materia nº 4/1990

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MOCOCA, 29 de janeiro de 1990.
0f. n9 076/90
Senhor Presidente,
Encaninhanos o anexo Projeto de Lei, pata
apreciação dessa Douta Cânara.
O presente Projeto de Lei propõe aqui￾nhoar os servidores rnunicipais , 
os inativos e pensionistas, bem co￾mo os funcionários efetivos e nomeados en Conissão, con abono pecu￾niário no valor de NCz$ 900,00, Pago en duas parcelas, a primeira I
até 09 de fevereiro, no valor de NCz$ 700,00, e a ú1tima, no valor
de NCz$ 200,00, coincidindo com o paganento de fevereiro.
Ao nesmo teÍlrpo, busca-se alcançar uma re￾posição salarial justa, estimando-se aunento salarial que satisfa-r
ça, no mês de fevereiro 
, 
20eo acima do LP. C. 
, 
e para o nôs de nar-'
ço, o equivalente a 1l% acirna do mesmo Índice.
A aprovação do presente projeto 5 uea rne￾dida imperi-osa, sabenáo entender os nobres vereadores que a adrninis
tração nuniclpal vive um problema cruciante en se tratando de po1Í￾tica salari al.
Novas medidas deverão vir ã baila, propon￾do, inclusive, correções necessárias e urgentÍssirnas na inãquina ad￾ninistrativa, o que propiciará urn a convivência pacÍfica e equilibra
da com a oespesa de pessoal, sabidarnente convergente a níveis fron￾teiriços ao máxino constitucional, na casa de 65e" '12 receita pró￾pria.
Esta Casa de Leis saberá entender e recep
cionar o anexo projeto, aprovando-o integralmente, contribuindo, ern
ú1tina instância, com a harmonia de una polÍtica salarial que busca
repor as perdas aquisitivas de urn a remuneração às voltas corn Índi￾ces solapantes e altamente corrosivos.
Renovando a V.Exa. os nossos protestos de
elevada estina e distinta consideração.
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I{OCOCA, 29 de j aneiro de 1990.
FRANCI S CO 0SÉ EIRA GUERRA
Pre fe to MuniciPal
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Of. n9 076/90
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Erono. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal tle
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PREFE!TURA MUNICIPAL D
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINEÍE OO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 O Ü- DE SOot ol D 1 .990.
FRAI{CISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa ,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal d3 MocDca'
aprovou em Sessãa de
e eu sanciono e promulgo a seg,.rin:e LEI:
Art. 1s - Fica concedido aos funcio,tários
efetivos, servidores municipais contratados pelo regime da C.L.T.,
servidores j.nativos, pens ionistas e nomeados em Comissão, um abono
no valor de NCz$ 900,00, a ser pago em duas parcelas, a primeira a
té o dia 9 de fevereiro, no valor de NCz$ 700,00, e o restante, no
importe de NCz$ 200,00, a ser pago com o saIário de fevereiro do
corrente, não integrando tai s parcelas os referidos salários, sob
qualquer tÍtulo ou vantagem.
Art. 2e - Ficam, também, todo:; os be;ref i￾riários acinra, com majoração em seus sa1ários, no mês de fevereiro
de 20% acima di: índice d'l IPC, bem como em 11% aciÍna do mesmo Índi
ce, p lra o mes de março, tom,lndo-se comD base as remunerações e I
va;-rtagel'rs vigentes com os Decr?tos nes 2.18), 2. 184 e 2.185, d,2 12
de janeiro de 1.990, e integrandl o aumento salarial a títu1o I
de reposiçã:.
Art . ls - Para âtender as despesas decor￾rentes desta Lei, iica aberto no Departamento de Finanças um crédi
to arJiciona.l no valor de NCz$ 29.276.000,00 ( vlnte e nove milhões,
d.rzentos e sgtenta e seis mil cruza.Jos novos), destinad: a suple-'
mentar as seguinte:; dotações orçamer'rtárias:
], O. O. O - DESPESAS CDRREN TES
].1.0.0 - DESPESAS DE CUSIEIO
3.1.1.0 - Pesscal
J.1.1.1 - Pessoal Civil NCz$ 20.996.000,00
1.1.1.3 - obrigações Patronais NCz$ 6.j69.000,00
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Fls, n.s
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3.2.O.0 - TRANSFERÊNCIAS CORR,iNIES
,,2.5.0 - TRAI{SFERÊNCIAS A PESSI]AS
3.2.5.1 - In,at ivos
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO OE SÃO PAULO
GABINEÍE OO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO
DE M OCOC
fIs.02
DE DE DE 1 
'90.
