materia nº 75/1989

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MOCOCA, 11 de se em ro de 1989.
0f. nP 1038/89
Senhor Presidente,
Encaminhamos o anexo projeto de Lei, pa￾ra apreciação dessa Douta Càlara.
Estanos propondo alterações do parágrafo
terceiro, Artigo 19 e da a1Ínea rra'r, do inciso I, do Artigo 7g, da
Lei n9 1.291 
, 
d.e 31 /10/78, attalízando seus valores e adaptando-os
ã nova nonenclatura da Legislação Federal relativa à po1Ítica sala￾ria1.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firnano-nos
At c10s ente
FRANC SCO GUERRA
Pre fe i o Municipal
L i)
Nume
Exrno . Sr .
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA 0tsrr ctí0
â6s) (om
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§ 5
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Orts
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PREFEITURA
Art. I I
a1Ínea rra'r do inciso I do
31 /10/i8, passem a ter as
trArt. 1 I
-1 § 3e
fixado ã base do valor de
de inÍcio das inscrições.
"Art. 7 9
I
a)
MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DE
GÀBINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 TS- DE Zí IT ? DE 1989.
"Faz aLterações no § 39 ilo artigo
1 9 'e na aliinea rrdrt do inciso I
do artigo 79 da l,ei r§ 1291 de
31/10/7811 -
FRANCISCo JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que
vou en Sessão de
a Câmara Municipal de Mococa, apro
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- O parágrafo- terceiro,
artigo 79, arnbos da Lei
seguintes redações:
do artigo 19 e a
nq 1.291 , de
- 0 valor das bolsas concedidas
um Salário ttÍnimo corre sponCente
sera
ao més
- A renda familiar, cujo I'per capita'i t
não poderá ser superior a um Salário
I,líninro do nês correspondente ao iní￾cio das inscriçôes.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de
vogadas as disposições em
de 16./09/88.
contra
PREFEITURA MUNICIPAI, DE 11 de setembro de 1989.
FRANCISCO
Pre fe
u5t VIEIRA GUERRA
ern especial a Le i
data óe
i . 989, re
nP 1.771 ,
COC
o Municipal
- --1
sfrn
i,: - -:
í:,,,-=,it Y,';t.t.l é#.:
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADo oE sÃo Peulo
GABINETE DO PREFEIÍO
DE Í/I OCOCA
li:. n.ç
LEI N9 1.771 
, 
DE I6 DE SETEMBRo DE 1988.
Faz alterações no § 39 do art. lg
e na alínea 'ra" do incÍso I do aÍt. 79 da Iri n9 1.291 de 3l .10.
78 que especifica.
DEMõSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, PTCfCitO MUNi-I
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Cânara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 02 de Setembro de 1988, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
terceiro (§
79, arnbos da
as se guintes
lo8 81
39), do art i go
Lei n9 1-?91 ,t
redaçôes:
Ârt. 19 - O Parágrafo
19 e a alÍnea "a" do inciso I do artigo
de 3l de outubro tle 'l 978, passan a ter
Art. l9 -
§ 39 - 0 valor das
do à base do valor de um Sa1ário Mínimo
te ao mês de início das inscrições:
Art. 79 -
I￾a) - a renda faniliar, cujo rrper capta'r não'
poderã ser superior a trttt Piso Nacional I
de Sa1ários do mês correspondente ao inÍ
cio das inscriçôes.
Art. 29 - Esta Lei entrará en vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 1988, re￾vogadas as disposiçôes en contrário e em especial as Leis números..
1.110 e 1531 .
PREFEITURA IÍUNI CIP.q,L DE trtococA, 1 6 DE SETEIÍBRo DE 1 968.
boLsas concedidas será fixa
de Referência co rres ponden-
(.--
DE}IÓS P
---.\. -) BRASIf,-PONTES
Pre fe i to ltiuni cipal
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f'#;Y--ít,
§,qI:,Y -;I'ü.*,:Í"$-..-
n.9
de .Moeo ca 
, d.utotizad,a a
atenden o entino d.e lQ
et tuda.nÍet d.e amboa ot
cípio de Llococa..
Áenan co ncedida.t pon a
[ixa.do aÍô. tetembno de
§ ,9 - 0. núnetto
to do S,L. ?ttedeito
I
,.. t
de BoLtat de Ettud,o
MunÍcípal devenã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
.Giâbl^.rt6 do P.âíclto
LÉI Nq.1.2gt, 0É 31 0E 0UTUBRl 0É 1978
Ditpõz aobne a. tododnu.LaS.o da Lú
dz BoLtat de Ettudo.
LUIZ. G0NZAGA AMATâ, ?,Le6eíto Munieipal
de llococa.
