materia nº 86/1989

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MOCoCA, 29' DE SETEMBRo DE .t989.
Of. n9 1144/89
Senhor Presidente,
Encaminhamos, con presente, projeto de Lei para apreciação dessa Douta Cânara.
Atendendo soljcitação da Igreja Evangé lica Assenbléia de Deus, feita por abaixo assinado que nos fora
endereçado, elaboramos o presente projeto de Lei, atrav6s do qual
terenos a necessária autorização Legislativa para doação, com en_
cargos, de uma área, localizada no conjunto Habitacional ,,Dr. Gi1 berto Rossetti,,, con a finalidade de que a,i seja edificado um t; p1o EvangéIico, pela citada Congregação.
Certos de que os Senhores Vereadores a_ provarão o referido projeto, na oportunidade reiteranos a vossa Ex ce1ência os nossos protestos de consideração e apreço, firrnandgl
-nos
Ate ente
FRANCI CO RRA
Pre fe i to Muni c ip a1
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA q
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DD. Presidente da Câmara Municipal s t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEIÍO
FRANCISCO JOSÉ
de Mococa,
VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
FAÇO SABER, que
provou ern Sessão
e eu sanciono e
a Cânara Municipal de Mococa, a￾de
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Podêr Executivo Municipal auto
rizado a doar gratuitamente, mas com encargos, ã Igrêja Evangêli
ca Assembléia de Deus, situada ã Rua Erasmo de Souza Ribeiro, ng
59, CGC n9 59.162.313.0001/99, parte da Ãrea Institucional ilItfl
con 443,22 ma, localizada no Conjunto Habitacional Dr. Gilberto
Rossetti 
, 
descrita e caracterizada no desenho n9 32/89, que fi￾ca fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 29 - A entidade religiosa beneficia<la con
a doação, fica obrigada a edificar no locaL, um tenplo evangéli￾co, no prazo náximo de 2 (dois) anos a contar da data da publica
ção desta Lei, conforme Projeto a ser aprovado pela Prefeitura litu
nicipal.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento do
prazo acima concedido ou de extinção da entidade reLigiosa bene￾ficiada, a ârea doada e eventuais benfeitorias edificadas no 1o
cal, serão retrocedidas ao Patrimônio MunicipaL, sem direito a
qualquer tipo de indenização, independente de interpelação, noti
ficação ou ação judicial, sendo a posse do inóve1 reassumida de
imediato pela municipal idarde .
PROJETO DE LEr ne f áon .:f oE d 7
Art. 59 -
sua publicação, revog;rdas
PREFEITURA MUNICIPA
FRANCI S J
a Lei entrará en vigor na data de
os1çoes em contrário.
CA 29 DE SETEMBRO DE 1989
É VIEIRA GUERRA
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S; ln das ComissÓes Perma￾nicipal
PRoCESSo Ne.?60/A9 PROJETO DE LEI N8.86./89
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comrssÃo DE &rsrrçA E REDAçIo
PAOJBII) DE r,Et Xt.86/89
PREFUTEO XUXICIPÀI DE TOOOCÂ
DR. TÂDXB BEZEIíDB
Àutori za o Po iler &recutlvo a aloar ârea aIê tegeao à
Igreja Brangelica Âssembléis cle Deus, loealizadre ao
CoaJ.Ilabitaeional Dr. Êilberto Bossêtte.
Moco
PARECER Ng.
REFERENCIAI.
INTERESSADO!.
RELATOR: -
ASSUNTO:.
Como Relator da presenta matária, ap6s estudos dat
proposltura, qua axaminada dentro dos aspecüos exlg5.dos por
Regimentals da Casa, ben eomo sua procedência e fundamentosl resoJ,vo -
acolhe-la como sB ancontra redigidal exarando parBc€r FÂUORAUEL à sua
ap r ov açâ o.
Sala das Comlssães, 2O de Ontubro de 1.989.
