materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABI}IETE DO PREFEITO
Of. no21312024 Mococa, 04 de Abril de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei orgânicâ do Município, servimo-nos do presente para
encaminhar a vossa Excelência, o Projeto de Lei complementar quê dispõe sobre o reajuste
inflacionário dos subsídios do Prefeito e Vice prefeito de Mococa.
estima e consideração
CÂT,IARA MUNICIPA
- MOCOCA - E EIR PROTOGOLO Prefeito unicipal
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DATA
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Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
RUBRICA
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O percentual aplicado, de 4,49o/o (quatro vírgula quarenta e nove
por cento), conesponde ao índice inflacionário (lpcA) do período compreendido entre março de
2023 e a fevereiro de 2024 - período este, que é o mesmo considerado para o reajuste salarial
dos empregados públicos municipais - tratando-se, portanto, apenas da recomposição das
perdas inflacionárias e não de aumento efetivo de valores.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]NICIAL DE GOYERNO
GABIIIETE DO PREFETTO
PROJ ETO DE LEt COMPLEMENTAR NgJo« DE 04 OE ABRTL DE 2024
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia _ de _ de 2024, aprovou
Projeto de Lei Complementar nolfll D024, de autoria do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar aplica o reajuste inflacionário no
subsidio do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Mococa.
Art. 20. Ficam reajustados em 4,49o/o (quatro vírgula quarenta e
nove por cento), correspondente ao lndice de preços ao consumidor Amplo - lpcA, dos
meses de março de 2023 a fevereiro de 2024, os subsídios do PreÍeito e do Vice Prefeito do
Município de Mococa, a partir de 01 de abril de 2024,
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei
complementar correrão por conta de dotaçáo própria, constantes no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 4'. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicaçáo, retroagindo seus efeitos para 1o de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
IRO BARISON
Municipal
É2024.
Dispôe sobre o reaiuste do subsidio do Prefeito e Vice
Prefeito do Municlpio de Mococa.
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.