materia nº 30/1989

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MOCOCA, 09 de maio de 1989.
of. n9 496/89
Senhor Presidente,
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, pa￾ra apreciação dessa Douta Câmara.
Trata-se da necessária autorização Legis
lativa, para que possamos celebrar Termos de Convênio e aditamentos
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agri
cultura a Abastecinento, como está inserido no referido Projeto, t
objetivando o desenvolvinento de progranas ligados ã Agricultura e
construção de viveiro municipal .
Tratando-se de um programa de apoio a
agricultura, que se nos é oferecido pela Secretaria supra citada, I
estanos certos de que essa Nobre Edilidatle aprovará, por votação I
unânine, a propositura ora encaminhada.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmarno-nos
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FRANC CO GUERRA
Prefeito Municipal
Exno . Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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pal autoriz ado a abrir
despes as decorrentes da
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N9 JADE IODE g DE 1989.
GABINETE DO PREFEITO
105Ê VÍÉlR.A GUÉRRÁ, Prefeiro
de Mo co ca,
FRAilCÍSCO
Muni ciP a 1
FAÇO SABER, que
coca, aprovou em
e eu sanciono e
a Cânara Municipal de Mo￾promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal autorizado a celebrar Termos de convênio e de adita￾mentos con o Estado de São Pau1o, através da Secretaria de Estado
dos Neg6cios de Agricultura e Abastecirnento, objetivando o desen￾volvimento de programas ligados a Agricultura.
Art. 29 - Para curnprirnento do tlisposto
no artigo 19, fica o Poder Executivo autorizado a receber repas-l
ses financeiros da Secretaria de Estado dos Neg6cios de Agricultu
ra e Abastecinento, destinados a Desenvo lvirnento da Agricultura e
Construção de Viveiro Municipal.
data de sua publicação,
Art. 39 - Fica o Poder Executivo Munici.
Crédito Adicional Especial para atender as
presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MI'NI CIPAL DE M DE MAIO DE 1989.
VIEIRA GUERRA
Municipal
Sessão de
COCA,
Prefei
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PARECER NC.
REFERENCIA!.
INTERESSADO!-
RELATOR:.
ASSUNTO!.
Câmara Municipal de Moco
cor,rlssxo DE iu5rlçA r RrDÂÇÍc
PROJiTO DE LEI NE.'0,/89
PRiFEI TO ÍLIUNICJP§L DE P1OCOCA
DR. TiDiU REZENOE
Autoriza assinar ccnvêni.o "o* u 5".."tarLa da Agricultur
e Abastecimento, objetivando o desenvol.vlmento de progra
ma Iigados à Agri cu l tu r a.
Como Relator da prss€nte oatárla, após estudos detalhados da
proposltura, que examlnada dentso dos aspectos exlgidos por dlsposlçães
Regimentais da Casa, bem como sua procedâncÍa e fundamentos, resolvo -
acolhe-la como se encontra redigidal exarando ParBcEr FAUORAUEL à sua
aprov ação.
Sala das Con1ssães, 19 de Fiaio de 1.989.
Dr. Tadau Re and
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PR(]POSITURA
SaIa das Comlssõ 8, 2 e ma1 de 1.989.
Dr. l r Perei ra Rotta
Dr. !ral ter Souza Xav i er
PARECER NC.
FEFERENCIA:.
INTERESSADO:.
RELATOR: -
ASSUNTOs.
Câmara Municipal de Mo
COI,IISSTO DE FINÂNÇAS T ORÇÂN[I\JTO
PROJETO DE LEI NE.'O/89
PREFEITO T,IUNIC]PAL DE Í'IOCOCA
ILÍO FRf;NCISCO CBELHO
Autorlza assinar convênio com a
ra e Abastecimento, objetivando
grama ligad6s i Agr I cu 1tura.
t-ls. o.v
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Secretaria da Agricultu
o desenvolvimento da pà
Como RElator da p!€3€nte natárIal ap6a estudos detalhados da
proposltura, que examlnada dentro dos aspecüos exlgidos por dÍsposÍções
Regimentais da Casa, bem como sua procedância e fundamentos, resolvo -
acolhe-la corno ee ancontra redigidal exarando par€c€r FAUORAvEL à sua
apr ov açao.
