materia nº 52/1989

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MoCoCA, 70 de junho de 1989.
0f. ne 796/89
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos Projeto
de Lei para apreciação dessa Douta Câmara.
Estamos propondo um reajuste salari￾al , para funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Mo
coca, sendo na proporção de 12O% sobre os níveis salariais vigen
tes em 31 de março de 1989, acrescidos dos '1 1,52% a vigorar em
le de julho do corrente ano, data base para os aumentos aos ser￾vidores municipais.
Para o corrente mes de junho, estamos
propondo a concessão de um abono de NCz$ 42,OO, de ordem geral'
Tais propostas foram aprovadas em I
dissÍdio coletivo, na Assembléi.a dos Servidores reali.zada recen￾temente, daí solicitarmos à unânime aprovação dos Senhores Edis'
Reiterando a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e apreço '
firmamo-nos
Ate clo a ente
FRANC SCO UERR A
Prefei o Municipal
Exmo . Sr.
DR. JOAO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
Numcro
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31 Éx PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CTABINETE OO PREFEITO
PROJETO DE LEl N9 DE DE DE ',t 989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal- de Mococa,
aprovou em sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEl:
Art. 1q - F ica concedido aos Funci.onários E fetivos,
Servidores Municipais contratados pelo regime da C.L.T., Servidores,
Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da Prefeitura Munici.-'
pa1, um abono no valor de NCz$ 42,00, a ser pago com os saIários do
mes de junho, bem como um aumento salarial de 12O% sobre suas respec
tivas remunerações e demais vantagens vigentes en 11/03/89, acresci￾das do reajuste de 11,52%, concedido a partir de 'l e de maio de 1989,
pelo Decreto ne 2046, de 29.05.89, que vigorará a partir de julho
do corrente ano.
Parágrafo único:- Íntegram o referido aumento sala￾rial os percentuais fixados pe 1o Governo Federal à TÍtulo de Reposi￾ção Salarial até o mes de juJ.ho do corrente ano.
Art. 2s - Para atender as despesas decorrentes des￾ta Lei , 
fica aberto no Departamento de FinanÇas um crédito adic ional
no valor de NCz$ 1.961 .400,00, destinado a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias :
]. O. O. O - DESPESAS CORRENTES
3.1.O,0 - DESPESAS DE CUSIEIO
3.1.1-0 - Pessoal
1.1.1.'l - Pessoal Civil NCz$ 1.546.f00,00
1 .1 .1 .3 - obrigações Patronais NCz$ 406.600,00
1.2.O.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2,5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5 - I - Salário Famí1ia NCz$ B. 500,00
T0TAL NCz$ 1.961 .400,00
Art . lo - 0 crédito autorizado no artigo anteri or, '
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no presente exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DE MOCOC
fLs. 02
PROJETO DE LE] N9 DE DE DE 1989.
Art. 4s - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publlcação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D MOCO A, ]O DE JUNHO DE 1989.
FRANCISCO JO ÉV EIRA GUERRA
Prefeit MU icipal
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PROCESS0 Nr.548/89
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PROJETO DE LEI N"52/89
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aProuaçao.
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Câmara MuniciPal de Mococa
CottlSSÃO OE JUSrrÇA E REDÀÇÃo
PARECER N9.
REFERENCIAs- Projeto ô'e Leí 52/89
INTERESSAD0I- Prefeito I'luniÔipal de Mococa
RELAT0R:- Vereador - Dr'Jair Rotta
ASSUNTo:- Projeto de Lei 52/89 - concede armento
nários e Servidores !'luniciPais '
tle vencimento aos funcio￾como Relator da preeente oat6rlal ap6e estudos detalhados da
proposlüura, que eramlnada dcntro dos aspectos exlgidos por dlsposlçãe
Reglmentals da Casa, bsm como aua procedãnclô s fundanentoe, resolvo -
acolhe-Ia corno se Encontra radlgldap €Xalando ps!€c€r FAUORAUEL à sua
Sala das Conlssães, 04 de jurho de 1.989
D JAI ot
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PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comlaeãea1 04 de julho de 1.989
Dr. walter dê Souza xavier
Secretár io
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apr ov açao.
Fls. n.s
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cotttssÃo oE FrNANçAS E oRÇAI,IENro
PARECER N9.
