materia nº 112/1989

M ., 
(. Ü,., A
PREFEITURA
0f. ns 1111 / 89
Senhor Presidente,
Solicitamos a
Projeto de Lei que
aprovaÇão dos
encaminhamos
- M 0Ç0s
Senhores Verea
para apreciação
ESTADO DE SÃO P
umcro I Oetl Ruo
GABINETE DO PREFEI
1003 oW/2ffi
MOCOCA, 01 de Dezembro de 1989.
drres, Para
dessa Douta
o anexo
Câmara.
ção de manter atualizadas
suas variações calculadas
ordem legal que imPede a
Índices inflacionários.
Reiterando
protestos de consideração e apreço '
Esta propositura tem, também, a preocupa-'
as cobranças de débitos municipais' com
de acordo com a BTN mensal, mecanismo de
defasagem dos débitos, pois acompanha os
e Vossa Excelência os nossos '
firmamo-nos
Âtê
FRANC I
Prefeit
Exmo . Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
DESPACHO
ente
CO GUERRA
Municipal
Comissoes de
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PREFE!TURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIÍO
M OCOCA
PROJETO DE LEr Ne 111..,oe c) Ll DE l/ DE 1e8e.
Dispõe sobre a atualização monetá￾ria de débitos parr com a Fazenda'
ltunicipal,
FRANCISCo JoSÉ VIEIRA GUERRA, Prefei.to Municipal
de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara MunicÍpal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. le - 0s débitos de qualqu3r n3turezà parà com
a Fazenda Mu-ricipal passam a ser atualizad,:s monetariamente d'l
acord,r com a variação mensal do BTN ol de q,:alquer outro Índice ou
título fixado pelo Gcverno Federal qire veiha a substitr:Í-lo'
Art. 2s - Sobre o:; débitos corrigidos monetariamen
te incidirã,: jr.rros d3 mora à razãc de 1% (um por cento) ao mês.
Art. ,e - A atualização monetária e os juros mora￾tórios incid'rrão scbre o valor integral d,l créd.itrr, neste incluÍd,l
a multa.
Art. 4e - Estarão tambérn sujeitos à atualizaçãr mo
netária na forma drl art. 1e os débitos citja cobrança seja suspensa
por medid;r adrninistrativ a ou judicial, ressalvadí,s os casos d,: d':-
pósito integral d,r impo:tância q'restionada.
Parágrafo Único :- Será at,rallzada monetariam-=:rte'
a parcela que exceCer ar: montante previsto no 'tcaput" d,lste artlgo
q,Jand,J o depósito nã: corresponi-'r ao botal do crédito devido.
Art. 5e - As importâncias depositadas serãc devol￾vidas atualizadas monetariamente na formir desta Lei quaildl jrll3a-l
das procedentes as reclamações, ou recursos, ou as medida! iudici
ais.
Art. 6s - 0s débitos de qualqrler niltureza para com
a Fazend,r Municlpal serãr lnscritos ein DÍvÍda Ativa pelo serl valor
expresso ern BTN .
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADo DE SÃO PAULO
DE MOCOC A
f 1s. 02
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LE] N9 DE DE DE 1989.
Axt,7s - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
p,.rb1icaÇãc, revogadrs as disposições e;n contrário.
PRETElTURA MUNICIPAL DE MOCOCA, O1 DE D:ZEMBRO D: 1989.
FRAN]ISCO J ÉV EIRA GUERRA
Prefei l'4 UN icipal
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PROCESSO Na.898/89
Projêto de tei no .ll2 / 89
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Sala das Comissôes p., rna￾da aâ ic ipa I
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de Mococa
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Câmara Municipal de Mo
cotltsslo DE'ousrrça E REDAÇÃq
PARECER f{E.
REfEREI{CIAt- Projêto de Lei ne.l72/89
II{TERESSAO0I- Prefeito Municipal de Mococa
RELAT0St- Veread.or - Dr. TAdeu Rezende
,lgliut{lUl- projeto de Lei no.ll2/89 - dispõe sobre a atualização monetá- ria de débitos para com a Fazenala Municipal.
SaIa das Comlssães, 18 de Dezembro de l-.989
Dr. Ta eu Rez e
Re 1a or
APR OV AOO O PARECER DO RELAÍOR DE FAUORAVEL A PR OPOS ITURA
Is. n.ç
gq? úl
ô í> C
D r. l-r Rotta
Pre s idente
Dr . !Íalter d Souza xavier
Secretar ao
Cono Relator da prosente matárÍa1 ap6a estudos detalhâdos dâ
proposÍtural QUc lranlnadr drntDo dos acpectoa exlgidos por dlapoalçõa
Íloglmontrlr dr Crrrl btm como rua l,rrrordlnolt r ?undrmlntol . !.aoIuo '
acolhe-la como !! ancontra redlgIda, Exarando pa!acor FAUORAUEL à sua
apr ovação.
SrIr rlne Comtlrãrr118 de Dezembro de 1.989
apr ovaçto.
AP
+
Câmara Municipal de Moc 6e8 t
FIs. n.e
roc
C0HIIôIQ 0Ê FrNÀNÇAs E oRÇA.r,,rEN?o
PARECER ile.
REfEREÍ{CIAl. Projeto de Lei na.l-l-2/89
Ii{TERE 95ÀD0l -Pre feito Municipal de Mococa
RELAT0Rt- vereador - José Pompeo corradi
ASSUilT0S- Projeto de Lêi na.\L2/89 - dispõe sobre a atualização monetári
de dêbitos para com a Fazenda llunicipa1.
