materia nº 7/1990

a L
i, §,9 4o
ESTADo or sÃo pauuo
At nte
PREFEITURA MUNIC IPAL D,E M
.''...
iC
Lrtr i
GABINETE DO PREFEITO
o
MOCOCA, 06 de fevereiró
0f. n9 09?/90
Senhor Presidente,
Encaninhanos, con o presente, Projeto de
Lei para apreciação dessa Douta Câmara.
O anexo Projeto de Lei tem cono objetivo
adequar procedirnento avaliatório para os irnõveis circunscritos na
zona rural, abrigando matéria cuj a relevância se faz presente na
esfera exclusivarnente tributária,
A sua confecção vem forçada pela iryropríe
dade advinda com a emenda aprovada pela Cânara, culminando con a
promulgação e sanção da Lei 'l .910, de 28 de dezenbro de 'l 989.
De se ver que esta Lei, tal cono se apre￾senta, alijou os i:nóveis rurais da incidência do ITBI (Lei 1 . B1Z/89) .
Com a ernenda aprovada excluiu-se o parágrafo que especificamente t
contenplava tais irn6veis, propondo para esses casos a sua avalia￾ção, una vez que o valor da terra nua previsto no Inposto Territo￾rial Rural encontra-se conpletanente defasado e fora da realidade.
O objetivo deste Projeto de Lei é revigo￾rar o procedinento da avaliação para os irnóveis rurais, adequando
a incidência do inposto "inter vivos" de modo sati.sfatório e den￾tro de un critério da rnais perfeita justiça tributãria.
Essa casa de Leis saberá conpreender as
razões que inprirnirÍrm a renessa desse Projeto de Lei, a1iás, é irn￾prescindíve1 que nesta oportunidade os dignos vereadores a ratifi￾quem, transfornando-a ern Lei, para afastar-se a possibilidade de
existir, inadvert idament e 
, 
uma imperdoáve1 lacuna na legislação em
questão.
Re novamo s
t ima e distinta consideração.
a Vossa Excelência votos de es
ó"4
Í
\CH o Para o ExPedtênr
Próttrna it )
1'-L lM em 290 FRAN CO
Prefeit i"Íuni cip a1
JERRNt"t orn e o-,
E)«no. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
nc1
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
9
Q.A￾l
:
(ffi
ii'&t!i. §@, rr'IÍ51fi1Ê.Ín_r 
-
l-i*>< : , (
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADo DE sÃo PAULo
GABINETE DO PREFEIÍO
PRoJETo DE LEr tç o*on F or o à
MOC
3
&ô ío
DE 1990.
0cA
nP
F
Altera disposides da l,ei
1.910 de 28,'12.1989.
FRANCISCO JoSÉ VIEIRA
de Mococa,
GUERRA, prefeito Muni cip a1
FAÇO SABER, que a Cânara Municipal de Mococa,
aprovou en Sessão de
e eu sancrono.,e pronulgo a seguinte LEI:
Art. .lg _ O artigo
dezenbro de 1989, passa a vigorar
da Lei ng I .910, de
a seguinte redação:
99 da Lei 1.812, de
parágrafos, assin
19
con
28 de
l4 de
redi- março de
gidos:
S LIA p ub 1i cação 
,
Artigo l9 - O artigo
.l 989, fica acrescido de dois
parágrafo l9 _ O valor venal do inóvel será ex_ presso em BTN, feita a conversâo tri.nestral ao início de cada trirnestre civi 1.
s 29 - Exceção feita ao irnóve1 rural, que terá a srra ayaliação fixada pela Cornissão de Avaliação, obedecidos os critérios do parágrafo terceiro.
Art. 29 _ O arrigo 29 da Lei ng 1.910, de 28 de rlezembro de 1gg9, passa a vigorar con a seguinte redação: ,rArtigo 29 _ O parágrafo único do arrigo 99 da Lei 1.81 2/89, passa a denoninar-se parãgrafo terceirorr.
Artigo 39 - Esta Lei entrará
revogadas as disposiçôes ern
em vlgor na data de
contrário,
PREFEITURA MUNIÇIPAL 06 DE FEVEREIRO DE 1990.
FRANCISCO OSÉ IEIRA GUERRA
Pre fe i o Municipal
9"8 fro
PRoCESSO Ne.28./90
,..,,.'--.; ;,.' l!*';gZ,."r t
::' :r il ^: J:.:) _.,; 1f-----,1;oa
, ." .:..ci 
: ,.., lj.-, e-J.. . . ...,iol
1: i: ;i:: íll:t:i:::_:: :,.1,|....,.
pRo3irc DE LiI Ne.?,/90
et\f--'J-t
' . -,a,, t. 2r . . ],:. l:.'J,,,-
I
, . .,, 
..,,.. ,ja._ A
-J L
I
i
I
i
!
