materia nº 84/1989

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MococA, 29 DE SETEMBRo DE 1989.
0f. n9 1142/89
Senhor Pres idente
Estanos solicitando a necessária autori
zação Legislativa, para a inplantação de necanismo parâ pagamento
de gratificação especial aos escriturári.os, serventes e inspetores
de alunos vinculados ao Programa de MunicipaJ-ização de pessoal de
Apoio Adninistrativo das Escolas da Rede púb1ica Estadual.
A presente gratificação, em caráter es￾pecial e temporário, é feita em razão do baixo yalor do salário
dos funcionários do Convênio PROÀDEPAR, bern cono pela existência de
disponibilidade de saldo de verba do nesmo que, se não for utiliza
do até o final do exercÍcio, deverá ser devolvido à Secretaria d;
EducaÇão.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firrnamo-nos
At ente
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SCO GUERRA
Pre fe i o Municipal
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD, Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DE MOCO A
DE .l 989.
FRANCISCo JosÉ VIETRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Mo coca,
FAÇO SABER, que
vou em sessão de
e eu sanciono e
a Cânara MuniciPal de Mococa, aPro￾pronu 1go a seguinte LEI:
Art. le - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni.ci￾pal autorizado a implantar mecanismo para pagamento de gratifica-'
ção especial aos escriturários, serventes e inspetores de alunos
vinculados ao Programa de Munlcipalização de Pessoal de Apoio Admi
nistrativo das Escolas da Rede Púb1ica EstaduaL.
Art. 2s - A gratificação especial retro menciona￾da, por sua natureza precárÍa, especial e transitória, terá a sua
origem em recursos estaduais, e não se incorporará para qualquer
efeito aos vencimentos, salários ou remunerações dos servidores
bene f iciados.
Art. re - 0 pagamento da gratificação especi.al se
rá feito por Código dlstlnto e seu processamento conslgnará a tem￾porariedade vinculada.
Art. 4a - Tendo em vista a precariedade, especia￾lidade e transitoriedade da grati ficaçã: especial ora instituÍda ,
terá a presente lei vigência até findar o convênio.
Parágrafo único - A citada gratificação poderá |
ser revogada, quanto a seus efeltos, a qualquer tempo, por Decreto
a ser baixado pelo Chefe do Poder Executlvo, desde que existam ra￾zões fudamentadas para tal.
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PROJETO DE LEI N9 -, DE DE
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FIs. o's
iro:' PREFEITURA MUNIClPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA
fls. 02
PROJETO DE LEI N9 DE DE DE 1 989.
Art.5s - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzin
do seus efeitos a partir de 01 de outubro de '1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 28 DE SETEMBRO DE.I 989.
FRANCISCO J É IRA GI'ERRA
Pre feit Muni cip a1
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PRoCESSo il9. 84/89 PROJETO DE LEI ttIC.84./89
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9l.t dss Comissôes perma- ,rer.-tôs da CAn
de l\4oc
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J? J.é(.. P. e 2. z.ç u.... k«kz r
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Sol.r c'as Comissóes em (,, 11'
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PARECER N9.
REFEREtICIAt'
lNTERESSAD0t￾RELA I0R I -
ASSUNTO! -
eProuaçao.
APROUADO O PARECE
I; b
Câmara MuniciPal de Mococa E_tfub
CO!4ISs[O DE JI'SEIç E R3DÀçÃO
PnOJETO DE LEI [4.81rl89
PREFEIIO UUmcI?âL DB uo@CÀ
DR. JÀIR rcTTÀ
Auto rl. za lnpJ.antar Eecanlano pars Irêgamento 'lê 
g!âtlfi ca￾ção especlal aos escriturarioa, solseates e lnspetores de
alunos vlasulaatos ao Progrians de runi olpal t zação tle pesso
àe apolo adnlnlstratlvo tlas EEcolas rüa Rede Aíb1tce Eetr￾ftral.
Cooo Relator da presente matárlal ap6s estudos detalhados da
ProPosltur.lQUgoramlnadadentrodosaspectosexlgldospordlsposlções
Reglmantals da casal ben como aua procedâncla s iundamentos' lesolvo -
acolhe-la çgmo gE encontra redlglda, exarando psrBcar FAUORAUEL à sua
Sala das Comlssãeep 09 cle Outubro ale I.989
o
J
+Ã
R DO RELATOR DE rA UOR AUEL A PRt]POSITURA
Sala dao Comlsaãea1 20 de outubrp ate 1.989
Dr.'f,a1ter e Souza Xavler
Dr. t Rez
t'l
I
PARECER I'I9.
REFERENCI A t.
tllTERE 55AD0t '
RELATOR t -
ASSUNTO:.
ap!oUaÇaOo
Câmara MuniciPal de Mococa
+
cor.lISSÍO DE EIrÀrçÀS E ORçruEI{to \H 1í-?g
-o
,,OJSIO DE LBI [q.94,/99
PREFEIIO Ut IÍICIPÂL, DE l[O@CÂ
JOSÊ POUPM MRRADI
Àutorlza inplantar mecaniano pars paganênto tle glatlflcs￾ção especlsl aos eserltur8riosr eelÍveates e lnsPetorêa dê
alunoa vlncul.aalos ao prograrus cle nunl oipali zação tle pesso
ile apolo atlnialstmtivo tlas Eecolre Ôs Beale hib1lce Esta￾dual.
