materia nº 40/1989

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MoCoCA, 06 de junho de 1989.
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Senhor Presidente,
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, pa
ra apreciação dessa Douta Câmara.
Em função do prédio atual da Prefeitura
já encontrar-se com seu espaço fÍsico reduzido, e estando as suas
áreas distribuÍdas de forma até pouco 1ógica, e em virtude de ter￾mos conseguido a permissão de uso do prédio do antigo Forum, optou-
-se pela utilização do mesmo para fins administrativos na busca de
solução do problema apresentado.
As despesas envolvidas na presente su￾plementação, são as estimadas para a recuperação dos edi fÍcios do
Antigo Forum e da Prefeitura atual, a1ém do aparelhamento adminis-'
trativo, de mobiliário e tático para ambos os prédios.
Aguardando a aprovação dessa Nobre Edi￾lidade, reiteramos a Vossa Excelência, os nossos protestos de con￾sideração e apreÇo , 
firmando-nos
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Prefeit Municipal
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Exmo . Sr.
DR. JOAO BAT]STA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI NA
MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
4o DE o?
DE MOCOCA ) rl
441fl b'
DE ( ot tsas.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
Art . 1e - Fica aberto no Departamento de Finanças
da Pre f ei t.ura Municipal de Mococa, um crédito ad ic iona I no valor
de NCz$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil cruzados novos ) desti
nado a supJ-ementar as seguintes dotações do orçamento vigente con
forme discriminação abaixo:
4.O.O.O - DESPESAS DE CAI]ITAL
4. 1.0.0 - lNVESTII'4ENTOS
4.1 .1 .0 - OBRAS E INSTALAÇoES 70 .000,00
4 .1 .2 .0 - EQUIPAI',IENIOS E l"1AT . PERMANENTE NCz$ 80.000, 00
Art. 2s - 0 crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do excesso de arrecadação a
ser veri ficado no exercício.
Art. fs - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas posições em contrário.
PREFEITURA MUNIC]PA cA, 06 DE JUNHO DE 1989.
FRANCISCO E]
Prefei M n C ipal
MIGUEL
Direto
JOA KOHL
Dep. de Finanças
b- c'*. c. 0
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
OSÉ
Assessor Juridico
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e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Pmc§sso Ne .442/89 Pi0.rEÍü Di tEI N0.40,/89
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,)ürci;Ír. cm JLiLt,s@ (.rm d prazo 6c --J§- c;;,-,
...r:rci,.,c! em -\0, f -,rf6?_
S.- la Cas Comissoss p1írÍ,-- i,WolM'Vwi ,f'l '
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S !:: Cas Coil!ssÕes PerÍta￾r':entc; da Cânra:'6 f,4:::ric!pal
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Cârna.â Í\r niciial
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Câmara Municipal de Mococa
contssÃo DE JUSTIÇI e ReorçÍo
PRoJETo DE LEI tr..40/89
PREFEITO I,IUiicIPIL DE !.lOc8CA
DN. TTLTES DE SOUZÂ XAVIER
Autoriza .brDturr le crádito no valo! de ilCZl.150.O0Or0B
deatinado a supleocntar varbas do oDçarento.
Sala drs Corissães, 16 de junho dc L.989o
Dr. Walter J Souza Xavi er
APR O UADO O PARECER DO R EL ATOR DE rA UORAVEL A PROPOSITURA
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PARECER NC.
REFERENCIAI￾IÍ{TERESSADOS￾RELAIOR t -
A55UNT0 ! -
Cooro ReLator da presente ratÉrÍa, apás estudos detalhadoa dr
proposl.tura, que examinada dentro 'dos aspectos exlgidos por diaposlçãe
Regimentals da Casa, beo como sua procadênc1a e fundamentos, resolvo -
acolhe-la como sê encontra redigldal exarando par€c€r FAU0RAUEL à sua
aprouaçao.
SaIt das Comlasãea, 19 dr junho de 1.989.
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alt E at Fsreira R otta
0D. ad au zendc
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Proc.
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Câmara Municipal de Moco l.t
cot{ISSIO DE FINÂNç43 i onÇÂMrtlTo
PARECER NE.
REFEREÍ{CIA:- PR0lET0 DE LEI Ne.40./89
IIITERESSADO3-PREFEITO MUNITIPÂL DE Í'IOCOCA
RELATORI. ITALO Í{AZIERO
ASSUilÍO!- Autoriza abertura de crádito no
destinado a suplementar verbas
valor de NC 21.150.000,00
do orç amento.
Cooo Relator da presenta oatár1a, ap6a estudos detalhados dr
proposltura, qua exaolnada dentro dos aspectos exigldos Por dlsPoslçãe
Ragimentals da Casal beo cono sua procedância e fundanentos, resolvo -
acolhe-la como sa encontra redlgldal Exarando parscEr FAU0RAUEL à sua
aprovação.
Sala dts Conlssãaa, 20 de julho de 1.989.
I talo Ptaziero
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sale das ConJ,asãea1 20 de julho de 1,989.
Ilto F ranci sc elho
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coiírssIo ,E 0B3rs E 5r3v1(os sÚslrcos
Da r-a aa7' rra
3e ferêacia-Prc Jeto de Leí 4ai89- Proeesso 44?/e9
interessaáo- ?:'e r"e it o ,'{ L;ni. c ipal dê lilocoüe
assunto- Pro jeto cle lei 40,/89, eutorizando abertura de crádi-to sul)Iem€n￾tar no 'ra1or tle §caS1'C.cocro0.