I
ii i.
., , . "&;.5.,Q[, - - L,(> \-Otii;: .,
.L ,, lrt
\0-
o bn
(à
a
[\ §
Y
o
o
§
\
, 
/6-o?-f 0
f
§
§
i\ §
Y/
/l a) â
.:"
\! t.
t)
\ §
fun'.t d^fa.A J. o/r*trA ofut"t- T?4, Ç,*rt í{* Tt'o/ "/4 >t^14*, I "/,4r"ê*{ 4- lb,;o", .
.ea+,
4
I
v
I
I
I
t
É
I
I
I
i
.c.
I
I
_l
Í
I
I
lbà :QE
t,
§t
&.
I
/
:- .:|
Executivo ,
inerente s
matéria :
,.9
Câmara Municipal de Mococa L3 iqç
coMrssÃo DE FrNANçAS E oRçÀI'rENTo
PARECER NR. -
REFERENCIA: - Projeto dê tei Íro.O7/90
INTERESSADO: - Prefeito trtunicipal d.e Mococa
RELÀTOR: - Vereador - Josê pompeo Corradi
ASSUNTo:- Projeto de Lei ns.07l90 - altera disposições de 28/]-2/1989 (procedimento avaliatório para cunscritos na zona rural).
da 1ei ns . 1910
os l-movels cl-r￾Examinand.o como Relator o projeto de Lei O7/gO, origj-nário do
alterando disposiçôes da Lei lgtl/99, dentro das atribuições
a esta Comissão verificar, somos contrário à aprovação dessa'
- considerando que desde a aprovação da Lei lgl-2/gg, era sabi
do que a Administração deveria mer.hor aparelhar-se, para a cobrança do
imposto sobre transmissão, incidentes sobre imóveis rurais, alterando o
atual critério onde preilomj_na a figura do avaliador,
- considerando que as providências para a elaboração de uma, planta de varores, ou medidas equivar.entê a Administração não tomou,não
vemos razão alguma para ensejar a r
condenad.o, que não trad.uz uma polit
Àssim sendo somos pela re
SaIa das Sessões, 02
orradi
Relator.
tição de um processo avaliatório'
tributária justa.
ção da matêria.
T o de 1.990
l￾C2 de nar e
ier!)
JOSE P
t -.r-.,-i-
post o
tlo u-trl
í:a c
pa?a entãê
Fis. e.e
Câmara MuniciPal de Moc
- qu€ a Adninlstração teve aiós
transrissão Inter Ylvos onf *oo para nelhor
9.) iq0 8
onissao deJ ust iQa e
Pârecer nr.
Xçq. ?roi' tÔ de Lei e?,,/9O
lnt e:'e ssado- P:'e f e it o ?IuniciPal
assunto- P:',; jetc de f'ei "-i1sranâo 
ôiilosiçães da Lei r:" i'9i0 àe 28
de aezeÍibro ne 1989(P:'oceàiraelto ar':'iietSric p:ra ino.''eis circunsürit
i. z ona rura.1 ) .
ReLaro:' - Yereeâoi' 31' Tadeu Rezende
ExanÍnando o ?roi€to de I,ei O7/ga'ae aBtoria ao Exl
cutivo }íunicipal, inicial$ente tenos a àizer que quanto ao aspecto 1e-
*., " ,tonosltura á procedeate 
' 
âoàavia o^uando raérito não tec â rnesna o
acolhinento u""'" ":t:::";;:""i::;:"::;*" inpropriedaüe advintra .ian
te tla enenda aprovaila pe]a Casa'q[e se transfornou na trei 1'910 de 28
de êezenbro de 1989;senêo o assunto exaust i'varâent e debatiâo quaad: êa
aprovação do ko jetore o objetivo clo legislador foi iustanente de a1i￾jar cla ne.téria o crltério ava1làt6rio vigente por não ser o aesnÔ sau￾dáve1 ao fin que se tlestina'
ilas pa ixoe s
este Relator
e^ instituição do Tm￾apare1har-se buscan￾evai iat ór ias ".
r ue d.eve a Âdoinist:'
aôotar u:t' cutl'c critérior true não ent::e â f igllra cc " avâlie'dorr"
critério justó que e ste ja"inune
- que ainda etrtende
aplicar-se a ,-c1 Yg r'fl3i e ira
?o1' essas razões soito
ju:tiça trilutá":ia.
s po!' e}: rlrai' prre cer peia gejei!ã
do Projeto no seu todo.