Como Belator da pase€nte matárlal ap6s estudos dEtalhados da
proposltural que eramloada dentro dos aspectos exlgldos Por dlsposlçãe
Reglmentals da Easal beo como aua procedâncLa a Fundamentos ' r€solvo -
acolh€-Ia corno sB 6ncontra redlgldal sxarando Par€cBr FAUORAUEL à sua
§ela das Comlssãea, o! Outubro ale 1.989
José Po eo Corratli
APROUADO O PABECER DO RE L ATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sah doo Coolssõea1 2o tle Outubro ile 1.989
ç-\*,çotÁC*p
Ilto Francis co Co elho
rtàró uaziero
PARECER t'IO.
REFERENCIAT￾INTERE 55AD0t -
RELAT0R t -
ASSUNÍ0! -
apl ovaçao.
Câmara MuniciPal de Mococa
ô
corlISSlO DEEnucÀçIo, salrDÊ, ctITURÀ E ÂSSISTENoIÂ socllÍJ
PBoJEID DB r,Er rc,81/89
PRETEIIO tUtÍICt?ÂI DE llO@CÂ
DR. WÁITEB DE SOI'ZÀ XÀVEER
Àutoriza inplantar necanismo pert pagaoênto de gratifl ce￾ção especiel aos eseriturerios, serírentes e inspêtorês de
aluuog vlaculailos ao progran8 cle nunl olpalt zação de pesso
áe apolo atuj.nlstrativo dag Escoles tia Rede Ptlb:-tce Eete￾úraI.
Cono REIator da presente mat6rlal ap6s estudos detal'hados da
proposltura, que eramloada dcntro dos aspectos exlgldos por dlsposlçães
Reglmentals dê casar beo como aua procedâncla e fundamentosr lesolvo -
acolhe-la coÍno sB 6ncontra redlgldal exarando pa!Ec€a FAUORAUEL à sua
5a1a das Comlssães1 09 rle 0utubro de 1.989
Dr. flalte tle Sonaa Xavi êr
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Scla dao Conlsoõeal 20 de outubro de 1.989
Reinaltlo Feryacin
ilel de 11ru.
w
i :'t". ,.n I
'á?,rr-u-,-Zunrr7./ t-
*oa./" ,/. 9;" .4./.
ffr.
![ococar 31 tte Outu]m ttc 1.989.
ref .of .43.í,/89-c[
Senhor Prefeito:
Estanos passaado Ls nãos dle Yosea Drcelâncla'
pnra as provltlências cablbele, o expedlêats abalto relealong
do c aprovailo eu sessão ortl1nári.a desta caga, reallzaÔr no -
alla 2? tlo corrente nêe.
ÀuToGnÀFO fls.69/89 - PnoJeto ile lel Dje.77/89.
( De autorla clo Yereatlor Ilto Francisco Co elho )
AI]IOGRÀFO Ns.7O/89 - ?roJeto de 1el ac.l8/89 .
(De autori.e da Vereatlora trelde Falarlnt )
ÀUIoGFÂrc §s.7L/89 - Projeto de le1 nc.87/89.
(De autorla tlo Vereatlor Dr. Jal-r Rotta).
ÀuToGRlrc §e.72/89 - ProJeto ilc 1el nc.88,/89.
(De autorla tlo Vereaclor Dr. Sérglo [atleu).
ÀUTOGRÂIO ne.73/89 - ProJeto ile lel nc.8+/89,
^UTOGRAIO 
§s.74/89 - ProJeto de le1 rle.97/89.
Renovantlo efuslvamentc os nossos protestos tle
apreço e grantte consltleração.
^t 
en clo ssnentc
Joeo
Presi deut e
I
hlo. Sr.
DR. FRÀTgtS@ JOSÊ VIETRA GI'ERRA
DD. Profelto Uufllclpal tte
u0mcÂ
, 
i:i. rr.ll l0
€*r*ro u4u-rbf--/ "4 j#'fr
Eoaá /. .9-z .4*/"
ÀurócRÀFo N4.73 DE 30 DE ottrnnnô
Projeto de Lei r:.ç.84 / 89
Art, 1e - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pa1 autorizado a implantar mecanismo para pagamento de gratifica-'
ção especial aos escriturários, serventes e inspetores de alunos
vinculados ao Programa de MunJ.clpallzação de Pessoal de Apoio Admi
nistrativo das Escolas da Rede Púb1ica Estadual.
Art. 2e - A gratificaqão especial retro menciona￾da, por sua natureza precária, especial e transltória, terá a sua
origem em recursos estaduais, e não se incorporará para qualquer
efeito aos venclmentos, salárlos ou remunerações dos servidores
bene f lciados.
Art. fs - 0 pagamento da gratificação especial se
rá felto por Códlgo dtstlnto e seu processamento conslgnará a tem￾porariedade vinculada.
Art. 4e - Tendo en vista a precariedade, especla￾lidade e transltorledade da gratiflcaçã: especial ora instltuÍda ,
terá a presente lei vigência até findar o convênlo,
Parágrafo único - A cltada gratlficação poderá '
ser revogada, quanto a seus efeltos, a quaiquer tempo, por Decreto
a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo, desde que existam ra￾zões fudamentadas para tal .
DE 1989
€*r*r* .l
Ea/, á g-. ,4-á F1 .02
AUTócRÀr'o Na. 73 p DE 1989
Art. 5e - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispos ições em contrário, produz in
do seus efeitos a partir de 01 de outubro de 1989.
êa.uane MuNrcrpÀr DE MococA, 30 DE ouTUBRo DE I.989
Pre s idente
NELSON ÀLVES
Secre tár io
i-ls. n.s //
DR.