materia nº 124/1989

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PREFEITURA MUNICIPA
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ESTADO DE SÃO PAUL
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GABINETE DO PREFE!ÍO t{ú 'Js h2,
MoCoCA , 
2A de dezemb õ*ãe-%e￾0f. ns 1197 /89
Senhor Presidente,
Sol icitando urgência na sua apreciação,
enviamos o anexo Projeto de Lei para exame dessa Douta Câmara.
Estamos solicitando autorização para a￾bertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de
NCz$ 456.003,00, pois ao empenharmos as folhas de prgamentos do
mes de dezembro corrente, essas dotações eram insufieientes, daí
a necessidade desta suplementação que, pedimos, seja aprovada por
e ssa Nobrê Edilidad,:, ainda no corrente exercÍcio.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
pr:otestos de consideração e apreço, firmamo-nos
Atenciosamente
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FRANC I SCO
Prefeito M
GUERRA
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Exmo. Sr.
DR. JOAO BATISTA ROÍTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINEÍE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne lJçDE:?DE rL DE 1989
FRANCISCo JDSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
MoDoca,
FAÇo SABER, que
vou em Sessão de
e eu sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro￾promulgo seguinte LEI:
Art. 1s - Fica aberto no Departamento de Finançasda
Prefeitura Municipal de Mococa, un crédito adicional no vafor de
NCz$ 456.000,03 (quatroce;rtos e c inquenta e seis mil cruzados no￾vos) destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vi
gente conforme discriminação abaixo:
3.O.O.O - DESPESAS CÍ]RRENTES
].1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1,1.O - PESSOAL
1.1.1.1 - PESSoAL CIVIL NCz$ 426.000,00
3.1.r.O - SERVrÇoS DE TERCEIRoS E ENCARGoS
3.1 .3 .2 - oUTRoS SERVIÇoS E ENCARGoS NCz$ 30.000, OO
NCz$ 456.000,0D
Ari. 2e - 0 crédi.to autorizado no artigo anterior çe
rá coberto com recurscs provenientes do excesso de arrecadação a
ser veri ficado no exercício, na mesma importância.
Art. ls - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFE ITURA MUNICI E MOCOCA, 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
FRANC ISCO J É vI lRA GUERRA
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Prefeit Munieipal
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apr ouaçao.
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Câmara MuniciPal de Mococa q
comlssÃo oE JUSTIçA e neoRçÃo
Cono Relator da preaente oatárÍa, ap6s astudos detalhados da
proposltura, que eranlnada dentro dos aspectos exlgidos por dlaposÍgões
Reglmentals da Casal bEo como aua procedâncla e fundamentoar a€solvo -
acolhe-Ia como sa encontra rediglda; axarando Parecer FAUORAUEL à sua
Sala des Conlssães1 29 de dazenbro de 1.989.
D r. !'Jal ter de Souza Xaviar
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOsITURA
Sala das Coolssãee1 29 de dezembro de I.989.
Dr. ,lair ot ta
Dr. Tadeu ezen e
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PARECER T{9.
REFERET{CIAS- PROJETB DE LEI N9.L24189
INTERESSADOI.PREFEITO I,IUNICIPAL DE I,IOCOEA
RELATORS- OR. I{ALTER DE SOUZA XAUIER
ASSUÍtTOs- Autorlza abertuta de crádito suplementat no valor de
NCZt.456. o0or oo.
FARECER ilEt
REFEREIúCIAt￾It{ÍERE sSAD0 t -
RELAT0ílt￾ll5 5UÍ{ lUr -
COt'lIgSIO DÉ cogtssfs DE FINANçA5 E 6RçAMENTg
PRI]JETO DE LEI N9.L24/A9
PREFEITO I.IUNICIPAL DE I.IOCOCA
Cooo Relator da presente oat6rla, ap6s estudos det
propooÍtural euc trâninadr dcntso dos aapacüos exlgidos por
Íluglmrntrlr de Crre, brn oomo rut proordlnoÍt r liundrmontolI rirolvo -
acolhe-Ia como s. encontra redlgldal exctando Parocar fAUORAUEL à gur
apr ovação.
APROUADO O PARECER QO NÊLATOR 9g fÂUÍI8I]IEL A PROPO§ITU8A
Câmara Municipal de Mococ
Autoriza abertura dE crádito suplementar no valor de
NC21.456.000,00.
