materia nº 42/1989

” CAMAR A
PROJETO DE LEI ZZR DE 9 DE
aispondo sobre alteração de Corredor
Comercial em trecho da Rua Prof. Anto-
nio Rabelo Cysterna.
Gem. Oy Lips Artigo 1º- Fica para efeito do uso sólo,o trecho da
Rus Prof. antonio Rebelo Cysterna, compreendido entre a Avenida da Sau-
dade e a Rua Barão de Monte Santo alterado para no mesmo serem permíti-
das as atividades classificadas na Categoria C,3-S.3, instituida pela
Lei 1.350 de 31 de dezembro de 1978,desde que cumpridas as disposições
federais e municipais que regulamentam 2 matéria.
Artigo 2º- Esta
publicação, revogadas as disposiçõ io.
"ra em vigor na data de sua
JUSTIFICATIVA
A lei do uso do sólo senão por excelência um instrumento de
ordem dinâmica,o que implica de tempos em tempos revisões e modifice-
ções,estas contudo devem ser feitas em consonância e aos imperativos
do que o prorresso determina.
Senão as altenções do uso do sólo, um instrumento que pôssa
até mesmo alterar o"modus vivenci" de ume comunidade,é que a legislação
etual determina que um projeto desse jeez só poderá iniciar sua trami-
tação na Casa,apoós sua divulgação pele imprensa,e depois de trenscorri-
dos 60(sessenta) dias. É um meid
veniência ou não dequilo que a
DESPACHO
A(s) Comics.) J.
Sale das E de junhoide 1989
sua publicação, revogaã
Estado de São Dude
Por exigência do parágrafo 5º do artigo 27 da Lei
Complementar nº.518 de 28 de setembro de 1.987, -—
torno público para conhecimento dos interessados,
que na Câmara Yunicipal, deu entrada em 09 de jun-
ho de 1989, do Projeto de lei nº.42 de 09 de jun-
de 1989, do Vereador Sr, João Batista de Souza, cu
ja a integra é a seguinte:
“PROJETO DZ LEI Nº.42 DE 09 DE JUNHO DE 1.989
Dispondo sôbre alteração de Corredor
Comercial em trecho da Rua Prof. An-
tonio Rabelo Cysterna.
Artigo 1º - Fica para efeito do uso do sõlo, o tre
cho da Rua Prof. Antonio Rabelo Cysterna, compleendido entre a
Avenida da Saudade e a Rua Barão de Monte Santo, alterado para
no mesmo serem permitidas as atividades classificadas na Cate-
goria 0.3 - S.3, instituida pela lei n2,1.350 de 31 de desembro
de 1.978, desde que cumpridas as disposições Federais e Munici-
pais, que regulamentam a matéria,
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de -—
as as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Junho de 1,989.
a) - João Batista de Souza
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE MOOCA, 09 DE JUNHO DE 1,989.

rroc. 450/84
PROCESSO Nº.450/8
No]
- PROJETO DS LU Nº,42/89
PARECER Nº.
REF. PROJETO DE LEI 42/89 - Processo 450/89
Interessado - Versader João Batista de Seuza
Assunto - dispondo sobre alteração de Corredor Comercial em trecho
da Rua Antonio Rabelo Cysterna
Relatores: Comissão de Justiça - Dr. Tadeu Rezende
Comissão de Obras - João Carlos de Melo
Como Relatores do Projeto de Lei 42/89, em que o No-
bre Ver
er João Batista de Souza, se propõe alterar para efeito do
uso do selo um trecho da Rua Prof. Antonio Rabele Cysterna, que na ver=
dade ainda é trecho da Rua Capitão Miguel Ferreira, visando permitir no
local atividades das siglas C. e 5.3, postes de gasolina, depósitos de
gás e outras atividades que pessam perturbar a tranquilidade da popula-
ção, como também estando a referida via pública nas preximidades da San
ta Casa local e do velório Municipal, de princípio nos insurgimos quan-
to ao mérito da propositura, passando a ter ponderação menor e aspecto
legal.
Considerando ainda que sendo o referido local conside
rado Zena Residencial Especial, (Rule R.2 ) ainda comporta atividades *
C.1.0.2, 8.2 e £.2, não vê os Relateres a necessidade de locar nesse pe
queno trecho de via pública com atividades que pessam trazer intranqui=
lidade a seus moradores, e a cautela e o bem senso nos impede de negar
mérito a essa propositura.
