materia nº 8/1990

!rt'. n.' í
iÍtr"". ,rq
CAMÂrÍ n t"'1i-r:iiClP ÀL
i,r i\ r\ /1 ;_ À
iQo
PR E FE I T U RA lvttl-MTT' OÊ,' : tvt
ESTADo DE SÃO PAU
GÀBINETE OO PREFÊIT é§
1
üêtr
3 ta lio
1\'
0
0f. ne 1O1/90
Senhor Presid'-'nte,
Encani
para aoreciação dessa Douta Câm
0 prês
uma inegável
sem q u al quer
tivandc una
autorização
firmamo-nos
MoCoCA, 07 de f evere
o or.lt '4
qol
§
. í'l
U
lle
1
DÉSPACHO
n\am3s pres9:r te, Projeto de Lei,
Projeto de Lei blsca disciplinar
de prédios comerciais na com maior senso de objetividade a ocupação
zona ce:rtra I da cidade.
Com efeito, a possibilidade dessa ocupação r
integral drt terreno v,:m aprimcrar a legislação existente, ou seja, ,
Lei ns 1.3C5, de 21 de dezembro de 1979, ao mesmo temp3 que evitará,,
numi;: postura estética razoáve_1 , qrJ3 oi prédios comerciais da zona cen
tral se tornem arranjos arquitetônicos edificâd')s sobre précios demo￾lido;, num visÍve1 exp3ciente para que as construções pcssam ocupar ,
indice maÍor da área de terreno.
Para ccmprovar a verdad3 acima, basta p-ãrcor
rer as ruas centrais, mirànd,)-se na fachada dos prédios comerciais
existentes.
ar
e
A recep,]ão deste proj:to d: Lei prop iciará '
vantagen acs padrões estéticos dos prédios comerciais, ,
prejuízo à funcionalidade, às normas de seg,.r136ça, obje_
ocupação Segilra da área cÊntral da cidade, carente de uma
lega 1 pro3ressÍsta e seisata pãra os anos 90.
Renovand,) protestos dr: est ima e consideração,
,Ara O trrP
P r óxima Sessao At
FRANC
Prefei
te
ERRA
Municipal
,,.4
t
+
:* AÇ"
8
a fct Me
ctQ.to- 1
Exmo . Sr.
Di?. JOAO BÂTISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara
RuD
cl0sa
Municipal de Mococa
/ (, D, ,?,
#
!
I
I
i
PREFEITURA ÍVI UNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
CABINETE OO PREFEIÍO
PROJEIO DE LEI NA ?ot 9 DE "Z
.lr l,- J
::, - 2n
CA
DE 1993.
"Dispõe sobr:e a ocuprrçã: do solo
d,: prédios com'1.-ciais na zona I
de Atividad-.s Cen:rais",
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal d,:
Mococa,
FAÇO SABER, q'J3 a Câmrira Municipal d,r Morloca, apro￾vou en Sessão,de
e eu sanciono e promulgo a :'jeguin:e LE I:
Art. 1c - Flca petmltldo para as edifica;ões comer
ciais circr.rnscritas à zona de Atlvldades centrais a ocupação de ltrH
sobre a área do lote.
Art . 2e - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publlcação, revogadas as dÍsposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCCCA, 07 DE FEVEREIRO DE 1990.
FRANCISCO J É VIEIRA GUERRA
Prefeit Mr:nicipal
yk_i
Fls. n.s 3
Prcc. 1,4 !10
PR0CESSo Ne.29/90 PROJETS DE LTI NS.8./90
C
I
:i
i
I
I
,.. ." !;,i: \_ Oi:t i
í i :' 8@t
ruh, c
ilnJ'
',,J'
C
.M
i
I
I
I
t
,
I
I
t
t
t
I
í
I
I
l
i
I
: a l-.:
as t,or:iis:ôe: ern
1a
t
)
'lrld á o
lpr t:^ 2q j0
COIf,ISSãO DE JÜSTIÇ À E REDÂCÃO
PÀRXCEB NS.
RXFERII§CIÂ: - Projêto de l,ei ne 8/9O
II{TEEESSÂI0:- Prefelto I§raieipal de Mococa
VOIO DISCORI§?E:- do Vercador Dr. José Eôrartlo Giparroae
ÂS$Itrtot - Prcjeto tle r,el np 8,/9o - Dispãe sobre a oorpação
rte prétlios comerci.eis na
Ativitlailes Centrais.
tio solo
Zona tle
lJr. Jose parrone
Henbro.
Câmara Municipal de Mococa
Dls c.ordantlo do voto tto lÍob re Relator Yereaalor
prof. Relnaldo tr'erraciÊ, entende este Yereador - Memb ro da Comissão
tle Justiça, que diante da exposição dê eotivos do Sr. Prefelto Muni￾cipal rie Mococâ, e ap6e exame dâ natéria, tenaio em Yista morzreate a
expansão tlo eonércio nas áreas eentrais cta citlade ( ZÂC) r acolhemos o
presente Projeto de L,eir co& parecer favoráveI à sua aproveqão.
