materia nº 119/1989

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
Prefeit
Orte Rub
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MOCOCA, .l 4 de de zenbro de 1 9
0f. nQ 1344/89
Senhor Presidente,
A Prefeitura foi contenplada corn uma verba
de cerca de NCz$ 500.000,00 a fundo perdido, pelo Governo do Estado
do Estado, destinada a meLhorias no parque Municipal de Exposições
e Lazer t'José André de Lima" e irnplantação do centro de convivência
da Terceira Idade.
Para tanto, necessitarnos da devida autori_
zação Legislativa, para firnarnos o respectivo convênio com a secre
taria de Econonia e Planejamento.
Dada a necessidade urgente de sua aprova￾ção, solicitanos tanbén, que este projeto de Lei seja acrescentado
ao elenco daqueles para os quais pedinos fossen aprovados en sessão
Extraordinária dessa casa, através nosso ofício n9 1332/gg, de 12 de
dezenbro de 1 989.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos prc
testos de consideração e apreço, firrnamo-nos
Ate ente
FRANC CO GUERRA
Municipal
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Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETE OO PRSFEITO
PRoJEro DE LEr Ne'lgDE /+DE ) q)
DE MOCOCA
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DE 1989.
AtrEoriza a Prefeitrra l,trrricipal de l,toco
ca- a receber, _rnediante repasie efetuado= pelo Coverrp do Estado ae'Sâo pauiã. rà
cursos financeiros a ftrdo perd:.do.' -=
FRANCISCO JOSÉ
Mococa,
FaÇo SABER, que
en Sessão de
sanciono e
VIEIRA GUERRA, prefeito Municipal de
Cârnara Municipal de Mococa, apro_ a
vou
e eu
Art. 19 _ Fica o Executivo Municipal autorizado a: I _ Receber, através de repasse efetuado pelo Go verno do Estado de São paulo, recursos financeiros a fundo;;;;,;;, procedentes do Tesouro do Estado.
II _ Assinar com a Secretaria de Economia e plane jamento do Estado de São paulo o convênio necessário ã "0.";r;;;;. recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem cono as c1áusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria. III _ Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
parágrafo único:_ A cobertura do crédito autoriza_ do no rnciso III será efetuada nediante a utilização dos recursos a se rern repassados.
Art. 29 _ Os recursos financeiros mencionados artigo no
Exposiçôes 
anterior destinar_se_ão a: melhorias no parque Municipal de e Lazer rrJosé André de Lima, e implantaçâo Convivência rJe centro de da Terceira Idade.
Art' 3g - os encargos que a prefeitura sunir vier a as- no referido convênio correrão po. .orra. de verbas próprias, constantes do orçamento vigente e ou futuro, suplementadas se ne- cessário.
pronulgo a seguinte LEI:
Esta Lei entrará en vigor na data de sua
dispos i çôes em contrário.
Art.4Q
revogadas as pub 1i cação,
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTÂDO DE SÃO PAULO
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DE MOCOCA
f1s. 02
DE 1989.
GABINETE OO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 DE DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE 14 DE DEZEMBRO DE-I 989.
FRANCISCO J SÉ EIRA GUERRA
Prefeit Municipal
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Çâmarn Munioipel
cqftrslO oe Justiça ê
Coeo Relator da preeente raatária, ap6s estudos detalhados dr
propoalturrl Quo rramlnada dentro dos aspactos exlgidos por disposlçõe
Ílaqlmrntrlr dr Carr, brm cono rur proordlnola r lundrmontoar roaoluo -
acolhe-la como se encontra redlglda, exarando parecar FAUORAUEL à sua
apr ov ação.
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
dB Moco
Rcilação
Sala drs Conlssãae; 18 de tlczentro d.e 1909
Dr. Jair tta
Rel-ator
Srlr drr Conlrrãrr118 de Dezembro de 1.989
Dr . Wa]ter de
Secretár io
Souza Xavier
Dr. Tadeu Rez
Membro.