FÁç0 SABER que a Cãnatta Municípal de Mo
coco. a.prlovou e eu aa.nclono e pnomuÍ.go a teguin
Í.e Lei:
AtL!. |q.- lica a Pnegeituna Munícipal_
caLatt e manten IBoLSÂS OE ESTLlO}tt , pana
gttau, d.a 5a. a 8a. aô.tie, det Linadat a
áexoó, tedid.enÍea e doníciLia.doa no muni
cad,a ano .
§ ?.q - Se não ho uv ett aLÍ.ena.ção do núne
0-
Á erl
o
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tto de
numerl0
Boldaa de Eatudo pel.o
do o.no anterLio rL.
Pne[eito MunieipaL a etã mantido
aen-a díxad.o ã bate d.e uno.
cia, ettabelecído pel.a Lei
anuatnente po )L Oectleto do
§ 3S - 0 valon daa Bol.tat conced.íd.at
vez e meia (1 1l2l o valoa d.e ne[et?.n
6.205, d.e 29/05/1975, e co,L^igído
PRÉ,SIOE.NT E O A REPCIB LT, CA.
t ettvittão pana
Le.
ArLt., 2q - Aa Bo lt dt a Á erlen co needid.aa
cobrLitl detpeaaa d,e manutenção pattcial do etÍudan￾A,Lt. 3q'- FLca intLítuida a Comíatão de
BoLtaa de Eatudo, eaeolhida-e nomeada. peL-o Pne[eito Munieípal ,
dittetamente Ligada ao O epatttamento d.e Ed.ucaçã.o, Cultutta, Étpon￾te e Tunitmo do llunicZpío, eonttiÍuida de 5 leíneol menbttoá,Áen
do um deiet nomea.d.o ?tetídenÍe e àonaídettad.ot de gttand.e tte!-evân
cia ctd aezvigrtt prleÁtadoô peX.ot teua nenbttoô.
§ ,S - A Comittão tteunin- ae-â Á emprLe
que neceaaãttio, convocada .pelo PtceaidenÍe, con a prLe6 ettça. d.erno
minino, 4 | quaÍ.tto I menbttot .e delibettattã., pon ma.iottia timpled,ca
bendo ao teu Pttetid.ent.e, ald.m do voto aíngelo, o d.eaempate.
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ov_íDlud 9"1tdÍ, n . ouoo uaq . yolu?unoop you ?"tury?uoo gop,p
DlDx"uT no Dglvy onSnyoTcvp V - i,ç §
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EsTADo oE sÀo pAULo FLa.3
LEr Ns . rrr',',"'Ti'íi'ri''ô'uruuro oE t e7I
ArLt. 6q - A conceatão de BoLaa de Ettu
do d.ependetla. d,e dzno nt Ln-ação de edeÍiva pnomoção etcoLal- pelo
candidato e d.a conprLovação de catô.nc-ía toeio-econetnica dami,?-iatt,
condtaÍ.ada. no at.o d,a inactíção, mediani,e apttet entação de docunen￾tot de conprLovdção de' tenda: Cattt eina pio[ittíonal, Holetite ou
Fotha de PagamenÍo e aÍtavôt de'petcluíta
ArLt, 79 - Na aeLegão dot cand.idatot a
Conlttão co ntidetranã, alôn de oútttot olenen
, oa ôegwLntea:
1 - aítuayão {amiliat do eand.ídato,con
aidelando, d.entae o uttloô el_ementoa:
a-) a ,Lenda [aniLiat, cujo pett cd.
pita. não podetã.'ten tupenion i.
50? lcincoenl.a po,L cenÍo) do
valott d.e nedetô.ncía a que Á e
ne$ette o § 3Q, do Att.lg, dea
ta Lei;
b-l o ním eto de dependenÍet e neó
1I
pectivat idad.et;
pnomoção eteolan do candid.ato do
ano antettiott e matnicula ef,etiva
no ano de int cttição , e
pottibitidad e clo candid.ato exencen
o.Í.ividad.e ttemunettad.a ou o (ato de
exettcô.- la .
A,Lt. 8q - 0 paganento d.aa BoÍ.aat de Ét
tudo tetâ. e$etuad.o aÍ.d. a ta. qulnzena. d.e $eveteitto do ano aub
ô equent e ao d.a Lnt enição .
ArLt. gg - ?atta a obt.enção do numenâtio junÍ.o à DineÍottia de Fínançat d.a pze[eituna Municipal, a Comía
aão dotiLitanã vetba atttav'ea d.e ,nequetinenÍo, uapu."i5icando i
nunerlo e o vaLott de Boltat de EaÍud.o d. Á ulem conced.idat.
