materia nº 111/1989

MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINÉTE DO PREFEITO
fáci1 observar-se
os altos índices
Numo:"o
004 PÊO 'roLoL IJ
PREFEITURA
0f. ne 131O/89
Senho: Presidente,
apreciação d':ssa
M0rl0cA, 0l de D':zernbro de 1989.
Encaminhamos o anexo Projetr: drl Lei' para
Dor.rta Câmara.
Umà das grandes d:lfic':ldades dir Adrrinis-'
é o 1ançamento f-ixo dls serls valores de tricutos,
no final do ano para cobrança no exercício seguin
/1"q,
tração
sempre
te.
Mu..licipal
previstos
É
com
que a sua defasagem
inflacionários atu- é total, princiPalmente
ais.
Com a aprovação deste Projeto de Lei' os
lançamentos dos tributos municipais feitos em cruzados novos e
convertidos em BTN, ou qualquer outro índice ou tÍtulo fixado pe￾10 Governo Federal para substituÍ-1o, serão sempre atualizados' '
mantendo-se sua equivalência de valores e possibilitando à Prefei
tura acompanhar a valorização ou desvalorização da moeda'
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço '
o-nos
At ente
FRANC
Prefei
SCO GUERRA
Municj.pal
Exmo . Sr.
DR. JOÃO BAÍISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PRoJETO DE LEr Ne tl/ DE o4 DE t?.t OE 1ess.
Dispõe sobre o lançamentc de tri
butos m.rnicipais e-sua conversãõ
em BTN.
FRAiICIScO JosÉ VTEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇo SABER, que
vou em sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1s - 0 lançamento dos tributos m,rnicip.ri§ se
rá feito em cruzados no'/os e convertid,:s em BTN ou qJalquer ou:rã
índice ou tÍtulo fixado pelo Go r'erno Fed,:ral para subst ituí-to.
Parágrafo único: - Em se tratando de pagamento em
parcelas, terãt elas o; sgus valores expressos eín BTN.
Art. 2e - Esta Lei entrará en vigor na d,rta d,:
s.:a publicação, e terá eficácia a partir de ie d-. janeiro de tg9o,
revogadas as disposições em contrár1o.
PREFEITURA MUNICIPAL D= ,01 DE DEZEMBRo DE 1989.
lN',
FRANCISCO JO
Prefeito
VIEIRA GUERRA
unicipal
DESPACHO
) Comissôes ds
otu&l
C,
Pro.. í\tú Fts. n.e J
OCCC
*.0_{. r
ff<Áe.'-
Fls. o.e
Pro..91Í rfl
PROCESSO Ns.897/89
Projeto de Lei nq.111/89
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PJ, '' '' 5 tt7,
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com prôzo veoct'el "mllllL,{í Sale das Comissôcs em
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vencivel em 2+-/+; ,ff !rarccer enr :9
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Sala das Comissõai ô^rma.
nentes da Cârla!'a iviir,ricipal
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toooor; 14 ôo Dcrcrbm ôo 1.989.
tct .ot,162/69-ClJ
Scnhor Prefeltc r
!rtuoa l.lrtndo la lãoe do Voaat Erocllnolr,
palr. as l»mvttlônolec ococgsá!'r.err o lneluso PcaUao ilc lnfor￾qão de rutor"l,r ilo Vererdor Itrlo Xcztcro, relbro tle Conlssão
tle Elnruçes c Orçencato.
Âpmvelt.Dos o enscJo, p8re renov.r protestos
de slev.il8 cethe c tlletlnte constêcração.
Âtonolocucnt r
Dr. J tlgte Ro
Presl ale
llxno. 3r.
DR. TNÂTCISO JOSÊ VIETRA (il'EANA
DD. Prefelto tuaielpel tlc
lúococA
6*** 4-
OVz
-_/ataaê
,Zo.o"a
8*á 4 .?.2
Ref .Of .C. F.O.
Mococa, 13 de Dezembro de 1.989
Do Vereador Italo Maziero - Membro da Co
nissão de Finanças e orçamênto.
Ao Sr. Presidentê da Câmara Municipal.
Àssunto: - providências solicita com re￾1ação a apuração do valor venal e altera
ção de aIÍquotas para lançamento do rPTI;
para o próximo exercicio conforme Proje￾tos que tramitam na Casa.
