materia nº 73/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GAAINEÍE DO PREFEIÍO
MOCOCA, 10 de agost
of. no 745/90
Senhor Presidentê,
o presente projeto ile 1ei, que encami￾nhamos para apreciação dessa Douta Câmara, visa alcançar a assina
tura d.e convênio de cooperação técnica com o município de Assis
Brasil, no Estado do Àcre, objetivando o intercâmbio de experiên
cias administrativas , especialmente na implantação do sistema de
saúde municipalizado.
Vale ressaltar que, modestamente, este
Prefeito, mereceu o honroso convite do Governador e do Secretário
de Saúde daquele Estado, e por índicação das autoridatles de Saúde
de nosso Estado, para ministrar palestras nesta área, dado ao de
senvolvido grau ê a eficiência da implantação dessa área em nosso
município (docs. anexos ) .
À assinatura desse convênio, na verda￾ie, representa uma deferência à reciprocidade desse município, pao
piciando uma melhor integração, favorecenclo a adoção de medidas
que melhorarão o nÍvel de saútle de nossos conterrâneos'
Reiterando a Vossa Excelênci-a os nos￾sos protestos tle consitleração e aPrêço, firmamo-nos
A te
FRÀNCI CO GUERRA
Exmo. Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidênte da Câmara MuniciPal de
I{OCOCA - SP .
Pre fe ito Munic ipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADo oe sÃo peulo
GAAINEÍE OO PREFEITO
MOCOCA
Í: PROJETO DE LEI N9 DE 1a DE ad DE r eeo.
FRANCrsco ,losÉ VrerRa cuERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que
vou en Sessão de
a Câmara Municipal de Mococa apro￾e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
firnar convênio
si1, Estado do
ministrativas,
nicipali z ado.
Art. 29 - Todos os Departanentos e Assessorias da
Administração Municipal ficarn ã disposição do convênio a ser firna
do, em especial a ârea de saúde, oferecendo cooperação técnica in￾dispensáveL as propostas celebradas.
Art. 39 - Para atender as despesas decorrentes r
desta Lei, fica aberto no Departanento de Finanças um crédito adi_
cional no val-or de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mi1 cruzeiros) con￾forne discriminação abaixo:
3.O.O.O - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SERVIçOS E ENCARGOS CrS 500.000,00
Art. 49 - O cr6dito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de I
sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 10 DE AGOSTO DE 1990.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorlzado a
de cooperação técnica corn o nunicÍpio de Assis Bra
Acre, objetivando o intercânbic de experiências ad￾especialmente na irnplantação do sistema de saúde mu
FRANCISCO JOS
Pre fe ito
VIE RA GUERRA
COC
icipal
lr-ú @
GOVERITIO DO ESTADO DO AGRE
PreÍeitura Municipal de Assis Brasil
rÊruro ue coopsRacÂo rÉcr:rca
A Prefeltura }.luniclpal de Assis Bras11-Ac, através de
seu Prefelto l,Íunicipal, Antonio Barbosa de Souza CpF.
O6e.o95,022-20, carteira de identidade 062545 SSP/AC
e a Prefeltura Municipal de Ir{ococa-Sp, através de seu
Prefeito Municipal, Francisco José Vleira Guerra CpF.
L55O87551, carteira de identida,.te lgiZBOZ SSp,/Sf, com
o intuito de estreLtar as relações entre os seus Munl cÍpios e trocor experlâncias que possibiliten um me￾thor desenvolvimento nas dlversas áreas da adminlstra
ção púb1ica municipal, principahnente com a implanta
ção do sistema de saúde municipalizado, que requer a
busca de novas soluções, celebram o prêsente Termo de
Cooperação Técnica.
 operac ionallzação das metas acordadas se darão de
várias manelras, merecendo destaque o trelnamento dos
recursos hurnanos, trabafhos conjuntos de planejamento
diagnósticos, projetos e a troca de informações quê
venham propiciar um mefhor aproveitamento das potenci
aLidad.es dos I'lunicíplos.
