materia nº 110/1989

CAuraa M,.-i:\-l rPAL
PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEI
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Senhor Preside
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ção do anexo Projeto
Douta Câmara.
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de Lei, que enc L
esquecido o cargr) que já
n icipal Norberto Garib.
Quando da aprovação da Lei 1.763/83, foi
exist ia, qJe era ocupado pe 1o servidor mu
regime CLT,
vêrtidamente
nanceiros.
0 cargo de Encarregado do Parqu3 MJnici￾pa1 d,-. Serviço,:, existia nas Leis anteriores, e esta fun;ãr consta
na Carteira Profissional do mer'lcionado servidor municipal.
Com o espírito que norteia a atual admi￾nistração é de plena democracia, e considerando q,Js o servidor so
freu imensos prejuízos financeiros com a ertinção dt cârQrl , que
se faz necessário a recriação d'l mesmo, tessarcindo os prejuízos I
qJe foram. causados, acreditaros que sem intenção para tanto.
0 servidor está em vias d,l conseguir a
sua aposentadoria, e o violento rebaÍxamento de ser saIário' dl '
forma como ocorreu, causará ainda mais p:ejuÍzos ao m3sÍlo, qiJandol
da apuração da média das eontribuições previdenciárias, para efei￾to do "qrantum, a ser pago pelo benefÍcio.
Assim esperamos a compree;lsão da douta '
Câmara, para aprovação do Projeto da Lei anexado.
Reiterando a Vossa Ercelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
SoI
amos par a
0 referid: servidrr, foi can',ratado
p:ssui estabilidade no enprego, e sua funçãr foi
extinta, o qJe the cauriou imensuráveis prejuízos
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PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÉFEIÍO
MoCoCA, 2ô d: Novembro de 'l 98r.
FRAN SCO UERRA
Prefei Mr.lnicipaJ.
fIs. 02
0f. ns 1296/89
Exml.Sx.
DR. JDA' BqTISÍA RCTTA
DD. Presidente da Câmara Mlnicipal de
M0a0cA-st,
PREFEITURA
+, nh«F
MUNICIPAL DE M 0c0cA
ESTADO DE SÃO PAULO
EABINETE DO PREFEIÍO
pRoJETo DE LEr Ne /,, D: &9 or t { DE 1989.
Altera a Lei 1.76A/88í e cria o
cargo d,: EnDarregado dr Parqr:e
Municipal de Serviços a ser ex
tinto quando de sua vacância.
FRANCISCo JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal'
de Mococa,
FAço SABER, q're a Câmara Municipal de Mococa, I
aprovou en Sessão d,:
e eu sanciono e promulgo a segiJinte LEI:
Art. 1e - Fica criado o cargo de En,:arre
gad: d,: Parque Municipal d,: Serviços, que passa a fazer parte inte
grante d: anexo IV da LeÍ 1.767/Be, com referênria 46, para efeito
de salários, retroagindo seus efeitos a 1s d,3 jareiro de 198r.
Art. 2s - 0 carg: criad,: pelo art. 1s
da preseate Lei, será extinto q'la.rdo de su: vacância.
Art. f s - Esta Lei entrará e:n vig,tt na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA I"IUNICIPAL DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.
FRANCISCO J SÉ VIEIRA GUERRA
Prefeit Mrnicipal
M0c
Fls. n.e
Proc. SlL,ít
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PROCESSO Ns896/89
Projeto de Lei ns.1f0/ 89
Becebimento para esiudo e
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com o prazo de 
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Sala das Comissões Prrma￾nentes da Câma.a liunicipâl
de Mcccca
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Sala das Comissôe: sm
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Câmare MqnioiPal de Moco rrt aÍ :i'i. o.e
cotltsslo oÉ JUSrrÇA E REDAÇÃo
PARECER T{0.
REFERENCIÂt- Projeto de Lei ns.110/89
II{TERE9SADol. Prefeito Municipal de Mococa
RELAI0ÍI|- Vereador - Dr. Jair Rotta
AÍitiutltlll. Projeto ale Lei no.110/89-altera a Lei
de Encarregaclo clo Parque Municipal de
quando da sua vacânc ia -
L730/88,
Serviços
e craa o cargo
a ser extinto I
Eono Rcletor da presente ruatÉrla1 ap6a estudos detalhados de
pDoposÍturr, quc cranrlnada dcntro dos aspactos exlgidos por dlspostçãe
íloglmrntrlr da Crll; bam oomo rur prooldinoÍa r lundrmontoat !l'oIvo '
acolhe-la como e6 €ncontra redlglda, exarando Par6cer FAUoRAUEL à eua
aP r ou aça o.
5ala das Conissãasr 18 Dezembro de 1.989
T ir Rotta
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Stlt dm Conlrtãrr118 Dezembro de I.989
Dr. Walter ile Souza Xavier
Secretár i
Dr. sérgio Tade Re
Membro.
ende
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COT,IIssÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER NC.
REFERENCIA3- projeto de Lei ns.110/89
II{TERESSADot- Prefeito Municipal de Mococa
RELAToRt- vereador - Ilto Francisco Coelho
A5'JUillUt- Projeto de Lei ns.lto/89- altera
cle Encarregado do Parque Municipa
quando da sua vacância.