Com base en disposições Regimentais, estamos solicitan
do do Sr. Prefeito Municipal, dignar-se com relação aos Proje-'
tos de Lei que alteram o sistema de lançamento do IPTU as se￾guintes providências:
a- encaminhar uma amostragem de vários lançamentos de
diferentes bairros, de prêdios e terrenos, dêmonstrando o valor
do IPTU a ser cobrado para o próximo exercício, sendo aprovados
os projetos em tranitação na câmara.
b- . cotejar lançamentos de prédios e terrenos do êxer￾cício anterior, agregados das taxas cobradas juntamente com o
rPTU, com lancame4tos dentro da nova ÇlBtetnática inovadora adg￾tada peloa projetos gqe se lncontrln nq Casa Para aPreetagãor
c- dentro do ooteJo sollcltadqr dertacar o peroelrtualr
de aumênto, êntre o lançamento do presente exercÍcio para o fu￾turo exercÍcLo.
cordialmente,
Italo Maziero
Vereador.
flÜc't
t ls. u.ç
Proc.
C0Í-1IS5ÃO DE tusrrÇa E REDAÇÃq
apr ovaçto.
APROU ADO O PARECER DÍI RELATOR
Câmara Municipal de Moco
PARECER I{0.
REFEREilCIAT- projeto de Lei ns.ltl/89
IilTERE SSAD0 t -Prefeito Municipal de Mococa
RELAT0Rt- Vereador Dr. Tadeu Rezende
,l5sut{ltll- projeto de Lei no.Ill/89 - dispõe sobre o lançamento de tribu￾tos municipais e sua conversão em BTN.
Cono Relator da presente aatárla, apáa estudos detalhados da
proposlturr, que eramlnada dcntro doa aapectos exlgldoa por dirposlçãe
íloOtmontelr dl Cnra, btn oomo .ua p!ooadâncla . lundrmrntorr latolvo -
acolhe-la como sB ancontta redlgidal exa!ando Parecer FAUORAUEL à sua
SaIa dal Contrrãc. r 18 de Dezembro de I.989
Dr. Tadeu zen
Refator
DE TAUORAUEL A PROPOSITURA
E1Êfl
i ls. n.o
Proc.
Srlr dtr Conlrrãrr1 18 de Dezembro de I.989
Dr. ir Rotta
s.l￾c) e <)
de Souza Xavier
J
P
r.Wa
Secretário.
t- s. a.p I
Câmera Munic s9Y-ÍEt
FIN⧠S E 0RCÁi':31ÍTO
PARECER ilE.
REFERET{CIAt- Fojeto dc Í,c t LIL/89
lllTEREgSâo0;. Prcfelto Eunicipal ilc l[ocoea
RELAlOflt. Yercador ftalo üezicrc
ll5§Utlllll. PrsJeto dc Lei 111/Egrdisponclo scbre c lançatento dc trllu￾tos noaicigais e sua ccnvcrgão êE BElt.
Cooo Relator da preaente rat6rlc, ap6s estudos dEtalhados de
propoaltuta, qua ar.nlnada dcntro dos aapectos exlgidos pot diaposlçãe
íl1qlmt.trlr dt Crrr, brm oomo rur proordinolr r lun«lrmontol, rt.olvo -
acolhe-la como Es 6ncontra rediglda; exErando pârecer FAUoRAUEL à sul
ipal de Mocooa
apr ovaçto.
SaIa das Conlssães, 18 tlc dczeabro dc 19E9
Italo Maziero
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
3th dm Conlrrãrr1 16 tle dczembro itc 196!
I1t o haneisc elho
Pr nte 7
b.--/r---
José Poope o C-oqradli r..:C.re;qil-O
4
q
I
?rojeto tle lci !f11§9
Elenda atl itive do Y6rssat6r'!r. T ale u Rê zeD.alc
acresecenl ê-se no artigo 1s após a expressão tributos Eurlicilais:
ri cxccto o fPlUr
Sala das Scssões de zenbro de 1989
Dr. f a u e ndc
Vere ador
Despacho: Emencla aprovacla por 8 v6tos favoraveis e 5 coatrários'
S.Sessões, 21 de tlêzembro de 1989
?re s iile nt e
l0
flptq h, €*.u* ,-Z*-n7ol ./" ,-Zr"r")
Ea* á .7;. ,4*á
sessÃo :
DÀ14 :
]IORÁRIO:
QUOFJI{ :
1'1. rz -{ c{
O A \\ aút
l,'-4T tliIÂ : /// f f - 6^^'^. "t- x, -7o Vt￾1\ LY\ 1\:ire Qa\ .
