materia nº 103/1989

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PRO][TO DE LEI DE 19 89
Autoriza o Poder Exacutivo a partlcipar de
Conaórcio Intermunictpal e dá outras provl￾FRANCISCo JoSÉ UIEIRA GUERRA, Prefeito llunicipal de rlo￾coca,
FAçO SABER, qua a Cãmara iíluniclpal de ltocoea aprovou sm
Scssão dr dE 1.989, a eu sanciono a promul
go a seguLnte Iei 3
Artigo lc - Fica o Executlvo l{unicipal autorizado a:
1 - particÍpar de Consàrclo Inter t{unicipal do Rio Par￾do (cIPARDO), consecução das seguÍntes ?lnalidades:
a) - repressntar o conJunto dos municípios que integram,
em assuntos de interessa coÍtruttl, perânte quâisqusr -
outrâa €ntldados, especialmente perante as demais -
esferas constituclonaie de 6 overno;
b) - planeJar, adotar e executa! programâs e medl.dac des
tinadas a pronover a acelcrar o degenvolvimento so￾cio-aconômico da ragião conpteendlda no tarrlt6rio
dos t'tunlcÍpios consorclados;
c) - FlaneJar E dssenvolver atÍvidades necessárias a -
concientlzação, defasa, saneamento, valorização c
rêcuperação da faúna, da qualidade das águas da -
bacia do Rio Pardo, bem como o reflorEstamento E
preservação da mata-ciliar, a fim de ênquadra-las
nos padrães de qualidadE estabelEcidoB na leglsIaJ
ção Superiot.
II - Íntegrar pássoa 3urídica, se assim for dellberado
e convÍEr ao bem desempenho das atlvidades do con￾sácio.
§ Is- 0 Cons6rcio somente será assinado com ExcutLvos -
regularmentE autorizados pelas respectivas Edtlldg
d es.
Artigo 2e - | concedida isenção dê tributos munlclpats
que Lncidam ou veham a incidir sobro bens, atoa ou
serviços do C ons 6cl o.
Artlgo fs - Flca o Exacutivo Plunicipal autorizado a abrir
cr6dito adLcÍonalr para atandar às despesac intciais
decorrentea da axecução da presente lcto
-seguê F Is. 2-
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Artigo 4s - Esta lei entrará em uigor nâ data de sua pu￾blicação, revogadas as disposlçães em contrário.
S ala das S Essães r de Novembro de 1.989.
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PARECER N9.
REFERENCIA:.
I NTERE s5AD0 t -
RELATOR:.
ASSUNT0 ! -
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cor4ISSÃ0 DE f,USTIçA E REOAçÍ0
ProJeto dc LEI Lgtl8g
Uereador - Dr. JaLr Rotta
VEreador - Dr. líalter dê Souza XavLer
Projeüo da Lel L0!l9g - autoriza o Poder Exeeutlvo a partl￾cipar de Cone6rclo Internuniclpal E dá potras providânclaa.
Como Belator da presEnte oatárÍa; ap6s estudos detalhadoE da
propositura, que srâmlnada dantro dos aspectos exlgidos por dlsposlções
Regimentals da Casa, bem como sua procedância e Fundamentos, t.esolvo -
acolhe-Ia como ss €ncontDa redigldal exgrando Parecsr FAUORAUEL à sua
aprov ação.
Sala drs Conissões, 17 de noveabro de 1989.
APROVAOO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
SaIa das Coolssãea 1 20 de novesbro de 1989.
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get Câmara Municipal de Mococa
Dr. llaltEr de Souza Xavl,rr
Balator
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Câmara MuniciPal de Mococa
c0r4IS5Ã0 DE FIt'lAttÇAS E 0RÇAI{ENT0
PARECER NO.
REFERENCI A: -
INTEnE55AD0t￾RELATOR: -
ASSUNTO: .
ProJcto do
Uetaador -
LOrlEe
Jalr Rotta
Lct
Dro
ProJeto de Lel l,1rl89 - autorlza o Poder Executlvo a parti'
ctpar de Cons6rclo Internunicl'pal e dá Potras provldãnclas'
como Relator da presante natÉrla1 ap6s estudos dstalhados da
proposÍturar eue sramlnada dentro doa aspectos exlgldos por dlspostçõe
Regimentals da Casa, ben como aua procedôncia e fundamentoal resolvo -
acolhe-la como 9B encontra redlgida;,.exarando parEcer FAVORAVEL à "ua
aprovaçao.
Sala drs Conlssães1 l7 dc novaobro de 1989.
APROUADO O PARECER Ott RELATOR DE FAUORAUIL A PROPOSITURA
Sala das ComLssãea1 20 de novaobro de 1989'
(
Câmara MuniciPal de Mococa
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comlssÃo oe eoucnçÍ0, cuLTuRA, snÚoe e Ass. socrAL
PARECER N9.
REFERENCIAI.
It{TERE S5AD0 t -
RELATOR:.
ASSUNÍO: .
ProJeto de LEI
Uersador - Dr.
Lorlse
JaÍr Rotta
ProJeto de Lal LOrlAg - autorlza o
clpar de Cons6rclo Internuniclpal e
er Executlvo a Partl￾lOtras provldânclas.
od
dá
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como Re!,ator da presente ratárlal ap6a astudos detalhados da
proposltural que eramlnada dentro doa aspactos exlgidos por dtsposlçães
Reglmental.s da Casa, bem como sua procedância c fundamentos, resolvo -
acolhe-la como sE snqontra redlg1dal,.excrando P88ecs! FAUORAVEL à sua
apr ov açao.
