materia nº 43/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]IICIAL DE GOVERNO
GABII\TETE DO PREFEITO
OÍício no21412024
Mococa, 08 de abril de 2Q24
CAMARA MUNICIPAI]
- MOCOCA - |
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JPROTOCOLO
@
Atenciosamente,
EDUARDO
Prefe
BEIRO BARISON
Municipal
Excelentíssimo Senhor
GUILHERi,lE DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
N U MERO DÂTA RUBRICA
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 5.2.,2t2O23 -
Orçamento Anual, para adequações necessárias nas despesas orçamentárias.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação de
dotações, com as despesas orçamentárias correspondentes , em razáo da necessidade de
adequaçôes no orçamento da secretaria Municipal de saúde, para aquisição de medicamentos.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da
presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da matéria, por conter
ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEt Nooq3 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
"Autoriza a abeÍtura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessâo ordinária realizada no dia de de 2024,
aprovou o Projeto de Lei no Onl 12024 de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica:
O9.OO - SM DE SAUDE
09.06.OO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3O2.OO7 9.2028 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.32.00 - Material bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (ficha 321)
FONTE DE RECURSO: 0'l - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 3100000 - sAUDE - GERAL
....R$ 500.000,00
Àrt. P - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente das anulaçóes parciais e/ou totais das seguintes dotações
do orçamento vigente.
O9.OO _ SM DE SAUDE
09.01 - MANUT S.M DE SAUDE
I 0.301.0079.20't 3 - MANUT.SM SAUDE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro
cóDrco DE ApLrcAÇÃo: 3100000 - sAUDE - GERAL
(ficha 205).............R$ 500.000,00
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4(, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
PREFEITURA MUNICIP ocA,
EDUARDO
Prefe Municipal
N
tLoÊ2024.