materia nº 294/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
SG
DR ser na
EMENTA
De APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Federal, Paulo Roberto Gomes
Mansur (PRB/SP), pelas ações em defesa da
renovação de contratos de agentes
lotéricos do nosso País.
MOÇÃO Nº.294 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, Moção de APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,
Paulo Roberto Gomes Mansur (PRB/SP), pelas ações em defesa da renovação de contratos de agentes
lotéricos do nosso País.
Em nome do Poder Legislativo Mocoquense, apresento os merecidos aplausos ao Nobre
Deputado Beto Mansur, pelas ações adotadas em defesa da renovação automática de mais de seis mil
contratos de permissão dos agentes lotéricos espalhados pelo nosso País.
A citada renovação está prevista na Lei nº. 12:869, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe
sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências”. Segundo
o Ilustre Parlamentar a legislação não vem sendo respeitada pela Caixa Econômica Federal, que comunicou
aos agentes lotéricos que seus contratos de permissão não seriam renovados e iriam a leilão, o que afronta
não só a legislação vigente, mas a cada um dos milhares de agentes lotéricos em nosso País.
A Lei nº. 12.869/2013 garante aos atuais permissionários o direito de renovar seus
respectivos contratos por um período de vinte anos. Periodo este, que não será respeitado pela Caixa
Econômica Federal, ao seguir o acórdão 925/2013 do Tribunal de Contas da União — TCU, que é anterior à
própria Lei que garante o direito de renovação.
Em face de sua constante luta em defesa dos agentes lotéricos do Brasil, que há anos vem
realizado investimentos na infraestrutura de suas casas lotéricas, gerando empregos e contribuindo para o
desenvolvimento de nosso País, manifesto meu apoio ao Nobre Deputado e a todos os agentes lotéricos, para
que a legislação seja respeitada e os atuais contratos de permissão sigam em plena continuidade.
Que da decisão desta Casa, se dé ciência ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,
Paulo Roberto Gomes Mansur (PRB/SP), com cópia para conhecimento ao Tribunal de Contas da União-
TCU, à Caixa Econômica Federal - CEF e às Agências Lotéricas do Município de Mococa/SP,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 8 de setembro de 2015.
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
Sérgio Corinthiano - Vereador/DEM