Sal-a clas Cornlssões , O2 tle narço de 1990.
c0[1rss1o ]t JU§rrçâ E REDAÇÂ0
PROJETO DE LEI O8l90
fle smo se não constderarÍnos, qutr o presento projtto,
i dtrtgtdb, e vlsa regularlzar unra sÍtuação Já extstcnte , e quü
venha a beneficlar detêmlnadb empresê ê, grupo de pessoae, colo￾co-oe contrárto a taX pRoposlturai polsi com respelto entenô que
a lel 1.3o5/2l/Ll'/m, eo pleno vtgor á de grande alcance, e o en￾tão legislador , com cêrteza, se preocupou com ê coletlvldãde, e
não con ô p{rs$oa lsoladamente￾Por outro lado, entendo alnda, quê o uso parclal dôs
terrenos partl.cularês, proporclona atá; urna mel.hor urbanlzação da
cldada, trazendb lncluslve un vlsuel mals subllme à população. Se￾rta um verdadelm @ntra-ssnso de mÍnha parte colaborar com a ro￾dução do (verde), a benefício do concreto e de l.nteresses sconô￾olos alienigcnos.
Cabe ao Executlvor atravág de. seus Dêpôrt€tsentoc, a
fÍel flscaltz4ão ôas obras , aprovações de plantas, expedlçôes dr
elverás, licerças er etc.r e, por'últlmo o devldo cunprlnento à Lel.
Este á o meu pôrecêr e âs raz6es. dc, ser Contrárlo ao
ProJeto.
llococa, 01 der nalço de 1.990
O\a\,
Relnaldb Ferracin
Rel ôtor
.:,:'i.li)Í1 C :.:,'i:.1:,. :'l :.-::..- i.l i:i.. -:-.--ll-. ll --..- =-
março de 1990
Reze
nte
I
qfi, t.ls. s'c §
Proc' .
Dr.
Câmara Municipal de Moco
?Jq q0
coMrssÃo DE oBRÀs E sERv. PúBLrcos
solo de
de Ativi￾PARECER NR.-
REFERENCIÀ: - Projeto de Lei na.8/90
INTERESSÀDO:- Prefeito Munícipa1 de Mococa
R-ELATOR: - Vereador - Natalisso Pazote
ASSUNTO:- Projeto de Lei ns.8/90 -
Joa o
Íl#-o-<4,\
Dispõe sobre a ocupação tlo
prédios comerciais na Zona
dades Centrais.
Como Relator do Projeto de Lei 8/90, tendo em vista o
que disciplina e muito bem a Lei L.305/78, que ao contrário do que diz
a mensagem do Executivo e reguladora da postura estêtica e urbanistica
da área central da cidade (ZAC), onde os afastamentos e pêrcêntagem de
ocupação que a atual legislação determina, é em função da busca dê mê￾thores condições de habitaliilade, como da própria saúde dos ocupantes
ilessas áreas construídas.
Razão pela qual somos pela rejeição do projeto em
questão.
Sala das Comissões, 01 de marÇo de 1.990
a ].SSO Pa z ote
Re Iator
( ü^ç<
PREFEITURA A
CÀUe:r n,r"r'|.-:h; l : lF) AL
D Ena,: MiO.OO G A
ESTADO DE SÃO P PPOl ocoLo
GABINETE DO PREFE Numorc Lirtl RuD
l+t ôtl n,
MoCoCA, f0 de M arço e 0
0f. ne ,OO/9O
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar a Vossa
Excelência, a retirada da pauta e consequente devolução a esta
Prefeitura, do Projeto de Lei ne 08/90.
Reiterando a Vossa Excelência os nos￾sos protestos dé consideração e apreço, firmamo-nos
At c10sa nte
FRAN
Pre fe
SCO GUERRA
1 Municipal
09t'
p
0
+
ü,
1"
dv
,)
t*' \'\'
Exmo . Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
+
d\
q
Fls. n'P
Proc.
I
Lq q0
-
(6orrror* .-//r**7*1' r/"
Eoa"á /" g" 9J"l;
rlococa, 05 de Abril de I.990.
ref .of .094,/90-ct'l
Senhor Prefeitoi
Em atenção âo vosso ofício ns.100/90, de 50 de
março do corrEnte anol estamos juntando ao presente em dovolu
ção o ProJeto da let no.8/90r encaminhado à câtnara Municipall
atravác do ofício ng,l01/89.
SEB outro lotivol ao enseJo transm,'timos-1he -
nossa!! rospoitosar eaudações.
Atenciosamenta
resldente
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ UIEIRA GUERRA
DD. PrEFeito l'lunlclpal de
t{0c0cA
W,,
\
:. a
!',.c,c fuS qc) h