Relat.o:'- 'iereador I{êl- son lspariha
Como 9e1at o:' do Projeto acilea epigrafado, analisaila es￾sa pr,-'posit u!'e ês sÍrque reforça verbas do orçar::e nt o vigênterpara ilesti￾nâas a Otras e Inst a1"aç6e s e Equipaaentos ê ll!ate:'ia1 Pernanente, a pr irr-,
cipio não venos inpedirnento algun nessa destinação ae recursosruma vez
que pela propcsitura en sÍrccno já o dissenos, os êês$los serão destinatlos I
a nanutenção e aepliação ito patriraonio rnunicipal. 
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?oCa.ria ie1ã r'+ensege* do ll!:e fe àc ixlcutivorera se,; ofí￾cio 6??z/89, chasa-nos à :tençãc rue o recut'so te-abér C.estina-se à co'ri:'
despesas ccil e recu.per", ;ãc e nc'riliár'ic ao pr'éd.i.o do rnti.3+ ?o:'u+, cedi￾do à tÍtalo precí':'ic à §:efeitura l,iu-ai i'i;,al- , at:'ar'é s ,-! c )ecreto nr... . .
29.69j dê 21 de ievereiro Ce l-139 e;irl1ica,:io nc Diá::ic Oficial r:r. 01,i.
Chana-nos a atençã.r c pa"rág:re f c i;nico desse ,ecreto do
íâ\.ei'ro ista:!.ua1 , c-I,;.e tetr a seguinte :'edação:" C iná"'e1 Ce qrre trâtâ es￾te az'tigo destina::-se-a à irstalação da 3i11iotéc:. liuaicir,al*.
Fela pr'óprl= n-le:lsp,ê€fl e nc=;t inhat iva iio p:'o ;et o, t u.4o e s￾tá in,jiceiic cue c SxecÉtiyc eetá. àescu$princo r1rl} )ecreto ie-iadr-ra1 
, dando
ou{::'z desti,naçãc ac pr.é*ic dc Fcrtrr:. antigc.
5e o fãtê se concretizr:' e;iter.derice nãc pcJer o :xecü￾tigo u.sa:' reearsos da p:'eser.te suplenentaçãc pa::a e-p1icá-1os *o práCio
cedidc, só r poâeaCô fezer at ra..ré s .de un cri':it 3 especiel- C.efi': in'3o os
gâstos à -.e :'en ell icaàos ac práprio e st adüâI, he..ieaio ainda a neces-'ida￾âe Ca re.;iéãr 1a âesti:ração ante:'io:' C.ada ao préàio.
)entro desea prerissarestantcs exãl'â:iào pa.acer erc ,.xa cré￾Cito que só pereite â§.' icar essss re curcos elr nráp:=ios ni;aicipais, f ican￾3o vedada qu-,1quer ies'rio de ve:'ba par'3 cbÍ'as cii c!:iras a.espesas e se￾rerc ap1 icad.s eÍ: prop:'13 es-.adua1 ,lornelte e-inila que-::âc está caracteri-
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8s-/. /" 9;. .4*á
( Pro jeto de Lei 4C,./E9 )
z=do seu de svirt ua-r,ent: Ce f lrialidaCe princi;a1 .
Sonos pria aprovlção ,ic p,r.: j,:.to âsnt:'o ios tãrnrcs aeina
espc:-'tcs.
Sall de: lc:rissãe s, 1! {e junl."c Ce 19P.!
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Sa.l-a Cas Co:isrãcs, f9 de urho ie 1
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tr[ococa, 22 rle Àgosto tle ô
ref.0f.336/89-cní
Senhor Prefeitos
Eetanos paesanilo àg nãoe de Vosea Êreelêncla,
para as provlttênclas cabÍvels o expecliênte absilo relaclona￾tlo e aprovado en Seeeão Ortllnárla aleeta Cssa, reaLizada no -
dla 18 do correntc nêa.
ÂUTOGRAI() re.4l/Bg - proJeto dre 1ct r,o.34/g9.
(De autorla do yereador José polpeo Coradl)
ÂulocRÀrc Ne.45/gg _ proJoto ite lei rre.4o/gg.
ÂUTOOBÂrc Ne.17/89 - proJcto de t_el ne,ig/gg.
ÀUToORÂro re.48/99 _ proJeto de 1ei ú.59/99.
I[cste oportunldacle, apresentamos à yossa Drcc
Iêncla protestos de elevada cstlua e illstiuta consideragão.
Âtencio eamên tc
ista ta
&rno. Sr.
DR. PRANqISCO JOSÊ VIETRÂ GUERRÂ
DD. Prefelto üunlcipal de
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Zázzczz.z,-Z-urr7-/' ./r,,Zo"o"-
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AUTOGRATO NS. 45 DE 1.989
ProJeto dc lei n!.40/89
Art. 1e - Fica aberto no Departamento de Finanças
da Pre lei tura Municipal de Mococa, urn crédi to adicional no va lor
de NCz$ 150. OO0,00 ( cento e cinquenta mil cruzados novos ) desti
nado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente con
forme discrlminação abaixo:
4.O.O.O - DESPESAS DE CAPITAL
4. I.O.O - ]NVESTIMENIOS
4.1.1.0 - oBRAS E INSTALAÇoES 70.000,00
tt.1 .2.0 - EQUIPAMENToS E MAT. PERMANENTE NCz$ 80.000,00
Art. 2e - 0 crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do exeesso de arrecadação a
ser verificado no exercício.
Art. fs - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas 7S-ú§po s i Ções em contrário.
Câmara Hunlcipal dc Írtococa, 22 de Âgosto da 1.989.
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