3a1a das Conissãe c1 de arço de 1990
3r. Ta
-le i
Sala das 3on issãe s, C? Ce na-r'ço de 1990
L.
a.
PRttEITURA trllJtllGlPÂt DE 1í0
EsrADo DE sÃo PAUL1
-
t"ts. o.ç
{^a
Ll l!
1{/aS,t 4 4 u7/r,)
J €ato6- úr- YrLÇ J á,r,,Vo,{
7o"d $ro Jc 2? - o
/erào séar .Y/o" te'lq/
t
37f{t , Iv
tTt,Ci A
.S tft1or'êts
exà/P9bol
/., Le, Jra/
fLt/f//J
êtrt
e i/a ct êon uer 6A o
de "n Jn /rr rt'tÊJ /re c,,/r/, 11 A base
/
) -,4jf O ê<'t O,,
It, oor $J ar * .d.^í*»,o,
"0^
w
Ç- apr^ A62^,
,l-í /,a
ag, Or-- V er$,a-a "'t* {- Ou-o,
.ç @-à t6-i-? o
Q -f,ou ^t￾a{raW^.(-
àü
dq
cii -§
O *rl.
@ra
h. 3./, (o^, ú ôr^ "4rr*1 ft''' /.oo
9,,fo^-r»,
BVyr r L**
A*t -Ou,^l* oa,, tt -"
a
t.
,3^
/6 4J-<- ? )
/q 3.00,
c0
r
CA
6,,,t.ar2 a, ,./2,,,,',.f ,,/' ,/
%a.L Z .9-; 9),,áF'
i,- J
ref. Of . 125 / 90-CM,.
Mococa, 03 de maio de I.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa ExceJ"ência, para al
providências julgadas necessárias, cópia do expediente aprovado po:
esta Casa, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril do cor.
rente ano.
ÀUTÓGRÀF O Na.15/90 - projero dê Lei ne.03/90
ÀUTÔGRÀEO No.16/90 - projeto de Lei ne.07/90
ÀUTÓGRAPO Ne.17190 - projeto de Lei na.20/90
(de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezende)
AUTÓGR.AFO Ne.l8l90 - projeto de Lei nç.2l,/90
(de autoria do Vereador Dr. Tadeu Rezendê)
AUTÓGRÀFO No.19/90 - projeto de Lei ne.22/90
(de autoria do Vereador Dr. Jair Rotta)
ÀUTóGRÀFO Na.2Ol90 - projeto de tei na.24/90
(de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Ciparrone)
Nesta oportunidade, aprêsêntamos à Vossa Excelência prote s tos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
TTSTÀ ROTTA
l"
Exmo. Sr.
DR.
DD.
FRANCISCO JOSÉ VTEIRA GUERRÀ
Prefeito Municipal de
MOCOCÀ
\----..-
,2,
8a./"
6r,,,o tVy'rt ,./ ,Zo"
92,"/.
6..'41 za. )?
/" 9",
t'ls. n.s
iir;.:. ÀUTÓGRÀFO N9.16 DE 1.990
Projeto de Lei ns.07/90
Altera disposições da Lei
ne.1910 de 28/12/1989.
Artigo Ia - O artigo la da Lei np'1910' de 28 de
dezembro de .1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
,'Àrtlgo le - o artigo 90 da Lei 1812, de 14 <1e
marÇo d.e 1989, fica acrescidq tle dois parágrafos, assim redi￾gidos:
Parágrafo I9 - o valor venal do imóve1 será ex￾presso em BTN, feita a conversão trimestral ao inÍcio de cada
trimestre civi1.
Parágrafo 2a - Os imóveis rurais terão seu valor
venal expressos em BTNs, feita a conversão trimestral ac iní￾cio de cada trimestre civil, na base de 1.000 BTNS por hecta￾re ou fração.
Artigo 2a - o artigo 2e da Lei ns'1910, dc 2a
de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2a - O parágrafo único do artigo 90 da
Leí l8l2/89, Passa a denominar-se parágrafo terceiro" '
Àrtigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data cle
sua publicação, revogadas as disposições em contrário'
CÂMÀRA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MÀIO DE I.990
TA RO
idente
ON ÀLVES
&,to
DR. J
L-*
Secretário