ArLt. l0 - A Comíttão ctLíada. no Attt. 3g
em quaLquen ô.poca, a exLLnçã.o da. Bolto. de Ettudo
Boltat de EtÍudo, a
toa. que iulgat tLteít
Í r't
deÍenminanã,
concedida te:
I eontta.tatt qualquett dat ocotttô.nciat
do § 3Q do Attt.5Q, e
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l-ls. n.e I
Ptoc ot m
F La.4 ffi PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÀO PAULO
DE MOCOC
Gâbln€t6 €ro Pr.t.lto
tEl N9.129t, OE 31 0E oUTUBR0 0E 1978
IT áe o bolbi^ta to f,ttett nai-t de una
ôuspenáão dit eiplinatt dutta.nte o ano
Í.etívo.
' AtLt. ll - 0ô ,LequerLímentot de toLlcito,
ção de concel,Áão de BoLtat de Éttudo, Áe,Lã; itentot de Íaxat
ou emolwne.ntoa tlunlcípaít.
ArLt. 12 - Oâ catoô omittot na pttet ente
Lei, tetão tteaolvldot.pela Coníttão de.BoÍ.taa d,e Eatud.o.
. AtLt. 13 - Aô dedpetat decotttentea com
a execução d.etta Lú "oroooào porl conta da d.otação prlô plia con
aignada na Le.í do }ngamento.
Attt . 14 - Etta L e,L entttattã. 9m vigott na
d,ata d,e tuc publ-ícaçã.o, dica.ndo ttevogadaô aó diópoôLçõeô en
contttãrio, en etpecíal at Leía nQ..l ..049 de 23.10 .1973; n?.l .l 35
de 07.07.1975 e n9.l.19é de 01.10..197é.,.1
PRÉTE1TURA MUNICT?AL 0É \ÁICICA, 31 0E 1UTUBR0 0E 1578
tir
.- .,..,', ,r, U f )oftt
LU'IZ GONZAGÂ ÁMATO
PlLeiei níeipo-L
J0SE CÁRr0S FlGUE'TREOO ERElRÁ
Oitl ot de Fina 0_Á
RÁCY CÁRLOS MAZTEIRO
Atteaaot J utídico
litl.,.:.;
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Câmara Municipal de Mococa *r, 8q
pÂREcER colt]uirro oRs cotrlss0ES DE FINArlIçns E EoucnÇÍg
Ârtigo 19 - B parágrafo terceire do artigo Ia, 6
a1ínea iatr de inciEo I do artigo ?e, âEbos da Lei 1.291 dr
de l9?8, passam a ücr as segul.ntas redaçãeat
n artigo
§rc￾irportância da un
5
quc
do
de
so5
Exa:lnaado o Projêto dt Lal ?rl8r, tenos a dlzcs
quanto ao aspacta o 6aasó ten pleno acolhl.mentor o aesao acsntccan￾crn ralação ao nárito1 todavia ne busca de ua aperfal.çoanento malor
propos5.tura no seu aspecto geral aprescntaílos a consideração dc nes￾ParEs ds Coarlreão, ur Subgtttutlvs aesln uazado3
t SubstltutLua ao PtrJeto dc Lel 79laS t
Faz altaraçãEs no § ro do artlgo
19 e na alÍnaa tat do lnclso t dr
artÍgo ?! da Lel no. 1.291 dÊ
,LlLLl?8
artigo Jc e a
Jl dc outubro
o correspondeota a
seu pagaeento.
não padará
lnícis das
1e- aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa.a
0 valor das bolsas cànccdidas
salário rÍnimo vigentc à 6pocu
selâ
d6
a) A renda faailiar
ua Saláris HÍaino dt nâs
cujo r per caplta
eer superlor a c or r as pond rnto
inscriç6es '.
Ât
B
ao
alteraçãcs havidas visando tãc aouante benefl￾ciar oa aquinhoadoE
visog-sr resguardar
vtgeata a ápoca do
de estudo, poÍs no artigo lc - § ,e ,
coeda, fixande-sa uo saIário mÍniao
un salário a ápoca da inacrição.
coa as bolaas
a defasagam da
pêqatranto e nao
M
PaDtect 49.
Rcf. Prejet6 d. LBi ?5/89
Intcreaaado - Prafeitr ttualolpal
À!!tsnt. - alteraçãas nr § Jc do artlge 19 e oa alinea trai dc la￾clec I do artigo ?g dr Lei L.29L178.
Belatorea - Josí Foap;r Cerradi - Csaiaaão dr Finanças
J{eLdc Falarini - Coniscão dr Educaçãl
Artigo 7o -
- SeguE fI. 2 -
5U8 ST I TUTI U O.
i.§' .,
ii' ti l§. n-e
Câmara Municipal de Moc Proc. 6E IE
fl. 2
LlAa ê
s
ao parrcar s. m. j.
esC iraãee, 22 da setaabro d. 198r.
