materia nº 38/1990

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Artigo Ia - Fica o Exêcutivo autorizado a adotar o
Códiqo Sanitário Estadual , Decreto nr.12.342 d,e 27/09/L978, para '
fins de aprovação de projetos de edificações e ocupação do so1o.
Artigo 2a - Subsidiariamente, será utilizado o Códi
go de Obras Munici-pais e o Código d.e Posturas Municipais-
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Àrtigo 3a - Esta Lei entrará em vigor na d.ata
sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Sala das Sessões, 25 de maio
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIE
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JUSTIFICATIVA
O Departamento Cle Engenharia da Prefeitura ate Moco
ca, tem, atualmênte delegação provisória para aprovação prêvia de
edificações de Nivel I (residências), enquanto tramita o processo
ns.455-00675/89, na Divisão Técnica de vigi1ância Sanitária e l
Ações sobre o lleio Ambiente da Secretari.a ile Estado ala Saúile de
São Paulo, em que a Prefeitura Municipal de ltococa, solicita com￾petência definitiva para aprovação prévia de edificaçôes de Nivel
I.
Entrêtanto, faltou anexar ao procêsso citado,cópia
ilo Código de obras Municipal, para verificação de que o decretor
ns.12.342 de 27/09/78 estã sendo cumprido.
Apôs termos verificado que o assunto ainda não está
rêgulamentado em lei no município e quê se encontra em nossas mãc
o oficio n4.103/90, datado a L6/05/90 da Divisão Técnica de Vigi￾lância Sanitária e Ações sobrê o Meio Àmbiente da secretaria de '
Estado da SAúde, dando o prazo de 30 alias, para que seja encami￾nhado o Código de Obras Municipal, que garante o cumprimento do
Decreto L2.342 d,e 27/09/78, ê que decorrido esse prazo a Prêfeitu
ra Municipal de Mococa, não mais poderá aprovar plantas de edifi￾cação de Nivêl I, ficando a responsabilidaile do ERSA de Casa Bran
ca fazê-to, por essa razáo, solicitamos que seja aprovado em regi
me de urgência o Projeto iIê Lei gue adota o Código Sanitário Esta
dual, para fins de aprovação ite projetos de edificação e ocupação
do solo.
Sala das Sessões, 25 de maio de I.990
DR. WALTER E SOUZA XAVIER
Vereador
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ref.Of.200/90-CIy1.
Mococa, 29 de maio de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excetência,
as providências necessárias, cópia do expedi ente '-rprt'rvado em
são' ordinária realizada no dia 25 do corrente mês:
ÀUTÔGRÀFO Na.26/90 - Projeto de Lei nç-23/90
(de autoria do vereador Dr. Jair Ro'-ta) .
AUTÓGRÀFO Na.27 /90 - Projêto de Lei na.26/ -qo
(de autoria do vereador NeIson Espanha) -
ÀUTÔGRÀFO N4.28190 - Projeto de tei nç.27/9O
(de autoria do Vereador Nelson Espanha) .
AUTÔGRAFO Ne.29190 - Projeto de Lei no.28/90
(de autoria da vereadora Neide Falarini).
AUTÓGRAFO N4.30/90 - Projeto de Lei na.29/9a
(de autoiia do Vêreador Dr.João B.ltista Rottár) .
AUTÓGRÀFO Ne.3Il90 - Pr:ojeto de Lei ne.3ll90
(de autoria do Vereador Dr . Jair itr)1,1o, .
AUTÔGRAFO Ne.32l90 - Projeto de r,'r r If .-ls/9(l
(de autoria do Vereador Dr.l^la1têr c1{) Souza li;i'. ii:r)
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ref.of.200/90-cut.
ÀPresentando a vossa Excelência os Protestos
vada estima e consideração, subscrevo-me,
Àtenciosamente.
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Pre s iden te
Exmo. Sr.
DR. FRÀNCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
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orr66p-21p9 Ue.32 DE 1.990
Projeto tle Lei ns.38/90
ad.ota o CóCiqo Sanitário Est.;r'11:'ri
para fins de aprovação de proj'-:-
tos de edifi-cações e ocuPaç ao clo
so1o.
FAÇO SABER, que a Cãmara l'tunicipal de Mococa ' '
aprovou em Sessão do dia 25 de maio de 1.990, Projetci de autoria
do Vereador Dr. wafter de Souza xavierr e eu sanciono e promLI l';'r
a seguinte L,ei:
Àrt1go 10 - Fica o Exêeut'ivÔ autor i z ado a acl':-'-
tar o código sanitário Estadual, Decreto nr.12.342 de 21 /09/L9 18,
para fins de aprovação de projetos de edificações e ocupação rk>
soIo.
Artigo 2a - Subs idiar iamente , será utilizado
Código de Obras Municipais e o Código de Posturas l{unicipais '
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na daLa
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARÀ MUNICIPAL DE MOCOCÀ, 29 DE MAIO I]E 1.990
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Requer regime de urgêncla I-:;pe￾clal para matícia qus eslrlrií-i￾ca.
08 VerÊadose6 que o presente subscrEv'rm' dentr " '! :s -
ii',;:oslçõea Regleentala e ap6a a $anlfestação do Nobre Plenário'
;ir; t.a a flnalldade da ptoposltura, requeran reglme de urgância t'
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Sal.a ctas Seseóes, 25 ôc aaio tlc 1.99O
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