materia nº 49/1989

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8,aZ Z￾PROJETO DE LEI Na- hq DE DE
dispondo 
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çao com area
quadrados.
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DE 1.989
e ampliação ou constru
limitada por metros T
)
Àrtigo 1o- Toda ampliação de prédio ou construção de
dependências isoladas, com finalidade residencíal ou de serviço,
será autorizada pela Prefeitura Municipal, sob a exclusiva res-r
ponsabilidade do proprietário do imóvel, uma vez satisfeitas as
seguintes exi.gências :
a- não ultrapassar o limitê de 35,00 (trinta e cinco)'
metros quadrados, para ampliação de prêdios residênciais ou de '
serviços;
b- não ultrapassar o timite de 44,00 (quarenta e qua-'
tro) metros quadrados, para a coostrução de dependências isola-'
das, sejam elas de caráter residencial ou d.e serviços;
- c- somentê será autorizada a construção de dependêncja
isolada, desde que a construção principal esteja concluída; e
d- não possuir cobêrtura de lage de concreto armado '
ou laje mista de lajotas e tijolos ou qualquer materi.al de reves
timento, inclusive forro l-a j otado.
Artigo 2a- Os beneficios
ser concedidos ao mesmo imóve1, uma
dência isolaila e, a cada cinco anos
principal.
Artigo 3a- A ampliação do prédio principal ou a cons￾trução de dependência j-sol-ada, acima dos limites previstos no ar
tigo anterior, dependerá de planta aprovada pelo setor de Engê-'
nharia da Municipalidade.
' Artigo 4e- O proprietário clo imôveI deverá manter na
obra, para fins de fiscal-ização, a planta ou croqui devidamente'
aprovado peJ-a Municipalidade, juntamente com o alvará de constru
ção e o recibo de Emolumentos e Taxas, devid.amente quitados jun￾to a TEsouraria lvlunicipal .
Àrtigo 5a- O poder Executivo regulamentará esta Lei, r
no que couber no prazo de 90(noventa) dias de sua promulgação.
desta Lei somente poderão I
só vez, para o caso dê depen
nas ampliações de construção
CAMÂRe Muí\r rPAr
Moc A
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Artigo 60- Esta Leí entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SaIa das Sessões, 09 de junho de I.989
D r- J re.I ra Rotta
dor .
JUSTIFICATlVA
Dois objetivos principais leva-nos à apresentação des￾se proj eto:
Ia- comprovando que na prática, a distribuição de pl^n
tas de casas populares se tornou um processo muito burocratiza￾do, onde um modesto interessado, dificilmente consegue sozinho a
Iiberação de uma planta, sempre sê torna necessário um apadrinha
mento, situação que coloca o cidadão em situação vexatória.
2Q- em segundo lugar, dado ao deficit crêscente de ca￾sas populares, entend.emos que deve o Poder Público interferir na
solução desses problemas de todas as formas possíveis, colocand.o
facilidade ao alcance daquele que é carente e se aventura a cons
truir um simples comodo, para the servir de moradia￾Esse deve sim ter todo amparo do Poder Público, e não
sofre'í os rigores de uma burocracia que desistimula qualquer um,'
com relação ao problema tratado.
Sala das Sessoes, 09 junho de 1989
Pe ira Rotta
0t SPBGllO
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st0 ôL
S. Sossõesà4 lo
Dr. aa
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Ptesidente
I
§ o
Acervo técnico:
o conhecimento registrado
Os pÍoÍssronats das areas de engenhafla. arqur- l:lrr,,dre âgíonornta e aírns conlôrn co,n a posstbrlt. oaue^oe_re-grslÍar suas alrvrdades de Íorrna legal e oÍt. crdt. atraves do cllarnado Acervo Tecrlco
, 
A,experrencta adqur da pelo profrssronal ao rongo oe sua carreiÍa. cornpattvel corn as atÍburcoes
ue.sua 
-cornpelencta. 
pode Ícar Íegrskada ,unto ao
!,1l uaru servrí de coínprovante das atrvrdádes poÍ
ere oese,tvolvrdas
^PaÍa.tanto.-bdstd que o proírsstonal encarnrnlte
ao UoÍlselho à AR f Anotacao de Responsabtldade
tecntca relerenle do seÍvrco, obra ou íuncao tecnrca gue ueÍ a Íeaizar ou íjxercer. Baseado nas ARÍs e no lnonrento ern que o ilÍofissronal sohctfar, o CREA ernr. lrra o Cerltfucddo dc Ácervo Tecnrco, docurnentando
essa expenencra
E rrnportante le,nbrar que o Acervo Tecnrco de ulna ernpíesa ê constrt uido pelo conlunto dos aceÍvos
oos pÍolrsgonals que lazetn pafle do seu quadÍo lec. nrco 5endo assrrn, o proírssronal tern, óoitanto. seu aceívo corno urn palnrnônro pessoat intransÍeiívài pols- ao relrÍar se de urna ernpresa leva cônstgo o
acervo tecntco
Prática ilegal nas preÍêituras
. 