Dr. fa Eeze ê
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comissãea, 23 de Outub ro ale I.989.
alhsdos da
disposi.çães
Sotta
Dr. Walter de Souza Xavier
Câmara Municipal de Mococa
comtssÃo DE EIrAIÍçAS E oRçrüE§to tr.Q I'
0
PARECER NO.
REFERENCIAT.
INTERE 55AD0t -
RELATOR 3 -
A55Ul{T0: -
PAOJSTO D8 lEr ,j.86/89
PNEFEII! UUMCIPÀT DE MCOCÂ
r1Àro uÂzrEno
Àutori ze o Po cler hecutlvo a aloar area cle terreno à
IgreJe Evangellca Âgeenbléls tlé Deue, localizada no
ConJ.Habitacloncl Dr. Gilberto Rossette.
Como Relator da presenta matárta1 ap6a estudos detalhados da
proposÍtura, que examlnada dantro dos aspectos exlgidos por dlsposlçãe
Reglmentals da Casa, beo como aua procadância c fundamentoe, resolvo -
acolhE-Ia como sa encontra rediglda, exarando par€cor FAU0RAUEL à sua
ap r ov açt o.
Sala drs Conlssães, 20 tte Outubro ile 1.989.
APROUADO O PARECER OO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Cooissãea1 23 de 0utubro de 1.989.
Ilto Fran Coelho
Jos peo Corradi
Italo teziero
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Câmara Municipal de Mococa
[: is. o.9 ó
PARECER N9.
REFERENCIA3.
IÍ{TERE S5 ADO T .
RELATOR t.
ASSUÍllTO: .
cotiISSIo DE oBnÂS I SERvIçOS PtBllos
14t kq
PROJETO DE LEr $.86/89
PREPETK) ilUrICIPÀI DE UO@CI
rEL§OIí ESPÂNH^
Àutortza o Poder Exesutlvo a aloar area cle tereuo à
IgreJa Evangelloa Aseenbléle tld Deue, localizadr ao
ConJ.Habltaclonal Dr. Gilberto Eoseette.
cono Relator da presente oatárla; ap6a estudos detalhados da
proposltura, que araolnada dcntro dos aspectos exlgÍdos por dlaposlçãe
Regimentals da Casa, beo como aua procedância c fundamentos, resolvo -
acolhe-Ia como sa encontra redlgtda, exarando parec€a FAUORAVEL à sua
SaIa drs Conlesães, 20 ile Outubro de 1.989.
Nels panha
APROUADO O PAREC ER DO RELATOR OE FAVORAUEL A PROPOSITURA
Sale das Coolssãea1 23 de 0utubro de 1.989.
te
João Carlo s felo
aprouaçâo.
PARECER Ng.
REFERENCIAT.
It{TERE55AD0t￾RELATOR 3 -
ASSUT{T0: -
ôPloUaÇtOo
APROUADO O
Gâmara MuniciPal de Mococa i
I
n.9 q
cor,rlSSÃO DE EUJCÀçIo, sÀÚDE, qILTUBA E ÀssrsrENcIÀ SOCTAI
Corro Relato! d. psrc€nte oatárlal cp6e estudos detalhados da
proposlturalqueeran!'nadadenttodosaspectosex.lgldospordleposlçãe
Reglmantcls da Casa, ben como aua procedâncla e lundamentos' resolvo -
acolhe-Ia como sa sncontra redlgldal axarando Parscea FÂUORAUEL à suc
5a1a drs Conlssãesp 2O tle Outubro de t'989'
Itelde Fa !-lDl
PARECER DÍI R E ATOR DE FA UORAUEL Â PROPOSITURA
Sale das Coolasãea1 23 de Outubro de 1.989'
Dr. \{alter tle Souze Xevler
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Relnalilo Ferrecin
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PnoJBto DE LEr 1t1.06/89
PREPEII0 IUMoIPÂJ., DE tO@Cl
ISIDE ftLARIm
Àutorlze o Podêr &(esütlvo a doar area 
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terreno à
IgreJa Evangellea Âeeetrbl6ta tlé Deus' localizeda no
CoaJ.Habltaclon8l Dr. Gllberto Rossette'
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II,TO I'NA}ICTSCO COCLHO.
rT.ito I'{AZIEAo....