Assis Brasil 20 de julho 1990
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Prefeito
Moc oc a -S
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de Pre elt o }lun ipal de
is Brasi AC.
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SECREIARIA DE ESIADC) UE SAUDE
P OGRÀ À
Recepção e C r e<Jenc iamerr to Àbertura Solene
Inptantação de processo de Hurricigralizaçàr;
Dra. Sôrria üar itr Eler - Diretor:r «tí, ÍiUlJS/R_55_
Casa Br arrcir
Relato de Experiência - Uococa/São pauto
Dr. Frarrcisco José Vieira Guer ri, _ pref e.ito de
Ilococa/Sp
Relato de Experiências - Est.a«Jo <Je Rorrdônia
tlra. ltárcia llitiko Àzuua - Coorrjerra«lora de pla
neja[ento (ra Secretaria de Saú<Je de Rotr<tônia
ÀcRs
Dr. DILERMi\NDO LEÀNDRO üÀRTINS
DireLor (kr.r I dü SIÍ;À(.IIE
Pairrel cour
do ÀCRE
OS Prefeitos Munic i pa is (to Estado
O8:OO - Foruração «Je Çrupos de Trabalhos
15:OO - plenár ia
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DECI,ARÀçÃO
Dêclaro para os devirlos fins que FRÀNcIsco JoSé vI EIRÀ coMES
I )
part icipou do sE!.tINÁRIo ESTÀDUÀL DE üuNIcI p,lt,tzÀçÃo, rea lizado pelã Secretaria de saúde do Àcre, no periorlo de
19 a 2O de julho de 199O.
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ecretá de Sa úde
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
OABINETE DO PREFEITO
M 0c0cA
MOCOCA, 24 de julho de 1990
of. na 682/90
Senhor Secretário,
Tendo em vista, convênio firmado com o
MunicÍpio de Assis Brasil, no Acre, para efetivação do mesmo, con
tamos com o apoio e colaboração desse Secretário, principalmente,
no que tange a locomocão de ncssa equipe, que de inicio será cog
posta de seis profissionais da área.
Para tanto, contamos com seu inestimá￾vel apoio e colaboraÇão.
Aten nte
FRÀNCI S
Pre feito
GUERRÀ
unic ipal
Exmo. Sr.
DR. JOSÊ ARISTODEII,IO PINOTTI
DD. Secretário da Saúda do Estado tle São Paulo
Av. Dr. Enéas de Carvalho, nq 188
0L246 - SÃO PAULO - SP.
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CO RRÀ
ipal
MOCOCA, 24 de julho de 1990
Of. na 683 / 90
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o respeitosamente, vimos
atravês do presente, encaminhar-rhe para seu conhecimento, rerató
rio de nossa participação no r seminário Estadual sobre lrlunicipa￾lização da Saúde, em Rio Branco, capital do Estado do Àcre, bem
como cópias da programação do evento, de Declaração de nossa par￾ticipação no mêsmo e do Termo de Cooperação Têcnica, firmado en￾tre as Prefeituras ale Assis Brasil-Ac ê de Mococa-sp.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço, firmamo-nos
Aten nte
FRÀNCI
Pre fe it Munic
Exmo. Sr.
DR. .]osÉ ARI sToDElIo PINoTTI
DD. Secretári.o da Saúde do Estado de São paulo
Av. Dr. Enéas de Carvalho, nq 1gg
01246 - SÃO PAULO - SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DE MOCOCA
PÀRTICIPÀçÃO NO I SET(INÁRIO ESTADI'ÀL SOBRE IIINÜICIPÀTIZÀçÃO DÀ SÀÚDE.
