materia nº 75/1990

PREFE!TURA M
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE OO PREFEITO
MOCOCA, 13 de agosto
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0F. N9 7s6/90
Senhor Pres idente,
0 Projeto de Lei en tela cria a subyenção
da cesta básica, estendida, agora, aos funcionários efetivos, ser￾vidores contratados, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos
em cornissão.
Procuramos irnprinrir nesta subvenção urn I
neio seguro para favorecer o funcionário de poder aquisitivo res-t
trito, dando ao seu patamar aquisitivo uma subvenção de 70e", alcan￾Çando, nada nais nada menos que 335 funcionários.
Para se ter id6ia deste benefício,basta de
clinar que a faixa de 60? de subvenção terá 151 funcionários; a fai
xa de 50e, atingirã 207 servidores; a faixa de 40% propiciará fa￾vo'r a 43 servidores; a faixa de 30% beneficiará 38 contratados; a
faixa de ZO"a te'râ sob resguardo 77 funcionários; e a faixa de 10% t
terá 135 beneficiários.
De modo al-grrm sen pretender ser assisten￾cialista, a incidência da subvenção 6 un estÍnulo ao servidor e un
nodo seguro de a administração, através de aquisições selecionadas,
favorecer a todos que se interessaren pela cesta bãsica, obtendo a
vantagen do baixo custo de seus produtos.
Renovarnos protestos de estima e considera￾Çâo fi rm ando - no s r
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DR. JOÃO BATISTA ROTTA
DD. Presidente da Cânara Municipal de
MOCOCA - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO FREFEITO
PROJETO DE LEI N9 íf DE /q DE ? DE -I 990.
FRANCISCO JoSÉ VIEIRA GUERRA, prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Cârnara Municipal de Mococa
aprovou en Sessáo de
e eu sanciono e pronulgo a seguinte LEI:
.Art. 19 - É o Poder Executivo autorizado a sub￾vencionar a cesta bãsica oferecida aos funcionãrios efetivos, ser￾vidores contratados, servidores inativos, pensionistas e noneados
en Comissão.
Art. 29 - Esta subvenção atingirá proporcior:a1-
mente as faixas saLariais,nos seguintes percentuais:
I - en 70%, na faixa de até CrS 11.752,00 .'
II - ern 608, na faixa de até Cr$ 13.554,87
III - em 50t, na faixa de até Cr$ 18.746,64
IV - em 40â, na faixa de até cr$ 19.469,1 6
V - em 30\, na faixa de atã CrS 25.000,00
VI - em 208, na faixa de até Cr$ 35.000,00
Vii - em 10t, na faixa acina de Cr$ 35.000,00
Art. 39 - As faixas salariais acina serão lsyis
tas senpre que houver majoração saLarial, preservando-se os percen
tuais de subvenção, facultando-se ao Poder Executivo a sua defini￾ção por de creto .
opcional, devendo
de sua aquis i ção.
Art. 49 - A cesta bãsica ó ofereci<la em carater
o interessado manifestar-se sobre a conveniência
Parágrafo Único - 0 lixecutivo regu-Iatnentará,por
Decreto, fixando as condições que facultan ao interessado o alcan￾ce tia subvenção integr:a1 nas faixas e proporçôes do arti.go 29,bem
cono as demais nol'rnas cle concessão.
Art. 59 - Esta subvenção, por opcional, não in￾tegra ao salário, nen constitui sa1ário rtin naturarr, cono define o
artigo 45 8, da CLT.
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Fis. n.s
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETÊ DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9 DE DE
M0c0cA
F1s. 02
DE .t 990.
Art. 69 - Para cobriT as despesas decorrentes
da presente Lei, fica aberto no Departamento de Finanças da Pre￾feitura Municipal de Mococa, um crédito adicional no valor de
Cr$ 7.300.000,00 (sete. miLhões e trezentos ni1 cruzeiros), con- r
forne discriminação abaixo:
3.O.O.O - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIçOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - OUTROS SEFVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 7.300.000,00
Art. 79 - O cr6dito autorizado no artigo an￾terior será coberto com recursos provenientes do excesso de arre
cadação a ser verificado no exercício na mesna importância.
Art. 89 - Esta Lei entrarã em vigor na õata
de sua publicação, revogadas as disposiçôes en contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO JO É VIEIRA GUERRA
Prefeit Muni cipal
Prcc.
13 de agosto de 1990.
EXMO, SR. PF|ESIDENTE I
Fls. n.s
Proc. J,{ Câmara MuniciPal de Mococa
- PF|OTOCOLO -
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OESPACHO -
CÂMÊ.Íi '' r,4,.,\i -!PÂL
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reqime de urgência ts￾TSUTRiT4I NTO Dt UNGÊNCIA t5PICIAL para mat6ria que espe￾A MISA da Cãmara, dêntro das disposições Regimen￾tais e ap6s a manilestação do Nobre Plenário, tando em vista a Finalida
de da propositura, requer regime da urgência Especial para! Og PrOietOe
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-i. z+ c 75/90.