NCz$ 1 .912 .00íJ, 0l
na
TOTÂL NCz$ 29 .27 6. 00I, 00
Art. 4e - 0 crédito autorizado no artlgo
anterior será cob,:rto com recursos provenientes do excessD de arre
câdaÇão a ser veri ficado no presente exercício.
I
Art. 5e, - Esta Lei errtrará em vigor
d:ta de s,ra publicação, revogadas as disposições eir contrário.
P|IEFEITURA MUNICIPAL DE MO 0cA, 29 DE JANEIRo DÉ 1990.
FRANC I SCO ÉVI IRA GUERRA
Prefei o Municipal
PARECER NO.
REFERENCIA:-
INTERE 55ADO 3 -
RELATOR t -
ASSUNTO:.
ap rov açao.
Câmara MuniciPal de Mococa
comrssÃo og JUsrIçA e neonç[o (conrssô
peJ-o Sr.
Espacila nomea rla
Presl ttent e )
pRgtETg DE LEI 1,5c. OC/90
PREFEITO t{UiIICIPAL DE NOCSCA
DA. XÂLIER }E SOI'ZÂ XÀVIER
Concede abono e aumanto de vencl.sento aoe funcionários
e servldorsc nunlclpala
Como Relator da presente matárÍa1 ap6e estudos detalhados da
propositural quo examlnada dontro doa aspectos exlgidos por dtspostçãe
Roglmentals da Casa, bem como sua procedãncÍa e fundamentosl resolvo -
acolhe-la como sB sncontra redlgldal exarando Par€c€r FAV0RAUEL à sua
Sala das Conlssãeg t O2 de fevereiro da I.990.
Dr. lÍa1t er de za Xavier
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
SaIa das Com1ssõas;2 de fevereiro de 1.990.
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koc.
PARECER NO.
REFERENCIA:-
INTERESSADOs.
RELATOR: -
ASSUNTO: -
Câmara MuniciPal de Mococ
comrssÃo oE rINANçAS E oRÇAHENTo gConlssão Especlal aoDea￾tta pelo Sr. Presldente)
PRBJETO DE LEI ilg.O4/90
PREFEITO I'IUNICIPAL DE Í.,IOCOCA
DR. WÀI,TER D3 SOI'Zâ XAI]ER
ConcEde abono e ausEnto de uenctmento aos
e servidores nunicipaia.
r unc I onaE r- os
como Relator da presente oatárÍa, ap6s estudos datalhados da
proposl.tura, que examlnada dentro dos aspectos exlgidos por disposlçãe
Regimentals da Casa, bem como sua procedância e fundamentos; resolvo -
acolhe-la como s6 encontra redlgida, exarando par€csr FAV0RAUEL à sua
apr ov ação.
Sala das Comlssões t 2 da fevereiro de 1.990.
Dr. ',íalter de Souza Xaviê r
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comlssõea1 2 de fevereiro de 1.990.
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Jo sé eo Corradl
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Ârtigo 29 - Elcsú, tanbéo, toaios os beneficlários acÍrr'a,
eon Eajoraçâo en seue salárl,os úó nês de fevêreiro de ZAfi (vlnte
por cento), apLlcados solrê os salários Ja corrlgldos pelo indi￾ce alo fPC, bem cono eo 11í (Qace por cento), a clma tto cltado Ín￾aliee, para o Eês de margo, tonantlo-se cono base as remunerações
e vantagens vlgentes coD os necretos ncs.2.1831 2.184 e 2.I85r￾de 12 de Janelro de 1990, ê iategrando o aumento salarial a tÍ￾tulo cte reposlção.
SaLa &rs Sessões, 02 tte peverelro rle 1.990.