. D.e
toc. q9ç I
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PARECER ]'I9.
RETEREi{CtAt, ProJêt€ dc tci ttg/Eg
II{TERE SSADol - Prêfeito Municipal de l{ococa
ÍltLAloíll- Vereador - Dr. Jair Rotta
^5)Lltiltlt - Projeto de Lêi np.l-19l89 - autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Es
tado de São Pau1o, recursos fínanceiros a fundo perdido.
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Câmara Municipal de Mococa
Irls. a.e
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COtlISSÃO DE ÊrNauças E oRçÀuENrg
PARECER ilo.
REfEREilCIÂs- projeto de Lei no.119/89
INTERE SSADO t - Pre feito Municipal de Mococa
RELA TON t .
,15$UttlUr -Projeto de Lei ns.119/89 - autoriza a prefeitura Municipal
Mococa a recebr mediante repasse efetuado pefo Governo do tado de São Pau1o, rêcursos financeiros a fundo perdido.
de
Es￾Cono Relator da presente ratárla, aPos estudos dEtalhadog de
propositura, que rxamlnada dcntro doa aspectoa exlgidos por dtapoetçãa
Íloglmrntrlr dr Ctrr, b.o oomo rue proord3nolr r ?undtmontorr !t!olvo -
acoltre-la corno !! .ncontrâ rrdlglda, 6xa!ando par6ccr fAUORAUEL à suo
6pr ov sçro.
Sala drs Conlssãae, 18 de Dezembro de l-.9g9
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APROVADO O PARECER DO RELATOR OE FAVORAUEL A PRO POS ITURA
Srlr drr Coalrrãtr; 18 de D ro de I.989
P ARE CER 
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REFEREilCIA3- projeto de Lei np.tI9/89
I t{TEf, E SSAO0 t - Pref eito trtunicipal de }íococa
nEL^I0nt- Vereaalor - Dr. vÍalter de Souza Xavier
Ir lut{ I lll - projeto de Lei np.lrg/gg _ autoriza a prefeitura Municipal
Mococa a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do
tado de São Pauto, recursos financeiros a fundo perdiilo.
Cooo Relator d8 pres€nte oetárla, ap6a estudos detalhadoa dr
proposltura, qua .ramlnada dcntro dos aspectos exlgidos por dirposlçãe
RcAlmrnttlr dr Ctrrl brm oomo rur proordlnol. . ?undrnrntor, raaolvo -
acolhe-Ia co,no !o encontrâ rcdlg1da, âxatando paroc€! FAU0RAUEL à sur
âpr ovaçâo.
APROUAOO O PARECER OO RELATOR D
Câmara Municipal de Mococa
COÍ.IISSÃO DE 'uouceçÃo cULTURÀ SAUDE E ASS:SoCrÀL
Sala drs Conlssãea, 18 de Dezembro de 1.989
Dr. walter de Souza xavier
Re lator
E FAUORAUEL A PR OP OS ITURA
de
Es
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1'sia|
ij t,; r
i, i.:
Prof. inaldo Ferracin
Secretário
Neide Fa1
Membro
1n1
Srlr drr Coalrrãtr1 18 de Dezembro de t-.989
Câmara Municipal de Mococa
COI'IISSIO OE 'oeRÀs E sERVrCos püBr,rcos
. 1.., q.e úl
rrcc Qaí El
Cono Relator da presente natárla, ap6e estudos detalhados dr
proposltura, quc cranlnada dentro doa aspactos exigldos por diaposlçãe
Roglmrntrlr dr Crrtl b.ri oomo tur prootdSnolr r l,unrltmrntorr r.aolvo -
acolhe-la coÍno !. €ncontra rcdlglda, exarando p.r6cer FAUORAUEL à sua
apr ov rçao.
APROUAOO O PARECER DO
5a1a des Conlssões, Ig de Dezembro de 1.989
RELATOR DE FAVORAUEL A PR OP OS ITUR A
3rlr drr o de l-.989
<<4
PâRECER NO.