Sala drs Conlssãear 29 de dezenbro dê 1.989.
alhados d
diaposlçã
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Erlr drt comlrrãtrr 29 de dezembro de 1.989.
Italo Maz to
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REQUERI],IEIITO 189
MO, SiR. PF|ESIE|ENTE I
Câmara MuniciPal de Mococa
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. 0c Uereadotog qua o pre66ntg subgcrevel, dentro
daa dlsposlçães Regluentals e ap6a a nantfestação do Írlobre pJ.enárlol r
tendo ao vlsta aa pondrragãec da lenaager encaolnhatlva, reguoS€o regt￾oe de urgâncla urgentÍeoha parat o ?rojeto de tei 124/89.
Sala das Scssãesr29 dc ilczenbro cte 19g9
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aoquat reglne da urgâncla urgen tÍsaha para latárla gue eapecl
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PREFEITURA MUNICIPA L
ESTADo oE sÃo Pnu MOCCLA
GABINETE DO PREFEI PFO'iôCOLO
MoCOCA, 28 de dezem
Of. ns 13)8/89 i!
Senhor Pres idente
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
d,l presente ' cDm o objetivo de convocar essa Douta Câmara Muni￾cipal Extraordinariamente, de a:ordo com o que estabelece a Lei
Orgânica dos MunicÍpios, em seu ArtigD 18 § 1e' cDm a nova reda
ção dada pela Lei Complementat ne i2g, de 01 'O9 '83 ' para del'ibe
râr sobre a seguinte matéria:
Projeto de Lei ne 124/89 - Que abre crédito suplementar' no va￾lor de NCz$ 456.000'00
Veto ao Projeto de Lei ne 111/89r autógrafo ne 103/89 ' aprovado
e;n Sessão Extraordinária dessa Câma￾ra, realizada dia 27 .12.89 .
Realçando tratar-se de matéria que ex ige
ag'l s a manifestação dessa Muito Dig￾FRANCISCO
Prefeito Mu
Atenciosamente
//tr
J8't2'
deliberação urgtlnte '
na Edilidade.
UERRA
icipal
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Exmo. Sr.
DR. JOAO BATISTA RJTTA
DD. Presidente da Câmara Municip
MOCOCA
.;),
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E' J.,
6oororo'Zonrr7*/ "/. Eaá /, g-> .4-á
Mococa, 30 de dEzembro de 1.999.
rBf.0 f.491/99-CH
Senhor Pr afeito:
Estamos passando às mãoe de Uossa Excelância, pâra as providânclas Julgadas necessárias, cópla do Autogra- fo n0.114./89, referante ao proJeto de lei ne.LZi/Bg, âprova- do por esta casal em sEssão Extraordinária rEalizada no dra
29. do corrente mâs.
Nesta oportunldade, apresentamos à uossa ExcE_ lância protestos de alevada estlma e distlnta "on"iO"".ção.-
Atenciosamente
sta Rot
P resident
Exmo.5r.
OR. FRANCISCO JOsÉ UIEIRA GUERRA
DD. Prefelto Í.1unlcÍpal de
MOCOCA
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FIs. o.e
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6ro"*r- 4 ocot2a,
8*/. /" 9"a .4-á
AUTOGRAFO N9. 114 DE 1.989
ProJeto de lei no.l24/89
Art. to - Flca aberto no Departamento de Finançasda
Prefeitura Munlclpal de Mococa, um crédito adlclonal no valor de
NCz$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cruzados no￾vos) destlnado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vl
gente conforme dlscriminação abalxo:
,.0.0:O - DESPESAS CORRENTES
,.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3. Í.1.0 - PESSoAL
,.1.1.1 - PESS0AL CML NCz$ 426.000,00
,.1.3.O - SERVIÇoS DE TERCEIRoS E ENCARGoS
3.'l .3.2 - oUTRoS SERVrÇ0S E ENCARGoS NCz$ ,0.000,00
NCz$ 456.000,00
Art. 2s - 0 erédtto autorlzado no artigo anterior se
rá coberto com lecursos provenlentes do excesso de arrecadação a
ser veriflcado no exerclcio, na mesma importância.
Art. fe - Esta Lel entrará em vigor na data de sua
publlcação revogadas as disposições em contrário.
Câmara l4untclpal de Mococa, 19 da dezenbro de L.gAg.
Preeldente
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€ sôn Alves
J oao
Secretari o