Sala drs Conlosões, l? do noYeobro da 1989.
APROUADO O PARECER Dt] RETATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Cornlssõee1 20 de noveobro de 1989.
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REouERr{Er{To lac
O. SR. PRESTOENTE I
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Câmara Municipal de Mococa ec$ u
- PROÍOCOLO -
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Numcro ! Deta iRuo.
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0c Uereadoras quê o gresente subscrevel, dentro
daa dleposlçães Reglnentais E ap6a . ranifestação do l{obr6 Pleaátlol I
tendo er vista aa ponduaçães da lansagar encartnhattva, requ.Dal regl￾re de urgâncla urgeotÍaaira patat
- ProJeto dr Lel L0rllg. do Uereador Dr. Jalr r
Rotta que autorlza o Podgr Exrcutivo a particlpar de Consárcio Intcrru￾nlclpal e dá outras providânolas.
Sala das Sclsães' 24 dr noverbro dc I989o
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requar reglre de urgâncla urgea
tÍsclra para ratárla que rapeci
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ref.Of.476/89-cYt. [lococa, 28 de novembro de 1.989
Senhor Prefeito:
Estamos Passando ãs mãos de vossa Excelência, Para as
providências cabiveis o expediente abaixo relacionado e aProvado
em Sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 24 de novembro t
de 1989.
DR.
Exmo. Sr.
DR. FR,ANCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. prefeito lrtuniçipal de
!{ococA.
Pre
TI STA
te.
AUTÓGRÀFo No.85/89 - Projeto de Lei na-82/89-
ÀurÓGR,aFo N4.86/89 - Projeto tle Lei no.91/89-
(De autoria do Vereador Dr- Jair Rotta) -
AUTÓGRAFO No.87189 - Projeto ite Lei ne-92/89-
AUToGRAFO N4.88/89 - Projeto de Lei n4.93/89.
AUTÓGRÀFo No.89/89 - Projeto de Lei no.96/89.
(Aprovado com Emenda) .
AUTÓGRÀFO No.9Ol89 - Projeto de Lei n4.98/89.
(De autoria do Vereador Dr.t{alter de S. Xavier) .
ÀUTOGRAFo No.91/89 - Projeto de Lei ne.99189-
(De autoria do vêreador Josê Pompeo CorradÍ).
AUTÓGRÀro Ne.92189 - Projeto de Lei n4.100/89.
(De autoria do Vereador Nelson EsPanha) -
AUTÔGP"AFO No.93/89 - Projeto de Lei no.10I/89.
(De autoria do Vereador Dr. Jair Rotta) .
AUTOGRÀFO No.94189 - Projeto de Lei no.103/89.
(De autoria do vereador Dr. Jair Rotta).
ÀUTÓGR.AFO N4.95/89 - Projeto de Lei no.105/89.
AUToGRÀFO Nq.96189 - Projeto de Lei n4.106/89.
Nêsta oportunidade apresentamos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
. --"----_ Atenciosamentê,
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Eoa./" /" g" ,4*á
AUÍOG RAFO N9 940 I 999
Autorlze o Poder ExacuÊlvo a Pastl￾clpar da Conc6rclo Intereunlclpal. -
e dá outrto prouldãnclcr..
Arttgo 10 - Flca o Executlvo Hunlclpal autorlzado a:
t - partlctpar de Consàrclo Inter Munlcipal do Rio Par￾do (cIPARD0)1 consecução das eegulntes Flnalldades:
e) - rePrEsBntâr o conJunto dos munlcÍplos que lntegram'
Em assuntog ds interess€ comum, perante qualsquer -
outaeg entldadeal especlalmente perante as demais -
esferes constltuclonale dE G ov erno;
b) - planeJarl adotar e executar Programas e medldas des
tlnadas a promovsr e acelsrar o desenvolvlmento so￾clo-econômlco da reglão compteendlda no tErrltório
dos PtunlcíPlos c onsorc lad os;
c) - PlanEJar r dgsenvolver stivldadee necessárias a -
oonclenülzação1 defesa, saneamento, valorlzação e
rãcuperação da faúna, da qualldada das águas da -
bacla do Rlo Pardo, bem como o refforestamenLo s
preservação da mata-cIIiár; a l'1m de enquadra'1aa
noa padrães de qualldada estabelecldqs na leglsla￾ção Superlot.
II - Intograr paltsoo Jurídloa, ê€ asolm for dellberado
. e convler ao bom desempenho das atlvidadec do con'
a 6cio.
§ fc- 0 Consórclo soments será asslnado com Excutl'vos -
. regularmentE autorlzados pelas respectlvas Edilldg
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Artlgo 2s - t concedida lsenção de trlbutog munlclpai's
guo lncldam ou veham a lncldlr Eobrr b?ne, atoc ou
cervlgoe do Conráclo.
Artlgo Ic - Flca o Exocutlvo l4unÍcÍpal autorlzado a abrlt
crádlto edlelonel, para abandcr às despEsaa lnlclale
decortentel da execução da 
"nreselte ]c.f.
Artlgo 4c - Erta lôl cntrarí eo ulgor na data de rue pu￾bllcação1 revogadaa aa dlaposlçãca en contrárlo.
ârt clPal, dr llococal 2? de Novenbro de 1.989.
I a tr con AlvEa
Pnneldsn et
a N
Sacretarl:
ProJato de lol no.LOrl89