Com esse enfeque somos pela rejeição do projeto.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 1989.
Dr. Tadeú Rezende
Comissão de Justiça
Cemistão de Obras
Apovade o parecer des Relatores, de rejeição do proje
to.
Sala das Cemissões, ló de outubro de 1989,
Comissão de Justiça
DPo DreWalter de/ Souza Xavie:
Comissão de Obras
Neis panha Natalisso Pazotti
embro Presidente
i Is.
Câmara Municipal de Mococa Proc. 194 FPI
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
PARECER Nº,
REFERENCIAS = PROJETO DE LEI Nº2.42/89
INTERESSADO:- JOÃO BATISTA DE SOUZA
RELATOR: - JOÃO CARLOS DE MELO
ASSUNTO: - Dispondo sobre alteração de Corredor Comercial em
trecho da Rua Antonio Rabelo Cysterna.
Como Relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examinada dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo -
acolhe-la como se encontra redigida, exarando parecer FAVORAVEL a sua
aprovação.
Sala das Comissões, 14 de Agosto de/1.989.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAVEL A PROPOSITURA
Sala das Comissões, 14 de Agosto de 1.989.
Natalisso Pazote
Ne panha
| eis us É
Proc.
limas Minipa de Meca uia d lã
Estado da São Dull
mem
Mococa, 06 de Setembro de 1.989.
ref.0£.385/89-cH
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência,-
para as providências necessárias os inclusos pedidos de infor .
mações de autoria do membro da Comissão de Justiça e Redação,
relacionados com os Projetos de le nºs.42 e 67/89.
Nesta oportunidade, apresentamos a Vossa Exce-
lência protestos de elevada estima e distinta consideração.
- Atenciosamente
Dr, João-Batista Rótta
Presidente>
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA É
[EPE
areais Mnicipal de 4
Estado de São Tull
Mococa, 01 de Setembro de 1.989.
Do Vereador Dr. Tadeu Rezende
Ao Exmo, Sr. Presidente da Câmara Munici-
pal.
Assunto-informações solicita do Sr. Pre-
feito Municipal, com relação ao uso do só
lo na Rua Prof. Antonio Rabelo Cysterna.
Tom base Regimental estamos solicitando do Sr. Prefei-
to, informações sobre o uso do sólo na Rua Prof. Antonio Cys-
terna, para saber quais as atividades permitidas nessa VIA, -
face a Lei 1.305 de 21 de dezembro de 1.978,
Nosso proposito é o de colher subsídio para estudar
projeto (cópia anexa) que tramita na Comissão de Justiça e Re-
dação.
Cordialmente subscreve
Dr. Tadeu Rezende
Vereador
COCA
TOCOLO
a?
id é e ti | Data | Rubrica 4
vn [1309 pau vm dE |
MOCOCA, 22 de setembro de 1989.
Of. nº 1115/89
Senhor Presidente,
Em atenção ao pedido de informações do
Senhor Vereador, membro da Comissão de Justiça e Redação, com re-
lação ao Projeto de Lei ng 42/89, cumpre-nos informar o seguinte:
recho de rua entre a Avenida da Sau
dade e a Rua Barão de Monte Santo, denomina-se ainda Rua Capitão
Miguel Ferreira e segundo a Lei nº 1.305 de 21.12.78, localiza-se
na Zona Residencial Especial, com usos permitidos R1 - R2 - C1 -!
c2 - S1 - S2 - E1 - EZ.
Informamos que, quanto ao pedido de in
formações referentes ao Projeto de Lei “674 » O mesmo encontra
-se em estudos nos Departamentos competentes.
Reiterando a Vossa Excelência os nos-
sos protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
[oi A Ate
nte
EA
N Z
e
; & FRAN UERRA
Prefeitp Municipal
Exmo.sSr.
