materia nº 73/1989

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0f. n9 1036/89
Senhor Presidente,
na Edilidade, encaninharnos
tlessa Douta Cânara.
Na atual estrutura educacional do nos_
so muni.cípio, notanos a ausência de atendinento pedagógico diferen￾ciado que busque o de s envo rvirnento das crianças con Dificuldades Ge rais de Aprendizagen e que venha a atender às necessidades das nes]
nas, já que não tên cono característica a excepcionalidade, o que
para esses casos existe o atendirnento especializado da A.p.A.E.
Pelo caráter de conplexidade e inovação introduzida no trato das Dificuldades Gerais de Aprend izagem, fica estabelecido utr cronograna de inplantaçâo gradual que prioriza, ini cialnente, o aluno da pré-escola e do Ciclo Básico.
Acreditanos, ao iniciarmos esse trabalho,
que estarenos contribuindo para levar cada a1uno, a utilizar suas ca pacidades de forma plena e produtiva, tornando_se un nenbro úti1 ;
participante do grupo social.
protestos de cons ideração
Reiterando
e apreço, fi
a Vossa Excelência os nossos
At nte
Solicitando a aprovação dessa Muito Dig
o anexo Projeto de Lei, para apreciação
FRANC
Pre fe i
E:ono . Sr .
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
MOCOCA
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D E TVI OCOCA PREFEITURA MUNICIPAL I
ESTADo DE sÃo PAULo
CIABINETE OO PREFEITO
pRoJEro DE LEr re ].)', oe 12, DE q DE 1989.
ReestrutLEa as atribuides da Escola l,fu
nicipal de Educação Excepcional - ErEX;
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERP.A, prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou en Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. l9 - A Escola Municipal de Educaçâo Excepcio_
na1 - EI'IEX, criada pela Lei n9 1 .79S, de 09/'l 2/gg, passa a denoni_
NAT-SE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - EMES, Vj.NCUIAdA AO
Departamento de Educação e cultura da prefeitura lvÍunicipal de iuoco
Art. 29 - São atribuições da Escola irlunicipal de
Educação Especial - EIÍES:
I - Atender a criança da lledc clc lin:;ino <lc .l 
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Grau com rrDif iculdades Cerais de Aprendizagem";
II - Oferecer condições para que a criança conl I)i Íicurdades de Aprentlizagem possa desenvolver as suas I)ote nciali(la￾des através de atendirnento pedag6gico especializado;
III _ Integrar a criança con Dif iculdacles Gerais
de Aprendizagem no convívio escolar e social, cre motro a ev-itar a
segregação.
c3.
EI{ES,
escola
Art. 39 - A Escola lrtunicipal de Educação Especial
de acordo com a denanda e conveniência poderá tornar_se uma
integrada.
Art. 49 _ O poder Executivo aprovará por Decreto o
Regimento Interno da Escola Municipal de Educação Especial - EMES.
Art. 59 - Esta Lei entrarã en vigor na data de sua
revogadas as disposições en contrãrio. pub I ica ção ,
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i:Is. n.s
ttoc. \14[fr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEIÍO f1s. 02
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4 PROJETO DE LEI N9 ) DE /à oE ,.9-l o, rgeg.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 'I 'I DE SETEMBRO DE 1989.
FRANCI S CO
Pre fe i
É VIE]RA GUERRA
Municipal
PRoJEro W.?r/59 PRoCESSB 
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apr ouaçao.
Câmara MuniciPal de Mococa
cor.rtssÃo DE JusrrÇA E nEIÂçÃo
PARECER t'ls.
REFERE]'|CIAs- ?noJ?ro If, tSI ns.Z:/89 -
Ii{TERE 55400 l - ?R:FETO I'liMCI ?Â1 D! }'íO,l6CÀ
RELATORT- )R. 11'ALTER ng SOUZÀ XÂYIER
ASSUT{T0: - Reestrutura as atribulções da Es cola thrni cipal- de
Educação Exeepcional - AIIX￾Cono Ralator da presente nat6rlal ap6a astudos detalhados da
propositural qua eranlnada dentro dos aspectos exlgldos por disposlçãe
Regimentals da Casal bem como sua procedância e fundamentoel resolvo -
acolhE-fa como sa âncontrâ redigÍda1 exarando ParBc€r FAUORAUEL à sua
Sala drs Conlssãee, 22 de Seteabro ,3e 1.989.
Dr. l?a1ter cle Souza Xavier
APROUAOO O PARECER OO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
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Sala dag Coolceãea, 2! tle Setec.bro ile 1.989:
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PARECER N9.
REFERENCIA:-
INTERE 55ADO I.
RELATOR t -
ASSUNTO: -
apr ouaçto.
