materia nº 53/1989

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MoCoCA,30 de junho de 1989.
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Senhor Presidente,
Solicitando a aprovação dos Senhores
Vereadores, encaminhamos com o presente, Projeto de Lei para I
apreciação dessa Douta Câmara.
Estamos solicitando autorização Le￾gislativa para, sempre que houver interesse da Administração, o
Chefe do Executivo possa conceder afâstamento a funcionários ou
empregados municipais para prestarem serviços junto a entidades'
públicas ou obras assistenciais, com ou sem prejuÍzo de suas res
pectivas remuneraÇões.
Trata-se de um procedimento IegaI I
que estabelece a reciprocidade pois, sempre que temos necessida￾de, solicitamos afastamentos de funcionários de outros órgãos pÚ
blicos que, na maioria das vezes, são concedidos e a municipali￾dade é servida por estes servidores.
Reiterando a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e apreÇo, firmamo-nos
At cL osa ente
FRANC SCO UERRA
Prefeit
Exmo . Sr .
OR, JOAO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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ÂUrRE MUNICIPAL
- MOCOCA -
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Numcro
9e,4
À
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ; rfu#
ESTADo oe sÃo Pnut-o
GABINEÍE DO PRÉFÉITO
PRoJETo DE LEr Ne gJ DE c' 3 d DE 1989.
FRANCISCo JoSÉ vIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, qUE
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro￾promuJ.go a seguinte LEI:
Art. ia - Fica permitido ao Chefe do Executivo' sem
pre que houver interesse da administração, autorizar o afastamento'
de funcionários ou servidores municipais, para terem exercício, com
ou sem prejuÍzo de suas respectivas remunerações, Junto a outras en
tidades públicas ou obras assistenciais.
Art. 2s - Citado afastamento sr:mente poderá ser con
cedido a funcionários ou servidores com mais de cinco anos de efeti
vo exercÍcio em seus cargos' e ocorrerá sempre para fim c.ieterminado
e com prazo certo.
Art fs - Esta Lei entrará em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D MOC A ]O DE JUNHO DE 1989.
FRANCISCO J ÉV IRA GUERRA
Prefei t M UN icipal
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Câmara Municipal de Moco Prcc r\q nq
PARECER CoNJUNTo DAs CoMISSÕES DE JUSTIçA E REDAÇÃo
E CoMISSÃo DE EDUCÀÇÃo CULTURA SÀÚDE E ASS.soCIAI,.
PARECER NR.-
REFERÊNCIA:- projeto de Lei 53/89
INTERESSADO:- Prefeito ltunicipal cle Mococa
RELATORES: - Vereador - Dr.Walter de Souza Xavier
Vêreadora tteide Falarini
ASSUNTO:- Projeto de Lei 53/89 - autoriza o afastamento de
ou Servid.ores Munj_cipais, para outras entidades
obras assistenciais.
func ionários
públicas ou'
Ànalisando o projeto de Lei 53/99, quanto ao aspecto 1ega1,na
da existe que impeça sua aprovaÇão, quanto ao mérito entendemos que de￾va ser a matéria acorhida dentro d.o processo de reciprocidade de trocal de favores, guando se tem que recorrer a outros funcionáríos d.e outros,
orgãos púbricos, devemos tanbém oferêcer o mesmo tratamento quando al
guém recorre ao rnunicípio, necessitando de funcionários da Àdmi-nistra-r
ção Municipal..
_ Apenas julgamos necessári.a ao projeto uma emend.a Substitutiva, assim consiclerada :
Emenda Substitutiva única ao Àrtigo 20, diminuindo o prazo
exigido de mais de cj-nco anos,para mais de dois anos. . 
, ,
Dentro desse êntendimento somos pela aprovação do projeto.
tho de 1. 9
!c. -,^--
Neide Fa aranl
Relator da Comissão de Justiça Relatora da Comissão Educação
APROVADO O PARECER DOS RELATORES DE FÀVORÁVEL A EMENDA APRESENTADA
. ,., .Sa1a das Comissões, 04 dê j
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Dr.walter db Souza xaviêr
Presr
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C om ssao
Dr. a ar
a das Comissões,
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Justi ç a
04 de julho de^1.989
Dr.warrelãsouza
Presidente - Cómissão
Xavier
de Educaçã
//"*"""-' ReirÉldo Ferracin
- Comissão Educação
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Secre tár io
S Ia das Comissôes, 04 de Julho de 1989
Fls. Ê.e
Proc.
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dtc Ê1 Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE FINANÇAS E oRÇAI\,1ENTo
IPARECER NR. -
I
IREEERÊNCIA:- projeto de Lei 53/89
lr"ru*rroro: - prefeito Municipal de Mococa
I
IRELATOR:- Veread.or - Ilto Francisco Coelho
I
IASSUNTO:- Projeto de Lei. 53/59 - autoriza o afastamento de funcionários
I ou servid.ores municipais, para outras entidades públicas ou
I
obras assistenciais.
