materia nº 56/1989

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MOC0CA, 07 de julho de 1989.
0f. ne 8O4/89
Senhor Presidente,
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei,
para apreciação dessa Douta Câmara.
A presente autorização visa dotar o
Executivo de meios para socorrer a Clínica de Repouso Mococa, sob
intervenção municipal , 
nesse período crítico em que os aportes '
financeiros são i.mpreseindíveis para normaJ.izar o atendimento dos
servi.ços, sendo que, regularizados os recebimentos, dentro do I
prazo fixado neste Projeto de Lei, haverá a devolução dos vaLores
antecipados.
Reiterando a Vossa Excelência os nos
sos protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
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Exmo . Sr,
DR. JOAO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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PREFEITURA MUNICIPAL D M
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINEÍE DO PREFEIÍO
PROJETO DE LEI N9 56 DE 04 DE 07 DE 1989.
FRANCISCO JoSÉ VIEIRA GUERRA, PrefeÍto Municipal
de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara t,lunicipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Flca o poder Executlvo autorlzado a con
ceder a tÍtulo de empréstimo, o valor de até NCz$ 1O0.000,00 à
c1Ínica de Repouso Mococa s/A, sob rntervenção Municipal, confor￾me Decreto Municipal ne 2O21/99.
Art. 2s - 0s reemb,olsos de tàis valores serão fei
tos pela interventoria tão rogo seJain regularlzados os pagamentos
do INAMPS, em prazo estimado em 60 dias sem pagamento de qualquer
encargo.
Art. fe - A vlgência desta autorização coincidirá
com o perÍodo de intervenção, compensando_se, no fina1, os valo_r
res entre credor/devedor, em conta própria para essa fim.
Art. 4e - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOC A O] DE JULHO DE .1989.
FRANCISCO J ÉV EIRA GUERRA
Prefei MunicipaJ.
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MococA, 10 de jutho de 1989.
0f. ne 832/89
Senhor Presidente,
PeIo presente, solicitamos a Vossa Ex￾celência, a devolução do Projeto de Lei ns 56/89, que autoriza a
Prefeitura a conceder empréstimo à ClÍnica de Repouso Mococa' pa￾ra novos estudos sobre a referida matéria.
Reiterando a vossa Excelência os nos￾sos protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
Aten osa ente
FRANC I CO GUERRA
Prefeit Municipal
Exmo . Sr.
DR. JOAO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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Mococa, 1I de Julho de 1.989.
rer.0f .l0r/89-cl1
Senhor PreFeito:
Eo atenção ao vosso ofício ne.8t2/89, da l0 de
julho do corrents anol estamos Juntando ao prêsante em devolu￾ção o proJeto ds lal n7.56/89, encamlnhado à câr.ra t4unicJ'pal
atr"vás do ofíclo ne.Bo4./89.
Sem .outro motivo, ao enseJo transmi tlmos-lh g -
no!, Eaa respeltosas saud açãe s.
A ten ci osamenta
Presidente
Exno. Sto
DR. FRATICIsCO JOsÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefelto llunicipal dc
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