materia nº 53/1990

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PREFEITURA MUNICIP A
ESTADo DE SÃO PAUL
GABINETE OO PRÊFEITO
MOCOCA, 20 de junho de 1990.
Of. na 567 / 90
Senhor Presidente,
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, pa￾ra apreciação dessa Douta Câmara, através do qual, teremos a nê-'
cessária autorização Legislativa para abertura de crédito adicio-'
na1 suplementar, no valor de Cr$ 2.820.000,00'
O presente crédito solicitado, destina-'
-se ao pagamento do Imposto operações Financeiras, já ilebitado pe
1os Bancos, referente a Rendimentos dê Àplicação de acordo com a
Medida Provisôria 160/gO, tazáo pela qual solicitamos urgência na
apreciaÇão do referido Projeto de Lei.
A supl-ementação solicitaala está sendo I
feito uma vez que não há previsão orçamentária para pagamênto do
r.o.F.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
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FRAN SCO GUERRÀ
Prefei o l,lunciipal
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Exmo . Sr .
DR. JoÃo BATrsrA RorrÀ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
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MOCOCA- SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO crA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NA 53 oe 2l DE í DE 1990.
FRÀI|CISCO JOSÉ VIEIRÀ GI]ERRÀ,
pa1 de Mococa,
Prefeito Munici
FÀçO SÀBER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. la - Fica aberto no Departamento de Finan￾ças da PREFEITURÀ MUNICIPAÍ, DE MocOCA, um crédito adicional no
valor de Cr$ 2.82O.OO0,OO (ilois milhões, oitocêntos e vinte rnil
cruzeiros) , destinado a suplementar a seguinte dotação do orça￾mento vigente conforme discriminação abaixo:
3.O.O.O - DESPESAS CORRINTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTE]O
3.1.3.0 - SERVÍçOS DE TERCETROS E ENCARGOS
3.L.3.2 - OUTROS SERVIçOS E ENCARGOS Cr$ 2'820'000,00
Art. 2o - o crêdito autorizadlo no artigo anteri
or será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada￾ção a ser verificado no exercÍcio na me sma importância 
'
Àrt. 3a - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D 20 DE JUNHO DE 1990.
FRÀNCISCO JO EIRÂ GUERRA
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Proc. A,t rgo pn0cES50 Ne.J2I/90 LÊ I I'i
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Câmara MuniciPal de Mococa
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ERENCIA:- PNOJETO DE IET NE.53/gO
ERESSADOI- PRE ETTO M]IÍICIPÂI DE üOOCÂ
DN. JOSÊ qIPÀRNOIÍ8
Âutorlza abertura ilc cr6dlto ao valor tlc 6.2.8OO.000,00
i coro Relator da presente matárla, ap6a estudos detalhados da
proposltural QUe €ramJ,nada dentro dos aspectos erÍ9ldos por dlsposlçãe
Reglmentals da Casal bsm como sua procedâncla e fundamentoel resoluo -
acolhe-Ia como s6 encontra redlgldar, exa!ando ParscBr FAU0RAUEL à sua
APROVADO O PARECER DO RELÂTOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comlssãea1 03 ttc agosto dc 1.990.
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cot'llssÃo DE JI1S11çÀ E pEDÀçIO
Sala das Conlssães, O] dc s5osto dc 1.990.
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PARECER NC.
REFERENCIA:.
IÍ{TERESSAO0t￾RELATOR: -
ASSUNTO:.
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ap ou âçao.
Câmara MuniciPal de Mococa
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corlls5Ãg DE ml{ÀtÍçÂs I ORçâXXNTO ttu\ qa
Pn0JE10 DE rEt §e.53/go
PMTETS TUIrICIPÀT DE TOCOCA
ISÀIO UÂZIEBO
Âutor.i.za abertura alc eródito no valor tte 62.866.000rOO
Como Relator da presente matárla1 ap6a estudos deta
positural que examlnada dentro dos aspectos exlgldos por
imentals da Casa, bem como sua procedâncla e fundamentoa,
lhados da
dl sp os 1çães
resolvo -
Ihe-Ia como s6 encontra redlgldar. exarando PsrocBr FAU0RAUEL à SUâ
Sala das Conlssães, dl tle agosto dc 1.990.
APROUADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comlesõea1 63 6g to dc 1.990.
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ref.Of.27 4 / 9O-CNL.
Mococa, 20 de agôsto de I.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de Vossa Excelência, para
as providências julgadas necessárias, cópia do Expediente aprova
do por esta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 ,
do corrente mês.
ÀUTóGRAFO Ns.62190 - projeto de Lei na.53/90
AUTÓGRÀFo Na.-63l90 - projeto de Lei no.74/90
AUToGRAFO N4.64190 - projeto de Lei na.75/90
(Aprovado com Emenda) .
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Exce1ência
os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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Pre s ide tê
Exmo. Sr.
DR. FRÀNCISCO .]OSÉ VIEIRA GUERRA
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA
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AUTÓGRAFo Na.62 DE 1.990
Projeto de Lei n9.53/90.
artigo 19 : Fica aberto no Departamento de Finanças '
da PREFEITURÀ MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicj-onal no va￾1or de Cr$ 2.820.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte mil '
cruzei,ros), destinado a suplementar dotação do orçamento vigen￾te, conforme dj-scriminaÇão aba j.xo:
3.0.0.0 -
3.1.0.0 -
3.1.3.0 -
3.1.3.2 -
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
OUTROS SERVIçOS E ENCARGOS Cr$.2.820.000,00
Artigo 2a - O crédito autorizado no artigo anterior, '
coberto com recursos provenientes do excesso d.e arrecada-'
a ser verifj-cado no exercÍcio na mesma importância.
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Artigo 3e -
publicação, revogad.as
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
as disposições em contrário.
CÂMÀRÀ MUNICIPAL DE MoCoCA, 20 DE AGÔSTo DE 1.990
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S ecre tário
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal d.e Mococa, aprovou
em Sessão de 17 de agôsto de 1.990 e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: