materia nº 1/1990

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Municipal
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PREFEITURA MUNICIPA M c0c
ESTADO DE SÃO
GÂBINETE OO PREFEITO
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MOCOCA, 16 de jane
0f. n9 037/90
Senhor Presidente,
Solicitando sua urgente apreciação, inclu
sive corn a Convocação Extraordinária dessa Douta Câmara, de acordo
con o que nos 6 facultado pelo Artigo 18, parágrafo primeiro, da
L.O.M., con a nova tedação dada pela Lei Conplernentar ng 329, de
0.1 .09.83, encaminharnos o anexo Projeto de Lei, para aprovação dos
Senhores Vere adores.
Tal urgência é necessária, em razão de
ternos recebido nesta data, Telegrana da secretaria da Agricultura,
dando-nos ciência que o Convênio deverá ser assinado até o próxirno
dia .l 9 de janeiro, naquele órgão, para recebernos aqueles recursos
financeiros, destinados a obra nencionada no projeto de Lei ora en
caninhado a essa Casa.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firnano_nos
DESPACHO Ate nte
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Exno. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
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MOCOCA - SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CiABINÉÍE DO PREFEITO 6( q
DE I990.
VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
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PROJETO DE LEI NE O I DE Ib DE Ô/
FRANCISCO JOSÉ
Mococa,
promuLgo a seguinte LEI:
Art. 1e - Fica o Executivo Municipal autori_
zado a assinar convênio com o Governo do Estado de são pauro, atra-l
vés da secretarla de Estado dos Negóclos da Agrlcurtura e Abasteci_r
mento, necessárÍo à obtenção de recursos financeiros, no va.Lor de l4'000 BTN., bem como as cláusulas e condições estabelecidas per.a referida secretaria, destrnados à construção de um pavilhão para rei lões e reuniões, no parque Municipal de Exposições e Lazer ,,José An_ dré de Lima", neste MunicÍpio.
Art. 2e - Fica o Executivo Municipal auto_ rizado a abrir crédito adicional especial para fazer face às despe_
sas com a execução da obra referida no Artigo lg, desta Lei.
Parágrafo únlco:- A cobertura do crédito ,
autorizado neste artigo, será efetuada mediante a utilização dos re
cursos repassados
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a assumir no reflerido
prias, constantes do
SABER, que
em Sessão de
sanciono e
a Câmara Municipal de Mococa, apro-
,e - 0s encargos que a prefe j.tura vier
correrão por conta de verbas pró_
viqente, suplementadas se necessário.
4e - Esta Lei entrará em vigor na da
as dÍsposições em contrário.
Art.
convênio,
orçarento
Art.
ta de sua pubJ.icação, revogadas
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PREFEITURA DE
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MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
oABINETÉ OO PREFEITO fIs. 02
PR0JETO DE LEr Ns Ol DE /6 DEol OE 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL D: MOCOCA, 16 DE JANEIRO D= 1990.
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AOPAULO/SP
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PREFEITo MUIIICIPAL
PREFEITURA I.IUNICIPAL
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TCELEBRACAO DE COIJVEüIO, SE FAZ TIECESSARIO A VOSSA PRESENCA NESTA
iSECRETARIA PARA ASSINATURA Do CoNVENIO ATE O DIA ]L.01 .9.- (SEXTE￾irrrna) TLIpRETERTvELMENIE. DE possg DE ToDA a oocülEFfÃLm-DE PRAXE.
;INFoRMACoES: FONE 578-5947 OU 577-4161 AS§ESSORIA POLITICA
:
TCORDIALIIENTE
SENHOR PREFEITO,
COI{FOR}TE ENTENDII'tENTOS HAVIDOS COU O SENHOR SECRETARIO, REFERENTE Â
RODERTO G. }IAFRA
CIIEFE DE GÂBI}IETE
SECRETARIA DE AGRICUTTURÂ
E AEASTECIHENTO
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PARECER NO.
RErERENCIAt￾INTERESSADO !.
RELATOR t.
ASSUNTO: -
cor,lrsslo DE JITSIIçA E REIÀçÃO
PROJETO DE I,gI TE.OI,/9O
PREFSITO TUMCIPÂI DE UO@CA
OR. IdÂLTER DE SOUZA XAUIER
Âutori za a assinar convenlo eom a Becretarla tla Âgr1-
oultura, para obtengão de recurso§, para constnrgão -
tle pavilhão destinaclo a 1el1ões e reuaiões ao Parquê
de Erposlçõês trJo§6 fndré de !lma"
Cono Relator da presenta oatária; ap6e estudos dEtalhados da
proposltura, qua eraorlnadâ dsntto dos aspactos axlgidos por disposiçãe
Begimentals da Casal beE como sua procedâncla e fundamentoer DBSolvo -
acolhe-Ia como se sncontra redigidal exa!ando parscgr FAUORAUEL à sua
aprovaçao.
SaIa drs Conlssães, 17 de Janeiro de 1.990
APROUADO O PARECER DO R ELATOR DE FAUORAUEL A PROPOsITURA
Sale das Coolss6eal 1T de Janelro rte 1.990.
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Câmara Municipal de Mococa
PARECER II9.
R EFE REN CI A 3.
