsidcraçãe.
Âtenclosamente
Dr. atlsta Rot
Pr rsl t
Exmo. Sr.
DR. F8ÂiICISCO JOSÉ UIEIRA GUERRA
DD. Prcfeltr l,lunlclpal dr
Íi0 c0c A.
%at á ,?-z ,4.á
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rurócnnro nr. 29 DE L.959
PrrJrto dr lal ú.24/39
lutori za
lreallzada
nlclpal.
concet9aO de atêa
no Cemitário !'lu
IRTIGO lr - Fice o Prder Extcutlvo I'lunlcipal âu￾trrt zado à crnccdcr pcralsrão dr'uso p""pátuo e glatultaoentr à rntl￾dade de traLstâncla Seelal dcnoninada n 0bra do 8erço Nossa Srnhua
ds Rosárlo tr, c.G.C. n).52.587.12r/O}OL-O1, gltuada a Rua ltaJcr Josá
Pedrr nl. 165 nesta cldada, uma falxa de terrenol locallzada nos fun￾dos da Rue 3, rntre as quadras 5 e ? dr Camitárlo llunlcipal', ordlndo
2180 n por 2r40m, paDa que a referlda donatárla, consurua no bcal
daado, un Jazigo duplo, parâ uao excluslvo dos membros que compõer a
nsncllnada entidadg grclal baneficlada.
ÂRTIGO 2r - A Entidada bensflciada deuerá c.nstru
1r no local urn túmulo duplr, no prazo d! un ant, a partir da publlca￾ção dasta LelI arcando a nasoa con as daapesaa necesaárias para tall
lab pona da área crdlda sar retroctdlda ao munlcÍplo, eon sventuals -
benfritorias edlflcadas, srn dirEitc a qualquer lndenlzação.
ARTIGO fr - Nr caso de extlnção da Entldade benc￾ficiada, alteração Ce seu obJatlvo scclal ou de suas flnalldadEs de
fllantropla, a âtra crdlda devrrí ser revertida ao llunicÍplr, pura .
slepl;soente, sem direltc a qualquer Indanlzação.
ARTIGO 4l - Esta Lel cntrará co vlgor na data da
sua publlcação, revrgadas Es disprslçãoe rm contrárlo.
clunnn MUNIcIpAL DE MococA, 12 DE JUNHo DE 1.989.
D!. tlgta ta
Presidan
t{ eI aon Alvrs
Sacretárl o