Apesar dos alenas e acões do CREA em sua Írs- calizacão, prosseguem os casos de exeícíc,o ,lãgil Oi
a. n.9
- r{.. 13.3 Aagosto/89
profissão, expondo a sociedade a nscos conslanles e, poÍ vezes, desastrosos. Becentemente o Conselho Íecetleu uÍna denúncia exlremamente grave, dando conla da exrstência de preÍetluras que não exigem a
participaçào do engenheiro ou arqurlelo em constru cões com deslinacão restdencial de pequena área. Essa prática, tolalmente tnconslriucronal. rnÍrin￾ge as determrnacões da Lei Federalne5.194166 gue dá corno competêncra exclusiva doproÍissionald essa atrvidade. e, alérn de tudo_ representa grave irÍespon￾sabiladade das autoídades que assim proced€m
Não se tíata de rnaniíeslacào contrária às mora, dias ecorórnicas ou auto conslruCão, maS é Íunda- Inental letnbrar que só profisslonal possui os conhê- cflnentos lecntcos, crenlifrcos e econômrcos para oesernpeDhar essa ativrdade A aUsêocta do proris. sronal habilrtado pode .nUilas vezes provocar danos
rrreparavers, gerando constÍucões sem as mínimas c_ondrcóes de habrlacao e, vra de regra, lev3 9 prgpri-gl laro a arcar corn gastos rnarores do que os neces- saíos
, 
E lundarnenlal destacar. atnda, a lnponancra
oas Ass(rcracôcs de Classe e das lnspelorras Regro￾nars do Conselho que. exercendo constanle vrgrlãn￾cra_na cap(al e no lnteior do Estado de sâo Êaulo, pooern d€nuncrar tars prátrcas ao CREA, o orgáo aoequado para lornaÍ as pÍovrdéncras cabiverõ e
Ínpedrr que lergos pâssern a exercer rlegalrnente a
proírssao de engenltelro ou drqurteto, colocando ern Írsco loda urna cornunrdade
INFORME CREA/SP;
- . .- 
Este boletin, é pubhcado rcd, uh,ma 5,, teird (ro rnés. nesae iotnel tusesrao ou dúv.tas esc'eve à av a,;s"a.ià F;,iiiiàà'."iãíà .',8",íJiJ,.,"ée or452
Fls- n.s 7
Moradias Econômicas P,""..íA6t€
ATO N9 6
c - proieter e executar reíorrnai dê ediíício! Íeaidon￾ciais ató dois paviÍi€ntoa, derde quê tôir rcrormat
nto iÍpliqusm em ÍrcdificâçôB ou acrótciíÍrot !'
truturaia, aendo p!Ímirida utilizáçro dc leiaa na!
cotrdiçõ.t já apontedar na alínea 't"
Delina o cgncnllo do noÍecle ecoãômrcô e pcquena he'
loímã para o.lêito da dispent dê ottist,nci. e râpontúili
d.de técnica pot ptoíissional hrbilitdo.
Conridorrndo quo ! huínsniatçro do diÍliro imp6o to ..u
inlé.pÍata rdaptaí â lei ao amp!Ío doa rúnot íEvoíocido3;
Conrido.endo qua o anigo lg da L.i nq 5.194, d. 24 d!
d€zeínbío da 19616, náo podc .cÍ toÍnado no rêu t.nlido rnaia
amplo;
Coflridorsndo quo a conslÍuçro dê ítoÍEdiaa êconômicáa o
pêquenas íêíoÍms, nr mncliluôÉo qua r$â Lôi ôdola, dia_
p€nsâm .3siíéncia â reaponsâbilidsde tácnics do lnganhêito.
aÍquitêio e e9ónoÍÍro;
O CREÂ/69 Região, usando dar atribuiç6st qu. lhê conÍê
re o artigo 34, lerrâ "k" da lei nq 5.194, da 24 d! dezoÍnbro
dê 1966, retolve:
Artigo 19 - A construçaio dê Ínoradiat aconômrcas e a,
pequênás reÍoÍmas, conrormê daíinidas naüa Ato. oíik di,.
pensadas dô â3siíanca. e .a.pontsbilidlda técnic. da proíit.
s'oÉl lê!61ínenre hóilitado ngrla CREA. asníenta! do aÍti￾sp29 da L.i FodeÍel n9 5.194, d.24-12.1966.
Artiso 29 - O beneíÍlico d. disponl. ds. eriÍÉncr.3 do
âÍriso 29 dô Ler F.darôl nQ 5.19a. no caao do conírúção d.
rnoÍadi. acoómicr, rârá deÍaÍido ao! inta.aasâdor pcle5 Pí1'
íerturô Muniopôia, at quaii íornrcrrão oú ôpÍoveíão o. pÍo.
iero. ê datôlhB necsréÍios. olâboÍador !.mpro ploí proíia￾aionais l€96lmante hebilitado5 noato CREA.
Arrigo 39 - Ai vôntagên3 d6te Alo, pÍaviíar no Â.ligp
29 . ó podcrro saÍ concididôt à ÍÍÉ.mt patsos, uíre tôu cadt
cinco anoa, a dosdâ que âla n6o posuâ outro ríúval oo Munl￾cí9io.
Arrtgo 49 - As diapensas dr qu! tÍala o ônigp 29 !o.n6n￾iê re.ão daícridás apóa ô assinalúÍa peloa intaÍe$âdot, de do.
cuín€nro no quál d6cláÍa.:
â - ettar caontr das penalidâder legair rmpoíâa es qua
lâ2em talsra declaÍâçt !s;
b - qua re obriga â sêgiriÍ oa projêtot dereíidor, rêspon￾lsbilizsndo-.o p€lo meu úio da lacenç. concêdida;
c - eataÍ cienla dê qu6 patla a aar o responú\ól poí
rudo quo !a ÍêíiÍe â obraj
Arlgo 59 .- Par. ot eíeitot d6te Alo, a írEredia acooô.
rn'cá é ôquele quê atênde oa §ogarintes rêquiritos:
a -. têr de um ó paviíflonto o deatinaÍ-aê srcluti\raíÍ[n.
to à r6i#ncia do intlaraaado;
b - nôo possuiÍ sírutur! a.pêcisl .Ém origiÍ aáÍculo êr..
