materia nº 95/1989

PREFEITURA NIC!P
ESTÂDO DE SÃO PAU
GABINEÍE OO PREFEIÍO
FRÁNCI
Prefeit
CO GUERRA
de$te Municipal
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CÂMARA L'IUI.Ji'IPAL
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MococA, 24 DE OUTUBRo DE 1989.
0f. n9'1207/89
Senhor Presidente,
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Exno. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
MOCOCA
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Proc. E0O Eq
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Encaminhanos com o presente, Projeto de
Lei para apreciação dos Senhores Vereadores.
0 referido projeto de Lei objetiva a
transferência do saldo en dinheiro pertencente a Enpresa Munici￾pa1 de Habitação, para o Fundo Municipal de Habitação.
Essa transferência ten Po! escopo, ProPi
ciar r:ma aplicação inediata desse dinheiro, dentro da programa￾ção do Fundo, satisfazendo suas urgentes e momentâneas necessida
des, facilitando o alcance do êxito de seus propõsitos.
Reiterand.o a Vossa Excelência os nossos
protestos d.e consideração e apreço, firnarno-nos
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Proc. @o
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CIABINÉTE DO PREFEIÍO
DE
PROJETO DE LEI 1,t9,Jf OE DE DE 1989.
Autoriza transferência tle saldo de di
nheiro, conlorme especifica.
FRANCTSCO JOSÉ VTETRA GUERRA, Prefeito Municipal
Mococa,
de
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro￾vou en Sessão de ...
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Itlunicipal de l'íococa, auto
rizada a transferir o saldo ern dinheiro existente na conta bancã
ria da Empresa Municipal de Habitação, para crédito em conta bancá
ria do Fundo Irlunicipal de Habitação , integrado ao Prograrna lrÍunici -
pa1 de Habitação.
Art. 29 - 0 saldo transferido deverá ser aplicado nas
finalidades e objetivos do Fundo Municipal de Habitação, conforne
as disposições da Lei n9 1.659 de 16 de outubro de 1986 e do Decre
to nQ.1 .653 de 15 de janeiro de 1987, e demais disposiçôes legais
subsequentes.
Art. 39 - Esta 1ei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
FRANCISCO J É VIEIRA GUERRA
Prefeit Municipal
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PROCESSO NA.8OO/89
PROJETO DE LEI N4.95/89 \r)k '- 1)
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t:Ça,L ./" 9:z .c72,"á Fls. n.e
h@. 80o 61
ilocooel 20 de llovarbro lr 1.989.
r.f.0f.465/89-clt
Scnhor Pr c?gi to:
Est.tro! pessendo àc aãos do Uosse Execlãnclrl
parr .! ;rovldãnclta nccrcsárlec; o lncluso pllido dr infor￾oeçãrc; dr rutorir do Nobre Utrrador Dr. Tldru Rozrnlr, rolg
tor lr Comicsio dr Justlge r Radeção.
Âprovrl,tenoa o cnsrJol ,rrl r.nover Protrstoa
dc rlavadr cctlm r dlstlntr eonsldrreção.
A t rnc I or rtr.n t.
D lo a
Pr callcntr
Exro. 5!.
DR. FRAI{CISCO JOsÉ UIEIRI GUERRA
DD. PrcÍalto llunlciprl dr
l{0c0cA
ۋ-r*u* ,-r4-*rt7o/ /"
E"a* á .7;. .4-á
llococtl 20 de lloverbro dr l.r8r.
Do Ucrredor Dr. Trdru Rrzgndr
Rrhtol ie CorLcsão dr Juatlgr r RcJrção
lroJrto dr tal oe.95/8,
Âo lrealdratr dr Cirur tlunlclprl
ASSUilTE t
Sollcttr do Scnhor Prrlrlto lnforrrçãrs
cobrr trensfrrancl,r Jr srldo ír iinhrlro
rxlstântr nl eonte brneítle-Elpr rae llunl
olprl dc Hrblt.g.o.
Coe brsr m disposlção Raglrcntrl le Eeat, utttos
solicitrndo do Srnhor trafeltol lc crgulatro infoueçãra:
e)
b)
- Qurl I orlg.t d. ulEbl r srt trrnglrriil?
- Qurl o u.to! dt urrbr?
Dr. au Rr n
U rrrdor
Fls. A.!
Proc tu $q,
Gordtrlr Studegãu
CÂruap,q
,ff,r:mc.o
PROTO COLO
MLI!; ip4r
C§KOCOC
Rg6r161
PREFEITURA MUN
ESTADO DE SÃO P
GABINETÉ DO PRE
Exmo . Sr.
DR. JOAO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
/§8ó Eq
MoCoCA, 24 DE Novembro de 1989
0f. ne 1216/89
Senhor Presidente,
Em atenção ao pedido de informações do Se
nhor Vereador relator da Comissão de Justiça e Redação, com relação
ao Projeto de Lei ne 95/89, cumpre-nos informar que, de acordo com
a Lei ns 1688, de 08.06.87, que criou a Empresa Municipal de Habita
ção, foi repassada, pela Prefeitura, a importância de NCz$ 500,00
0 valor atual da verba é de NCz$ 75.000,00.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos I
protestos de consideração e apreÇo, firmamo-nos
Aten 10sam nte
FRANCIS GU RRA
Prefeitur Muni.cipal
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PARECER Ng.
REFERENCIAI￾INTERESSADOI.
RELATOR s -
ASSUNTO!.
aprov açto.