DR. JOKO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
| Muniipal de Mogaçã | Câmara Municipa
4 Complementar n.o
doa agr conheci Selhoria salarial para os
'a, onde tem conhecimen'
Audi ibro de 1987, tomo público, para imento . mel
ressados, qui “Câmara Municipal, da Agricultur:
do eni ode junho de 1989, do Pro- estão percebendo vencimentos dos n
espera do Governador 1
são da Assessoria do Planejamento 40000 ideu entrada em
je Dados 400,00 , jeto de lei no 42 de 09 de junho de 1989 ,do ráveis, e que
dência visando corrigir essa grande
ição Seção Processamento d À 4000 g
800, ador atista de Souza, cuja “in-)
| Vereador Sr. João R | Ainda comentando o projsto de €
jo
São de Aee onedito das Areias 600,00 | Vogra 6 a seguinte: : »
Ge de Cdr de Moministração 18.009,00 | «PROJETO DE LEI Mo 42, DE 08 DE JUNHO chamado e aa "Aoghia” uma p
São do Setor de Almoxanfado vg000 | RO “DE sto” tido ema O orador tão combatida, cuora :
eo do poa ENTER EaD
ção do Setor de Compras a Ve
do Setor de Patrimônio me SO + puedo Saci o Condor
Comerci trecho da Rua, Prot. sô assim se fará justiça sobreponde
qão do Setor do Arquivo, 100,00 al om
u do Setor de Protocolo y
o do Setor de Portaria 150,00 Rino pobeto a, to ' do” do do so: interesses pessoais. Com a palavra
“ção do Setor de P.A.B-X. se 1.100,00 Mis aa asa: Prof o a Rabelo OYS- NELSON ESPANHA fala sobre a af
ção do Setor Guarda Municipal . 2.000,00 - 45 o"trecho do ro pisa de sa da Moção de aplausos para com O
ição Diretoria de Finanças - 30.000,00 ma, o dO "or onto, dltórado é a Direção da Clinica de Repouso,
“ção do Setor de Fiscalização é 50,00 dade e a Rua mto Sento, aitenio: tando a mesma so inteirou da mudi
nção Diretoria Educação e Cultura 800.00 para no mesmo Legiao aC “a ing.” faco a intorverição decreteda, daí se
2.100,00 dos a na Categoria 0.8 1 aa ins. conhecer o trabalho que, all so Tra
ida. To 1.350 de 31 de dezembro netício dog internados. O vereador
Pião Ensaio Pe rot. 9.8. Coblho” — 600.00 pela
nção Escola 20 Grau “Prot. JB. ho” y Peça
neão Serv. Transporte de Alunos 4 do 1978, desde quo cumpridas es ções REZENDE com a palavra, ló notícia +
nção Setor de Merenda Escolar À mena é Municipais, que regulamentam 8 São Paulo, onde um leitor solicita
ação Setor Museus Mun anjo digo 20 — Esta lol entrará em vigor na da cos maior, roepoito Po a da
adas as disposições Deputados cassando dois políticos «
ção Setor Teatro Municipal sa
ê 4 ta de sua publicação, Tevogi
nerd Divieaão do [enc O ras em contrário. tavam exercendo nem de direito «
é Qinásio de Esportes 5 sala das Sessões, 09 do junho de 1969 O povo hos outorgoi
mção do Praça de Esportes ||, ad) E: a By João rrescaor) Souza =: yando consignado o seu protesto c
anão Sr a ão Saúdo por .. 7 Câmara” Municipal do, Mocoes, do ema do” estudantes que
enção do Serviço de Saúdo a ua y 00 de hero do Eutista potta bordado, o maior, dom que Deus MM
enção de Ambulatórios Médicos ag O asldenão MN an Pedaço É add o o credor,
s c
e E mo as estão sendo conduzid
do Serviço Pronto Socorro
Jenção Diretoria Obras e Viação
itenção da Seção de Engenharia
Seção
continuar, principalmente pela af
| namontal que atribui toda respons
aulas aos professo!
enção de Vias Públicas y
tenção da Diretoria Serv. Urbanos: ; qc qsaséo Ordinária -realizada em 09 de ju- paralisação
tenção do Setor de Mercado nho último, usaram da, palavra os seguintes Erg see respeitô o nina À que e
readores, que assi e arandos : maiores: com o estado da ana
quo assim se manifestaram. O Dática ainda a falta de diálogo n
A ja agradecendo & provi:
06 dência «do prefeito em dotar O Distrito "giga, tão delicado como cade. Dá cont
“raí de um médico pediatra, em:iacende seu po-. Plenário que a convite da Direto
do”, dido "datado" de 13 de maio do corrente ano. ção Social, esteve visitando duas
001: O vereador JOSE CEO GORRADI, em pri- do diz ser necessário parabenizar
00 meiro fala. agradecendo - à presença de vários tes tal a boa impressão causada.