RIO BRâNCO - ÀCRE
Em L9/O7/90 tivemos participação ativa no
Seminário ,através de palestra,na qual mostramos nossa experiência, t
tanto nas dificuldades potíticas como técnicas. Em 20/07/90 partici￾pamos ativamente nos grupos de trabalhos ê no Plenário￾Achamos altamente pos j-tiva a nossa parti￾cipação, visto que ao iniciar-se o Seminário havia resistência por
partê da maioria dos Prefeitos presentes (12 ao todo, 1008 dos Muni￾cÍpios representados) e ao encêrrar no Plenário, somênte ':m Prefeito
não estava convencido.
Resta citar a participação no Seminário '
de dois Secretários de Estado da Saúde, do Acre e de Rondônia, além
do Governador fazer-se representar na abertura.
Ainda em 20/07/90 realizamos juntamente 
'
com o Sr. Secretário da Saúde, Dr. Arnal-do Barbosa, visita ao Munici
pio de P1ácido de Castro, ond.e fomos recebidos pelo Sr. Prefeito.
En 2l/07 /90,a convite do Prefeito de As￾sis Brasil,estivemos nesta cidaderonde em Sessão Solene da Câmara Mu
nicipal ,ass 
j.namos um Termo de Coopêração Técnica entre os dois t',tuni -
cÍpios.
COI.,IENTÁRIOS
Àchamos nossa viagem altamente produtiva,
pois tomamos conhecimento da realidade do Estado ilo Acre que são I
enormes,principalmente pelas dificuldades geográficas impossibilitan
do os transportes durante novê meses do ano rsendo que para a saúde '
representa uma tragédia.
Além disso,não existe aihda seriedade su￾os problemas da saúde, principalmente no que tan
recursos financeiros repassad.os ao Governo Esta￾ficiente ao encarar
ge à aplicações dos
dual.
Prcc-
PREFEITURA
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MUN!CIPAL DE M0c0eT￾EsrADo oe sÃo pnuuo
GABINETÉ DO PREFEITO
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surpreendente e cremos
de avanço. Salientamos
Saúde (que assumiram há
facj-litando o processo.
A nossa ida representou ao Governador '
Quércia e ao Secretário da Saúde, Dr. Pi.notti, inúmeras manifesta￾çôes de simpatia e agradecimento por parte das autoridades de Saú￾de e Prefeito, tanto que achamos necessário mantermos um ponto de
contato com aquele Estado, para mantermos estes Iaços e podermos '
dar nossa contribuição aos irmãos que travam gígantesca batalha I
contra adversidades e a natureza, e para isso firmamos Termo de t
Cooperação Técnica com o Municipio de Àssis Brasil e pretendemos '
enviar equipe técnica de profissionais na área de saúde,ainda em
Setembro para fazer um levantamento das necessidades da populaçãot
na área de saúde e propormos planificação da mesma.
Em anexo xerox dos documentos.
MOCOCA, 24 LHO DE 1990.
FRÀNCT UERRÀ
Pre feito Municipal
O nívet po1ítico social dos prefeitos é
que com a Municipalização vá haver um gran￾que os atuais Governador e Secretário da I
tres meses) têm a mesma visão o que está
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GOVERIIO DO ESTADO DO AGRE
Prefeitura Municipal de Assis Brasil
rÊmro oe coopnnacÂo rÉcwrca
A Prefeitura Munlclpal d.e Âssis Brasll-Ac, através de
seu Prefelto l{unlcipa1, Antonio Barbosa de Souza CpF.
068.O95.022-20, carteira de identid.ade 062545 SSP/AC
e a Prefeltura Munlcipal de Mococa-SP, através de seu
Prefeito Municipal, Francisco José Vleira Guerra CpF.
15508755r, carteira de Ídentida,.te 39528O2 SSp/Sp, con
o Íntuito de estreitar as releções entre os seus Munl cÍpios e trocar experlências quê posslbllitem um me￾thor desenvolvinento nas diversas áreas da adnlnlstra
ção púbttca municÍpaI, prj-ncipalmente com a lmplanta
ção do sistema de saúde munlcipalizado, que requer a
busea de novas soluções, celebran o presente Termo de
Cooperação Técnica.
 operacionalização das metas acordadas se darão de
várlas manelras, merecendo destaque o trelnamento dos
recursos humanos, trabalhos conjuntos de planejamento
diagnóstlcos, projetos e a troca de informações que
venhan proplciar um melhor aprovêitanento das potenci
aLidad.es dos l{unicíplos.