REFEREÍ{CIAI- Projeto de Lei nq.l19l89
IÍ{TERESSAD0t- Prefei-to Municipal de Mococa
RELAT0Ílt￾llSSUtrlU!- Projeto de Lei n4.119/89 - autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a recebêr mediante repasse efetuado pelo Governo do Es
tado de São Paulo, recursos iiannceiros a fundo perdido.
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roc Ioí t6,t 6**r* ,Z**r.7*/ t￾Eaá /o ,9;, .4*á
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ref.Of.490/89-CM. Mococa, 28 de Dezernbro de 1.989
Senhor Prefeito:
Estamos passando às rnãos de vossa Excelência.
ra as providências julgadas necessárias, cópia do Expediênte
vado por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia
do corrente mês.
Pê
aPro
27
cla,
ÀuTÔcRÀFo No. 99189 -: Projeto de Lei nc.76189 (de
' "autoria do Vereador iloão Carlos de Melol .
' AUTÔGRÀFO I{o.100/89 - Projeto de Lei n4.91/À
(Àprovado com emenda) .
' AUTóGRAFo No.101/89 - Projeto de Lei no.95189
ÀUTÓGRÀFO No.102189 - Projeto de Lei nq.l04l89(de
autoria do Vereador Dr. Jair Rotta).
AUTÓGRÀrO No.l03/89 - Projeto de Lei no.111/89
(Àprovado com emenda) .
ÀUToGRÀFO No.l04l89 - projeto de Lei no.LL2l89
ÀUTÕGRÀFo No.105/89 - Projeto de Lei n4.113/89
AUTÕGRÀI'o No.106/89 - Projeto de Lei no.114/89
AUTÓcRÀÍ'o No.107/89 - Projeto de Lei no.115/89
' (Àprovado com emenda).
ÀUTÓGRÀFO No.108/89 - Projeto de Lei nq.U6l89
(Àprovado com emenda) .
ÀuTÓcRÀFO Ne.109/89 - projeto de Lei ne.Ll7/89
(Aprovado com emenda) .
ÀuTÓcRÀFO No.110/89 - projeto de Lei no.118/89
AUTÓGRÀFO Ne.L11/89 - projeto de rei no.119/89
ÀUTÓGRÀFO Na.112/89 - Projeto de Lei na.L20/89
\- ÀUTOGRÀFo Na.113/89 - projeto de Lei no.L23/89
(Aprovado com emenda) .
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Excelên￾protestos de elevada estima e distinta consideração.
Àtenciosamente,
TISTÀ ROTTA
'-- Pre
Exmo. Sr.
DR. ERÀNCISCO .'OSÉ VTEIRÀ GUERRA
DD. Prefeito llunicipal de
idente
€r-,*ua ,Z**o7-/ /"
E*á á ,9;. ,4"á
AUTOGRAFO NS 111 DE 1989
ProJeto da Lel nc.U9,/89
Autorlza a Prefeitura l'lunlclpal de
,{ococa a receber medlante rspassg
efetuado Pelo Governo do Estado de
São Pau1ol 8€cursoa financelros a
fundo perdldo.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Go
verno do Estado de são Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado.
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Plane
jamento do Estado de São Paulo o convênio necessário ã obtençâo dos
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como
as c1áusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III - Abrir clédito adicional especial para fazer
face ãs despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único:- A cobertura do crédito autoriza￾do no Inciso III será efetuada rnediante a utilização dos recursos
à serem repas s ados .
Art. 29 - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se -ão at melhorias no I'arcltte lrtunicipal de
üxposiçôes e Lazer rtJosé André de Limart e implantação de Centro de
Convivência da Terceira Idade.
Art. 39 - 0s encargos que a Prefeitura vier a as￾sumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias,
constantes do orçamento vigente e ou futuro, suPlenentadas se ne￾cessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigoç na data de sua
publicação, revogadas as dispo§içôes om contrário.
Câoara Pluntcipal de llococa, 28 de dezEmbro de 1989.
a
President
stg Rotta
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