RETERENCIAS- Projeto ile Lei 52l89
II{TERESSAD0t- Prêfeito ltunicipal tle Mococa
RELAT0R:- VereaClor - Ilto Francisco Coelho
AsSuNTOs- Projeto de í',ei 52/89 ' concede aumento de
nários e Servidores t'rluniciPais
venc imento aos Funcro
Frcc ttl
Cosro Relator da presente oatárla1 ap6s estudos detalhados da
proposltural que eramlnada dcntro dos aspectos exlgidos por dlsposlçõss
Regimentals da Casal bem como aur proc€dâncla e fundanentos, resolvo -
acolhe-la cor0o ss sncontra redlgldal exarando parscsa FAUORAUEL à sUa
SaIa drs Conlssões, 04 de julho de 1-989
Ilto Francisco Cóe
Relator
APROUADO O PARECER DO sELATOR DE TAUORAUEL A PROPOSITURA
Sale das Coolaeõee1 04 de )
Iho de f.989
tho
Jo se om
S ecr
o Corradi
tário
ltalo Maziero
Membro -.i(,
Câmara MuniciPal de Mococa
Fl:. n.s í
€*ou* Z acêea
.E'lí' /89
E*z z
Mococa, L0 da Julho de 1.989.
ref .0 f .l02/89-ct,l
Senhor Prefeitol
Eatanoa passando às mãos de Vossâ Excelâncial pa￾ra as provldãnclas cablveig o expediãnte abaixo relaclonado e -
aprovado Em Saseão ExtraordlnárIa desta Casar' realizada nó dla ?
do correntc mãe.
C-"- OV z
L -rAê .,-rAoaa
AU TOGR AFO
AUTOGR AFO
AUTOGRAFO
AUTOGR ÂFO
Ne.34/89 -
Ne.t5/ 89 -
Ne.16/a9 -
Ne.3?lS9 -
ProJeto dE lei ns.46/89-
ProJeto dE lel ^e.51/89- ProJeto da lel ne.52/89-
ProJeto de lel ÍÀo.5r/89-
(nprovado con Emenda)
Projato de lei ne.54/89-
(Aprovado com Emgnd6)
Projeto dE lel ne.55/89-
(Aprovado com Emenda)
AUToGRAF0 ttc.18./89 -
AUTOGRATO N9.'9/89 -
5em outro notl.vo, ao eneeJo tr ansmi tlmoa-lhe nos_
sas respeltoeaa saudaçãca' 
Atanci osam.nts
a otta
Pres e te
w
-':,
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l- P-,i. r:
Exno. 51.
DR. FRANCISCO JOSÉ UIEIRA GUERRA
DD. Prefelto Hunicipal de
M0c0cA
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Fls. n.q q
t%on
ocêêa
1 .546.100,00
406.600,00
6**r. ,,2--*7*/ 4
E*/. á .9;" ,4.á
AUTOGRAFO N9. ,6 DE 1.989
Projeto de lei ne.52/89
Art. 1e - Fica concedido aos Funclonárlos Efetivos,
Servidores Municipais contratados pelo regime da C.L.T., Servldores'
Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da Prefeltura Munici-t
pal, um abono no valor de NCz$ 42100, a ser pago com os salárlos do
mes de Junho, bem como um aumento salarial de 12O% sobre suas respec
tivas remunerações e demais vantageng.vigentes en ,1/OJ/89, acrescl￾das do reaJuste de 11,52%, concedido a partir de 1e de maio de 1989,
pelo Decreto ne 2046, de 29.O5.89, que vigorará a partlr de julho
do corrente ano.
Parágrafo único:- Integram o referido aumento sala￾os percentuais fixados pelo Governo Federal à TÍtulo de Reposi￾Salarial até o mes de Jutho do corrente ano.
Art. 2s - Para atender as despesas decorrentes des￾flca aberto no Departamento de Finanças um créd1to adlcional
de NCz$ 1.961.400,00, destinado
orçamentárias:
DESPESAS CORRENIES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Pessoal Civll
Obrlgações Patronais
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
SaIário Fanrllla
a suplementar as seguintes
NCz$ 8. 500,00
rlal
ção
ta Lei,
no valor
dotações
1.0.0.0
f .1.0.0
1.1.1.0
1.1.1.1
1.1 .1 .t
,.2.O.O
1.2.5.O
,.2.5.'
NCz$
NCz$
TOT
Art. f! _
será .coberto com recursos
ser veriflcado no presente
Art. 4e
publlcação, revogadas as
A L ttCz$ I .961 .400, OO
O crédito autorizado nq. artigo anterlor,'
provenientes do excesso'dà arrecadação a
exercÍc1o.
- Esta Lei entrará em vlgor, na data de sua
disposlções em contrárlo.
al de Mococa, 10 de Ju1ho da I.989.
tista Rotta
PresidentE -qpZ"*,, G]/"
Nelson AIveg
Secretario
Câmara Hunl