lrulural;
c - taí árcâ d. conííuçro nro iuporioí . 50 metro!
quadÍado, inclusive dêpendêicia, poÍa stá 3 ltrêrl
doÍmitóÍioa. a n5o grpeíior s d, rrotíG qrrsdrsdos.
quaodo ti!ór 4 íquatíol doímitóíiot.
d - rsÍ unitárià, n5o contlhuindo pa.la de rorupa.Í€n.
to ou coniunioa de r!âli,,ç& iimulÚnaa;
e - !m tuá ooníruçâo t. tmprcguom or tiatcÍiait mârt
rimpler, econômico3 a axailentat em maior voluÍrÉ
a Ílcilidáda no loc.l a capáz€l da pÍopoÍcionaÍ !
al! um mÍniírD de h.til.bilidrda. ro]adat a hioiên.;.
AÍtigo 69 - Or récoico. de gr.r, Ífl&io, dr .$.cidldad.
Ediíicâçõ.t, poderâo, ôré o limit. d. arua conÍruidi dr I20
m2, incluriv€ dlpandàncrâr: â - píoiêler . di.igir conatÍuçde! ratidonciaia, Co caíac.
rêl ííicâa êconómrcar, da um ó paüÍnanto, da.da
qua ÍÉo r€ia necê$áíao cálculo êalÍurural . qua,
pôla iue naturaaa arpêcial, oro obÍiguam 6 inroí.
rónçâo de tacnrco d€ gÍâu srparloí: b - proietâr e dirigir contlruÇ6ê3 Íondenciái3, da crÍac.
leriírca. econôrnicãa, al6 doit paviínentor. cuior
únrco! êlêÍn€ntos 6siíuturôis rôj.m leiô5 pÍl.rioldr￾dedaj ou de nervuÍâ, pÍt -írDld.daa, ,or.acida pot
íríme devidâDentê ?rgiírada naí! Con,alho a cal
culadas por oroíissionál habilitedo.
É indispenrávêl taÍÍÊém, quo lria coníruçors pgt
aur naiuíe2a erpecial; h§o obrieuêm à int.wlnçlo
da técnico dê grau aupeÍioí:
§ único - No! muoicípior ond€ nâo houvlr técnico! d6
oÍau írüio, da o,p€cialidôda Ediíic€e66, th. ..tr￾belecido ôm 95 m2 o limire dê áíea dôr.diÍicaçúo!
quê podsr5o ror proietadar a axecuiãdat poí port&
dorêa de licsnçe, iá €xpodidaa. E$ea .dlÍiceçõra t
poder& ,ar de um paviírEnto.
Arrigo 79 - O beneíício alâ dispên.â d. exiÍÉncia do sni￾go 29 ds Lei n9 5.194, de 24 dê de.êÍnbÍo de 1966, no cato
do pÍoioto e execuÇâo de pcqu.nea roíormas. !ô.a deísrido so
int6Í6aado pslar PíaÍeituí.r Municipai!, rÍlodirnta ss.inatura
pelo .DoaÍÍE, da docuÍÍrcnto ü'l que &aÍ! obÍttaÍ-ao a a6gui,
or proiotor dêía.idor ê êía, cianta da quo, pêÍanta a loi, pers
r târ ÍoaponaáÉl pala ob.a.
Artigo 89 - Psíâ 03 eíoiioa dertê Ato con.id6rs-ac pequê￾nô rêíoÍms aquela gue alond6 oa rêguintq íêqrititoa :
a - se. exacutâde no ,naaryp psviírrnlo do prédio arit￾lentt;
b nâo Exigii eírutura oU ãÍcábouço da @ncaelo aÍ￾Ínado;
. a. - nlo ultÍâpâtgÍ a áÍrÉ de I m2, ceao @nteoha re￾conatÍuçott ou tcrítcimoa;
d - nto !íot!Í qualquaÍ parto do odiíício rituado no
!linharÍrnro da via úblic.j
e - am aô tí6tEndo dr aaloÍrnô ou acrliaciírE cm ca,a ' popular. nâo ultíapaslar o acÉacirno d6 área de lO
m2 ou 12 m2 coníoÍíne $ anquadro om habiteÇão
de 3 ltÍárl ou 4 lqulrro) do.miróÍbr rerpedivs￾íhenta..dc âcoÍdo com o dirpoato no rnigo 59, etÍ.
ne5 "c" ! deado qua úate raíoaíÍts ou ácraaciÍÍE rojs pÍocadida aÉa docorridor 5 lcinco) ano3 dâ con￾c.iaro do brnoííclo p.ít r @Dtlruçro dr rnoÍrdir.
Anigo gqr 
- O baflêri€ildo pal6 diapanrs d! qrra trata êí€
Alo, íic. obrig€do. tob p€n! de multa. . Íixlr à íreflte dá obÍa, umâ placa, qrje3 dimGnrôêa ! caractrÍírticlt dewíáo
obcdoclr ! um dot ílodêlot 6rEtot.
Artigo 109 - Tods!. qusiaqueÍ adilicaçõoa ou íefoÍmaa
dê prádio, que nro tê onq@drah oltritafiEnto not cásot píê
.viator no pÍeranta Ato, dôrlrro arndar às rÊ$tla.nênrsç6at
'da L.i ng 5.194, do 24 d. dlraÍÍúro d. 1966,. noÍmst t.g.i.
@mplaÍt.nte1.l.
Anigo I lg ! Polo rrnot uma wzror tênraÍía. país ofai. ' to de .tbrííicâ ! íiEalirrçro, ú PÍrrlhurú dllrlráo remotor
ao CREA rêlaçÀo complata e detalh6da d.3 íroradias êconó￾micâa 6 Íoíormar noa toínot do pEBnta,Ato.