Jo:á P
lid"^+fitu;
radL Natdr Faiartnl
E duc ação
APR0UADo Í, PARECER OBS RELÂT0RES, FELA APRESEilTÂçÍ0 De
Sala dar Csnl.arãas, 25 dc sctanbrs do 1989.
Conlrsãc dc Flnanças
ZIX{rui^ Iltr Francisco C oe Itale Mrzl IE
Conlasãe dr Educaçãa
Dr.trja1ter da Souza Xavier
o
Frof.R aalde Fcnacl,n
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Fi naÉçâa
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19
PARECER N9.
REFEREIICIA:.
INTERESSAOOT.
RELATOR I.
ASSUNTO:.
aProv açâo.
APROUADO O PARECE
tL Câmara MuniciPal de Mococa.
01
cg,.trss[g DE JtisIrçA a RemçÍo
PMJÉTO Dg IEI NC.IS/89
PREFSTTO UUtrI$?§, DE MOCDCÂ
DR. IÍAI,TEB }8 SOÜZÀ XAVTER
Faz alteragães no § 3c ao artlgo 1§ e na allnea trÀtr do
clo incLso f do artigo 7e cta 1el n0.1291 de 31-10-78.
Cooo Relatqr da presente oatárla1 ap6s estudos datalhadoe da
propositura, que eramlnada dentro dos aspectos exl9ldos por dlsposlçãe
Regimentals da Casal bem como sua procedãncla e fundamentoe, rggolvo -
acolhe-Ia como sB ancontra redigldal exarando Parecea FAU0RAUEL à sua
Sala drg Conlrsãee, 22 de Setenbro tle 1.989.
Dr. iÍa].ter e Souza Xavier
R DtI RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comlas6eal 25 de Setenbrrc de 1.989.
/? o/2
Dr.
Dr. I a deu e
--=I ns. n.o I$
ó, ,8q €*r*r* ,-Z--rr7*/ ./.
Eaz z .7;. .4-á
xococ8, 06 <le l{ovenbro tlo 1.989.
Ref .Of .449,/89-cu
Senhor Prefelto:
Esteno e passenilo às nãos tle Yosge ErcelêncÍr,
prr. rs provltlênciee cebívels, o erpedlêntc ebclxo relrciong
alo e eDrov8do en Seasão ErtraordlnárÍ.e ttestr Casa, rea1lze6l
ao alJ.8 31 ilc outubro tlo corrent e 8ao.
ÀuToGRÀrc \e.75/89 - ?noJeto rte 1el *.68/89
AUIoGRAT xe.76/89 - Substitutlvo 80 ProJato
ae 1et ne.75/89.
ÂITTOGRÀrc re .n/89 - ProJeto de let. ^e.79/89
ÂuToGRÀrc w.78/89 - PrcJeto de 1el !I..8}/89
(âprovado eon heatlr )
' rUSOcBAlO rr.8o./89 - PrroJeto ile le1 ae.86/89
ÀUIOGRÀI0 tÍs.81/89 - ProJeto de tel \e.89/89
Renovândo efirslvs[eata os Dosaos proteetos de
aprcço e grentlc condldcreção.
It enclo sanent e
Dr ão Bgtlste Sotta
Eno. Sr.
DR. TRAIÍCIS@ JOSÊ VIUTEÀ q'ERRÀ
DD. Prefê1to iluniclPr1 tle
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Artlgo 19 - 0 parágrafo tercelro do artigo l0t o ar￾e a alÍnea tratr do lncÍao I do artigo 7Q, amboe da lei
fl dE outubro dE i9?8, Passam a ter as seguintes re￾TP/- Qa"«
Subrtltutlvo ao ProJeto de lal ns.?5/A9
Faz alteraçães no § 3e do artlgo le
e na alÍnEa nai do inciso I do artl￾go ?e da lst 69.t.29L de ,L/Lo/78.
t19o )e
I.291 de
d açães :
nArtigo Is., .. 
.......
§ ,c - 0 valor das bolsas concedldas aará o corres￾pondentc a lmpostâncle de um salário mÍnlmo vlgente à ápoca -
do sgu pagamento.
Artigo 7o'. "......
I - .. a..............
a)- A renda famíllar cujo lrper capitarr não poderá -
se! Bup6rio! a um Salárto HÍnimo do mÊs corresPondenta ao inl￾cio das lnscrlçõesr.
Artlgo 2c - Egta lel entrará em vigor na data de
sua publlcação, retroagindo eeua efeltos a le de Julho da""'
1.989, revogadaa as disposlçãea em contrárlo e cm especlal a -
1sf 6!.1o??1, dâ L6l09/a8a
Cãmara l'lunlcipal dc l'lococa, 0J dE Í{overnbro da 1989'
Dr. J a lsta R otta
Presiden
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AUT0GRAFo Ne. ?6 DE 1.989
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