materia nº 32/1989

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MoCoCA, L2 de maio de
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Senhor Presidente,
Encaminhamos, em an,3xo, projeto de Lei
para apreciaçã: dessa Dotta Câmara.
Estamos sclicitando a necessária auto￾rização Legj.slativa, para qJe possanos firmar Convênio ou Ter￾mo Aditivo, para a continuidade do desenvolvime!1to do programa
RECRIANÇA, em nosso MunicÍpio, uma vez qJe o mes:no veir alcançan
do plename;rte seus objetivos, valendo sua manutenção.
Aguardando a unânime aprovação dos Se￾nhores Vereadores, reiteramcs a Vossa Excelência os nossos pro
testos de consideração e apreÇo, firmendo-nos
Atenc :nte.
FRANC SCO UERRA
Prefeit MJn icipaJ.
Exmo.5r,
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MCCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DC PREFEITO
DE MOCO A
pRoJEro DE LEr N9 3?- DE t L DE 3íDE 1s89.
FRÂIJCISC0 J0SÊ. VIEÍR.A GltÉRRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FÁç0 SA8ÉR,que a Cânara Municipal de Mococa,
aprovou em sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo It{unici.
pa1 autorizado a celebrar Ternos de Convênio ou de Aditanentos, I
con o Estado de São Paulo, atravás da Secretaria de Estado do i{e￾nor, para o desenvolvimento do Prograna RECRIANçA, no l.ÍunicÍpio t
de MoEoca.
Art. 29 - Para atender o cunprimento do Artj-go
fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses financei
da Secretaria de Estado do Menor, destinado ao desenrrolvimen￾do citado Programa RECRIÁNÇ4.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾Crédito Adicional Especial, para atender as despe￾da presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrarã en vi,gor na data de
sua publi cação, revogadas as dis ões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 12 DE ivlAIO DE 1989.
FRANCISCO OSÉ VIEIRA GUERRA
Prefe i o Municipal
rizado a abri r
sas decorrentes
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PâRECER NO.
REFERENCIA:-
INTERESSADOS￾RELATOR 3.
ASSUNTO!.
tL s.e í
Câmara Municipal de Mo 9?* r(Fr CI
cotttssÃo oE JUsrlÇA e niotçÃo
PRE]ETO DE LEI XE.N/Ag
PRÉFTITC 
'lUNICIPAL 
DE IIOCOcA
DR. TALTER DE SOUZA XAUIER
Âutoriza a celebrar convênio com a
de Pleno!, para desenvolvimento do
Secretaria de Estado
Programa RECRIÂNçÂ.
Como Relator da presente oat6rla, ap6s estudos detalhados da
proposl.tura, que axamlnada dentto dos aspectos exlgidos por dlsposlçõe
Regimentais da Casa, bem como sua procedãncia e fundanentos, resolvo -
acolhe-Ia como sê encontra radigida, axa!ando paroeer FAUORAUEL à sua
aproração.
5a1a dts Conlssães, 19 de maio de 1.989.
Dr. hlalter de Souza XavÍ er
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAVEL A PROPOSITURA
Sala das C oas,
Dr. J
d Ma c I. 9 89.
4.a- ,*_tL
ir Ca Pereira Rotta
Dr. Tade Rez nde
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apr ovaçao.
Câmara Municipal de Moc
Cot'ttSSÃO OE ccr,,irssÃo FrpANçAs e onçrnirlro
PARECER I'lc.
REfERENCIA:- PR0IEÍ0 Da LEI Ne.12/89
INTERESSADOI. PREFNITO HUNIEIPÂL DE II1OCOCA
RELATORs. ILTO FRÂNCISCO COELHO
ASSUNÍ0:- Autoriza a celebrar Convãnio com a
de 14enos, para desenvolvimanto do
Fb. s'?
Sgcretaria de Estado
Programa R ecri ança
Como Relator da p.ossnte natárlal ap6s estudos detalhados da
propositura, que examlnada dentro dos aspectos exlgldos por dlsposlçães
Regimentals da Casa, bem como sua procedãncla s fundamentoe, resolvo -
acolhE-la como sE Bncontra redigJ.dap axarando Parecar FAUORAUEL à sua
Sala drs Conlesães, 19 de maio de 1.989.