Anigo 129 - Eíe Ato antrrÍr..D vigor m dlra d€ au!
pt bllc€çlo, raíogadat !. ditpoaiéar om contra.io t rm alp+
.1.1. Orclúo n9 183, d! 29 d. !b.il d! 1965.
Sao P.ulo. l9 d. rtoíÍüío d. 1968.
Joí EpiÉcio Pr!.or GuiÍÍt ràr.
EnoP d. Mioar. M.r.luÍgiÍ!
Praaidanta
O p.t!ni! Ato á Ílpublicldo !m ,Ér d. nor,. Íad.çro
dôd. .o! .nigor 39 , 59 lalín.r c, 69 l.rprn . p6rágreÍo úni￾col, .89 l.linôr c e.l, coníoríÍÉ dirpô. o Ato ng 15d.|t!
CREA, d.4.5.72 I publicrdo no O,O.E.S.P, d. 31.$r2.
Sto Psulo- ã) dê m€io de 1972.
(âl Joí Epitácio Prso5 Guimôrre.
E.{9 dr Min6a e Metslu.girtr
PRESIDENTE
r:t
O prarnlÉ tí$ôlho íoi claborado a impretio na Seção .t.
lmpírlrlo do Orpartamanto dê Sawiço! Adminirtrstivo
do CEEA/6! n"cito. . ....
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PRoCESSS N).506/8' PROJETO DE LEI Nt.49,/89
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Câmara Municipal de Mococa
comlsslo DE JUsrrçA r nronçÍ0.
r.a é
C 5aét d
PARECER N9.
FEFERENCIA:-
INTERESSADOt.
RELATOR I.
AS5UNTO3.
PROJET0 DE LEl N.49189.
DR. ]AIR CARLOS PEREIRA
DR. TJALTER DE 50UZA XAUI
Dlspondo sobra ampll ação
por metros quadr ad os.
com ar Ga linitada
ROTTA.
EE.
ou construção
Cono Relator da presente oatárla, apáe estudos detalhados da
proposltura, que examinada dentro dos aspectos €xtgidos por dlsposlçõe
Regimentals da Casa, bem como sua procedâncla e fundamentos, resolvo -
acolhe-l.a como s6 encontra redlgidal sxarando parscsr FAU0RAUEL à sua
aprov açto.
Sala drs Comlssães, 0l de Aqosto de 1.989.
Dr. Ualtar da Souza Xaviet.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comissõea, 14 dc A sto de 1.989.
.,F,
t. air C âf os Pereira R otta.
Dr.Sárgio Tadeu Rez nde C arv alh o
PARECER Í{9.
REFERENCIA:-
INTERE SSADO s -
RELATOR I.
ASSUÍ{TO: -
Câmara Municipal de M
f'ls. n.P
Proc. hÇ-2
lini t ad a
Cooo Relator da presente oatárla, ap6a estudos detalhados da
ptoposltura, que examinada dentro dos aspectos exlgidos por dlsposÍçãe
Regimentals da Casa, bem como sua procedância e Pundamentos, resolvo -
acolhe-la como sE encontra redigidal exarando pa!6cBr FAU0RAUEL à sua
aprov ação.
Sala das Conlssães, 03 de Agosto dc I.989.
COI,IISSÃO DE EOUCaçÍ0, CULTURA, SAúDE. E ÂSS. S6CIAL.
PROJETO DE LEI N"4918'.
DR. JAIR CARLOS PEREIRA ROTTA.
rEIDE FÂLARINI.
Dtspendo sobrc aapliaçã6 ou construção cor ársa
por Eotros quadrados.
lleide F alaríni.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAVEL A PROPOSITURA
SaIa das Cooissõea, 14 dc Agosto da 1.989r
Dr. Wa1ter de Souza Xavier.
Pro?. Rginaldo F arracLn.
.L
PARECER N9.
REFERENCIAI￾INTERESSADOI.
RELATOR 3.
ASSUNTO:.
aProv açro.
APROVADO O
Câmara Municipal de Moco 5âét
l:i. o,.P í
corllSSÃ0 DE oBRAs E SERUlços PúBLIcos.
PR0JET0 DE LEI N).i9189.
DR. SAIR CARLOS PEREIRA ROTTA.
NÂTALISSO PAZOÍE.
Dispondo sobrc ampliação ou construção
por metros quadrad os.
com arta linltada
Como Relator da presente ratárla, ap6a estudos detalhados da
proposltura, que exaolnada dentro dos aspectos exigidos por disposlçõe
Regimentals da Casa, bem como sua ptocadâncla e fundamsntosl resolvo -
acolhe-Ia como sÉ encontra redigtda, exarando par6csr FAUORAUEL à sua
SaIa dls ComlssõEs, 03 de Agosto de I.989.
l{atalissa Pazote.
PARECER DO RELATOR DE FAUORAVEL A PROPOSITURA
S al.a das Coml I r14
J OaO Car a
de 1.989.
l,l e 1o.
Espanha.
I
6ro,azz a, ,-/1-*,r7-./ 4
Ea/. /, .9-z ,4-á
,Zo"o"*
Mococa, 04 de Setembro de 1.9
S
l
ref.0f.369/89-Cn
Senhor PreÊelto:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelãncia, para
as provldÊnclas cabíveis o expediênte abaÍxo relacionado a a￾provado em Sassão 0rdlnárla desta Casal realizada no dia 10 do
corrente mê s.
AUToGRAFO Ne.49/89 - Projeto de lei ne.r9/89.
