materia nº 58/1990

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PPO]iTO DE LEI NS..!lj- é
di.vulgação de nomes
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l-lCLtaEorlâs.
rÂç0 sctsíR,
Sessão realizada e;n
de Lei nc- ,-j9O
sanc i on o e promulgo
do Vereador Pr of.
a segulnte Leii
Reinaldo Ferracin e êu
que a Cãmara Municipal Ce lYlococa, aprovou em
- 
d" de 1990, Projeto
a
Ârtigo 1e - ap6" a apuração de todos Processos licitat6-
rios, deverá o Executiuo dlvulgar atravSs da imprensa loca1', os
nomes dos parti.cipantes com respectivos valores e a indicação I
da prcposta v enc ed or a.
'4. Ârtigo 2o - ísta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾l?tr.ução, revogadas as disposiçães em contrário.
Sala das Sessães, 22 de junho de 1990.
Prof. Reinaldo Ferracin
Vereador.
Partlndo do princÍpio de que as coisas públicas devam I
ter a nacessária transparência, sendo essa a função precípua de
nosso projeto, que coloca a prápriu Administração a salvo de
qualquer ".íti". ou dúvida cla lisura das operaçães licitatárlas
que ela proriove.
Sala das Sessães, 22 de junho de 1990.
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P r oln. Reinaldo Ferracin
iJereador.
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RE[ERENCIA:-
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RELATOR I -
ASSUNTO:.
apr ov açâo.
APR OUADO
Câmara MuniciPal de Mococa 
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coglSS[0 DE JUsrIÇA e neonç[o
PRoJETo DE LEI nr.5B/9o
PROF. REIÍ{âLDO FERRACIT
DR. TÂDEU SEZETDE
Dispãc sobre dlvulgação de nones de proPostâs llcitat6rias
Sala drg ConlEsães o 2L de junho de 1.990.
Dr. Tad Rez de
O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUEL A PROPOSTTURA
SaIa das Coolasãea1 25 de junho de I.990.
Como Relator da presente mat6rlcr aP6g estudos detalhados da
proposltural Que €ramlnada dentro dos aspectos exl9ldos pot dlsposlçãe
Raglmentals da Casal bsm como:eua ptoc8dâncla e fundamentoel resolvo -
acolhe-la como ss encontra redlgldal, exarando pargc6r FAU0RAUEL à sUa
Prof. Re aldo Fsrracl.n
Dr. Josá Eduardo !1. CÍparrone
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ref.Of.232/90-cM.
Mococa, 03 ile julho de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando ãs mãos de vossa Excelência' para
as providências julgadas necessárias, cópia do Expediênte apro￾vado por esta casa' em Sessão Extraortlinária realizada no dia '
29 de junho de 1.990.
AUTóGRÀFo No.49190 - Projeto de Lei nq.48/90
(De autoria do vereador Nelson Espanha) 
'
AUTÓGBÂFo Ne.50/90 - Projeto de Lei ne.50/90
AUTÓGRÀFO Ne.51/90 - Projeto de Lei ns-52/90
AUTóGRAFo No.53/90 - Projeto de Lei no.55/90
AUTÔGRAFo Ne.54190 - Projeto de Lei na-57 /9O
(De autoria ilo Vereador Dr. Tadeu Rezende) 
'
AUTÔGBÀFO Ne.55/90 - Projeto de Lej- n4.58/90
(De autoria do Vereador Prof-Reinaldo Ferracin) 
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Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e consideração'
Atenciosamente,
BATI ST
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRÀ GUERRA
DD. Prefeito MuniciPal de
MOCOCA
Pre ente
,-/Zo"og,
Girr,rrzrr.
Artigo 2a -
blicação, revogaclas as
AUTÓGRÀFO N9.55 DE 1.990
Projeto de Lei ne.58/90
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Dispôe sobre
de propostas
divulgação d.e nomes
licitatórias.
tr'AÇO SABER, que a Câmara Municipal de I"lococa, aProvou em
Sessão realizada em 29 de junho de 1.990, Projeto de r,ei na 58/90'
do vereador Prof. Reinaldo Ferracin e eu sanciono e promulgo a se-'
guinte Lei:
Artigo ls - Após a apuração tle todos processos licitató￾rios, deverá o Executivo divulgar através da imprensa Iocal, os n9
mes dos participantes com respectivos valores e a indicação da pro￾posta vencedora.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pg
clisposições em contrário.
CÂ}ÍÀRÀ ICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JULHO DE 1.990
oÃo STA ROTTA
Pre s idente
NELSON ES
S ecretár io
Fls. n.P
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