Il{TERESSAD0t￾RELATOR: -
ASSUilTO: .
Câmara Municipal de Mococa
co,'llssÃo DE rl[ÂltçÂs s oRçAMEMo
PBOJEID DE lET TS.OL/89
PREFETTO UUTICf,Pâ3 DE TOOCÁ
ILTO FRAI{CISCO COELHO
Autort zê a assinar coavênlo con a üecretarla da Âgri
tura, par:a obteação de recursos para coastnlgão de pevi￾thão, destinado a lellões e reuniõel no Parque ilunlcLpal
de Erposiçõês rJosé Anclré cle Linan
Cono Relator da presente natárla, ap6s estudos detalhados da
proposltural qua eramLnada dentro dos aspectos exlgidos por dlsposlçãe
Reglmentals da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, reeolvo -
acolhe-la como sa ancontra rediglda, Exarando Parecêa FAUBRAUEL à sua
aprovaçro.
Sala des Conlssãee, 17 tle Janeiro de 1.990
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
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Fls. n.P í
Proc. 0 (
SaIa das Cooiss6ea, 17 d elro tle 1.990.
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EIs. n.e I
I'ri,c. O Câmara Municipal de Mococa f ift
PARECER NE.
REFERENCIÂ:-
INTERESSADOt.
RELÂTOR t.
ASSUHTo s -
apr ou açro.
Cono Relator da preaente oatárla, ap6e estudoa detalhadog de
proposltura, que eraninada dcntro dos aspactos exlgidos por dlaposlçãe
Reglmentals da Casa, bem como sua procedância e fundamantoe, resolvo -
acolhe-la como sa Bncontra redigldal exarando parocor FAUORAUEL à sua
PMJEIO DE I§I IÍ9.01/9O
PREFETID M'IUCIPAI, DE üO@CÂ
,{ATALISSO PAZOTE
Âutorlza asslnar coavênio com a Secretârr.a ala Agrl cul￾tura, pala obtenção de recursog para construgão üe pavl￾1ão, destlnatlo a Iei1ões ê reuniõe§, ao Parçre üuniclpal
de &poslçõee "José André ite !1netr.
Sala drs Conlssães1 1? de Janeiro de 1.990.
APROUADO O PARECER OO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOS ITURA
Sala das Comlssãea, 1 tie Jan o de 1.990
coÍ.tlSSÃ0 DE oBnAS E SEIIVIÇoS PUBIImS
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E*á J" .9a.
Itlocoea, 18 de Janriro de 1.990.
rsf. of. o6/9o-ctt
Scnhor Prefalto:
Estamos paseando às naãs de uossa ExcclâncI'l,
paa! tr provldãnclae Julgadas necagsárlas c6pia do Autogra￾fo nc.01,/,90, referente ao ProJeto de lcl ne.0I/90, aprovado
por csta Caaal cn 5e"aão Extrsordlnárla, realizada no dla -
I? do corrente oâa.
Í{eete oportunldade, aPlBsentanos à Uossa Exca
tâncla protaotos de elevada estina e distinta conslderação.
A t enc L oaamsnt e
D lo oao ta Rotta
Presldentc
Exoo.5r.
OR. FRANCISCO JOSÉ UIEIRA GUERRA
DD. Pr e f el,to !'lunlclPal 'de
H0c0cA
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6o-r.u* 'Z**r.7*/ Z -//""
Eaá z .7;. .4*á
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AUTOGRAFO N9 OI DE 
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.990
ProJeto de loir ol/90
Art. lc - Fica o Executivo Municlpal autori￾zadoaasslnarConvênlocqmoGovernodoEstadodeSãoPaulo'atra-r
vés da Secretarla de Estado dos Negóclos da Agrtcultura e Abasteci-'
mento, necessár1o à obtenção de recursos financelros' no valor de
14.000 BTNS, bem como as eláusulas e condições estabelecldas pela
referida Secretarla, desllnados à construção de um pav1lhão para le1
lões e reuniões, no Parque Munlcipal de Exposições e Lazer "José An￾dré de Limarr, neste MunlcÍPlo.
rlzado a abrir crédito
sas com a execução da
Art. 2s - Ftca o Executlvo Munlcipal
adlclonal especlal para fazer face às
obra referlda no Artigo le, desta Lei'
auto￾despe-
'- re
Parágrafo Únlco:- A cobertura do crédito
será efetuada medlante a utllização dos autorizado neste artlgot
cursos repassados.
Arb. fc - Os encargos que a Prefeltura vier
a assumir no referldo convênlor correrão por conta de verbas pró￾prlas, constantes do orçanento vlgente, suplementadas se necessário'
Art. 4s - Esta Lel entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as dlsposlções em contrário'
Cãmara !,lunlclpal de llococal l8 dc Janelro dc 1.980.
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. 0g Uereadorog que o preêente subscrevent dentro
daa dlsposlções Reglnentals e "p6c a nanlfestação do iloblo Plenárlor I
tendo en vlsta âs pondrraçãec da renaagel encallnhatlVar tÉQU68€o regl￾ne de utgâncla urgentÍaeha Parat
- o ko jeto de Lei 01/90 do Sr.P:'efeito l{unieipel.
Sala tlas Sessõesr1? dle janeiro à 1990
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Por
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