(De autoria do Uare,:dor Dr. l'tarcos Cordon Dias)
AUToGRAFo Ne.50,/89 - Projeto de lei ne.4r/89.
(De autorla do Vereador Dr. Marcos Cordon Dias)
ÂUT0GRÂFo llo.51,/89 - Projeto de lei ne.a?/89,
flUToGRAFo Ns.52/89 - Projeto de lel na.49/89.
(De autoria do Vsrerador Dr. Jair Carlos Pereira
Rotta)
AUToGRAF0 Ne.5r/89 - ProJato de lei nE.50./89.
(De autorla do Vereador João Batista de Souza)
AUTOGRAF0 Na.54/89 - Projeto de Lel na.6l/89.
(De autoria do Uergador Dr. fadau Rezànde).
Neste feliz ensejo, apresêntamos-lhe os protestos
de elevada 6st1mã e distinta consideração.
itenclosamente
Dr. J o3 at tta
ES dente
Exno. Sr,
DR. FRANCISCO JOSÉ UIEIRA CUENRÂ
DD. Prefeito llunlcipal de
t40c0cA /'
Fls. n.e
**..fOót I
/ n Ç*ror* ,-m
E"aZ
nà7La//"
/0
ótrs
Àrtigo
ser concedidos ao
dência isolada e,
pri.ncipal.
2a- Os benefÍcios
mesmo imóvel, uma
a cada cinco anos
/" 9-z .4)z
desta Lei somente poderão I
sô vez, para o caso de depen
nas ampliações de construção
L￾i
AUTB6RAFO NS ,2 0E 1.989
Projeto de lel ne.49/Bg
di-spondo sobre ampliação ou constru
ção com área limitada por metros t
quadrados.
Àrtigo Io- Toda ampliação de prêdio ou construção de
dependências isoladas, com finalidade residencial ou de serviço,
será autorizada pela Prefeitura Municipal, sob a exclusiva res-,
ponsabilidade do proprietário do imóvel, uma vez satj,sfeitas as
seguintes exigências:
a- não ultrapassar o lirnite de 35,00(trinta e cinco) t
metros quadrados, para ampliaqão de prêdios residênciais ou de ,
servi ços ;
b- não ultrapassar o limite de 44, OO (quarenta e qua-,
iro) metros guadrados, para a construção de dependências isola-'
das, sejam elas de caráter residencial ou de serviçosi
c- somente será autorizada a construção de dependência
isolada, desde que a construção principal esteja concluída; e
d- não possuir cobertura de Iage de concreto armado '
ou laje rnista de lajotas e tijolos ou qualquer material de reves
timento, inclusive forro lajotado.
Artigo 3e- A ampliação do prédio principat ou a cons￾trução de dependência isolada, acima dos limites previstos no ar
tigo anterior, dependerá de planta aprovada pelo setor de Enge-,
nharia da Municipalidade.
' Artigo 40- O proprietário do imóveI deverá manter na
obra, para fins de fiscalização, a planta ou croqui devidamentet
aprovado pela Municipalidade, juntamente com o alvará de constru
ção e o recibo de Emolumentos e Taxas, devidamente quitados jun￾to a TEsouraria Municipal.
Àrtigo 5a- O poder Executivo regulamentará esta Lei,,
no que Êouber no prazo de 90(noventa) dias de sua promulgação.
%-
6**u- ,-Z**o7*/ ./. acêêaz
íÍa* /. .7-z .4*á I 15rZ
AI.JT0GRítF0 Ne 92DE L 989
Projeto de lel ne.49189
Artigo 69- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Hunlcipal de Mococa; 04 de Setembro de 1'989' .
B
Presidente
Nel son Alves
Secretario
blicação,
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____-_-.-\_,.\
// Í-1s. o.e a)
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tx'Ttfqr
MINISTERIO PÚNUCO DO ESTÂDO DE SÃO PÂULQ
PROCURÂDORIÂ GERÂL DE ruSTIÇ,{
JE.r ,11:Çtt
São Paulo, 1e de abrit de 1991.
Ordà
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Pt. ne
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0bfI
De ordem do Senhor Procurador Geral de
Justiça, encaminho a vossa Excefência cópia da inicial que
nos foi endereçada pêlo Conselho Regional de Engênharia, Àr
quit.etura e Agronomia do Estado de São Pau1o, e solicito, ol
trossim, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre a
afêgada inconstitucionalidade da Lei Municipal ne 1.863, de
21 de setembro de 1989, do Município de Mococa.
SENHOR PRESIDENTE
Ao ensejo,
est ima e consideração.
Excelentissimo Senhor
Presidentê da Câmara llunicipal dê
Mococa . -
renovo os meus protestos de
(
uÁncr scnxrr6Én ners
PROI'IOTOR DE J IrçÀ ÀssEssoR Do GÀBINETE
ff --
,lt, *b.t
SERVIÇO PÚBLICO F
CONSELHO REGIONAL OE ENGENHARIA.
EDENET'
aÂqurlq TUR:A- E- ^c ESTADO DE SÃO PAULO ae/ ijnp
P-L41/l - vol.
rxcrlrttÍssrMo SENHoR DouroR PRoCURADoR-GERAL DA JUSTIÇA Do EsrADo
DE SÃO PAULO
Auhre--r- o- ro-§J6,*-,
S. Paulo,../-'J o3 §r
M^Rcro HNEIDÊR.A5IS
d. Jurtiç.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, AR
QUITETURA E AGRONOMIA D0 ESTADO DE SÃ0 PAUIO, Autarquia Federal ins
tituida nos ternos do artigo 80 da Lei nc 5.194, de 24 de dezenbro
de 1966, con sede ã Avenida Brigadeiro Faria Lima nç 2614, nesta Ca
pital. por seu advogado e bastante procurador ao final assinado
(doc. 01), ven, rnui respeitosanente, ã presença de Vossa Excelência,
requerer se digne REPRESENTAR junto ao Egrégio Tribunal de Justiça
deste Estado, via AÇÃO DIRETA DE I NCONST ITUCI ONAL I DADE , contra a Lei
ne 1863, d,e zL de setenbro de 1989, do'MunicÍpio de Mocóca-SP (doc.
