materia nº 120/1989

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PREFETTURA MUNICIPAL
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GABINETE DO PRÉFEITO Drte
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MOCOCA, 14 de dezenbro de 1989.
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Senhor Presidente,
Torna-se necessário promover nova redação
ao artigo 2e da Lei 1.879, de 06 de noventbro de 1989, tendo em vis￾ta que a Secretaria da Saúde poderá destirtar, para a construção do
Hospital da Mulher' recursos que lhe forem destinados, e não, somen
te, como no artigo original, recursos próprios.
A presente alteração, inclusive, foi suge
rida por técnicos da secretaria da saúde, dando melhor alcance reda
cional à modificação que submetemos à Douta Câmara.
Pedimos, também, que este Proieto seja
apreciado na sessão Extraordinária a ser realizada por essa câmara,
conforme solicitamos pelo nosso ofÍcio ne 1337 /89, de 12 de dezem-'
bro de 1989.
Reiterando a Vossa ExceIência os nossos '
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
mente
FRAN I SCO GUERRA
Prefei o Municipal
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Exmo . Sr.
DR. JOAO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRÉFEITO
DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NE IlÔOE I{ DE 12 DE 1989.
Dá nova redação ao artigo 2e
da Lei 1 .879,, de 06 de no-r
vembro de 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito MunicipaJ.
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1s - 0 artigo 2e da Lei 1g79 passa a vigorar
com a seguinte redação:
rrArt. 2e - " A área doada é para a finalidade es_ pecÍfica de nela ser construÍdo e implantado o Hospital da Mulher,
que será licitado pela Secretaria de Estado da Saúde de São paulo,
mediante recursos que Ihe forem destinados, devendo as obras ini_
ciarem-se no prazo de um ano 
, a partlr da promulgaÇão desta Leir'.
Art.2e - Esta Lei entrará em vigor na data de I
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 0c0c 14 DE DEZEMBRO DE 1989.
FRANCISCO J SÉ VIEIRA GUERRA
p refeito Munici pal
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PROCESSO No.906/89
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PARECER Í{E.
REFEREI{CIÂt- Projeto de Lei no.)_20/89
INTERESSADOT- prefeito Municipal de Mococa
RELATORI- Vereador - Dr. Jair Rotta
A§:rlf Í{ltlt - projeto dê Lei na.l2O/g9 _ dá nova 1879 de 06 de novembro de I9g9
Câmara Municipal de Mococa
C0iIISSIO OE üusrrÇa E REDAÇÃo
redaç ão ao artigo 2a da Lei
Cono Relator da preaente oat6rta, ap6a estudos det
propositura, qua rxaml,nada dcntro doa aspectos exlgidos por
Ílnglmcntrlr dr crre, brn oomo rur proord3ncl. . fundrmontoro trrolvo -
acorhe-rr coÍno ra encontDa redrglda, axarando palacs8 FAUoRAUEL à sua
apr ov ação.
Sala dts Conlssãee, lg de Dezembro de 1.989
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D air Rotta
Re I ator
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOS ITURA
alhados d.
dicposlção
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Srlr drr Cornlrrãrt1 18 de Dezembro de 1.989
Dr.ltlalter de Souza Xavier Secretário
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Câmara Municipal de Mococa 0
cotltsslo 0E irrlraNÇas E oRÇA.rr{ENro
PAREEER Í'lo.
REf ERE,tCIâto projeto de Lei ne.t2O/89
INTERESSAD0T- prefeito Municipal de Mococa
RELATOR I.
,t55ur,l lut -
Cono Belator da preaante ratária, ap6s estudos detalhados dr
propoatturll Que rretrlned! drntro dos aspectoa exlgldos por dlapoatçãe
íloglmontrlr dr Crrel b.m oomo rut proordânolt r lundtmcntoar t.tolvo -
acolha-lc como r. sncontra redlgldal exa!ando p.recer FAU0RAUEL à sua
aprov ação.
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE
Vereador -
Projeto de Lei na.I20l89 - dá nova redação ao artigo 2a da Le 1879 de 06de novembro de 1989
Sala drs Conissõee,18 de Dezêmbro de 1.989
FAUORAUEL
Re lator
A PROPOSITURA
grlr drr Comlrrõrrp
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18 de ro de 1989
Câmara Municipal de Mococa
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qoç al
conlssno p6 *oucaçÃo cuÍ,ruR SAUDE E Àss.socIAL
PARECER [8.