Assis Brasil 20 de julho 1990
ranc sco uerrâ n o ous Frefeito unicipal de Fre e ito Mun ipal de
Mococa-S is Brasi AC.
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DIà 19.07.90
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DrÀ 20. 07.90
O8: OO
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SECREIARIA DE ESIAUO DE SAUUE
PROGR ÀMÀ Ç
Recepção e Cr e<tenciaoetr to
àbertura SoLerre
Ioplantaçio de
Dra . Sônia Mur itr
Casa Brarrca
Pr ocesso de Mulr ic i 1lu I i zaçà«r
Eler Diretor;r (rí, :.;trDS/R- 55-
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Relato de Experiêrrcia - Mococa/SJo
Dr. Frarrcisco José Vieira GueÍro _
ilococa / S p
Ptru lo
lrref e.ito de
Relato de Exper iêrrcias - Esta<Jo de R«ltr!ônia
Dra. t{árcia Uitiko Azuuô - Coo r derra<J<_r r a de plo
nejauento (la SecÍetaria de Saú«Je dc ltondônia
àCRE
Dr. DILEHMÀNDO LEÀNDRO llÀRTI S
Uiretor (l.r t <l SIS]iCRE
Pairtel cour
do ÀCRE
os Prefeitos üunicipais (ro Estado
Fornação <!e Çrupos de Trabalhos
Plená r ia
Encer taDento
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(;()vERNO I)() l.:St.^l)() l)(J 
^cRl|: SECRD',I'ÀRt t)ti r,:s't'Atx, l)r, sÂÍrl[.:
DECt,ÀRÀçÃO
Declaro parã os devidos fins que FRÀNCISCO JoSé vI E RÀ GoüEs
part ici pou do SEITiINÁRIO DSTÀDUÀL DE üUNIcr p^t rzÀçÃO, rea
lizado pela secrelaria de Saúde do Àcre, no perio,lo d;
19 a 2O de julho de 1990.
ÀR NÀ oRt) IR BÀRBOSÀ
ecreE t de Sa úde
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prccEsso fre.397/90 - PRoJETO DE I'Er fre.73/90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MOCOCA, 09 de outubro de 1990.
0F. n9 934/90
Senhor Presidente,
cÂMAfi trír,;rdlclPAL
= MOCOCA -
PROTOCOLO
Deie R uo;';oa
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I
Vimos, pelo presente, solicitar a Vossa Ex￾ceIência, a retirada da pauta e consequente devolução a esta prefei
tura, do Projeto de Lei t9 73/90.
Reiterando a Vossa Excelência os nossos pro
testos de consideração e apreço, firnano-nos
Atencios amente
FRANCIS
Pre fei to
GUERRA
uni ci.pa1
/o-o
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Eloro.Sr.
DR. JOÃO BATISTA ROTTA
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DD. Presidente da Cânara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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ilococâ, 1l ds 0utubss J6 1.990.
rtf .0f .401,/90-ct'l
Sanhor PrrfcitoS
Eo atcnçãr a colicitaçãr dc Uossa Excalân￾cia, atravás do ofÍclr Ã9.9rô/9O. oatamoa juntando ao Prg
scntr cn dtvolução o ProJaüo da lal nc.?'l9o'
Aprcccntamot a Uossa Excalância, protaatoa
dr alauada astÍma c dictinta considcração'
A trnciosanrnta
ao atiata Rst
t3 I n a
Exmo.5t.
DR. FRANCISCO JOSÉ VIEIRÂ GUERRA
DD. Prafcitr l'lunlcíPal dc
il0c0cÂ
Prcc. qo
Fis. n.s t0
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