02), pelas razões a seguir expostas:
1 - DA COMPETÉNCIA PARA LEGISLAR SOBRE
AS CONDIÇOES DE CAPACITACÃO PROFI SS IONAL
0 artigo 5s, XIII da Carta Cons
t ituc ional vigente dispõe:
xIII - "á livre o exercÍcio de qualquer trabalho, ofí
cio ou profissão, atendendo as qualificações profis
sionais que a 1ei estabelecer".
Ainda a mesna Constituiçâo, em Seu ar
1.1
tigo 22e, XVL, dispõe:
,t+
§bçtffi
SEBVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO BCGIONAL DE ENGENHARIA, ANOUITETURA E ÂGRONOMIA
ESIADO DE SÂO PAUTO
"Conpete privativarnente ã União legislar sobre:
02
XVI - organização do sistema nacional de emprego
dições para o exercic io de profissões".
e con
1.2 - Em face deste preceito, compete ã
Lei Federal nç 5.194, de 24 de dezembro de 196ó, a regulanentação '
do exercÍcio profissional da Engênharia, Arquitetura e Agronomia,
uniforrnizando as atividades e atribuições dos profissionais desaas
áreas, dispondo con muita c.l- ateza en vários artigos, a saber:
"Art. le - As profissões de engenheiro,arquiteto e en
genheir o- agrônomo são caracterizada"s pelas realizaçês
de interesse sociâL e hunano que importem na realiza
ção dos seguintes empreendinentos:
c) edi fi ca ões, serviços e equipanentos urbanos, ru
rals e reglonals, nos seus aspectos técnicos e art Ís
t icos" . (n/gr i fo )
"Art. 6e - Exerce ilegalmente a profissão de engenhei
ro, arquiteto ou engenheiro-agrõnomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou
prestar serviços púbtico ou privado resert,ados aospro
fissionais cle oue trata esta lei e que não possua re
gis tro nos Conselhos Regionais",
Portanto, claro o princípio constitu
cional que zela pela uniformizaçâo, a nivel de Uniâo, da legislação
que regula as condições de cornpetência e capacitação profissional
relativas às profissões liberais e técnico-cientÍficas;
lr
Á)t (q
sERvt Ço PÚBLlco FEoEBAL
CONSELHO BEGIONAI. DE ENGENHABIA, AROUIIETUSA E AGROiIOMIA
ESÍADO OE SÃO PAULO
03
"Art. 7e - As
do engenheiro,
consistem ern:
atividades e atribuições profi ss ionai s
do arquiteto e do engenheiro -agrônono
e)
f)
c)
b) planej amento ou pro i eto , em gera1, de regloes, zo
nas, cidadesr obras! estruturas, transportes, explora
ções de recursos naturais e desenvolvimento da produ
ção industrial e agropecuária;
c) estudos, projetos, aná1ises, avaliaçôes,vistorias,
perÍcias, pareceres e divulgaçâo técnica;
fiscalização de ob:as e serviços técnicos;
direção de obras e servi ços técnicos;
execução de obra s e serviços técnicos". (n/gr ifo)
"Art. 8e - As atividades e atribuições enunciadas nas
a1íneas a, b, c, d, e, e f, do artigo anterior,são de
conpetência de pessoas físicas, para tanto legalmen
te habi1itadas",
"Art. 13 - Os estudos, plantas, pr oj etos, laudos e
qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura
e de agrononia, quer púbtico, quer particular, somen
te poderâo ser subnetidos ao julgamento das autorida
e so terao valor i urÍdico quando seu s
autores forem profissionais habilitados de acordo com
esta leir'. (n/grifo)
"Art. 16 - Enquanto durar a execução d e obras, instala
cões e servicos de qualquer natureza é obr igatória a
colocaçâo e rnanutençâo de placas visÍ vels e Legíve is
des c oÍnpe t ent e s
b "'D
r,
(,
I
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
C O N SELHO BÊGIONÂL DE ENGENHABIA, AROUITEÍURA E AGÊONOMIA
ESTADO DE SÀO PAULO
ao públ ico, contendo o none do autor e co-autores do
projeto, en todos os seus aspectos t6cnicos e artísti
cos, assin cono o clos responsáveis pela execução dos
trabatho s" .
04
1.3. - Ainda nos termos da Lei ne 5194/
aos Conselhos Regionais, como órgãos de fiscalização pro
jurisdiclonados nos Estados, atribuições, dentre asquais
" do artigo 34, que estabelece:
"Art, 34 São atribuições dos Conselhos Regionais:
/66 , cabe
f i.ss ional
a letra "k
')
k) cunprir e
çôes ba ixada s
atos que para
Íazet
pe 1o
isso
cunprir a presente lei, as
Conselho Federal, ben cono
julguern necessários".
l.esoIu
exped ir
Con base nesse atributo 6 que o CREA/
/SP teÍn a obrigação 1ega1 de alertar e inpedir a vigência da Lei Mu
nicipal que vein'a infringir a apontada Lei Fecleral e a Constituição,
na defesa do privilégio profissional dos engenheiros, arqlritctos e
engenheiros-agrônomos, e no resguarclo da incolurnidadc públic:r.