5l-{,a^r;^
Ilto Francisco Coelho
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL A PROPOSITURA
Sala das Coml ssãae I
Z aj.o de I.989.
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Jose ompeo Corr adi
I talo Mazlero
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n.r É
Câmara Munícipal de Moco o( )
CO'.IISSÃO DE 
'DUCAçãO 
CULTURÂ E l5SISTÊNCI'1 SCClAL
PARECER NC.
REFERENCIA:-
INTERE 554D0 3 -
RELATOR 3.
ASSUNTO! -
PRO]ETO DE LEI NO.32/89
PRIFTITO IJIUNICiPAL DE I.IOCOCA
NEIDE FALARINI
Autoriza a celebrar Ccnvãnio com a
de fllenot, pata desenvolvimento da
ecretaria de Estad o
Programa Recriança
Como REIatoD da pr€s6nte oatárla, ap6a estudos detalhados da
proposltura, que eramlnada dentro dos aspectos extgidos por disposlçães
Regimentals da Casa, bem como sua procedãncÍa e fundamentoe, resolvo -
acolhe-la como se 6ncont!a redlgida, exarando parecea FAUORAUEL à sua
aprouaçao.
Sala des Conlssãea, ]9 de maio de 1.989.
Neide F arIn].
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOsITURA
Sala das Comlasãea, 22 de maio de l.Ê89.
Dr. Walter de Souza Xaviar
Rãiàaldo F err acin
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t{lcrcr, 15 de Junhr de 1.989
rrf.0f.24r/89-cH
Esteilrs passandr às nãos dr Urssa Excalância;
para as provldâncias cablvels o axpedlente abalxr rrlacionadc a
aprovado ar Saasão Ordlnárla dcsta Casa, rlalizada no dia 09 p.
passado. '\
ÂuTdcRÂFo Nt.2?189 - PrrJetr do lci nr.?8/88
(dr autorla lr Varradrr Ântonlnr da Sllua).
ruT6GRAro il1.28/89 - PrrJctr de 1ei ú.L7189
IUTóGR^F0 ltr.29189 - ProJato dr lEl n .24lsg
(rprrvadr cor aronda)
ruTdGBAFo n).rg/99 - PrrJrto dr lol il.rol89
AUT6GRAF0 N..rll89 - ProJetr dr lei n .r2/89
|UT6GRAF0 w.r2ls9 - PrrJctc dr lel nr.rrl89
ÂuT6cRAF0 i$.rr/89 - PrrJeto de lel ú.r5189
(da autorla ir Urraedor Dr.Tadeu Rezendr).
l{erta rprrtunidado, aprtsentaros à Uossa Er￾celÊocla pr.tastos dr Elevada sstlna e dietlnta crnsidaraçãe.
Âtencios anenta
atlsta R otta
Presl a
Exno. Sr.
DR. FRÂT{CIsCO 305É UIEIRÂ GUERRÂ
DD. Prcfeitr l'lunlclpal dc
F10C 0cA.
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l,u, )\ t 's1 ffi,
-zW;;;";*--*r
Sonhrr PrefEitrl
€oo"*u- J￾Eaz z ,9-, ,4,"á
AUTOGBATO I{9 . 31 Dn 1.989
Projeto de lei ne.32/89
Art. 19'- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici.
pal autorizado a celebrar Termos de Convênio ou de Aditamentos, t
com o Estado de São Pau1o, através .da Secretaria de Estado do i'le -
nor, para o desenvolvimento do Programa RECRIÂNÇÂ, no ltunicípio '
de Moboca.
Art. 29 - Para atender o cunprinento do Artigo
19, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses financei
ros da Secretaria de Estado do Menor, destinado ao desenvolvirnen￾to do citado Programa RECRIANÇÀ.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal auto￾rizado a abrir Crédito Adicional Especial, para atender as despe￾sas decorrentes da presente Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará en vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispor\:ões en contrãrio.
ci!$AnA MINICTPÁtr DE MOCOCA' 12 DE ÍlllrHo DE L.989.
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