F s I
Câmara Municipal de Mococa
3aa
cor,rlssÃo DE FIIIANçÂS E 38ÇÂnErT3
ProJcto é. L.í ,51A,
lrr?rito itunlclpel dr lloeoer
Uorredor - Ilüo FrtneLsco Coclho
ProJrto dr Lrl ,r18, - rutorize tnanslrsâaeie dr salio dr
Jinhoiro axistratc conte bencárte Enpr.ltua. Habiteção, ;e￾rr crídlto conte baacárie Fundo tlua.Hebiteção inttg:edo
Frogrerr llun. HebLtegão.
Como Relator da prasente natárla, apóa estudos detalhados da
propositura, que eramlnada dantro dos aspectos exlgidos por diaposlç6e
Regimentais da Casa, bem como sua procedãncia e fundamentoa, resolvo -
acolhe-la como se encontra rediglda, exarando parec€t FAU0RAVEL à sua
Sala das Con1ssães, 0J da novcrbro dr l9Et.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Conlssãea1 06 dr novcrbro dr lgl!.
ffiri
?r csid tntr
' Italo llezlar o
Hanbro.
IOC
A@^rà\
Ilto Francisco C orlh o
R alrtor
Câmara MuniciPal de Mococa
cotltssÃo og BpucaÇÃo cuLTURA sAÚDE E ASS'socrAL
PARECER NE.
REfERENCIA:- projeto de Lei 95l89
INTEnESSAD0t- prefeito l,lunicipaI de Mococa
RELAT0R:- vereaalora - Neiile Falarini
ASSUNTo:- projeto de !êi 95/89 - autoriza transferência de
roexistentêcontabancáriaEmpr'I{un'Habitação'
tabancáriaFundo}lun.HabitaçãointegradoProgra
Fls. n.e ?
Ptoc. f,oo 161
salilo de dinhei
Dara crêalito con
ma Mun. HabitaÇã
como Belator da prossnte matárlal ap6s estudos detalhados dc
proposltura, que exanlnada dantro dos aspectos exlgidos por dtsposÍçõe
Regimentala dq Caaar bQm como aua procedãncia g fundamsntosl resolvo -
acolhe-la çomQ !e 3l9ontra redlgldal exa!ando parecsa FAUORAUEL à sua
apr ov ação.
Sala das Cornlssães r 03 de novembro de 1-989
Neiale Falarini
Re latora
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comlssõea1 06 de novembro 'Ie 
I'989
Dr.Watter dê Souza xavler
Pre s id ente
Prof. Reinaldo Ferracrn
Sec retar ao
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Earoà /" ,9"a, ,4'á
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ref.Of.490/89-CM. Mococa, 28 dê Dezembro de 1.989
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelência,
ra as providências julgadas necessárias, cópia do Expediênte
vado por esta casa, em Sessão Extraordi-nária reallzada no dia
do corrente mês.
Pg
aPr9
27
ÀuTOGRÀro No. 99189 '': Projeto de Lei nq.76189 (de
' "autoria do Vereador iloão Carlos de Melo).
' AUTÔGRÀrO No.lOO/8g - Projeto de Lei na.9llÀ
(Aprovado com emenda) .
' AUTÓGRAEO Ne.101/89 - Projeto de Í,ei no.95/89
ÀUTÓGRAFO No.102/89 - Projeto de r,ei nc.104/89(de
autoria do Vereador Dr. Jair Rottal -
AUIÓGRAFO No.t03/89 - Projeto de Lei no.111/89
(Àprovado com emenda) .
ÀurÓGRÀFO No.104/89 - Projeto de r,ei Íra-LL2l89
AUTÕGRÀFO No.105/89 - Projeto de Lei no.113/89
AUTÕGRÀFo Nq.106/89 - Projeto de r.,ei no.LLi/89
ÀuroGRÀFO No.107/89 - Projeto de Í,ei np.115,/89
- (Àprovado com emenda).
ÀurÓGRÀFO No.108/89 - Projeto de Lei no.I-16189
(Àprovado com emenda) .
ÀuTÓcRÀFo No.109/89 - Projeto de Lei no.LL7 189
(Àprovado com emenda) .
ÀuToGRÀFo No.110/89 - Projeto de Lei no.118/89
ÀulÓGRÀFO No.111/89 - Projeto de Lei no.119/89
ÀUTÓGRÀFO No.112189 - Projeto de Lei no.L20/89
\- ÀurÓcRAFo Na.113/89 - Projeto de Lei no.L23/89
(AProvado com emenda) .
Nesta oportunidade aPresentamos a Vossa Excelên￾cia, protestos de elevada estina e distinta consideração.
ÀtencJ.osamente,
TISTÀ ROTTÀ
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Exmo. Sr.
DR. TRANCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERXÀ
DD. Prefeito ltuniciPal de
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AUTOGRAFO Ng l0l DE 1989
ProJeto de Lel ne.95189
Autoriza transferância ds saldo -
de dlnheÍro, conforms eaPeci fica.
Art. 1 I - Fica a Prefeitura lrlunicipal de l'lococa '
rizarla a transferir o saldo ern dinheiro existente lra collta
ria da Empresa lrlunicipal de Habitação, Para crédito em conta
auto
bancí
bancá
ria do Fundo Àtunicipal de Habitação, integrado ao Programa lrlunici￾pal de Habitação.
Art. 29 - 0 saldo transferido deverá ser aplicado nas
finalidades e objetivos do Fundo Municipal. de Habitação, cotrforme
as disposições da Lei n9 1.659 de 16 de outubro de 1986 e do Decre
to n9 1.633 de l5 de janeiro de 1987, e demais disposições legais
subsequentes.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio'
Câmara l'lunlclpal de Mococa, 28 de dezembro dE L.999.
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