00 o as do Clube do Vale, onde reportando um caminhão da Prefeitura Munici
96 * Go ão projeto que tíamita na Casa sobre, dexa portado máquinas da antiga Conte
* minação de ruas com nome de frutas, diz que Pleno domingo, e que pinterpelado
nada soube inlormar, mé
tenção Seção de Trânsito Urbano
<a
tenção de Parques e Jardins
tenção Area Lazer “José André de Lima
tenção do Setor Rodoviária Municipal
itenção Serviço Funerário Municipal
tenção Rede Iluminação Pública
itenção do Setor Coleta de Lixo
iversas da Administração
esas Di
ros om Geral 00
" É 1 procurado já há alguns: meses por membros da.
iços Bancários e Financeiros 00 4! À peito “está apresentando requerim
«(Comissão de Amigos” de Bairros, foi-a fazão dai a o Fala 8 seguir Cha
ão, onde deve-se ficar atento p'
tação de Seu projeto com o mome pro pr
posto pelos próprios moradoras Ainda” a fes: ção de recursos de um projeto é
nsterências Intragovernamentais “É ressados nas matérias em discussão, onde & Estado que tramita na Assembl
rsferências Operacionais . “5º presença dos mesmos é um fator do mutante permitindo a venda de ações orc
nutenção da Junta Alist. Militar e TG A 200,00 =: Poe “Vereadores, vendo seu trabalho acompanha: ferenciais na Bolsa de Valores
ltenção Fundo Munic. Ensino Sup. Mococa 8.800: Se” de perto pela população. Tece o orador a uma vez, que é conhecimento, de
— lo ane expedient
seguir severas críticas 8o Serviço “de Pronto (0 “vendas de ações foi de
trocínio de campanhas política!
orador parabenizando- o trabalhe
L
insferências Correntos
AL
nsferências a Pessoas
tivos 4 8
mecessário o Nelde Falarini prestado Junto ac
fora diag- palavra o vereador Dr. WALTER
spesas Diversas da Administração
alário Família : À 3
nutenção do Ensino de 1.0 Grau 14-5/.1400,00 -. nosticado "ouvido VIER fala sobre o caso da raiva
nutenção da Seção de Trânsito, Urbano 9”. e início de pneumonia. Censura o Péssimo aten: vem preocupando as autoridac
os “a 8 Anlelo do pri duma. criança chegada, saúdo. Esclarece o taiaçor t
TAL A sa madrugada, onde teve um pronto atendimen- capturados eram portadores do
Isas de Estudo fe q ni do motorista da ambulância de “Igaraí, jus: fato que merece muita atenção
oio Financeiro a Estudante d 9.000,90 temente: enfatiza o orador, quando "a Casa hó está empenhado, onde diz da
ncargos da Divida Interna - — poucos concedia aos médicos um aumento à Prefeitura para a construção
=> 9º = do 100%» Afirma. tembém ó-oradar: que O
que: Aconselha o orador âqueles que
uros da Divida Contratada
fora denúncia do“próprio pai da criança
rpróstimo da Divida Póblica 500,00 Ccurando tar dPrtos a, aconteoldo” aos “ Indiscriminadamente. árvores | &é
Fafe cepanha — e João Carlos do bitat” de morcegos que se alim
mtribuição p/ Formação
NSEP
ontribuição p/ o Pasep
iu e
Investimentos - e di td Penso 3
Obras e Instalações j
Vanutenção de Praça de Esportes Peso, 1.900,00 Ad
ahras de Pavimentação Asfáltica 15.000,00. í x '
ER asaadol 7.500,00. o
nernero N.o 2054, DE, 08 DE JUNHO DE 1989
— DESPACHO —
— PROTOCOLO —
Numero ; Data x»
gs apito RT
EMENTA 1
REQUERIMENTO Nº. retirada da pauta da Ordem do Dia
Projeto de Lei 42/89.
16289
EXMO. SR. PRESIDENTE +
Requeiro a Mesa, dentro dos termos Regimentais da Ca-
sa, após a manifestação do Nobre Plenário, a retirada da Pauta da Ordem '!
do Dia, do Projeto de Lei 42/89 de minha autoria, para rever a matéria el
proceder melhores estudos sobre a mesma.
Sala das Sessões, utubro de 1.989