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Sala das SessõesrO2 ale fevereiro ite 1".990
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0g Uereadoras que o preeente subactevel, dentro
daa dlsposlçães Regluentals e ap6c a nantfestação do llobrc plenárlol t
tendo el vlsta al pond*açãoe da ronaager encaolnhatlva, aequea€o regl￾ne de urgâncla urgentÍaaha parat ls- projeto de lei ne.o4/go, que conced aumento de vEncÍmento aos funcionários e sgrvidores munÍcipais. 2o - proj to de Resolução ne. avgo, que concede aum.nto de uencimento aos funcioná rlos da Cãmara Municipal.
Sala das Sessãesr 02 de FevereÍro de I.990
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tÍcaha para latárla qua eapecl,
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ref.of.011/9O-C[t.
I,lococa, 05 de fevereiro de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para as
providências julgadas necessárias, cópia do Autógrafo na.O2/gA, reÍe
rente ao Projeto de Lei 04/90, aprovado por esta Casa, com emenda mo
dificativa em seu artigo 20, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 02 d.o corrente mês.
Nesta oprotunidade apresentamos ã Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Presidente.
Exmo. sr.
DR. FRANCISCO .]OSÉ VTETRÀ GUERRA
DD. Prefeito Municipal dê
MOCOCA.
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AUTÓGRÀFo N9.02 DE 1.990
Projeto de Lei no.04/90
Artigo 1a - Fica concedido aos funcionários efetivos, ser
vidores municipais contratados pelo regime da C.L.T., servid.ores I
inativos, pensionistas e nomeados em Comissão, um abono no valor
de NCz$ 900,00, a ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia
9 de feverei.ro, no valor de NCzg 700,00, e o restante no importe
de NCz$ 200,00, a ser pago com o salário de fevereiro do corrente,
não integrando tais parcelas os referidos sa1ários, sob qualquer r
titulo ou vantagem.
Àrtigo 2c - Eicam também, todos os benefici.ários acima, r
com majoração em seus salários, no mês de fevereiro de 20S ( vinte
por cento) aplicados sobre os sarários já corrigidos pe10 Índice '
do IPC, bem como em llt (onze por cento) acima do citado Índice,pa
ra o mês de março, tomando-se como base as remunerações e vantag€ns vigentes com os Decretos ngs. 2.1g3r 2.!g4 e 2.tg5, de 12 de janei
ro de 1.990, e integrando o aumento salarial a tÍtulo de reposição
Artigo 3a - para atênder as despesas decorrêntes desta r
Lei, fica aberto no Departamento de Finanças um crêdito adicional
no valor de NCz$ 29.276.000,00 (vinte e nove milhões, duzentos e
setenta e sesis mi1 cruzad.os novos), desti.nado a suplementar as se guintes dotações orçamentárj,as:
3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.1.0
3.1.1.1
3.1.1.3
3.2.0. 0
3 -2.5.0
3.2.5.1
DESPESAS CORRENTES
DESPESÀS DE CUSTEIO
Pessoa 1
Pessoal CiviI
Obrigações patronais
TRÀNSFERENCIAS CORRENTES
TRÀNSFERÊNCÍAS PESSOÀS .
Inativos
TOTAL
Nczg L.9I2.0OO,OO
NCz$ 29.2't6.OOO,O0
NCZ $
NCz $
Àrtigo 4a - O crêdito autorizado no coberto com recursos provenientes do excesso verificado no presente exercicio.
art j,go anterior
de arrecadação a
s erá
ser
Artigo 5a
rêvogada s
Esta Lei entrará em vigor na data
as disposições em contrár j.o.
,.2
blicação, de sua pu-
(âcí:zzctza ,-//r,.'7'/ 't
áa,1" /. .q" 'Ó/)"4
t)
Fls.02
AUTÓGBÀFO N a. 02 DE 1.990
Projeto 6s 1'gi ne'04 /90
CÂI4ARA MUNICIPAL DE T,IOCOCA, O 5 DE FEVEREIRO DE I'990
P re s ide nte
t< GL^à
NEL ALVES
Secre tár io
tIÔ
t' E1s o's i
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