materia nº 13/1990

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dlspondo sobrr criação dr cargoa
no Quadro dr Praaoal da Cirara I
ilunielpal.
Artigo l9 - Flsar crladog ao Quadro dr Psrsoal
da Cârare llunlciprl oa toguintas car9o33
I - (ur) cargo dr Srrventc com vencilentos aen￾sair flxados na Rrfrrância l.
II- (un) cargo dr Eontínuo coa vcnclnentos rcn￾cal,s fixados nt Referâncía I.
111-(ur) cargo dr 0fictal Lrglslatlvo cor vaoci
rrntos flxados na Rrfcânala 2.
ArtLgo 2n - 0r calgos dr qur ttata o caput do
artlgo anterlorl eerão provldoa atrav6s dr concurso públÍco.
Artlgo 5e - As dreprrar coo a .x.cução doete I
Lri oorrrrão por conta dr doteçãra orçarentárlas pr6prlaat 8u-r
plementadea quando n.cat8ásio.
Artigo 4! - Ecüe Lrl sntratí ao vigor na dete I
dr sua publicação, tavogadar aa dlaposigã:s Er contrírio.
5e1a des Srtaães, 1ó dc larço dr 1.990.
Hrl,son A1vrr
Sccratátlo
JUSTITICÂTIU^
Srndo atueloenta o Quadro ds funcionários da Ci
oarr lluniclpal, colposto dl epcnaa dois funcionírlos, ura v.z
que os doals "t núr""o dc ttãs csdidos polo Exccutlvo, ondr a
lhse de Cârare tluniclpall aPcsa! dc ol reduzidol núrero de aar￾vldorra, não astá eumntando rralncntr oar Qoadrol oas aplnall
conpondo ur Quadro pr6prio para servir ur Fodar lndrp§nd.at. co
oo á o Lrglalativo, éaÍ a razão ds apresentação d..r. projrtort
quo ssp€latoa racâbaf de aoagos Fartt, alPlo aPolo.
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PRO]ETO OE LEI iIC. DE
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Sala daa Soaães1 16 dr natço dr 1.990.
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Câmara Municipal de Mococa
cotussÃo DE offirtssÃc IE JtisriÇÀ E R5lÂçÃ0 t
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PARECER NO.
REFEREI'ICIA:-
INTERESSADO!.
RELATOR 3.
ASSUiIT0! -
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PNOJEIO DE I,EI I{C.13/9O
}IESÀ DÀ CâUÀNÁ M,NICf,PáI,
DR. TÀ'ff REZE}TDE
Dispondo sobre crLação de cargo s ao qua tlro cle pessoal
tla Câna ra l,JÍuni cipal .
Como Relator da prasante matÉrla, ap6a estudos detalhados da
propositural que exam!.nada dantro dos aspactos exlgidos por disposlçõe
Regimantals da Easal bam como,suâ PEocêdâncla e fundamentosl resolvo -
acolhe-la como sa encontra redigidal. exarando Parec€r FAUORAUEL à sua
apr ouaçro.
Sala das Conlssães, 15 ie na:'ço de 1.990.
APROUADO O PARECER DO RELAT OR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
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) üy la dae Con!,asãaa, 16 de rarço ce 1.990. §
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PARECER NC.
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IilTERESSADOt.
RELATBR T.
ASSUNTO: -
apr ouaçto.
Fls. n.o
Câmara Municipal de Moco q0 rl0
cor.tlssÃo DE EINANçAS 4 oRÇÂtrÍix'llo
PMJÍIO DE IE tr9.13,/90
MSSA DÀ CTüÀE IíT'NICf,PÁL
ITÀIO UAZTESO
Dlspontlo sobra criação de eargo s no guatko cle pcssoal
tla Câmra lhrnidlaJ- .
Cono Relator da preaente uatárta, apáa estudos detalhados dr
propositural gue eraminada dentto dos aspectos exlgidos por dlaposlçõc
Raglmentrls da Casal beo como:aua procedância e fundamentosr !Egolvo -
acolhe-Ia como se encontra redlgldar. exarando par€c€r FAUORAUEL à sua
Sala drs Conloaães, 16 de março d.e 1.99C.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Coolaeãaa; 16 6 de 1.990.
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ref. of.0 6ll 9O-CM.
Mococa, 19 de março de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência, para as
providências julgadas necessárj.as, côpia do expediente aProvado '
por esta Casa, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 do corrente
mes.
ÀUToGRÀFO Ne.o6/90 -Projêto de Lei nq.121/89
(Aprovado com Enenda)
AUTÓGRÀFo Ne.O7l90 -Projeto de Lei no.06/90
AUTÓGRAFO N4.08/90 -Projeto de Lei. no.09/90
ÀuTÓGRÀEo Ne.09/90 -Projeto de Lei no.10/90
(de autoria do Vereador Dr.Walter de Souza Xavier)
ÀuTÓGRÀEo N4.10/90 -Projeto de Lei ns.13/90
(de autoria da Mesa da Câmara)
(Àprovado em Sessão Extraordinárla realizada no mesmo
tlia ) .
Nesta oportunidade, aPresentamos à vossa Excelência
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Dr. ão Batista Rotta
Exmo . Sr.
DR. FR;ANCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
lrococÀ
Pres idente .
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ÀUTÓGRAFo N9. 10 DE 1.990
dispondo sobre criação de cargos
no Quadro de Pessoal da Câmara '
Municipal.
Artigo la - Ficam criados no Ouadro de Pessoal da Câ￾mara Iríunicipal os seguintes cargos:
I - (urn) cargo de Servente com vencimentos mensais '
fixados na Referência 1.
II - (um) cargo de Continuo com vencimentos mensais'
fixados na Referência l.
III - (um) cargo de Oficial Legislativo com vencimen-l
tos fixados na Referência 2.
Àrtigo 29 - Os cargos de que trata o caput do artigo '
anterior, serão providos atravês de concurso público.
. Artigo 39 - As despesas com a execução desta Lei corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas t
quando necessário.
Artigo 4a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Projeto de Lei no.13 / 90
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tsndo en vlsta aa Pond.laçãeo da renaagel encarlnhatl'va1
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