2 DA LEI I,IUNICIPAI, N9 1863/89
Z.I. - O ExceLentíssirno Senhor Prefei
to do Munj.cÍpio de Moc6ca, no uso de suas atribuições legais que the
foram conferidas, sancionou e pronulgou a Lei nç 1863, de 21 de se.
tenbro de 1989, oue dispõe sobre a "anpliação ou construção de obras,
con área limitada por metros quadrados" daquela Municipalidade.
., 1 Dispõe o citado diplona, da for
na a segulr:
--P,"'',-"- -
.! )i
çt G ú .\b
(
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO BEGIOI{AL DE ENGEl{HARIA, AROUIÍEÍU8A E AGBONOÍTIIÂ
ESÍAOO DE SÂO PAULO
"Art, 1s T od a arnp 1iação de préd io ou construção de
dependências isoladas, com finalidade residencial ou
de serviço, será autorizada pela Prefeitura Munici
al , sob a exclusiva re spon sab i 1i dad e do propr i et ár i o
do in6ve1, una vez satisfeitas as seguintes ex]-gen
clas:
05
p
a) não ultrapassar o liurite de 35,00 (trj.nta
metros quadrados, pata anpl iaç ão de prédios
ciais ou de serviços;
b) não ultrapassar o lirnite de 44,00 (quarenta e quq
tro) metros quadrados, para construção de dependências
isoladas, sejam elas de caráter residencial ou de ser
viços;
c) sornente será autori zada a construção de dependên
cia isolada, desde que a construção principal esteja
concluída; e
d) não possuir cobertura de 1a-"i e de concreto u rntado
ou laje mista de lajotas e tijolos ou uuu ltlucr nate
rial de revestimento inclúsive forro Ia iotado". (n/gri
fo)
e c inco)
res iden
"Art, 2e - Os benefícios desta Lei
concedidos ao nesno irn6vel, uma s6
dependência isolada e, a cada cinco
ções de construção principal".
somente poderão ser
vez, para o caso de
anos nas anp 1i a
"Art. 3e - A anpliaçâo do pr6dio princ ipal ou a cons
trução de dependência isolada, acina dos linites Pr9
vistos no artigo anterior, dependerã de planta aprova
da pelo setor de Engenharia da Municipalidade".
"Art, 4e o proprietário do in6ve1 deverá manter na
.ft k J.ôGfl4- r Y
SEBVIÇO PÜBLICO FEDERAL
CONSEI.HO REGIONAL DE ENGENHAiIA, ÂBOUITEÍURA E AGBOT{OMIA
ESIAOO DE SÀO PAULO
obra, para f ins de fiscalização, a planta ou croqui
devidanente aprovado pela Municipalidade, juntanente
con o alvará de construção e o recibo de Enolunentos
e Taxas, devidanente quitados junto ã Tesouraria Muni
cipa1" .
0ó
2.3 - Como se observa, a Lei Municipal
em a construçâo de obras que não exced.an a 3SmZ ou 44m2,
de
te 1a aprova
acordo con a hipótese , mas senp re sob a responsabilidade do pro
prlelar1o, sem a assistência t6cnica de profissional devidamente ha
bilitado, contrariando o disposto na Lei Federal nç 5,194/66, posto
ser de
ção de
competência exclusiva dos engenheiros e arquitetos a elabora
projetos, independentenente da metragern a ser construída.
gulnte r carece
en Lei Fede ra 1
de forma
que, na
A Lei l*lunicipal en debate, por conse
jurídica para isentar atribuições dispostas
hierarquia das normas legais, lhe sobrepõe.
Afirmar que Drojetar, fiscalizar e di
rigir construçôes não superiores a SSm2, 44m2 ou qualquer outra *;
tragen, nâo caracteriza atividade t6cnica, e, portanto independe '
da intervenção de especialistas, ó limitar o âmbito da Lei Federal
c itada, a metros quadrados.
gir edificações, rnesno
cas de Engenheiros e
aludido artigo 7e da
É fora de dúvida que projetar e
nas sinples ref,ormas, sâo atividades
Arquitetos, consoante encontra-se expre sso
Lei ne 5,194/66.
diri
tÍpi
no
A persistir essa anormalidade no texto
da Lei Municipal ns 1863/89, se está alimentando a possibilidade de
leigos se responsabilizarern tecnicanente pela direção e execução de
obras, desde a feitura do projeto ou "croqui" (Terrnos este usado pro
positalnente para se esquivar da iesponsabilidade técnica) , passan
N
nLy
o término da
pr ofi s s iona is
tal mister.
07
eit if i cação ,
gue apre sen
( c\|o
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIOiIAL DE ENGENHARIA, ABOUITETURA E AGBOIiIOMIA
ES]ADO DE SÂO PAULO
passando pelo trabalho de fundações
quando tais atividades sâo inerentes
tern condiçôes de capacidade técnica
to que a Lei
por aden trar
go 5e, X III
até
aos
Par:a
Diante dessas considerações, é manifes
ne 1863/89 encontra-se eivada de inconstitucionalidade
de conpetência privativa da Uniâo, nos termos do arti
e artigo ZZ, XVI, da Carta Constitucional.
3 DO PEDIDO
Por todo o expostot requer o Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São
Paulo, se digne Vossa Excelência, con supedâneo no artigo 74, XI da
Constituição do Estado de São Paulo vigente, encaminhar Repre senta
ção junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, por via de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, contTa os artigos Let Ze, 3e e 4e da Lei Mg
nicipal nç 1863, de ?.1/09/89, do Município de Mocóca-SP, posto que
a eficácia destes não só encontraria o disposto na Lei Federal ne
5.194/66, como expõe a grave risco a segurança das pessoas e bens.
