materia nº 113/1989

CAMAí?n t,t,..rfvl rPÂr
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PREFEITURA MUNICIPA ^
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EsrADo DE sÃo PAU umÊro:
GABINETE OO PREFE
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MoCoCA, 01 de Dezembro d3 'l 989.
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Senhor Presidente,
Encaminhamos o anexo projeto de Lei, para
apreciação dessa Do.Jta Câmara,
Trata-se da alteração do Valor de Referên cia, que passa para NCz$ 600,00, com atualização automática e men_
sar de acordo com a variação da BTN, para efeito do disposto no Ar tigo 204, da Lei ne 1567, de f0 de novembro de .l 9g4, Código Tribu_ tário Municipal, necessária para atualização dos lançamentos das
cobranças baseadas naquele valor, para o próximo exercÍcio.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, fi rmamo_ no s
Aten ente
FRANC i O GUERRA
Municipal
0f. ne 1312/89
Prefeito
Exmo . Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NS tt) oe oÇ DE l1 DE 1989.
Altera o Valor de Referência vi￾gente no Município.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici￾pal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,'
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1s - 0 valor d,r Referência vigente nrt Mr,nicÍ￾pio passa ser dr) NCz$ 6r0,00 (seiscentos crr.rzados novos) e será
atualizado automática e mensalmu'nte de acordo com a variação dD
BIN or.r d': qualquer outro Índice or.l título fixado pelo Governo Fede
ra1 para silbstituÍ-lo.
Art. 2e - Esta Lei eitrará em vigor na data de
sua publicaçãc e ierá eficácia a partir de le de janeiro de 199!,
revcgadas as disposições ein conl'-rário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M DE DEZEMBRO D= 1989.
FRANCISCO JOS
Prefeito
VIE RA GUERRA
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PROCESSO Ne.899/89
Projeto dê Lei no.113/89
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Recebimento t,r Êarecer em
corn o prazo d
ve:rcivel em 1L/ts dle s ,
4t S.rle das Comissões peíríra- I
nentes da Câma.a l\4unicipâl
de IVlo
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Câmara Municipal de Mococa
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c0t'1IssÃO DE 
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JUSTIçA E REDAÇÃO Proc
Cono Relator da presente oatárla, ap6a estudos dEtalhados de
proposÍtura, qur lxanlnada drntro doa aepectoa exlgldor por dlapoelçãc
lloglmontlll dr Crltl brm como tue proord3nclr r lundtnontorr t.tolvo -
acolhe-la como sa €ncontra radlgldal exatando Pâr€cer FAU0RAVEL à sua
apr ov açto.
S al.a das Conlarãoe I 18 de DEzembro de 1.989
Dr. Tadeu ze e
Re l ato
APROUADO O PARECER OO RELATOR DE FAUORAUEL A PBOPOS1TURA
ÍinIr drr ComlreãrrI lB de Dezembro de I.989
Dr. air Rotta
Presidente
Dr.WaIter de Souza Xavier
ao ole
Secre t ar Io
PARECER ilE.
REFEREilCIAs- Projeto de Lêi n4.113/89
II{TERESSAO0I- Prefeito Municipal de Mococa
RELAT0flt- Vereador - or. taàeu Rezende
,l55Ut{lUt- Projêto de Lei ns.113/89 - altera o valor de referencia vigçn- te no MunicÍpio.
Câmara Municipal de Mococa
conlssÃo oÊ FINANÇAS E ORÇÀ.I{ENTO ífl(sfW
p^RECER ile.
REFEREI{CIA!- projeto de Lei ns.113/89
IÍ{TERESSAO0t- Prefeito Municipal de Mococa
RELAToRS- veread.or - José Pompeo Corradi
ASSUilTOS- Projeto de Lei no.frl/89 - altêra o valor de referencia vigênt
no Município.