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IITO TN,ANCTSCO COEIIO.
IT-Ir,l0 !'{ÀZIEA0. . . .
XR. JAIR CA}&OS PERSTRÀ NOTTA....
DR. JOÃO BATISTA NOTTA.
"TOXO BÂTISTÁ DE SOUZA.
JOÃO CN,RLOS DE I'IELO.
DN. JOSÊ EU]ABM N. C[PARNONE....
JOSE PO}íPEO CORIiÀDI,.
DR. IíAIiCOS COBMIÍ DIAS..
IAERCIo FRÀIrÇoso.
NATAIISSO PÂZOTE.
TTEIDE FAIARrM.... ......... l
- ITE|T,SON A],VES.
- IiEtsoII nsPANIlÂ. . .. . ..
- RfI]iÀIM }ERRACII{.
- DR. SXRGIO TÁDEI] I.i. R. CAHYAI.,HO..
\7 - DR. 1'í:\LTER DE S0UZÂ XAVIER.
T0TAI.irr...
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II
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R3SUITAIDO:
Votos Favorávels
Votos Contrários
Veieadôres.Àusentes
8
v
t\
19 Se cretarlo
IorAÉq_uqIrNA!
I u￾ç t
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L
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To ta]. .
€*-r. /"
4.á
..Zo"o.
EaZ /" ,?;. iis. o.e ll
Proc. tll-t
ref.of.490/89-CI{. Mococa, 28 de Dezembro de 1.989
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs rnãos de Vossa Excelência'
ra as providênclas julgadas necessárias, cópia do Expediênte
vado por esta casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia
do corrente mês.
Pg
apr9
27
cia ,
ÀurÓGRàro No. 99/89 - Projeto de Lei no'76189 (tle
' 'autoria do Vereador iloão carlos de Melo) 
'
' AUTÔGRÀFO No.1OO/89 - Projeto de Lei no.91/À
(Àprovado com emenda) .
' AUTÓGR.AFo No.101/89 - Projeto de r,ei nc.95/89
àUTOGRÀFo No.1O2l89 - Projeto de Lei nq.104/89(ale
autoria do Vereador Dr. ilair Rotta).
AUTÓGRAFo N9.103/89 - Projeto de Lei nq.Ul/89
(Aprovado com emenda) .
ÀurÓGRÀfo No.10{/89 - Projeto de Lei no.112/89
ÀUTÕGR"AFO Ne.105/89 - Projeto de Lei no.1l3/89
ÀUTÕGRAFo No.106/89 - Projeto de Lei nc.114/89
ÀurÓGRAFo Ne.107/89 - Projeto de Lei no.115/89
' (Àprovado com emenda).
AurÓGRlÀFo No.108/89 - Projeto de l,ei nq.116/89
(Aprovado corn emenda) .
ÀurocRÀFo Ne.109/89 - Projeto de Lei n4.117/89
( Àprovado com emenda) .
AUTÓGRÀFO No.110/89 - Projeto de tei nq.u8/89
ÀurÓGRÀFO Ne.111/89 - Projeto dê Lei np.119/89
ÀuTÓGRAFO No.112189 - Projeto de Lei no.L20/89
\- ÀurOGRÀFo N4.113/89 - Projeto de Lei na.L23/89
(Àprovado com emenda) .
Nesta oPortunidade apresentamos a Vossa Excelên￾protestos de elevada estima e distinta consíderação.
Àtenciosamente,
TISTA ROTTÀ .-'-__Pr€
Exmo. Sr.
DR. TRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
ident e
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Ircc.
I
7
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AUTô6RÀFO Ne.103 DE I.989
Projeto de Lei no.I11/ 89
Dispõe sobre o lançamento de tri
butos municiPais e sua conversao
em BTN.
Art. Ia - O lançamento dos tributos municipais'
exceto o IPTU será feito em cruzados novos e convertitlos em
BTN ou qualquer outro indice ou titulo fixado pelo Governo '
FEderaI para substitui-lo.
Parágrafo Único - Em se tratando de Pagamento '
em parcelas, terão elas os seus valores exPressos em BTN'
Art. 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publ j-cação,
1990, revogadas
e terá eficácia a partir de la de janeiro tle
as tlisposições em contrário.
CÂMARÀ MUNICIPAI DE MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 1.989
R. JOÃO TISTA ROTTA
Pre s idente
NELSON ALVES
S ecre tár io
dtr-, aás\d,o. aB /rz I tg
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