Sala drs Conlssães, 19 de maio de 1.989.
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I lto Francisco Coelho
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL A PR(]POSITURA
Sala das Comissãea, 22 e aio de 1.989.
f,os6 Ponp C or radi
I talo l''lazieoo
:r. J .o
? ls ír.e
Câmara MuniciPal de Moc Dq q"
col,ttssÍo DE EDUCAçÃ0 cuLruRA E a::tsrÊírcIA soirÂL
PRSJET0 DE LEI Ns.ro,/ss
PREFEITO PIUN'ICIPAL Di i,II]COCA
REINALDO FERRACIITI
Autoriza assinar convênio com
e Abasteclmento, objetivando
llgados à Agricultura
a Secretari a da
s
o d esenvoLvimento
Agrlcultura
de programa
Como Relator da presente rat6rla, ap6a estudos detalhados da
proposltura, gue examlnada dcntro dos aspectos exlgidos por dlsposlções
Regimentals da Casa, bem como aua procedâncÍa e Fundamentos; resolvo -
acolhe-la corno se encontra redlgÍda1 exalando par€cgr fAUORAUEL à sua
apr ov ação.
Sala drs ConJ.ssães, 19 de maio de 1.989.
Rei na ldo arracln F
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PBOPOSITURA
Sala das Coolsaãee1 ZZ de mai.o de I.989.
Dr. Halter de S ouza Xav i er
Neide F lar.ihi
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PARECER NO.
R EF E REN CI A:.
INTERESSADOt.
RELATOR: -
ASSUNT0! -
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t{lcrcrl 15 de 
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Junhr de 1.989
tcÍ,.Of .241189-clíl
Estrlrs passandl às nãos dr Utssa Excalâncial
par. as prrvldincias cabiveÍs r expedl,ente abalxr rrlacionado a
aprovadr ar Scrsão 0rdlnárla dcsta Casal rrall,zada no dla 09 p.
p assado. .\
^UT6GRÂF0 
Nt.2?l89 - PrrJetr dc lcl nr.?8/88
(Cr autorla dr Vcrradrr Ântoain. da Silva).
^UT6GRAF0 
Hr.28/89 - PrrJeto de lel il.L7/89
ÀUTÚcRrFo w.2gl89 - ProJeto dr lel nt.24189
(rprrvadr cor coenda)
TuTdGRAFO N..rO/gg - PrrJato dr lel a..ro/89
AUT6GRAFo N..lLl89 - Projeto dr lal n..r2/89
IUT6GRAFO llr. t2l89 - PrrJeto dc lei ú.rr/Bg
ÂuT66RAF0 N..rrl8g - PrrJeto de tel ú.t5l89
(Cr autorla dr Ucrrador Dr.Tadeu Rezendr).
t{erta rportunldadt, apr;scntanos i Uocsa Ex￾celâncla prrtastos dr elEvada estlsa e dletlnta crnsideração.
Âtenciosanante
Jrã Batlsta R otta
Exno. $i.
DR. FRÁI{CIsCO JOSÉ UIEIRA GUERRA
DD. Prafaitc llunlclpal dr
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ÂLÍTOçRÀTO N9. 30 DE 1. 989
Projeto cle 1ei ns.30/89
, Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal autorizado a celebrar Termos de convênio e de adita￾mentos con o Estado de São Pau1o, através da Secretaria de Estado
dos Negócios de Agricultura e Abastêcirnento, objetivando o desen￾volvirnento de programas ligados a Agricultura.
Art. 29 - Para cumprimento do iiisposto
no artigo 19, fica o Poder Executivo autorizado a receber repas-t
ses financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultu
ra e Abastecinento, destinados a Desenvolvimento da Agricultura e
Construção de Viveiro Municipal.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo lrtunici.
pal autori.zado a abrir Crádito Adicional Especial para atender as
despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrarã ern vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçôes en contrãrio.
cLu.ÀRA }ínüclpÁr DE ldococA, 12 ll .rumro DE l-.989.
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