REFEREI{CIA,o projeto de Lei na.120/89
IÍ{TERESSâDOt- prefeito Municipal d.ê Mococa
ÍlELÂ IOR l - Vereador - Dr. Walter de Souza Xavier
,l5JtlNlt l- Projeto de lei na.120/89 - dá nova redação ao artigo 2e da Lei 1879 de 06 de novembro de 1989
Cooo Relator da prasente oatárla, ap6a estudos detalhados de
proposltural euo rrâninada dcntro doo aspectos exlgidos por diaposlçãe
Rogtmantrlr de crrr, brn oomo rur proordSnolr r lundrmrntorr t.lolvo -
acolhe-la como ss encontra redlglda, exarando paroc€a FAUORAVEL à sua
apr ov ação.
Sala das Conlssãee, 18 de dezembro de 1989
Dr.Walter dê Souza Xaviêr
Re lator
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FA VOR AV EL A PROPOSITURA
9rlr drr Conltrãrr, 18 de Dezembro de 1.989
Prof. R inaldo E erracin
Secr rá t-o
Ne ide larini
Membro
Câmara Municipal de Mococa
cotrlssÃo oE oBRÀs E SERVIÇoS PÜBLICoS
PARECER ilE.
REfEREI{CIAs- Projêto de Lei no.l20/89
INTERE SSADo 3 - Prefeito Municipal dê Mococa
RELAToRt- Verêador -
A55Ut{lgs- Projeto de Lei na.120/89 - dá nova redação ao Leí 1879 de 05 de novembro de 1989
artigo 120 da
Como Relator da preaente oat6rla, aP o8
proposltura, que eraminada dentro doe aspectos
íloglmontrlr dr Ctrrl brn oomo rur prootdânolr
acolhe-Ia como s6 encontla redlglda, exarando
Estudos datalhados dt
exlgidos gor diaposlçãe
r lundrmrntoa, raaoluo -
paracor FAU0RAUEL à sua
Sala drs Conlseãrc, 18 de Dezembro de I.989
aprovaçao.
APROUADO O PARECER DO RELÂTOR DE FA U OR AUEL
Re l ator
A PROPOSITURA
Srlr drr C ro de 1.989
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ref.of.490/89-CM. Mococa, 28 de Dezembro de 1.989
Senhor Prefeito !
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelência, Pg
ra as providências julgadas necessárias, cópia do Expediênte aPrg
vado por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27
do corrente mês .
AUToGRÀFo No. 99189 - Projeto de tei n4.76189 (de
"autoria do Vereador João Carlos de Melo).
ÀurÔGRÀFO No.100/89 - Projeto de Lei ne.91/À
(Aprovado com emenda I .
ÀuTócRAFo No.101/89 - Projeto de Lei no.95/89
AUTÓGRÀFo No.102189 - Projeto de Lei nc.l04l89(cle
autoria do Vereador Dr. ifair Rotta).
ÀurocRÀFo Nq.103/89 - projeto de Lei no.111/89
(Àprovado com emenda) .
ÀUTÓGRÀFo N4.104/89 - Projeto de Lei no.I12l89
ÀurÕGRÀFO Na.105,/89 - projeto de Lei no.113/89
ÀUTÕGRÀFO No.106/89 - projeto de Lei no.LL4/89
ÀurÕGRÀFO Na.107/89 - projero de Lei no.l15/89
' (Àprovado com emenda).
ÀUTÓcRÀFo No.108/89 - Projeto de Lei no.116/89
(Àprovado com emenda) .
ÀUTÓcRÀro No.109/89 - Projeto de Lei ,ro.LL7/89
(Àprovado com emenda) .
AUTÓGRÀFO Nq.110/89 - projeto de Lei no.118/89
ÀUTÓGRAFO Na.111/89 - projeto de Lei no.119/89
AUTÓGRÀFO Na.112/89 - projeto de Lei na.L20/89
\- ÀurócRÀFo No.1t3/89 - projeto de Lei na.LZ3/89
(Àprovado com emenda) .
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Excelên￾cia, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Àtenciosamente,
TISTÀ ROTTA
--Pre
Exmo. Sr.
DR. FR.ANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
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ProJeto de Lel ne.L2O/89
Dá nova redação ao artlgo 2o da
lel 1.8?9 1 óe 06 de novembro de
1.989o
Art. lc - o artlgo'2e da Let 1879 passa a vlgorar
com a segulnte redação:
trArt. 2c - r A área doada é para a flnalldade es￾pecÍflea de nela ser construÍdo e lmplantado o Hospltal da Mulher'
que será llcitado pele Sectetaria de Estado da SaÚde de São Paulo,
medlante recursos que lhe forem destlnados, devendo as obras lnl￾ctarem-se no prazo de um ano, a partlr da promulgação desta Lelr'.
Art.2c - Esta Lel entrará em vigor na data de I
sua publlcaqão, revogadas as dlsposlções em contrárlo.
Câmara lluniclPal
Dt. oao Batist otta
Presld ente
N e lgon Alvas
S ecr etárl o
l,lococal 28 de dezambro ds t1989.
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