Nestes ternos,
Pede De fer iment o.
Jan 1ro 19 91
o,A
JOSE
B. - 39.272
CARLOS A D
PROCURADOR
S,S.P. - nc
uk,, í*''
T,NDRÉAS EISELE
E STAG IÃRIO
RG, ne 3 ,693.47 2
I
PREFEITURA MUNICiPAL DE MOCOCA
ESTAI)O DE SAO PAULO
CADITTE T E T'O PNEFEITO
Dl spondo
ção com
drados
sobre arrrpl lação ou con',tru￾área limitada por metros qua
i Fls.
lt'T
"&0
mAs
LEI NA 1.86', DE 2I DE SETEMBRO DE 1989'
FRÂi,lCISCO J05C VIfIRJ\ GUfItRÂ, Prel'cito l'1urr!r--ilral
de Mococa,
F^ÇO SÂBIR, que a Cârrara l4unlcipal dc llococa, '
aprovou em Scssõo dc 01 da seterli:ro de i989, Ptçt
jeto cIe Lei ns 49i89 Ce autoria dc Vereadoi Dr.
Jair Carlos Pereira Rct ta, e eu sanc jorro e pro￾mulgo a seguinte LEi:
Art. 1s - Toda anrpJ.iação dc prédio ou coneirução
de dependências isoladas, com fina i idade residenciai ou de servi￾ço, será autorizada pela Prefeitura MunicÍpa1, sob a exclus iva
responsabil idade do proprie iá r io do imóve1, urre vez satilfci tas '
as seguintes e.xigências:
a) - não ultrapassar o jim j.'ue Ae 35,CC (tiinta e
cinco) metros quadrados, para ampli.ação de prédios rcsid0rrciais . ou
de serviços
i
b) - não ultrapassar o lirnite de 44,00 ( quarenta
e quat ro ) metros quadrados r parâ a construção Ce depenCênc i a s isc
ladas, sejam el as Ce caráter resi.dencial ou de selviços;
c) - sornenIe será arrtorizada a consLruçã o i:e {ie￾pendência isolada, 'desde que a construção p: incipal esLeja cLn￾cluÍda; e l
d) - não possuir- cobertrira de iaje de concreLo '
armado ou laje mista rJc tajotas e tijoios ou qua)qrier nrateria.l cie
revestimento, inclusive lorro lajotado.
Art. 2s - 0s beneiÍcios desta Lei somente irodq
rão ser concedldos ao mesmo lrnóve1, uma só vez, f,ara o eaio rie Ce
pendência lsolada e, a cada clnco anos nas ampliações r1e cnnstru￾ção principal.
Art. fs -
construção de dependôncia
art i go anterior, depencierá
nl-ra r i a da i'l rr n i c i p a l i C a rJe .
A arnpliaçãc do préoio principal
isc-rl ar.la, ac.i'ma Cos lirnites previ:.
de planta i,;-rrovada pelo se'tor rle
ou a
i r.rs no
Enqe-
JlJ
PREFEITURA i/IUNICIP,i.- D i
EST^Do DE sÃo P/,uLo fIs. C2
GAAINETÉ OO PREFEiTO
LEI Nq 1.8('3, DE 21 Dt SETtMBR' Di. 1989.
. Art. 1tq - 0 prr:prlatárlo dc i.rnóveI clavr::'5, rrrrrrrLur
na obra, para fins de 1'Íscalização, a planta ou croqui. clevirJarnen￾te aprovado pela Municipalidade, juntamente com o alvará de cons￾trução e o recib.o de Emolunrentos e Taxas, devicianrente quitrdos
Junto a Tesouraria Municipal.
Art.5q - 0 Poder exect,rtivo regr..r lanrert:ará es,La
Lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua pronrulga_
ção.
Art.6a - Esta Lel entlará ern vlgor na r..Ja l. a dc
sua publicação, revogadas as disposições cm contráiio.
PREFEITURA MUNICiPAL D 21 DE SETI].:?IC D[ ,I 989.
FRANCiSCO EIRA GUERRA
Prel'ei o Mun icipal
xl
4,6
0. Arç." C. au C ê"-
PAULO CELSO DE CARVALI]O NUCCIARELI-I
Assessor JurÍdico
MOC
I
b
&4"
6b6
Au,rnoro /Yulltcl.lltl ,
-/l[o,o"u I {l
8"lo§u 8n óa, S),,1"
II
q,k"4, l" 9n;la"c;d
ref.oF.l94/91
Mococa, 17 de maio de 1'991
Digrissino PEourotor d,e úustiq- :
Face vosso of ícic :2a ) /9i, csr--ânos iafornando Vossa
Excelência, que Ciante da alegada ineon stj-tuc iona l iiaCc :': L;r
l,tunicipal 1-863 de 21 de setembro oe i.989, elit l-,c ?esc o seu
alcance social, mas diante da arguida inconsti tuciona 1j-dade ú:r
matéri.a, esta Câmara está Cisposta a rêvel: o assunto, para :Ce
qua-10 às disposições 3-egais vj-gentcs e pertiientcs ao e::'-:o.
Nêsta oportunidade apresentanos a Vossa Excelôncia,
os protestos de elevada estima e consideração.
Atí,rnc ios amente ,
DR. IíÀTTER DE SOT'ZÀ XÀ'í'']ER
Presidente
E:.mo. Sr.
DR. TíÀRCIO SCEITEIDER REIS
DD. Promotor tle Just!ça Àssêsaor de Gabinet:'
sÃo PÀII,o.