materia nº 40/1990

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PROJETO DE LEI NE UL UL
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dispondo sobre ins ti
redor Conerclal na Avenida Rodri￾gues D. Alves - f,ardlm Frimavera.
Artigo !s - Fica para efeito do uso do aolo, pernitida
em toda a extensão da Av. Rodrigues D. Alves - Jardin Primavara ,
as atividadEs classificadas nas categorias c.I e c.1 - s.1r lnsti
tuida pela Lei 1305 de 21 de dezembro de L978, desde que cumprl-l
das as disposigães Federais e Municipals que requlamantar a mat6-
rla.
t
Artigo 2e
publicação, revogadas
- Esta Lai entrará em vigor na data de sua
as disposiçães em contrári o.
SaIa das Sessães, ?5 de maio de 1990.
Prof. Relnaldo F erracin
Veteador.
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?residente
0 sso do solo 6 uma matária de natureza dinânrlca, e
deve ser modifÍcada sêmpre quando houvêr necessidade, sem contu￾do. ferlr dleeitos de tercelros.
Sendo o Jardinr PrimauEra un bairro distante do3 can-l
tros de abastecimentos que a população tem necassidada, eomo: I
mercearias, farmácias, açouguê3r oflcinas de pequenos consBrtos,
etc. .
É com esta obJetivo que estamo§ apresentando este prg
jeto transformando a AvenÍda Rodrigues D. Alves Em cortedor co-r
mercial, pa!E Propiciar aberturas de pequenos cometcios, para fa
cLlltar seus sotadores.
5a1a das Sessões1 25 de maÍo de 1990.
Prof. Reinaldo Ferracin
U ereador.
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PHOCESS0 Ne.256/90 PNOJITO DE LEI NS.
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Câmara Municillal de llltrt:'r
cotltssÃo oE iusrll'1 1:i1 :ç1"
PRO]ETO DE LEI NO.AO,/90
Prof. Feinaldo Ferracln
Dr. f,os6 iduardo Ciparrone
PR0JiT0, DE LEI i.ts.+0,/So - Dispondo sobre
redor Eomercial na Âvenida Rodrigues D.
VêTÊ.
F is. u.c
P;oc.
í'AnI cER ll9.
llt.t tllENCIAt￾llllLllESSAD0t￾iltLAI0nr-
/i:;5t,fJ[[J:-
Como Relator da presente mat6rlal ap6s estudos dobaltrn ir):t da
proposltura, que Etqmlnadq dantto dos aspectos exl9l<Jos por dlr1r"''lçõm
nrrqlrrrentals da Casel ben como aUa procedãnc1a e fundanrutrLos, rt!;'''lvo -
acolhe-la cotno lra encontra redlgldal exarando psrgc€r fAUoRAUEL )r sua
provaçao.
Sala das Comlssõos,
Dr. f, du rdo Ciperrone
/II'NOUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUONAVIL A PNOP05 IIUiiA
Sala das Comlssões, ')
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ProF. Relnal-do Ferracin
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Câmara Munici;lal do Nltrt;rr 'üIs. o
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Frojeto de Lei ^e,4A/9D
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Como Releüor da presente metár1a; op6s estucJos dotalhl''tr;:l da
,rr,,posltural que olqmlnada dentro doo aspectos ex19lclos por dlsl''':;1çõoo
llrrglnrontals da Casdl bem como eUa procedãncla e fundanrott tos, rrt;'-;lvo -
acollre-Ia corno sB encontra redlgldal exarando par€csr
.r l) r,rv açao.
f^UoRAUEL ll 3ua
Sala drs Comlssõos, '.' 
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^I'III]UADO 
O PARECER DO RELA OR DE FAUOÍIAUt,L A PNOPOSI IUÍ]A
Sala das Cornlss Z
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ref.Of.311/9O-CM.
I"lococa, 04 de setembro de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência,
para as providências julgadas necessárias, cópia do Expediente
aprovado por esta Casa, em Sessão ordinária realizada no dia
31 de agôsto de 1990.
AUTÓGRÀFO Na-65/90 - Projeto de Lei ns.4O/90
(De autoria do Vereador Reinaldo Ferracin) .
AUTÔGRÀFO Na.66190 - Projeto de Lei ns.56/90
(De autoria do Vereador IIto Francisco Coelhd
AUTÓGRÂFO Nq.67190 - Projeto de Lei ne.59190
AUTÓGRÀFO Na.69190 - Projeto de Lei ns.67/90
(De autoria do Vereador NeIson Espanha).
ÀUTÓGRAFO Ne.70190 - Projeto de Lei na.68/90
(De autoria do Vereador Nelson Espanha).
AUTÕGRAFO No.71190 - projero de Lei na.69/90
(De autoria do Vereador Reinaldo Ferracin).
AUTÓGRÀr'O Na.72/90 - Projeto de Lei ns.7O/90
(De autoria do Verêador Reinaldo Ferracin).
AUTÕGRAFO Ne.73190 - Projeto de Lei ns.7l/90
(De autoria do Vereador Dr. Jair Rotta) .
ÀUTÓGRAFO No.74190 - Projeto de Lei ns.72/90
(De autoria do Vêreador Dr.Walter de Souza Xa
vier ) .
Ne sta
1ência os protestos dê
oportunidade apresentamos à Vossa Exce￾elevada esti.ma e consideração.
Atenciosamente,
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DR.
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRA
DD. Prefeito tlunicipal de }lococa
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ÀUTÓGRÀFo N9.65 DE 1.990
Projeto de Lei no.40/90
dispontlo sobre instituição de corre
dor Comercial na Avenida Rodriguesl
D. À1ves - Jardim Primavera.
f'ÀçO SABER, que a Câmara Municipat de lqococa, aprovou I
em Sessão realizada no dia 31 de agôsto de 1990, Projeto de Lei de
autoria do Vereador Reinaldo Ferracin, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1a - Fica para efeito do uso do solo, permitida'
em toda a .extensão da Àv. Rodrigues D. Alves - Jardim pri.mavera, as
ativitlades classificadas nas categorias C.1 e C.l-S.1, instituida ,
pêIa têi 1305 de 21 de dezembro de l_978, desde que cumpridas as dis
posições Federais e uunicipais que regulamentam a matéria.
Àrtigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MococA, 03 DE SETEMBRo DE 1.990
TA
Pre s idente
NEL N ALVES
Secre tário