Cooo Relator da prasante natárla, ap6a estudos d€talhados dr
propositural que eramlnada dcntto dos aspectos axÍgidos por diaposÍç6es
Regimental.s da Casa, ben como sua procedâncla e fundamentosr r6solvo -
acolhE-la como se sncontra radigJ.dal axarando paroc€a FAUORAUEL à sua
aProuaçao.
ll.l. dr. Conlleãcrr 18 de embro de 1.989
peo Corradi fator
APROUADO PARECER OO RELAT D E FAUORAUEL A PR OPOs ITURA
Jos P
6rlr drt §onlroEtrl 18 de Dezembro de 1.989
Italo 1.,1a z iero
Iilembro
Ilto Francisco Coelho
Pre s idente
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Fr a.-. Bffd
ref.of.490/89-Cl'1. Itlococa, 28 de Dezembro de 1' 989
Senhor Prefeito:
Estamos Passandlo às mãos 'le 
vossa Excelência'
ra as providências julgadas necessárias, cópia do Expedi-ênte
vado por esta casa, em sessão Extraordinária realizada no dia
do corrente mês .
pe
aPro
27
cia,
AUTÓGRAFo Na. 99189 -: Projeto de Lei nq'76189 (de
' "autoria do Vereador iloão Carlos de ilelo) 
'
' AUTÔGRÀFo Na.10O/89 - Projeto de Lei na'91/A
(AProvado com emenda) .
' AUTÓGRATO Ne.101/89 - Projeto de Lei na'95/89
AUTOGRÀFo Ne.1O2l89 - Projeto de Lei no'104/89(cle
autoria do Vereador Dr. iÍair Rotta) 
'
AUTÓGRÀFo N4.103/89 - Projeto de r,ei nq'11l/89
(Aprovado com emenda) .
AUTÓGRÃFo Na.104/89 - Projeto de Lei nç'LL2l89
AUTÕGRÀFO No.1O5/89 - Projeto de Lei no'113/89
AUIÕGRÀFO Na.106/89 - Projeto de Lei no'114/89
AUTÓGRAFO N4.107/89 - Projeto de Lei no.115,/89
- (AProvado com emenda).
AUTOGRÀFo N4.108/89 - Projeto de Lei n4.116/89
(Aprovado com emenda) .
ÀuTÓGRÀFo No.109/89 - Projeto de Lei no.LL1/89
(AProvado com emenda) .
ÀuTÓGRÀFo Ne.l1O/89 - Projeto de Lei no.118/89
AUTÔGRÀFO Ne.111/89 - Projeto de Lei n4.119/89
AUTÓGRÀFo No.1I2l89 - Projeto de Lei na.L20/89
\- AUTÓGRAFo N4.113/89 - Projeto de Lei nç.L23/89
(Aprovado com emenda) .
Nesta oPortunidade apresentamos a vossa Excelên￾protestos de elevada estima e distinta consideração'
Àtenciosamente ,
TISTÀ ROTTÀ
Pre
Exmo. Sr.
DR. FRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÂ GUERRÀ
DD. Prefeito MuniciPal de
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AUTOGRAFO NC 105 DE 1989
ProJeto de LeÍ na.lLrl89
Altera o valor de Referância
vlgente no Munlcípio.
Artlgo le - 0 valor de Referãncia vlgente no Munlcí￾pio passa sEr dE Nczl.600100 (Selscentos Cruzados Novos), e
será atuallzado automática e menealmente de acordo com a va￾riação do B.T.N. ou de qualque! outro lndice ou tÍtulo fixa￾do pelo Governo Federal para substltuÍ-1o.
Artlgo 20 - Esta lel entrará em vlgor na data de sua
publicação e terá eflcácla a partlr de lc de JanEiro de -
1.990, revogadas as disposiçãEs em contrárô.
Câmara Municlpal de l4ococar2S da dEzembro de 1.989.
Dr. a ista R
PresidEn e
C -0^"
elson Alves
Secretárlo
6o-".u* ,/Z*-*7*/ 4 ,-Zo"o"*
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