}R. JATR CAETOS PERTRA NOTTÂ. . ..
DN. JOÃO BATTSTA NOTTÂ.
.TOXO BÂTTSTA DE SOUZA.
.Í0Ío cÂRr,os DE IrlELO.
DR. JOSÊ EU]ÂRM il. CIPARrcNE....
.IOSE FOIiPEO CORIüIDT.
DR. IíANCOS OORMIÍ DIÀS..
10 - rAEnfiO I'RÂIIÇoSo
11 - I{ÀTÂLISSO PÀZOTE
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ITELSCi{ ATVES.
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}R. IIi\ITER DE SOUZA XAVIER.
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Serüor Prefelto s
' Estenoe peseenclo às nãos de Yosae &celêncie'
pars as prcvltlênolea cabívele, o expedlênts abalxo relec ong
alo o aptsvs tlo en Seegão Ertreordlnári-a ctestr Casc' reeltzedle
no alll 31 dc outubto do corrente ano'
AUTOOnÀIO fr|,75/89 - ProJeto de lel *'68/89
^ufocRArc 
\e,75/99 - Subatltutlvo 30 ProJcto
tle let 4?.75/89.
AITlOCAÂrc N.77/8g - PrpJeto tle 1i1- te'79/89
ÀuToGRAro 1e.78/8g - ProJeto tle 1ei *'8o/89
(Aprovaalo eon lbenúr)
. AUToGnÀtro lt! .8a/8g - ProJeto ile lel as'8ç/89
ÂulpGBAIo na.\L/8g - ProJeto de lel D,e'89/89
Benovbnôo eí\rslvsuentr oe nosgog protestos cle
aprogo e grenclc cons'idoregío.
Itenclosa!eatc
Dr. J ão Sctlete Botta
Çr.r*u.,-r(uri,":"y'"*/'L
EaZ ,á .7;. '4'á
re8 e
&no. Sr.
D8. FR,ÀIÍfiS@ JOSÊ VIEIEA GUERRA
DD. Prefelto lúunict1lal il6
Moq.cr
Xocoorl O6 ôe Noveubro ilc 1'989'
Ço.r*r* u4orrrby/1o/
Eas. /. .9-z
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AUTOGRAFO NC 80DEl 989
ProJeto de lai ne.86/99
Art. 19 - Fica o Poder Executivo lrlunicipal auto
rizado a doar gratuitarnente, flas com encargos, ã Igreja Evangéli
ca Assernbléia de Deus, situada ã Rua Erasrno de Souza Ribeiro, n?
59, CGC n9 59.162.313.0001/99, parte da Área Institucional III|
com 443 ,22 mr, localizada no conjunto Habitacional rrDr. Gilberto
Ilossettitr, descrita e caracterizada no desenho nQ 32/89, que fi￾ca fazendo parte integrante desta Lei.
" A"t. 29 - A entidade
a doação, fica obrigada a edificar no
cor no prazo máximo de 2 (dois) anos
ção desta Lei, conforme Projeto a ser
nicipal.
Parágrafo Único - No caso de descumpritnento do
prazo acirna concedido ou de extinção da entidade religiosa bene￾ficiada, a ârea doada e eventuais benfeitorias edificadas Ito 1o
cal, serão retrocedidas ao Patrimônio I'lunicipal, sem direito a
qualquer tipo de indenização, independente de interpelação, noti
ficação ou ação ju«licial , 
sendo a posse do irnõvel rêassutoi«la de
irle<Iiato pela municipali«lar«le.
.Art. 39 - E ta Lei entrará en vigor na data de
suu publicação, revogadas {s cli\rosições em contrárío.
Cãmara llunlclpal do Plococal 0f dc Novambro dc 1.989'
lata Ro Ne eon Alvee
religiosa bene f ici a<la com
1oca1,, un templo evang6l i -
a contar da data da Publica
aprovado pela Prefeitura i{u
Eo
Presldentr, SEcretarl.o