Sala tlas Sessões, 1? cte agosto de 1990
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de Mococa; ,
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Câmara Municipal : I *4ÍÍ 9o
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hoJeto dê Í,aí 1r/9O
PrefcÍto tunicipal ale Iococa
Vereatlor Dr. f,alter dc Sotrza Íavier
Projeto ttc Lei que subveaciona ccÉa básica a ser ofere
citla aos f»ncionarios, servitlore s, inativos ponsionlstas
e noneados en Coolssão.
Como relator da presente matárla, apáa estudos detalhados
da propositura, quâ examinada dentro dos aspectos exigidos PoE disPosi
çães Reglnentais da Casa, bar1 como sua procedãncia s Fundamentos, resr
vo acolhe-Ia como se encontra radigida, axarando p6recer fAV0RAVEL à -
sua Aprovação.
Sala das Comlssães, 1? de ago§o de 1990
E. Souza Xavier
APR OV ADO O PARECER DO RELATOR DE FAUORAUTL A PROPOSITUffA
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Sala das Comissãesr 1? de agosto de 1990
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ref .Of .274/90-C14.
Mococa, 20 de agôsto de 1.990
Senhor Prefeito:
Estamos passando às mãos de vossa Excelência, para
as proviilências julgadas necessárias, cópia do Expediente aProva
do por êsta Casa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 '
do correnle mês .
ÀuTÓcBÀFo Ne.62/90 - Projeto de Lei na.53/90
AUTÓGRAFo N4.63190 - Projeto de Lei na-74/90
AUTÓGRAFo Ne.64190 - Projeto de Lei ns.75/90
(Aprovado com Emenda) .
Nesta oportunidade apresentamos a Vossa Excelência
os protestos de elevada estima e consideraÇão.
Atenciosamente,
ROTTA
Pre s idente
Exmo. Sr.
DR. FRÀNCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRÀ
DD. Prefeito Municipal de
MOCOCA
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AUTÓGRAEO N9.64 DE 1.990
Projeto de Lei no.75/90
a câmara
r.990, e
Munj-cipa1 de Mococa, aProvou
eu sanciono e promulgo a se em Sessão
guinte Lei:
Artigo 19 - É o Poder Executivo autorj-zado a subven-'
cionar a cesta básica oferecida aos funcionários efetivos, servi￾dores contratados, servidores inativos, pensionistas e nomead.os '
em Comissão.
Artigo 2s - Esta subvenção atingirá proporcionalmente
as faixas salariais, nos seguintes percentuais:
I - em 1008 na faixa de cr$ 7.164,00
rr - em 70t na faixa de até cr$11.752,O0
rrr - em 603 na faixa de até cr$13.554,87
IV - em 50? na faixa de atê cr$18.746,64
v - em 40t na faixa de até cr$19.469,I6
vr - em 30* na faixa de até cr$25,000,00
vfl - em 2OZ na faixa de até cr$35.000,00
VIII - em 108 na faixa acima de Cr$35.000r00
Artigo 3s - As faixas salariais acima serão revistas
sempre que houver majoração salarial, preservando-se os percen-'
tuais de subvenção.
Artigo 4a - A cesta básica é oferecida em caráter op
cional, devendo o interessado manifestar-se sobre a convenj-ência
de sua aqúisição.
FAçO SABER, que
de 17 de agôsto de
Parágrafo único
creto, fixando as condições
ce da subvenção integral nas
bem como as demais normas de
- O Executivo regulamentará, por De
que facultam ao interessado o alcan￾faixas e proporções do artigo 24, '
concessão.
Artigo 59 - Esta subvenção, por opcional , não integra
ao salário, nem constitui sa1ário "in natura', tomo define o ar￾tigo 458, da C. L,. T.
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Artigo 69 - Para cobrir as despesas decorrentes da prg
sente Lei, fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura I
Municipal. de Mococa, um crédito adicional no valor de Cr$
7.300.000,00(sete milhões e trezentos mi1 cruzeiros) , conforme dis
criminação abaixo:
3. O. O. O - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIçOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1-3-2 - OUTRoS SERVIÇoS E ENCÀRGOS Cr$ 7.300.000,00
Artigo 7a - O crédito autorizado no artigo anterior se
rá coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadaÇão a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Artigo 8a - Esta Lei entrará em vj-gor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário￾DR. J ROTTA
Presidente
NEL N ALVES
COMISSÃO DE JUSTI A E REDAÇÃO
CONFERE
REDAÇÃO FINAL Em 20 de agôsto de I.990
ze e
Rei-na1do Ferracin
Dr. José Ciparrone
CÂMÀRA MUNICIPAL DE MoCoCA, 20 DE AGÔSTo DE I,990
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Secre tár io
Dr. Tadeu
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