materia nº 56/1990

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Artigo 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de
cação, revogadas as disposições em contrário.
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dispõe sobre uso do solo urbano
na Àvenida Transamazônica, no
seu lado esquerclo.
Àrtigo 1a - Para efeito do uso do sóIo urbano, fica permi￾tida em toda a extensão da Àvenida Transamazônica, no seu lado es￾querdo, as atividades classificadas nas Categorias C.1-S.1, C.2-5.2,
C.3-S.3 e I.1, instituida pela Lei 1.305 de 21 de dezembro de l9ZB,
desde que cumpridas as disposições Federais e Munici.pais que regu￾lamentam a matéria.
sua publi
Sala das Sessões, 22 de junho de 1.990
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ILTO FRÀNCISCO COELHO
Vereador
JUSTIFICÀTIVA
o porque estamos tendo o cuidado d.e apenas liberar o la
venida Transamazônica, ficando o lado par, preservad.o I
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as Sessões, 22 de junho
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ILTO F'RÀNCISCO COELHO
Vereador
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Dentro do princípio de que o uso do solo urbano, deve obe￾decer a regra dinâmica da evolução ê progresso do município, não te
mos receio em alaborar o presentê projeto, que temos certeza virá ,
ao encontro e aspiraçôes não só do comérci.o, como das indústrias es
tas de pequeno porte, que tem no local um ponto propÍcio a suas ati
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Sala das Comissoês PeÍma'
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Câmara MuniciPal de 324lq'
cotllssÃo DE uustrÇa E PsDÀçÃo
PARECER NO.
REFERENCIA:- Projeto de tei ns'56/90
INTERESSAD0T- Vereador - Ilto Francisco coelho
RELATORT- Vereador - Dr. José Eduardo Ciparrone
ASSUNTO:- Projeto ale Lei ns.56/90 - tlispóe sobre uso do solo urbano na Àv
Transamazônica no seu lado esquerdo'
Mococa
'la, aP6a Estudos det Como RElator da Presente matal'
proposltural Qua gramJ.nada dsntro dos aspectos erlEldos por
Re§imentals da Casa, bem como aua procedâncla e lundamentos
Ihe-Ia como sg encontra redigldal, exarando parecer FAUOR
Sala drs Comlssães,
alhados da
dlsposlçãe
l resolvo -
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Dr. José E iparrone
Rê l ator
O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSITURA
Sala das Comlssães,
Dr. Tad u ende
Pre s idente
Rêinaf ilo Ferrac in
Membro
apl ou sçao.
Apfl 0uA00
Câmara MuniciPal de Mococa
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cotltssÃo oE oBRAs E sERV. PúBLrcos
PARECER NC.
RErERENCIAS- Projeto de Lei nq.56/90
Il{ÍERESSAD0t- Vereador - Ilto Franci-sco Coelho
RELAT0R:- Vereador - Natalisso Pazotê
ASSUNTo:- Projeto dê Lei no.56/90 - dispõe sobre uso do sol-o urbano na
Av. Transamazônica no seu lado es￾querdo .
Sala das Comlssões;
Natalisso Pazote
Re lator
O PARECER Dt] RELATOR DE FAUORAUEL AP R OP t]S ITUR A
Sala das Comlssãea,
João car
Pre s
os de Melo
dente
2
Ilto Francisco coelho
Membro .
i coro Relator da presente matátla1 ap6a estudos detalhados da
proposltura, que eramlnada dantto dos aspectos exlgldos por disposlçãe
Fegimentals da Casa, bsm como sua procedÊncla e fundamantoe' resolvo -
acolhe-Ia como sa encontra redlgldal. exarando ParEc€D fAU0RAUEL à sua
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X￾ref.Of.3II/90-CM.
Mococa, 04 de setembro de 1.990
senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência,
para as providências julgadas necessárias, cópia do Expediente
aprovado por esta Casa, em Sessão Ordinária realizada no dia
3I de agôsto de 1990.
AUTÔGRÂFO Ns.65190 - Projeto de Lei no.40/90
(De autoria do Vereador Reinaldo Eerracin).
AUTÓGRÀFO N4.66l90 - Proieto de Lei n4.56/90
(De autoria do Vereador Ilto Erancisco Coelhd
AUTÓGR.AFO Na.67/90 - Projeto dê Lei na.59/90
AUTÓGRÀEO Na.69190 - Projeto de Lei no.67/90
(De autoria do Vereador Nelson Espanha) -
AUTÓGRÀFO N4.70l90 - Proieto de Lei ns.68/90
(De autoria do vereador Nelson Espanha) .
AUTÓGRAFO Na.71190 - Projeto de Lei ns.69/90
(De autoria do Vereador Reinaldo Perracin) .
ÀUTÓGRÀFO Na.72/90 - Projeto de Lei na.70/90
(De autoria do Vereador Reinaldo Ferracin).
AUTÓGRAFo N4.73l90 - Projeto de Lei no.7l/90
(De autoria do Vereador Dr. Jair Rotta).
AUTÓGRÀFo Ne.74l90 - Projeto de Lei no-72/90
(De autoria do Vereador Dr.walter de Souza Xa
vier).
Nesta
1ência os protestos de
oportunidade apresentamos à Vossa Exce￾elevada estima e consideração.
Àtenciosamente,
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Fls. n.P
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DR. Ao BÀTISTÀ ROTTA
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Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRÀ
DD. Prefê.ito I'lunicipal de Mococa
MOCOCA
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c.2-s.2,
L978,
regula
AUTÓGRÀFo N9.66 DE 1.990
Projeto de Lei na.56190
dispõe sobre uso do solo urbano na
Avenida Transamazônica, no seu la￾do esquerdo.
Artigo 1a - Para efeito do uso do solo urbano,
mitida em toda a extensão da Avenida Transamazônica, no seu
querdo, as atividades classificadas nas Categorias C.I-S.1,
C.3-S.3 e I.1, instituida pela Lei. 1305 dle 21 de dezembro de
desde que cumpridas as disposições Federais e Municipais que
mentam a matêria.
Àrtigo 2a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
o
resr en
N ON ÀLVES
Secretário
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FÀçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou t
em Sessão realizada no dia 31 de agôsto de 1.990, Projeto de Léi de
autoria do Vereador llto Francisco coêlho, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CÂI'{ÀRA MUNICIPÀL DE MococA, 03 DE SETEI,IBRo DE 1.990