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Câmara MuniciPal de Mococa Prcc. {o 4
COIISSÃO DE EILCAÇÃo, ã'ITUBÂ, SAÚD5 E ÂS5ISTINCIÂ SOCTÀI
?REI'ETTO [4I'IÍ"IüPAI, DE UOÚCÀ
T[E[DE I'ÀIARINI
§eestmtura as atribuiçães d.a
Educação Ercepcional - E[il=
Escola Munl clpal de
Como RelatOr da presente oatárlal ap6s estudos datalhados da
proposltural que exanlnada dantro dos aspectos exlgldos por dleposlçãe
Regimentals da Casal ben como sua procedãncÍa e fundamentogr 1'egolvo -
acolhe-la como s€ ancontra redlgldal exarando paroc€a FAUoRAUEL à sua
Sala drs Corlssãas; 22 de Setembm de 1989.
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!Íelile tr'alari
APROVAOO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Cootaaãaa1 25 de Setenbro de 1989.
Dr. iÍa1ter tl Souza Xavier
Rei na1d.o Ferracln
o.c 2
€o-ror- ,-Z*-rr7./ ,4
Eaz á .9-; .4*á
líococal 16 tte Outrrbro de 1.989.
ref .of ,424/e9-gld
Senhor Prefel to :
Estauos passantto às nãos de Vossa &celência,
Iara as pro'ricênclas cablvele o expediênte abaixo relacioaa￾tlo e aprcvado en Sessão Ordlnár1a desta Casa, reallzada no -
Cla 13 clo co rrente mês.
AUToGRAI0 tts.63189 - Pro jeto de lei *.62/89,
( Àl,r'ovado com &renda )
AUTOGRÀFO ttg.64/89 - Irojeto de 1ei ne.67/89.
(De autorla do VereaCor l]elson Esparüra )
AUTOçaAII) lle.65/89 - Fr..c jeto tle l-ei ne,69/89.
ÁUTOCRAIO Ne.66/89 - Ircjeto de lei ns,72/89.
AUTO0nÂrc Na.67/89 - P:.o jeto êe lel ne.73/89.
ÂU1OGRÂI13 Ne.68/89 - I:r.ojeto rie lel ns.90/89.
(De autoria do Vereador Dr. Jair Rotta).
llesta oportunirlade, apresentanos à Vossa hce￾1êncla protertos de eLevada estima e .iistinta consid.eração.
Âtencl o s=.r. ente
Dr.
Presi C
tista Rotta
e
tscrro. Sr.
DN. FRAI{CISCO JOSÊ VIETRÁ GUERNÀ
DD. Prefelto líunleipaL de
IÚCOCA
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Çr.".r* u/Z*n"b7í./ J'
E*4 /" .7-z .4*á
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REegtrutura as atrlbulçães da Escola l4u
nlcipal de Educação Excapcional - Ei'1EX'
ta àoqt.
Presidante
Nal8(}n Alves
5 ec retarlo
ÂuTocR.trrc rÍe. 67.pE L.989
?roJeto tte Iei \e.73/89
Art. l9 - A Escola lrtunicipal de Educação lixcepclo￾nal - El'lEX, criada pela Lei n9 1.795 , 
de 09/lz/88, passa a denorni￾nar-se ESCOLA I,IUNICIPAI DE EDUCACÃO ESPECIAL - ül\l[s, vinculada ao
Departamento de Educação e cultura da Prefeitura Àlunicipul rle ltloco
ca.
Art. 29 - São stribuições da liscola I'lurricipul rIe
Erltrcação Especial - El'lES:
I - Âtentler a criançu rla llctlc rlc lilts itlo dc I I
Grau conl rrDificulda«les Gerais de Aprendizagetlt";
'II - Oferecer condições para qrle a criança conr I)l
ficulda«les de Aprenrlizagem possa desenvolver ils suils Jrotclrcialitla￾des através de atendifiento pedaSógico especializado;
III - tntegrar a criança colrr Dificul«larles Gerais
de Aprendizagem no convÍvio eltcolar e social, tle morlo a evit r :r
se grega ção.
Art. 39 - A Escola I'lunlcipal de Educação Especial -
EI'IES, de acordo com a demanda e conveniência podcrá tornar-se urla
escol a i ntegrada.
Art. 49"- 0 Potler Executivo aprovará por Decreto o
Rcginrento Interno rla llscola I'lunicipal de Etlucação llspecial - E§lEs.
Art. 59 - Esta Lel entrará em vigor na (lata <le sua
publicaçío, revogotlas as rllrposlçõos on contrãrio.
Câmara l'tunlclpal da llococal 16 de 0utubro dg 1989.
Dr. João