Cmo Frlrto3 da presente oatária, ap6s estudos detalhsdos d'
propoalturr, quo Cranrlnada dantro dos aspectos exlgidos por disposlçãe
Baglmrntrla da Caral bem como aua procedâncla e fundamentoel resolvo -
acolhe-la como sa encontra redigldal exarando Parecer FAUORAVEL à sua
$rlr dtr Conleeãor, 18 de D embro de 1.989
o Corradi
tor
ROUAOO O PARECER OO RELÂTOR DE F AVORAUEL A PROP OS ITURA
e Pom
Italo Maziero
Membr""*0,
Ilto Francisco Coelho
Pre s id ente
L
[.#
Sale das Coralssãea1 18 de Dezembro de 1.989
,Zo.o"-
Fls. n.o 8
Proc. â1 s rôq
ref.of.490/89-cM. Itlococa, 28 de Dezembro de 1.989
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência,
ra as providências julgadas necêssárias, cópia do Expediênte
vado por esta casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia
do corrente mês.
Pg
aPrg
27
cia,
ÀuTÓGRÀFo No. 99189 -: Projeto de Lei no.76189 (dle
' 'autoria do Vereador iÍoão Carlos de Melo).
' AUTÔGRÀI'O t{o.1OO/89 - Projeto de Lei n4.91/À
(Aprovado com emenda) .
AuTÓGRAFo No.1O1/89 - Projeto de r,ei no.95/89
AUToGRAFo No.1O2l89 - Projeto de Lei no.104/89(de
autoria do Vereador Dr. ilair Rotta) .
AUTÓGRAro Nq.I03/89 - Projeto de Lei no.111/89
( Aprovado com emenda) .
AUToGRÀFo Ne.1O4l89 - Projeto de Lei na.LL2l89
ÀuTÕGRÀÍ'o N4.105/89 - Projeto de Lei no.113/89
AUToGRÀFO No.106/89 - Projeto de Lei no.LLA/89
AUTÓGRÀFo Ne.107/89 - Projeto de Lei no.115/89
' (Aprovado com emenda).
ÀurÓcRÀFo No.108/89 - Projeto de Lei no.116/89
(Aprovado com emenda) .
ÀUTÔGRAFO No.109/89 - Projeto de Lei ne.LLl/89
(Aprovado com emendal .
AUTÓGRAFO No.110/89 - Projeto de Lei no.118/89
ÀuTÓcRAFo No.111/89 - Projeto de Lei no.119/89
ÀurÓcRAFo No.U2l89 - Projeto de tei 'ia.L20l89 \- AUTôcRÀro No.113/89 - Projeto de Lei no.L23/89
(Aprovado com emenda) .
Nesta oportunldade aPresentamos a vossa Excelên￾protestos de elevada estima e distinta consideração.
AtencioEamente,
TISTÀ ROTTA
6o-"ou. ,-Z-*»7*/ /"
E*z /" ,9a. .4-á
' -- - Pre
Exmo. Sr.
DR. TRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
3k^II.f"i.o litunicipal de
idente
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4-/.
,-Zo"o"*
%az /" 9-z eJ
AUTOGRAFO Ng. 104 DE 1989 ElE 6í
Projeto de Lei ne.]-].'2/89
Dlspõe aobrl a atuallzação none￾tárla dE oáultos Pâra com a ía '
zenda HunlclPal.
Art. le - 0s débitos d'l qualqu3r natureza parà com
a Fazenda Mu-rlclpaI passam a ser atuallzad'rs monetarlamente d':
acord,l com a varlação mr:nsat do BTN ol de qr'ralque; outro Índice ou
tÍtulo fixado pelo GDverno Fed'?ral qr'le venha a substltuÍ-lo'
Art. 2s - Sobre os débitos corrlgidos monetariamen
te incidirão iuros de mora à razãc de 1lü (um por cento) ac mês'
Art. ,e - A atuallzação monetárla e os juros mora￾tórlos incld trão scbre o valor lntegral d'r créd.ito, neste j'ncluÍd'r
a mrrlta.
Art. 4e - Estarão também sujettos à atuallzaçãr mo
nr:tária na forma drl art. 1e o5 débitos crrJa cobrança seja suspensa
por medidrl adrninistrativ a ou Jurltclal, ressalvadÍrs o:i cases d': d':-
póslto integral d'l importâncla qrrestlonada'
Parágrafo Unlco : - Será attrallzada monetariam-'ate'
a parcela que excecer ar: montante previsto nD ,caputrr deste artigo
q,Jand,J o depósito nãl corresponC'er ao total do crédlto devldo'
Art. 5e - As lmportânclas deposltadas serã: dr;vcl￾vidas atual lzadas monetariamente na formir desta Lei quard': Julga- i
d:.rs procBd,?ntes as reclamações, ou recursost ou as medidar j'ldici
ais.
{
a Fazend,l
expresso
Art.
Mr.rnlcl Pal
ern BTN.
6e - Os dé51tr:s de qualqrler nirtureza p':lra com
serãc lnscrltos em DÍvlda Atlva pelo seu valor
sua
publieação,
Art. ?§ - Esta lei Entrârá en vigot na data de
revogadas as dlsposiçãgs em contrário.
Câmara llu aI dB lvlococar 28 de dezembro de 1989t
atista R otta
Presi e
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Ne son ÂIves
Dr.
Secretári o
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