Ll3O|SS,ecriaocargo
ServiÇos a ser extinto I
ALtcIEI
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Cono flelrtcr 4a Êr.sÇntc prttçfq1 rp6r :etuCot dstllhrdel Cr
proposÍtur!! gut ,roo{QaCl (ontso 6ga aaproto' 'rl9idor Pqf dlaPoalCãe
Ror2 lmontrlr dt Clarr brm oomo aua proo'dinolt r fundlmcntor, tt'õluo '
acolhe-la como re €ncontra t6digtda, Bxarando palecar FAUORAUEL à sul
ôprov tça o,
Sala daa Conlssães r I8 de Dezembro de I.989
Ilto Francisco Coelho
Vere ador
A 0 O O PARECER DOR A OR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Z e 1.989
peo Corradi
Sec tár io
Câmara MuniciPal de Mococa
3rlr dm comlrrãtr1 t8 de
Italo Maz iero
Mentbro .
f!s B.e 3
Câmara MuniciPal de M êc I
tffi P
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COpttSSÃO OE oBRAs E sERVrÇos PÚBLrcos
PâRECER NC.
REFEREI'lCIAs - Pro jeto de Lei ns. 1l-0/ 89.
INTERESSADOT- Prefeito Municipal d.e Mococa
RELÍlI0Íl t -
ItSJUl,l I Ut -
Vereador -Nelson Espanha
Projeto de Lei no.110/89 - altera a Lei 1730/88, e cria
go ile Encarregatlo do Parquê Municipal de Serviços a ser
to qunaalo da sua vacância.
Sala das Conlssães, 18 de Dezembro de l-.989
Nel E spanha
Rel-ator
o car￾extin￾Cooo Relator da preeenta ratária, ap6s estudos detalhados de
propositurâ1 Quô €ramlnada dentro dos aspectos exl'9idos por disposiçõe
Íloglmrnttlr dr crrrl brm oomo rur proordSnola r í'untlrmontor. relolvo -
acolhe-Ia como 3Ê encontra redÍ9lda, exarando ParecBr fAUoRAUEL à sua
!pr ov tÇao.
APR OUADO O PAR R AT o rA UOR AP OP 5I
Srlt drr Comlrrãrr1 r8 de Dezembro de l-.989
a zote
Joao Car os de Melo
Secretár io
co
n,e I
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CÀMA*r'
:: tr'! 'J
- PROÍOCOLC, -
'\i'-;;'i i - l:J Ài'
--,,] A
? PClí) úoLo
t Dete Ru§r
Numoro
lfo» lttue
REQUERTTVTENTO Ne._/89.
SR. PRESIDENTE I
os vereadores que o presente subscrevem' com base na
Ietra .'5" do artigo 18, ila Lei Orgânica dos Municípios, requerem a Con
vocação Extraordinária da cãmara l{unicipal, para exame dos Projetos I
de tei Ne.1I0 * LL9/89. - I04 e IO9/89
17 de Dezêmbro de 1.989
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séssôes-/f=./ ..]..L.t ç i,-
- OESPACHO -
APRÕVÀDÔ
,rericieDte
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EMENÍÂ I
Câmara Municipal de Mococd
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8o*Z /o ,9.;. .4,,.á
Mococa, 21 de DEzEmbro de 1'989'
reF.0f.48r/ 89-CM
Senhor Prefelto:
Estamos passando às mãos de Uosaa Exeelência'
parã as prouldências JuIgadas necessárias c6pla do Expediân￾te aprovado Por Bsta C""u, t' SEsaão Extraordlnárla realiza￾da no dia 19 do correntg mãs.
AuT0GRAF0 Ns.9?/89 - Projeto de lel ns'109'/89
(De autoria do Vereador f,osá Pornpeo Corradl)
AUToGRAFo Nc.98,/89 - Projeto de let ns'lto'/89
Nesta oportunidadel apreeantamos à Uossa Exce
lência protestos de elevada estlma e dlstinta consideração'
A tenciosamente
ão Batlet otta
P rBg tc
Exmo. S!.
DR. FRANCISCO JOsÉ UIEIRA GUERRA
DD. Prefelto F'tuniciPal de
FIOCOCA
F1s- n'q
I'rcc'
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Kn rnrr, , ilr*l/r/ r(
1 8)az" /o .?à. .4*á
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AUTOGRAFO NE 98 DE 1.989
ProJeto de lel nc110,/89
Altera a lal 1.?61/aA, e crla o car￾go de Encarragado do Parque ltlunicl. -
pal de Servlços a ser axtinto quando
dE sua u agânci a.,
Astlgo lg - Flor ortadn o oargo da Enoarrogado rlo par￾que i'tunlcÍpal ds Sorvlgo!, qua pâosa a fazer partc lntegran￾ta do anexo lU da tel l,?6r/Ba, com referâncla 46, para efel
to de ealárJ.oa, retroagÍndo seus efeltoc s lg da Janelro de
1. 989.
Arttgo 29 - O cargo crlado pelo artlgo lc da presenta
Iel, será extlnto quando dE suâ vacânclc.
Arttgo ts - Eata lal entrará em vlgor na data dc sua
publlorção1 revogadca ar dlapotlçãor rm oontrírloo
Câmara Í'lunlclpal de l,lococa, 20 de 0ezembro dc 1.9g9.
tlat tta
as idante
elaon Alvae
5ec r etarl. o
1- -.)-,
r. João B
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