Examinada a matéria dentro do enfoque financeiro, nad.a temos a
opor quanto a aprovação do projeto, todavia quanto ao mérito se faz ne-l
cessário a apresentação das seguintes emendas:
Emenda nr. I - Àditiva ao artigo I9
acrescente-se ao artigo 1o, após
mo " Iocais " .
a palavra assitenciais o ter￾Emenda nr. 2 Substitutiva ao artigo 2a
eliminando-se a expressão "com mais de cinco anos,,, ficando es
se artigo com a seguínte redação:
'rÀrtigo 2a- Citado afastamento somente pode ser concedido para
fim determinado e com prazo certo".
A precaução com essa ementla na.1,é evitar gue o município nes
se regime de afastamento,venha a corocar seus funcionários fôra da área'
do ambito mun j-cipal.
À emenda na.2, ê apresentada por não haver razão para que os
servidores tenha cinco anos d.e efetivo exercicio, e não privá-ro de pode
prestar serviços às entidades que o projeto define, caso não tenha o in￾terstício d.e cínco anos.
Sala das Comissões, 04 de jul dê 1.989
Ilto Francisco Coelho
Relator.
ÀPROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS EMENDA
APRESENTADAS.
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Fis. o.e
Proc.
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llococae l0 da Julho de 1.989.
reF.0F.182/89-cP'l
Senhor Praf El to:
Estanoa passando às mãos da Uossa Excelância, pa￾ra as providâncÍaa cabl.veis o expediãnte abalxo relacionado e -
aprovado em Sessão Extraordlnárla desta Casa, realizada nó dla ?
do corrEntc nãe.
Ne.r4/ 89
Nc .rr/ 8e
N' .16/ 89
t. .r7 / 89
AUTOGRAFO
AU TOGR AFO
AUTOGRAFO
AUTOGRÂFO
- Projeto da lel ne.46/89-
- ProJeto de lEl ne,5L/89-
- ProJeto de Ie
- ProJeto da le
(Aprovado con
AUToGRAFo N!.18/89 - Projato de lei ns.54/Ag-
(Aprovado com Emenda)
AUToGRAF0 No,.r9/89 - Projeto de lei ne.55/Bg-
(Aprovado com Enenda)
Sem outDo notl.vo, ao ensaJo transmi tlmoe- 1h e nos￾sas respeltosas saudaçãas.
Atenci osamente
E
atlsta Rotta
Presl
Exmo. 51.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. PrefEito Munlcipal de
M0c0cA
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Fls. n.e I
€o-r*- -r4*-*7o/ Z
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AUTOGRAFO Nq ,7 DE L.9A9
Projeto de lei ne,5r/A9
Artigo 19 - Fica permltido ao Chefe do Executivo, sampre
que houver lnteresse da adminlstração, autorizar o afastamEnto -
de Êunelonários ou servidores munlcipais, para tarsm exErcÍcio -
com ou sem prejulzo de suag respectivas remuneraçães, junto a ou
tras Entidades públicas ou obras asslstãnclais.
Artigo 29 - Citado afastamento somente poderá s8r conce￾dido a funcionárlos ou serviodres com nais de doÍs anos de Efeti
vo exercício em seuscargos, B ocorrerá ssmpre para fin determinê
do E com prazo c€rto.
Artigo Jo - Esta lei entraiá em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as dlsposiçães em contrárlo.
Câmara lÍunicipal de Hococa, 1.0 de Julho de 1.989.
oao atista R otta
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l'Je son Alveg
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AUTOGRAFO Í{8. ,7 0E I.9A9
Projeto de lei ns.5r/A9
Artigo Ic - Fica permltido ao Chefe do Executivor samPrB
que houver lnteresss da administração, autorizar o afastamEnto -
de funcionários ou sErvidores munlcipais, para teram exarcÍcio -
com ou sem prejuizo de suas respectivas remuneraçães, junto a ou
trae entidadeg públicas ou obras asslstânclais.
Artlgo 29 - Eitado afastamento somente poderá ser conca￾dido a funcionáriog ou serviodres com mais de dols anos de efet!
vo exercíclo êm seuscargos, B ocorrerá ssmpr6 para flm determl'na
do e com prazo certo.
Artlgo fe - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu￾bJ.icação, revogadas as dlsposições em contrário.
Câmara l'lunicipal de Mococal 10 de Ju1ho de 1.989.
Dr. o
Presidente
t'l eI s on AIves
c0 c?n L TIçA E REDAÇtro
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RTDAçÍO FINAL APHOVADA